# contabyu.com.br

> Contabilidade Lenta é Coisa do Passado


## Posts

- [Reforma Tributária acende alerta para prestadores de serviços: alíquota pode chegar a 25%](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-acende-alerta-para-prestadores-de-servicos-aliquota-pode-chegar-a-25/): Setor tradicionalmente enquadrado no Lucro Presumido pode ser um dos mais impactados pela transição para CBS e IBS; especialistas recomendam planejamento tributário já em 2025 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a recente sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil dá largada a uma das reformas mais ambiciosas de sua história tributária. A substituição de cinco tributos — PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS — por dois novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inaugura capítulo para o sistema de arrecadação nacional. Mas, enquanto a promessa de […]
- [IRPF 2025 na Reta Final: A Nova Era da Tributação de Offshores pega Investidores de surpresa](https://contabyu.com.br/irpf-2025-na-reta-final-a-nova-era-da-tributacao-de-offshores-pega-investidores-de-surpresa/): Contagem regressiva para o IRPF 2025! Entenda a nova tributação de 15% sobre lucros de offshores, a exigência de balanço com CRC e os regimes transparente x opaco. Evite multas pesadas! Atenção, investidores com empresas em paraísos fiscais! A temporada de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025, que começou em 17 de março, está prestes a cruzar a linha de chegada em 30 de maio. E este não é um ano qualquer. Pela primeira vez, a Receita Federal está de olho vivo na tributação direta dos seus rendimentos no exterior, graças à Lei 14.754/2023. Sancionada em dezembro de […]
- [Reforma Tributária Avança: Software da CBS Fica Pronto em Junho e começam os testes](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-avanca-software-da-cbs-fica-pronto-em-junho-e-comecam-os-testes/): Novo passo na Reforma Tributária! Software da CBS será finalizado em junho/2025, com 500 empresas testando a apuração. Atenção, Brasil! A engrenagem da Reforma Tributária está girando em alta velocidade e um marco importante está prestes a ser alcançado. Já no próximo mês, junho de 2025, o software da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – um dos pilares do novo sistema tributário – terá seu desenvolvimento finalizado pelo Serpro. E não para por aí: na sequência, 500 empresas criteriosamente selecionadas terão a chance de serem as pioneiras, testando em primeira mão o novíssimo sistema de apuração e arrecadação de impostos nascido com a […]
- [Governo adia em 1 ano regra que obriga empresas a avaliar saúde mental de trabalhadores](https://contabyu.com.br/governo-adia-em-1-ano-regra-que-obriga-empresas-a-avaliar-saude-mental-de-trabalhadores/): Empresas pressionaram para prorrogação do prazo; avaliação será feita em 2025, mas multa passa a valer apenas em 2026 O Ministério do Trabalho e Emprego adiou nesta sexta-feira (16) a entrada em vigor da norma que obriga empresas a avaliar a saúde mental de trabalhadores. A regra, que passaria a valer em 10 dias, terá início em 25 de maio de 2026. O texto que prevê esse monitoramento foi elaborado em 2024. Segundo a norma, as empresas devem incluir em planos de ação e prevenção a avaliação de riscos psicossociais, como estresse, assédio, burnout (esgotamento profissional) e carga mental excessiva. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, neste ano […]
- [Dirbi: Receita lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios](https://contabyu.com.br/dirbi-receita-lanca-painel-que-facilita-acesso-a-informacoes-sobre-beneficios/): Ferramenta amplia a transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefícios fiscais incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A nova ferramenta amplia a transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários propiciando um ambiente de maior confiança entre contribuinte e administração tributária. DIRBI A DIRBI é a declaração obrigatória para pessoas jurídicas que utilizam créditos decorrentes de benefícios fiscais, agrupando incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária. A declaração deve […]
- [Fim da DIRF e nova rotina fiscal: os erros já começaram a aparecer](https://contabyu.com.br/fim-da-dirf-e-nova-rotina-fiscal-os-erros-ja-comecaram-a-aparecer/): A extinção da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) entrou em vigor oficialmente em 2025. A última entrega ocorreu em fevereiro deste ano, com dados referentes a 2024. Desde então, todas as empresas passaram a ter a responsabilidade de declarar mensalmente as retenções e os pagamentos tributários por meio da EFD-Reinf e da DCTFWeb, o que exige uma nova postura na rotina fiscal e mais atenção aos detalhes.  A proposta da Receita Federal foi modernizar e integrar o sistema de escrituração. Na prática, porém, muitos profissionais e empresas estão enfrentando dificuldades. E os erros já começaram a […]
