Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade Resumo da notícia A CNI questiona a regra da LC 224/2025 que retira a desoneração e impede o comprador de…

Supremo fixou tese com repercussão geral; segundo a Corte, a Constituição permite progressividade do imposto com base no valor do imóvel, mas não na área construída. O Supremo Tribunal Federal…

A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº…

Cronograma define etapas de adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos às novas regras da Reforma Tributária. O Ato Conjunto 04/2026 estabelece um cronograma para a adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)…

Novo entendimento define que alteração societária não reverte exclusão no mesmo ano, mas nova composição deve ser considerada na análise da receita bruta global no exercício seguinte.A Receita Federal esclareceu…

Há decisões judiciais que inovam. Há decisões que revolucionam. E há decisões que apenas fazem algo ainda mais raro no Brasil regulatório: lembram o óbvio. A decisão do ministro André…

Mecanismo de recolhimento automático do IBS e da CBS terá implementação posterior; RAD será alternativa prevista para 2027. O split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária,…

PLP 124/2022 cria mecanismos para reduzir a judicialização, estabelece descontos em multas e amplia alternativas para solucionar disputas tributárias. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP)…