Por 5 votos a 1, colegiado afastou entendimento de que pagamentos do Mercado Livre ao exterior configurariam royalties ou transferência de tecnologia. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª…

Sistema aplicará automaticamente, desde a competência 04/2026, novas alíquotas previstas na Lei Complementar nº 224/2025. O eSocial implementou em produção, nesta quarta-feira (1º), ajustes no cálculo de contribuições previdenciárias com fundamento na…

É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento CPC 51, já aprovado pela…

Norma inclui ajustes na declaração do adicional da CSLL e reforça integração com a DCTFWeb A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026,…

Conselho decidiu que valores podem ser abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do…

O Refis RJ 2026, prorrogado pelo Decreto 50.130/2026, permite regularizar dívidas de ICMS até 8 de abril de 2026, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento…

A partir de 1º de abril de 2026, a isenção e alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins serão reduzidas, impactando diversos produtos e setores. A partir desta quarta-feira, dia 1º…

Contribuintes podem renegociar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições diferenciadas, incluindo descontos, entrada facilitada e prazos ampliados, conforme o Edital PGDAU nº 11/2025. A Procuradoria-Geral da Fazenda…

Informações Gerais A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) era o documento que se destinava, até o ano-base 2024, à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de…

Após impasse interno, Governo avalia enviar proposta com urgência para destravar definição das alíquotas Um alto integrante do Ministério da Fazenda disse a parlamentares que o projeto de lei que…