- [Veja os 13 principais erros na declaração do Imposto de Renda 2025](https://contabyu.com.br/veja-os-13-principais-erros-na-declaracao-do-imposto-de-renda-2025/): Veja os principais erros na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e evite cair na malha fina da Receita Federal em 2025 A Receita Federal já está recebendo as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, e milhares de contribuintes ainda cometem equívocos que podem resultar em multa, atraso na restituição ou até mesmo na malha fina. Pensando nisso, o Portal Contábeis reuniu os 13 erros mais comuns na declaração do Imposto de Renda. Saber quais são esses deslizes é essencial para evitar problemas com o Fisco. 1. Omissão de rendimentos tributáveis Salários, pró-labore, aposentadorias, aluguéis, PGBL e direitos autorais precisam ser declarados corretamente como rendimentos […]
- [Não é só no IRPF: veja tudo o que a Receita já sabe antes mesmo de você fazer sua declaração](https://contabyu.com.br/nao-e-so-no-irpf-veja-tudo-o-que-a-receita-ja-sabe-antes-mesmo-de-voce-fazer-sua-declaracao/): Saiba como o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é apenas uma das formas de acompanhamento das finanças dos brasileiros. Entenda como bancos, empresas e instituições financeiras informam dados à Receita Federal. Muitos contribuintes ficam receosos de realizar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por estarem “informando voluntariamente” o Fisco de seus ganhos no ano anterior, como se a declaração fosse a única forma de acesso a esses dados pelo Leão. O que a maioria dos contribuintes não sabe – mas não é novidade para o contador – é que o IRPF é apenas uma das formas de acompanhamento das […]
- [Qual a alíquota padrão na Reforma Tributária?](https://contabyu.com.br/qual-a-aliquota-padrao-na-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária brasileira, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz mudanças significativas no sistema de tributação sobre o consumo. Uma das principais alterações é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.Wikipédia+2Serviços e Informações do Brasil+2Senado Federal+2Tax Group+3Portal Contabeis+3Tax Group+3 Alíquota Padrão do IVA Dual A definição da alíquota padrão do IVA dual é um dos pontos centrais da reforma. Estima-se que a alíquota conjunta da CBS e do IBS fique em torno de […]
- [Reforma: novos códigos de Classificação Tributária e CST de IBS e CBS](https://contabyu.com.br/reforma-novos-codigos-de-classificacao-tributaria-e-cst-de-ibs-e-cbs/): As empresas terão que revisar e classificar todos os seus itens de venda ou serviços, para inserir estes novos códigos corretamente O Portal Nacional da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) divulgou, na última terça-feira (06), a atualização da Tabela de Códigos de Classificação Tributária do IBS e da CBS, em mais uma etapa na preparação para implementar a Reforma Tributária. Foram publicados, ainda, novos CSTs (Códigos de Situação Tributária) também vinculados a estes dois novos tributos.  Confira mais detalhes sobre estas importantes novidades que impactam nas emissões de nota fiscal já a partir de janeiro de 2026. O que é a Tabela de […]
- [Declaração de IR sobre venda de imóveis: como incluir reformas e entender a isenção em permutas pode evitar prejuízos](https://contabyu.com.br/declaracao-de-ir-sobre-venda-de-imoveis-como-incluir-reformas-e-entender-a-isencao-em-permutas-pode-evitar-prejuizos/): Especialistas explicam como declarar corretamente o lucro imobiliário, o que pode ser abatido e quando há isenção — especialmente em permutas. Declarações imprecisas podem resultar em impostos mais altos ou malha fina Com o fim do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda se aproximando, contribuintes que venderam imóveis nos últimos anos precisam redobrar a atenção. A Receita Federal exige que todo ganho obtido na venda de um imóvel — o chamado lucro imobiliário — seja declarado. Em certos casos, esse lucro está sujeito à tributação de até 15%, mas há formas legais de diminuir ou até eliminar essa cobrança, como […]
- [Falta no trabalho: advertência, suspensão ou demissão?](https://contabyu.com.br/falta-no-trabalho-advertencia-suspensao-ou-demissao/): Conhecer a legislação é muito importante para saber quando pode ou não suspender, advertir e até mesmo demitir um funcionário A falta no trabalho pode acontecer  com qualquer pessoa. Afinal, ninguém está livre de imprevistos. Contudo, se esta ausência for resultado de um caso grave de indisciplina, pode até terminar em demissão por justa causa. Quando alguém extrapola as boas regras de conduta é possível aplicar a advertência, pois caso permaneça desobediente o funcionário pode levar algumas punições.  Quer entender melhor sobre esse assunto bastante delicado e pode nos colocar em “saias justas”? Continue a leitura. O que é advertência no trabalho? […]
