Desbloqueio de ações trabalhistas em instâncias inferiores e perda de incentivos fiscais pressionam empresas a abandonar modelo de contratação via CNPJ

A contratação em massa de profissionais sob a modalidade jurídica de prestação de serviços (PJ) ingressou em uma fase de alta turbulência e vigilância institucional no Brasil. Um cenário de maior complexidade operacional desenha-se no horizonte das empresas após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), somada aos critérios de transição da reforma tributária, elevando o patamar de risco jurídico e financeiro do modelo.

O fantasma das condenações retroativas na primeira instância

O ponto de inflexão para o mercado de trabalho ocorreu quando o STF destravou a tramitação de ações trabalhistas que contestam a pejotização nas instâncias iniciais do Judiciário. O fim dessa suspensão pode realocar esses empregadores na rota de condenações pesadas com efeito retroativo.

Se a Justiça do Trabalho constatar que o profissional terceirizado mantinha obrigações e rotinas de funcionário comum, as decisões obrigarão a empresa a arcar com os valores de FGTS, INSS e férias retroativas ao longo de todo o período em que o contrato esteve ativo.

Essa mudança de postura ganha o reforço de uma atuação agressiva em conjunto entre a Receita Federal e o Ministério Público do Trabalho.

Dinâmica de créditos fiscais encarece o prestador PJ

No campo fiscal, a reforma tributária reorganiza a contabilidade das prestadoras de serviço. A partir de agora, a capacidade de uma companhia gerar créditos e abater impostos na cadeia produtiva passa a flutuar conforme o modelo tributário adotado pelo seu parceiro comercial.

Se o contratado for optante pelo regime do Simples Nacional, o tomador do serviço perde a prerrogativa de gerar abatimentos sobre aquela transação.

A ausência desse mecanismo de compensação mexe diretamente com os custos operacionais de companhias de tecnologia e serviços técnicos, que utilizavam o modelo PJ em larga escala para atrair talentos qualificados. Especialistas apontam que a perda desse incentivo fiscal diminui de maneira severa a barreira de custo que existia entre o regime de terceirização e a contratação tradicional, igualando os riscos em muitos segmentos.

Revisão de contratos: o movimento em direção à CLT

Com as novas regras do jogo estabelecidas, grandes companhias iniciaram um movimento de revisão profunda em seus contratos vigentes. Escritórios de auditoria indicam que o caminho mais seguro envolve mapear detalhadamente os riscos envolvidos em cada função exercida de forma externa e recalcular o real impacto tributário trazido pelos prestadores.

Em uma parcela considerável das situações sob análise, a conversão das vagas para modelos de contratação fixa com carteira assinada ou o uso de contratos híbridos consolida-se como a única opção viável para garantir a estabilidade do fluxo de caixa e o cumprimento das novas exigências de mercado.