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RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA SISTEMA PARA CONSULTAS DE MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM À NFSE

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A Receita Federal do Brasil disponibilizou um sistema oficial para o monitoramento e a consulta pública das adesões dos Municípios à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFSe).

🖥️ Com essa iniciativa, a Receita Federal passou a centralizar e dar transparência às informações sobre quais Municípios já aderiram ao padrão nacional da NFSe, permitindo o acompanhamento atualizado da implantação em todo o país.

📄 A NFSe Nacional é o modelo padronizado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, criado para unificar layouts, regras de validação e integração, substituindo a multiplicidade de sistemas municipais atualmente existentes.

⚖️ Com a Reforma Tributária, a NFSe deixa de ser apenas uma obrigação acessória do ISS e passa a ser infraestrutura essencial para a operacionalização do IBS, servindo de base para identificar operações, destino do consumo e repartição das receitas.

🏛️ Por essa razão, a adesão dos Municípios à NFSe Nacional não é mais apenas uma escolha administrativa, mas uma exigência prática para a plena implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo.

⏳ A adesão deve ocorrer de forma gradual durante o período de transição da Reforma Tributária, mas precisa estar concluída antes do início efetivo da arrecadação do IBS no âmbito municipal.

🔗 Para consultar quais Municípios já aderiram à NFSe Nacional, a Receita Federal disponibilizou o seguinte sistema oficial: https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios/monitoramento-adesoes