- [EFD-Reinf: Esquemas XSD dos eventos R-4010 e R-4020 republicados](https://contabyu.com.br/efd-reinf-esquemas-xsd-dos-eventos-r-4010-e-r-4020-republicados/): Houve a republicação dos esquemas XSD tendo em vista alterações constantes da Nota Técnica 01/2025 A EFD-Reinf é uma escrituração que passa por diversas atualizações. Por isso, é dever dos contadores e outros profissionais da área se atualizarem para cumprir essa obrigação. Mais uma novidade que precisa de atenção. Os esquemas XSD relativos à versão 2.1.2 dos leiautes dos eventos R-4010 e R-4020 foram republicados tendo em vista as alterações trazidas pela Nota Técnica 01/2025. Os novos XSD desses eventos substituem os publicados anteriormente, mantendo a versão v2_01_02. Para ter acesso, clique aqui. O que é a EFD-Reinf? A EFD-Reinf é a sigla […]
- [Para sobreviver a dois sistemas tributários em paralelo empresas devem mapear o DNA do negócio](https://contabyu.com.br/para-sobreviver-a-dois-sistemas-tributarios-em-paralelo-empresas-devem-mapear-o-dna-do-negocio/): Considerando a burocracia que consome R$ 340 bilhões por ano, especialista alerta para ‘risco de extinção’ no cenário de adaptação à Reforma Tributária “O Custo Brasil é de R$1,7 trilhão por ano, sendo que a burocracia tributária é a segunda maior praga e consome R$340 bilhões por ano da nossa espécie.” Essa será uma das linhas de raciocínio trabalhadas por Paulo Zirnberger, CEO da Omnitax, durante sua palestra ‘Inteligência tributária adaptativa: preparando-se para os próximos 8 anos da reforma’, que acontecerá durante o Tax Summit 2025, evento organizado pela Live University. A programação reunirá cerca de 1,3 mil participantes entre especialistas […]
- [Fim do PERSE: mesmo com possíveis ações na Justiça empresas devem revisar seu planejamento tributário](https://contabyu.com.br/fim-do-perse-mesmo-com-possiveis-acoes-na-justica-empresas-devem-revisar-seu-planejamento-tributario/): A extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado para apoiar empresas afetadas pela pandemia, representa um novo e significativo desafio para diversos setores da economia relacionados a turismo e eventos. Por mais que muitas dessas empresas estejam buscando na justiça a retomada desse benefício, enquanto isso não ocorrem as empresas terão que arcar com uma nova carga tributária. De acordo com a Receita Federal, os benefícios fiscais do programa atingiram o limite de R$ 15 bilhões em março de 2025, o que desencadeia a extinção dos incentivos no mês seguinte. A medida foi prevista pela Lei […]
- [Corrida das IAs: Deepseek e Gemini ganham força e desafiam a liderança do ChatGPT, aponta Do Follow](https://contabyu.com.br/corrida-das-ias-deepseek-e-gemini-ganham-forca-e-desafiam-a-lideranca-do-chatgpt-aponta-do-follow/): ChatGPT segue forte, mas Deepseek e Gemini surpreendem com aumento de 700% e 450%, respectivamente, nas pesquisas O mercado de inteligência artificial (IA) vive uma nova fase de transformação, com o surgimento de concorrentes cada vez mais robustos ao ChatGPT, da OpenAI. Dados do Google Trends analisados pela Do Follow, agência de link building, mostram que o Deepseek e o Gemini são os grandes destaques da corrida da IA nos últimos meses. Nos últimos 12 meses (início de abril de 2024 a início de abril de 2025), as buscas pelo Deepseek cresceram mais de 700%, enquanto o Gemini registrou um aumento […]
- [Indefinição do STF sobre “pejotização” pode prejudicar empresas e trabalhadores](https://contabyu.com.br/indefinicao-do-stf-sobre-pejotizacao-pode-prejudicar-empresas-e-trabalhadores/): Declaração de ministro sobre julgamento do tema só no segundo semestre, deixa advogados preocupados com a paralisação de milhares de ações Primeiro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em abril todos os julgamentos no país sobre processos de “pejotização” de trabalho. Depois, na semana passada, afirmou que a Corte só deve julgar no segundo semestre o recurso extraordinário sobre o tema. Segundo especialistas, o efeito disso é que os processos vão ficar travados na Justiça do Trabalho por prazo indefinido, prejudicando ambas as partes litigantes. Quando anunciou a suspensão, Mendes, que é relator desse julgamento, afirmou que […]
- [Riscos psicossociais passam a integrar o PGR a partir de maio](https://contabyu.com.br/riscos-psicossociais-passam-a-integrar-o-pgr-a-partir-de-maio/): Nova exigência da NR 1 obriga empresas a adotarem medidas para identificar e combater fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores. A partir de 26 de maio de 2025, entra em vigor uma importante atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho. A nova redação passa a exigir que os riscos psicossociais sejam incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ampliando a responsabilidade das empresas na preservação da saúde mental dos colaboradores. A medida foi estabelecida pela Portaria MTP nº 3.409/2024, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego […]
