O Refis RJ 2026, prorrogado pelo Decreto 50.130/2026, permite regularizar dívidas de ICMS até 8 de abril de 2026, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 90 meses. A adesão é feita via sistema Fisco Fácil da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.
Principais Benefícios do Refis ICMS RJ 2026:
- Descontos: Até 95% para pagamento à vista ou 90% em até 10 parcelas.
- Prazos: Parcelamento em até 90 meses (condições variam conforme o débito).
- Abrangência: Dívidas de ICMS, constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa.
- Prazo Final: A adesão foi prorrogada para até 8 de abril de 2026.
- Compensação: Possibilidade de usar precatórios para quitar débitos.
Como Aderir:
- Acesse o portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
- Utilize o sistema Fisco Fácil com login Gov.br.
- O parcelamento abrange débitos ocorridos até 28/02/2025.
