Novo edital da PGFN permite quitar dívida ativa com até 100% de desconto; veja novidades para MEI e pequenos valores

Edital nº 11/2025 permite regularizar débitos com a União em condições especiais, com foco em MEIs, empresas e dívidas irrecuperáveis. Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União…

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Estudo indica que carga tributária aumentará com reforma do IR e aponta distorções na tributação de sócios do Lucro Real e Presumido

Especialista alerta para distorções no sistema tributário e desestímulo ao investimento. O projeto de lei que reforma o Imposto de Renda (IR) para isentar do tributo quem recebe até R$ 5 mil…

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Atenção!! Receita Federal altera regras da DCTFWeb!

A Instrução Normativa RFB Nº 2267, de 27/05/25, trouxe algumas alterações importantes A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação tributária…

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Reforma Tributária: Entre a Esperança da Simplificação e o Caos da Implantação — O Brasil vai estar pronto?

A Reforma Tributária brasileira, em curso desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das mais significativas transformações no sistema fiscal…

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