- [Consulta Pública sobre Alterações na Norma IFRS S2 Será Aberta pelo ISSB](https://contabyu.com.br/consulta-publica-sobre-alteracoes-na-norma-ifrs-s2-sera-aberta-pelo-issb/): O ISSB divulgará minuta de exposição com propostas de alterações na norma IFRS S2 sobre emissões de gases de efeito estufa, abrindo consulta pública para comentários. Na segunda-feira, dia 28, uma minuta de exposição contendo propostas de alterações relacionadas à norma IFRS S2, que trata das divulgações de emissões de gases de efeito estufa, será divulgada pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). Disponibilidade do Documento O documento para consulta será disponibilizado para download na seção “Open for Comment” e também na página do projeto no site da Fundação IFRS. Participação na Consulta Pública Para que comentários sobre a atualização proposta sejam […]
- [Reforma Tributária Ameaça Travar R$ 9 Bilhões Anuais no Setor de Gás Natural, Alertam Especialistas](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-ameaca-travar-r-9-bilhoes-anuais-no-setor-de-gas-natural-alertam-especialistas/): Especialistas alertam que o novo regime monofásico do IBS/CBS pode gerar um acúmulo bilionário de créditos e prejudicar a competitividade do setor de gás natural, apesar da visão otimista do ministro Haddad sobre a reforma tributária Um acúmulo de até R$ 9 bilhões anuais em créditos presos na cadeia do gás natural pode ser enfrentado pelo setor com a implementação do regime monofásico. O alerta foi emitido por especialistas durante o segundo dia do 3º Seminário Tributação em Óleo e Gás, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e pela Infis Consultoria. O evento ocorreu na […]
- [Novo prazo para guarda de documentos eletrônicos](https://contabyu.com.br/novo-prazo-para-guarda-de-documentos-eletronicos/): Ajuste Sinief padroniza a guarda dos arquivos “XML” com efeitos a partir de 1° de maio Foi publicado o Ajuste SINIEF Nº 2 DE 11/04/2025 que padroniza a guarda dos arquivos “XML” – (Extensible Markup Language) dos documentos fiscais eletrônicos, que estabelece critérios e procedimentos sobre temporalidade e destinação de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) sob responsabilidade da Receita Federal, dos Estados e do Distrito Federal. Quais as mudanças? Estabelece que o prazo padronizado de guarda dos DF-e será de 132 meses (11 anos). Esse prazo será contado a partir da data de autorização do documento fiscal eletrônico. Isso representa um avanço na padronização […]
- [Notas Fiscais sem IBS e CBS serão rejeitadas a partir de janeiro de 2026](https://contabyu.com.br/notas-fiscais-sem-ibs-e-cbs-serao-rejeitadas-a-partir-de-janeiro-de-2026/): Veja mudanças da Nota Técnica NFe 2025.002 e como preparar seu sistema. A Receita Federal publicou em 15 de abril de 2025 a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, que altera os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adequação à Reforma Tributária. As mudanças passam a ser obrigatórias a partir de janeiro de 2026. Empresas precisam se atentar às novas informações obrigatórias sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), sob pena de rejeição das notas fiscais emitidas. Campos adicionais incluem alíquota efetiva, diferimento, devolução, monofasia e […]
- [Data Limite para Elaboração das Demonstrações Contábeis](https://contabyu.com.br/data-limite-para-elaboracao-das-demonstracoes-contabeis/): 1º Questionamento Pergunta: Qual a data limite para a elaboração das Demonstrações Contábeis? Resposta: Conforme preceitua a NBCT3 (Resolução 686/90), o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. Se considerarmos a contabilidade como um instrumento de gestão para uma empresa e seus dirigentes, a mesma deve permitir que a qualquer momento possamos obter o fechamento do Balanço Patrimonial. Assim, é possível que no dia 1º de janeiro do ano subseqüente tenhamos tal demonstrativo. Entretanto, na prática, isso não ocorre por força de análises, conciliações e verificações que devem […]
- [Boas práticas para a entrega da ECD e ECF 2025](https://contabyu.com.br/boas-praticas-para-a-entrega-da-ecd-e-ecf-2025/): Boas práticas para a entrega da ECD e ECF 2025 Quer saber mais sobre boas práticas para a entrega da ECD e ECF 2025? Confira algumas dicas que preparamos! Tanto a ECD (Escrituração Contábil Digital) como a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) são obrigações acessórias de extrema importância e que demandam muito cuidado em seus preenchimentos. Isso porque, suas informações são comparadas com outras obrigações acessórias e a inconsistência de dados pode levar a possíveis fiscalizações e resultar em multas e penalidades. Atenção redobrada também para o cumprimento dos prazos previstos pela Receita Federal. Para a entrega em 2025, é fundamental que as empresas adotem boas práticas que […]
