MP do Imposto Seletivo deve ficar para depois de agosto

O governo federal deve adiar para a segunda quinzena de agosto o envio da medida provisória que regulamentará aspectos operacionais do Imposto Seletivo, novo tributo criado pela Reforma Tributária. A…

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CARF afasta exigência de comprovação de ônus financeiro em pedidos de restituição de PIS/Cofins-Importação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que importadores por conta própria não precisam comprovar o não repasse do ônus financeiro para solicitar a restituição de valores…

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