MEIs têm até novembro para evitar a exclusão do Simples Nacional. Regularize suas pendências!
Exclusão do Simples Nacional: MEIs precisam regularizar a situação até 1° de novembro
MEIs têm até 1° de novembro para evitar a exclusão do Simples Nacional. Regularize suas pendências!
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Autor Fernanda Cal Em 21/10/2024 20:35
A Receita Federal alertou os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a necessidade urgente de regularização de suas pendências financeiras para evitar a exclusão do Simples Nacional. A notificação de exclusão foi emitida para aqueles que apresentam débitos, e o prazo para resolver essa situação é até o dia 1° de novembro. Esta medida reflete um esforço contínuo da Receita em garantir a conformidade fiscal e assegurar que os contribuintes mantenham suas obrigações em dia.
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, foram disponibilizados Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Esses documentos estão acessíveis no Portal do Simples Nacional e também no Portal e-CAC da Receita Federal, mediante autenticação com uma conta Gov.BR ou certificado digital.
Os MEIs que receberam a notificação devem agir rapidamente. Para evitar a exclusão a partir de 1° de janeiro de 2025, é essencial que regularizem todos os débitos, seja através de pagamento integral ou parcelado, dentro de 30 dias a partir da data em que tomaram ciência do Termo de Exclusão.
Regularização de débitos
Os contribuintes que resolverem suas pendências dentro do prazo estabelecido não serão excluídos do Simples Nacional, tornando assim o Termo de Exclusão sem efeito.
A regularização pode ser feita de forma simples, sem necessidade de comparecimento a unidades da Receita Federal, desde que as pendências sejam quitadas integralmente.
Como proceder
Para regularizar a situação, os MEIs devem acessar o DTE-SN e seguir as orientações para pagamento ou parcelamento dos débitos.
É fundamental estar atento ao prazo e garantir que todos os pagamentos sejam feitos corretamente para evitar complicações futuras.
Contestação do termo de exclusão
Caso um MEI deseje contestar o Termo de Exclusão, a contestação deve ser formalizada junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
O processo deve ser realizado pela internet, utilizando o site da Receita Federal. É importante que o contribuinte esteja preparado para apresentar os motivos que justificam a contestação.
Considerações finais
A regularização das pendências no Simples Nacional é uma responsabilidade essencial para todos os MEIs que desejam continuar usufruindo dos benefícios desse regime tributário.
Manter-se em dia com as obrigações fiscais não apenas evita sanções, mas também promove uma gestão financeira mais saudável e sustentável para os pequenos negócios.