- [Empresas poderão ser obrigadas a adotar medidas de saúde mental; entenda](https://contabyu.com.br/empresas-poderao-ser-obrigadas-a-adotar-medidas-de-saude-mental-entenda/): Proposta prevê sessões com psicólogos, jornadas flexíveis e canais sigilosos de apoio para trabalhadores. Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode tornar obrigatória a adoção de práticas voltadas à saúde mental no ambiente de trabalho. O PL 4479/24, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), estabelece que empresas públicas e privadas com mais de 50 funcionários deverão implantar políticas de prevenção e acolhimento psicológico para seus colaboradores. O objetivo da proposta é combater problemas como estresse, burnout, jornadas excessivas e ambientes tóxicos, que afetam diretamente a saúde e o desempenho dos trabalhadores. “Ambientes com metas inatingíveis […]
- [STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços](https://contabyu.com.br/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/): Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização” O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação, entregas por motoboys, entre outros. Na decisão desta segunda-feira (14), o ministro Gilmar Mendes destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado […]
- [Advogado explica tarifaço de Trump e impactos para o Brasil](https://contabyu.com.br/advogado-explica-tarifaco-de-trump-e-impactos-para-o-brasil/): O recente anúncio de tarifas comerciais pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, marca um novo capítulo nas tensões do comércio internacional. A medida, batizada de “tarifaço”, já era esperada desde a campanha presidencial do republicano e agora começa a gerar reações em todo o mundo. O advogado Rodrigo Massud analisou as mudanças e destacou os principais impactos econômicos e jurídicos da decisão norte-americana, com foco especial na relação com o Brasil. Veja a análise: O que é o “tarifaço” de Trump? A política tarifária anunciada por Trump tem como base o princípio da reciprocidade: os Estados Unidos passarão a impor […]
- [Split Payment e sua relação com a Reforma Tributária. Quais os impactos?](https://contabyu.com.br/split-payment-e-sua-relacao-com-a-reforma-tributaria-quais-os-impactos/): O novo sistema de pagamento automático de impostos sobre o consumo à União, estados e municípios, batizado de split payment pela reforma tributária, promete reduzir a sonegação e a inadimplência fiscal. No entanto, essa inovação tecnológica traz novos desafios para os empreendedores, principalmente os de pequenos negócios. Inspirado em modelos internacionais, o split payment, em inglês, significa pagamento dividido, uma referência a uma divisão automática de impostos no momento de compra e venda. Na prática, o mecanismo vai permitir que, ao realizar uma compra, o valor do tributo seja automaticamente deduzido e enviado diretamente aos cofres públicos, enquanto o valor líquido […]
- [Receita Federal libera versão 10.3.2 do Programa da ECD com melhorias e correção de erros](https://contabyu.com.br/receita-federal-libera-versao-10-3-2-do-programa-da-ecd-com-melhorias-e-correcao-de-erros/): Nova versão traz melhorias diversas de desempenho e validação. A Receita Federal disponibilizou, nesta terça-feira (8), a versão 10.3.2 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) . Nesta nova versão, foram feitas as seguintes alterações: Para fazer o download da versão 10.3.2 do programa da ECD, deve-se utilizar os sistemas operacionais abaixo, contanto que sejam obedecidas as seguintes instruções: Escrituração Contábil Digital A ECD é parte integrante do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo substituir a escrituração feita no papel pela escrituração transmitida via arquivo. Assim, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: A  ECD […]
- [MTE publica orientações sobre descontos do empréstimo consignado do trabalhador no eSocial](https://contabyu.com.br/mte-publica-orientacoes-sobre-descontos-do-emprestimo-consignado-do-trabalhador-no-esocial/): A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado contratados por meio do Programa Crédito do Trabalhador. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta terça-feira (8), orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial, concedido pelo Programa Crédito do Trabalhador, do governo federal. A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado contratados por meio do Programa Crédito do Trabalhador. Veja como fazer o lançamento dos descontos no eSocial caso a caso abaixo. Empresas: […]
