Atualização acompanha a Nota Técnica 2026.002 e promove ajustes no Bilhete de Passagem Eletrônico para adequação à Reforma Tributária do Consumo. O processo de adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma…

Projeto do governo eleva teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas parlamentares e entidades empresariais defendem inclusão de microempresas, empresas de…

Nova tributação prevista na reforma tributária fará com que compras internacionais de baixo valor passem a ter incidência da CBS a partir de 2027. As compras internacionais de baixo valor,…

Foi publicada a Lei Nº 11243 DE 30/06/2026 que internaliza, no Estado do Rio de Janeiro, os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, incorporando ao ordenamento estadual as prorrogações de…

A partir da versão 12.1.0 do Programa Gerador da ECF - PGE, os contribuintes que, cumulativamente, possuam valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) informados nas linhas 167.01…

A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência pública…

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram, com fundamento no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado em 3 de junho, o…

A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 95, entendeu ser obrigatória a apuração de ganho de capital na venda de imóveis do ativo imobilizado A Receita Federal do…

A decisão monocrática apontou possível divergência no STF sobre a cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional, especialmente quando instituída por decreto estadual em vez de lei A Ministra…

Créditos devem ser vinculados ao direito reconhecido em mandado de segurança da empresa A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por…