A Câmara dos Deputados aprovou o arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de agosto de 2023 o arcabouço fiscal. A proposta retornou para análise dos deputados depois de mudanças feitas pelos senadores, em votação que ocorreu há mais de dois meses. Agora, irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Vale mencionar que a votação foi dividida em 2 etapas, sendo que na primeira etapa, os deputados acolheram parte das mudanças feitas pelo Senado por 379 votos a favor e 64 contra. Essas alterações feitas pelos senadores e mantidas pelos deputados isentam das regras do arcabouço: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
ou 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
De acordo com uma pesquisa feita pelo G1:
Essas são as regras do arcabouço:
Prioritário para a equipe econômica, a proposta, que vai substituir o atual teto de gastos, cria metas para equilibrar as contas públicas.
Em linhas gerais, pelas regras do arcabouço, as despesas públicas vão poder crescer acima da inflação, mas respeitando uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias. Caso o resultado primário fique abaixo da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
Na prática, se o governo cumprir a meta e tiver uma arrecadação satisfatória, conseguirá investir mais recursos em infraestrutura ou programas sociais. Quando o resultado for muito abaixo do esperado, punições serão aplicadas – por exemplo, a impossibilidade de criar novas despesas obrigatórias, como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos.
O governo tinha pressa na votação da proposta, já que precisava enviar a proposta da lei orçamentária anual (PLOA) considerando as novas regras fiscais, e não as do teto de gastos. Do contrário, precisaria cancelar mais de R$ 170 bilhões em despesas que estavam condicionadas à aprovação do arcabouço. Pela Constituição, a PLOA tem que ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto.
Como fica tabela do IR e faixa de isenção após sanção de Lula
O governo sancionou no dia 28 de agosto de 2023 o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda na fonte e anunciou duas medidas que alteram a tributação de investimentos que brasileiros fazem no Brasil e no exterior.
Uma cerimônia no Palácio do Planalto marcou a sanção da medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320 e ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2.640 – dois salários mínimos. Os valores já estavam em vigor desde maio.
A política segue os mesmos parâmetros daquela que vigorou até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes. Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC.
A lei autoriza o Poder Executivo a baixar os aumentos por decreto usando esses parâmetros nos cálculos. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.
De acordo com o site da Câmara dos Deputados, o desconto simplificado:
Em relação ao IRPF, a Lei 14.663/23 subiu a faixa de isenção para R$ 2.112 a partir de 1º de maio de 2023 – antes era de R$ 1.903,98. A isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela lei, for maior que as deduções mensais permitidas. Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528) da faixa de isenção (R$ 2.112).
Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das deduções. Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda.
O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.
Governo decide elevar tributação sobre fundos exclusivos e ativos no exterior
Também no dia 28 de agosto de 2023, o Governo anunciou duas medidas que alteram a tributação de investimentos que brasileiros fazem no Brasil e no exterior.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a edição de uma outra medida provisória para tributar fundos exclusivos fechados, mantidos no Brasil. A medida não atinge fundos de ações e fundos imobiliários.
Fundos exclusivos fechados são aqueles com prazo de vencimento e em que os aportes e resgates são feitos em datas pré-determinadas. Geralmente, têm um único cotista como investidor, mas podem incluir membros da mesma família. São grandes investimentos em renda fixa.
Segundo Gabriel Quintanilha, professor de Direito da FGV-RJ:
“Os fundos exclusivos são fundos montados por normalmente famílias de pessoas muito ricas. Eles são utilizados pra que seja feita a sucessão e a gestão do patrimônio. Esses fundos eles são exclusivos ou fechados porque não é qualquer pessoa que pode investir nesses fundos, como acontece com os fundos de investimentos em geral, em que qualquer um pode ir lá e fazer uma parte de investimento, comprar uma cota daquele fundo. Os fundos fechados não permitem esse tipo de negociação. Eles, efetivamente, que são o foco dessa tributação que já é aplicada nos fundos abertos”.
De acordo com uma matéria publicada pelo G1:
Esses fundos exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões. O Ministério da Fazenda estima que cerca de 12 mil brasileiros têm recursos em aplicações dessa modalidade. Ainda pelos cálculos do ministério, esses fundos acumulam mais de R$ 750 bilhões. Hoje, os cotistas desses fundos pagam imposto no momento do resgate da aplicação.
O governo, agora, estende para os fundos exclusivos fechados uma regra que existe desde 2005 para os fundos abertos: cobrar imposto sobre o rendimento a cada seis meses – o chamado come-cotas. A medida provisória prevê que a alíquota sobre o rendimento será de 15% a 20%.