- [Iasb revisa IFRS 15 sobre receita de contrato com cliente](https://contabyu.com.br/iasb-revisa-ifrs-15-sobre-receita-de-contrato-com-cliente/): Por Poliana Nunes, com informações da Fundação IFRSComunicação CFC A revisão pós-implementação da IFRS 15 – Receita de Contrato com Cliente revelou que a norma fornece uma estrutura clara e robusta para decisões de contabilização de receitas. A conclusão se deu após análise do International Accounting Standards Board (Iasb), que realizou pesquisa e recebeu feedback de partes interessadas. O Iasb desenvolveu essa norma em conjunto com o US Financial Accounting Standards Board (Fasb) com o objetivo de criar uma abordagem consistente para o reconhecimento de receitas nos mercados globais. Embora a avaliação geral da revisão pós-implementação IFRS 15 seja positiva, com a conclusão […]
- [ISS deve ser excluído da base do PIS Cofins-Importação sobre serviços, decide TRF3](https://contabyu.com.br/iss-deve-ser-excluido-da-base-do-pis-cofins-importacao-sobre-servicos-decide-trf3/): Para o Tribunal, PwC também tem o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decisão que a contribuinte tem o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o seu trâmite, atualizados pela taxa Selic. Segundo  tributaristas ouvidos pelo JOTA, a decisão reforça a […]
- [Para tributaristas, créditos de ICMS abrem nova era de oportunidades](https://contabyu.com.br/para-tributaristas-creditos-de-icms-abrem-nova-era-de-oportunidades/): Especialistas veem novas possibilidades de creditamento a partir de julgamento do STJ que rompeu o conceito de produto intermediário. Recentemente, os contribuintes obtiveram uma vitória importante perante a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp – Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.775.781/SP. À luz dos artigos 20, 21 e 33 da lei Kandir e seguindo o entendimento outrora já adotado pela 1ª Turma do STJ, a Corte consignou ser cabível o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a essencialidade de sua utilização na atividade-fim […]
- [‘Carioca em Dia’: Prefeitura do Rio dará desconto de até 100% dos acréscimos para devedores](https://contabyu.com.br/carioca-em-dia-prefeitura-do-rio-dara-desconto-de-ate-100-dos-acrescimos-para-devedores/): Iniciativa é válida para pagamento de débitos de ISS em geral, e também IPTU e ITBI, e multas ambientais, urbanísticas e aplicadas pelo Procon municipal até o valor de 10 mil reais A Prefeitura do Rio de Janeiro iniciou, na última terça-feira (01/04), o programa ”Carioca em Dia”, que oferece descontos no pagamento de débitos tributários em geral, inscritos ou não em dívida ativa, e com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Os abatimentos podem chegar a 100% das multas e acréscimos moratórios. O edital beneficia, em seu item ”b”, as dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza. A iniciativa também é […]
- [Reforma tributária é desafio para empresas do Simples Nacional; veja como se preparar](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-desafio-para-empresas-do-simples-nacional-veja-como-se-preparar/): Especialistas alertam que mudanças na apuração dos créditos tributários podem reduzir a atratividade de algumas empresas Mesmo sem indicar mudanças diretas ao Simples Nacional, o texto aprovado da reforma tributária também deve impactar as finanças das microempresas. De acordo com os especialistas ouvidos pelo InfoMoney, o principal ponto de atenção está nas mudanças da apuração dos créditos tributários, que podem reduzir a competitividade de alguns setores.  Hoje, as empresas optantes pagam por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e a […]
- [Profissões excluídas do MEI: como evitar problemas fiscais com a nova regra?](https://contabyu.com.br/profissoes-excluidas-do-mei-como-evitar-problemas-fiscais-com-a-nova-regra/): A exclusão de mais de 40 atividades do regime do Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 trouxe desafios para profissionais que perderam esse enquadramento. Mais de 40 atividades perderam o enquadramento no MEI em 2025. Especialista explica os impactos, riscos de irregularidade e alternativas para profissionais que precisam se adaptar. A exclusão de mais de 40 atividades do regime do Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 trouxe desafios para profissionais que perderam esse enquadramento. Portanto, é preciso atenção aos riscos de continuar operando sem regularização e ainda saber quais são as alternativas para manter a formalização e os benefícios previdenciários. O especialista em […]
