O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu recentemente o julgamento de uma das maiores controvérsias tributárias dos últimos anos: a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Essa decisão histórica reforça a segurança jurídica e se alinha ao movimento da Reforma Tributária, trazendo mais clareza para empresários e gestores.
📌 O que foi decidido
O STF analisou o Tema 1.367 (ADC 49) e definiu que:
- ICMS não pode ser cobrado retroativamente em transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
- A modulação dos efeitos da decisão vale apenas a partir de 2024.
- Mesmo empresas que não ajuizaram ações até 29/04/2021 estão protegidas de cobranças retroativas.
Em resumo: o simples deslocamento de mercadorias entre unidades da mesma empresa não constitui fato gerador de ICMS.
⚖️ Contexto histórico
O assunto é antigo e gerou anos de litígios entre empresas e fisco.
Desde 1996, o STJ já havia firmado entendimento por meio da Súmula 166:
“Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”
Mesmo assim, muitos estados insistiram em autuar empresas, criando uma insegurança tributária que agora chega ao fim com a decisão do STF.
🔎 O que muda a partir de 2024
Com a decisão, fica consolidado que:
- Empresas não poderão sofrer autuações por operações realizadas entre 2004 e 2023.
- A partir de 2024, as regras do ICMS passam a valer dentro do novo cenário, em consonância com a Reforma Tributária.
- Essa clareza permite que empresas com unidades em diferentes estados consigam planejar sua operação logística e fiscal com mais segurança.
📊 Impacto para os empresários
Essa decisão traz:
✔️ Previsibilidade na gestão tributária.
✔️ Redução de riscos de autuações e multas indevidas.
✔️ Maior alinhamento com as mudanças estruturais da Reforma Tributária.
Ou seja, as empresas passam a ter mais tranquilidade para focar no que importa: crescer de forma sustentável.
🚀 Conclusão: o papel da contabilidade consultiva
A decisão do STF reforça a importância de ter uma contabilidade estratégica ao lado do empresário.
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