O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) alcançou um marco histórico na implementação da Reforma Tributária com o anúncio, nesta semana, da liberação da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A entrega é fundamental para iniciar a fase de testes-piloto, que envolverá até 300 empresas antes da virada do ano.
O lançamento oficializa o núcleo operacional do novo modelo de tributação do consumo, garantindo que a lógica central da Emenda Constitucional nº 132/2023— o sistema “nota a nota”— possa ser testada em ambiente real.
Funcionalidade “Nota a Nota” em Ação
A nova solução do CGIBS foi projetada para garantir transparência, rastreabilidade e segurança inéditas no sistema tributário nacional.
Ela opera de forma integrada a um repositório nacional compartilhado de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) já enviadas pelas unidades federadas.
As funcionalidades estruturantes já liberadas incluem:
- Recepção e Interpretação Automática dos documentos fiscais.
- Geração dos Comandos de Débitos e Créditos (RIBs).
- Visualização em tempo real do saldo vivo das notas emitidas e recebidas.
- Propagação dos Créditos ao adquirente, permitindo acompanhar o saldo vivo da conta corrente de cada operação.
- Simulação de pagamentos e a emissão de guias simuladas para demonstrar o impacto da quitação sobre os débitos.
Ao contrário dos modelos tributários tradicionais, o novo sistema não calcula débitos por contribuinte, mas sim por operação individual, reforçando a auditabilidade do processo e a aderência total às premissas da Reforma.
Foco do Projeto Piloto e Próximas Etapas
O projeto piloto começa focado em três tipos essenciais de operações fiscais:
- Fornecimentos (Vendas)
- Notas Complementares
- Devoluções (Vital para setores como o e-commerce, com alta taxa de retorno de mercadorias).
Nos próximos ciclos de desenvolvimento, o Comitê Gestor planeja incorporar novos modelos de documentos fiscais e funcionalidades adicionais, expandindo gradativamente a robustez do sistema.
Um passo decisivo para 2026
A conclusão bem-sucedida do piloto, esperada para o início de janeiro, é vital para validar o sistema antes do início das obrigações de destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais. Esta é a etapa crucial do período de testes estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.
O CGIBS reafirma, com esta entrega, o seu compromisso com uma implementação segura, cooperativa e transparente do novo modelo tributário. A expectativa é concretizar um sistema mais simples para as empresas, mais íntegro para a sociedade e mais equilibrado para os entes federativos.