- [Prazo para entrega da DEFIS 2025 se encerra em 31 de março](https://contabyu.com.br/prazo-para-entrega-da-defis-2025-se-encerra-em-31-de-marco/): Empresas optantes pelo Simples Nacional devem declarar informações fiscais e econômicas do ano de 2024, sob risco de penalidades. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória que deve ser entregue anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. O envio da DEFIS 2025, referente ao ano-calendário de 2024, deve ser feito até a próxima segunda-feira, dia 31 de março de 2025. Apesar de não estar vinculada ao cálculo de tributos, a declaração é essencial para manter a regularidade fiscal e cadastral da empresa. Seu preenchimento correto contribui para a transparência das informações econômicas junto à Receita Federal. […]
- [Imposto de Renda para MEI em 2025: veja quando a declaração como pessoa física é obrigatória](https://contabyu.com.br/imposto-de-renda-para-mei-em-2025-veja-quando-a-declaracao-como-pessoa-fisica-e-obrigatoria/): Cálculo dos rendimentos tributáveis e outras obrigações Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam estar atentos às suas obrigações fiscais não apenas como empresários, mas também como pessoas físicas. A entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025 é obrigatória para aqueles cujos rendimentos tributáveis em 2024 ultrapassaram R$ 33.888. O prazo final para a submissão é 30 de maio de 2025 e atrasos podem resultar em multas e complicações com a Receita Federal.​ Assim, dependendo de quanto a pessoa física do MEI recebeu no ano-calendário passado, esse microempreendedor deverá fazer o Imposto de Renda 2025 e não só a Declaração Anual do MEI. […]
- [Quais são as vantagens e desvantagens de ser PJ ou CLT?](https://contabyu.com.br/quais-sao-as-vantagens-e-desvantagens-de-ser-pj-ou-clt/): Neste artigo, mostramos as vantagens e desvantagens de ser um profissional contratado como Pessoa Jurídica (PJ) ou trabalhar sob o regime CLT, considerando pontos como: flexibilidade, benefícios, estabilidade financeira e aspectos legais de ambos os regimes. Nos últimos anos, observou-se uma tendência marcante no mercado de trabalho com um crescimento acentuado na procura por profissionais que tenham um CNPJ, o que faz muitos considerarem quais são as vantagens e desvantagens de ser PJ ou trabalhar sob o regime da CLT. Esse fenômeno tem sido respaldado por diversos estudos e pesquisas, entre eles o realizado pela Revelo, uma plataforma de recrutamento e seleção. […]
- [Médicos – Vale a pena ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica?](https://contabyu.com.br/medicos-vale-a-pena-ser-pessoa-fisica-ou-pessoa-juridica/): Está em dúvida se é melhor trabalhar como médico pessoa física (PF) ou abrir uma pessoa jurídica (PJ)? Vamos te ajudar a entender as vantagens e desvantagens de cada modalidade para que você possa fazer a escolha certa. Pessoa Física (PF): Simplicidade e Agilidade Vantagens: Desvantagens: Pessoa Jurídica (PJ): Crescimento e Oportunidades Vantagens: Desvantagens: Qual o Melhor Caminho para Você? Para decidir entre PF, PJ ou um modelo híbrido, é essencial fazer um planejamento tributário detalhado. Avalie seu faturamento, despesas dedutíveis e a carga tributária em cada regime. Simule Suas Opções: Conclusão Não existe uma resposta única que seja ideal para […]
- [Receita Federal divulga novidades e regras para o Imposto de Renda 2025](https://contabyu.com.br/receita-federal-divulga-novidades-e-regras-para-o-imposto-de-renda-2025/): A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em coletiva, nesta quarta-feira (12), as novidades para o Imposto de Renda (IR) 2025. A apresentação das informações foi conduzida por representantes do órgão e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Na ocasião, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, falou sobre o programa Eu Sou Cidadão Solidário. O profissional falou que a iniciativa, enquadrada no âmbito dos projetos de cidadania fiscal do órgão, é voltada para incentivar aqueles que optam pela declaração completa a destinar parte do seu imposto aos Fundos da Criança e do Adolescente e […]
- [Principais Deduções Fiscais no Imposto de Renda para Clínicas, Médicos e Dentistas: O que Você Pode Declarar](https://contabyu.com.br/principais-deducoes-fiscais-no-imposto-de-renda-para-clinicas-medicos-e-dentistas-o-que-voce-pode-declarar/): Introdução: Médicos, dentistas e proprietários de clínicas podem pagar menos Imposto de Renda ao aproveitar as deduções fiscais. Muitos deixam de lado esses benefícios e acabam pagando mais do que deveriam. Declarar corretamente as despesas reduz significativamente a carga tributária. Neste guia, mostramos tudo o que você pode deduzir no Imposto de Renda para garantir uma declaração eficiente e econômica. 1. Despesas com Equipamentos e Materiais Médicos Declare os custos com equipamentos e materiais médicos, pois são recorrentes na área da saúde e são dedutíveis. Aparelhos de diagnóstico, materiais cirúrgicos, medicamentos e outros itens necessários para o funcionamento da clínica ou […]
- [Contribuintes relatam dificuldades para declarar o IR 2025; veja os motivos e como resolver](https://contabyu.com.br/contribuintes-relatam-dificuldades-para-declarar-o-ir-2025-veja-os-motivos-e-como-resolver/): Desde a abertura do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 (ano-base 2024), na segunda-feira (17), contribuintes têm enfrentado dificuldades para acessar o sistema da Receita Federal. As reclamações se concentram na impossibilidade de preenchimento e envio da declaração tanto pelo site quanto pelo aplicativo da Receita. Usuários recorreram às redes sociais, especialmente ao X (antigo Twitter), para relatar problemas. Entre as principais queixas, está a ausência da opção de preenchimento e envio da declaração no site e no aplicativo, permitindo apenas a transmissão de retificações de anos anteriores. Foto: Reprodução X Receita Federal esclarece limitações e novas diretrizes […]
- [Guia completo com 7 dicas para fazer a declaração do Imposto de Renda para médicos](https://contabyu.com.br/guia-completo-com-7-dicas-para-fazer-a-declaracao-do-imposto-de-renda-para-medicos/): Quem é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda? Essa é uma das principais dúvidas sobre o Imposto de Renda para médicos. A Receita Federal exige a declaração para os profissionais de saúde que: Leia mais: Qual é a importância da contabilidade para médicos? Como funciona o Imposto de Renda para médicos? Assim como os demais contribuintes, os médicos também devem fazer a declaração online, usando um dos canais oficiais disponibilizados pela Receita Federal. Um deles é o portal Meu Imposto de Renda, que reúne orientações e disponibiliza informações de declarações passadas para consulta. Depois do login, é só preencher […]
- [Quem NÃO precisa acertar as contas com o Imposto de Renda 2025](https://contabyu.com.br/quem-nao-precisa-acertar-as-contas-com-o-imposto-de-renda-2025/): Veja a tabela de alíquotas do IR 2025, multas e como enviar a declaração A Receita Federal ainda não oficializou o período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, referente à 2024. Todavia, a regra é que este período ocorra entre 15 de março e 31 de maio de 2025. Veja as regras para o envio da declaração, quem tem a obrigação de declarar e quais documentos precisa separar. Acompanhe! Qual é a tabela do Imposto de Renda 2025? Conforme as regras vigentes, o limite máximo da alíquota zero é R$ 2.259,20. Para garantir a […]
- [PJ ou PF para médicos: qual a melhor opção?](https://contabyu.com.br/pj-ou-pf-para-medicos-qual-a-melhor-opcao/): Descubra se médicos devem atuar como PJ ou PF. Analise benefícios, tributações e oportunidades para tomar a decisão mais vantajosa para sua carreira. Você acabou de se formar em Medicina e não sabe como receber por seu trabalho, nem sabe muita coisa sobre impostos? Essas são dúvidas bastante comuns entre os médicos, sobretudo os profissionais recém-formados. Mas afinal, PJ ou PF para médicos: qual a melhor opção? Para tomar essa decisão, você deve avaliar alguns fatores: O que contém este artigo? Pessoa Física e Pessoa Jurídica para médicos A diferença entre um médico atender como pessoa física ou pessoa jurídica está […]
- [Médico empreendedor: 6 dicas de como se tornar um na prática](https://contabyu.com.br/medico-empreendedor-6-dicas-de-como-se-tornar-um-na-pratica/): Hoje em dia para ter uma clínica ou consultório médico bem sucedido é preciso ir além e se tornar um médico empreendedor. Ou seja, não basta apenas ser um profissional de qualidade, é importante ter noções de empreendedorismo e gestão para ter um negócio de sucesso.  Preparamos algumas dicas básicas de como você pode ser um médico empreendedor na prática. Confira!  Por que ser médico empreendedor?  É importante entender que, uma clínica ou consultório médico é um negócio como outro qualquer. Logo, para fazer com que ele seja bem sucedido você precisa entender e aplicar conceitos de gestão e administração em sua rotina. […]
- [Regime de tributação para médicos: Qual a melhor opção?](https://contabyu.com.br/regime-de-tributacao-para-medicos-qual-a-melhor-opcao/): Se você atua na área da saúde e pretende empreender ou quer atuar como prestador de serviço como pessoa jurídica, é fundamental escolher o regime tributário adequado logo no início antes mesma da abertura da sua empresa. Dessa forma, você evita o pagamento de impostos desnecessários, e assim reduz o passivo fiscal, gerando ainda mais economia para a sua empresa. Mas como saber qual o melhor regime tributário? Será que existe uma legislação específica para área médica? Essas são dúvidas bastante frequentes de médicos e pessoas que atuam na área da saúde, e esse artigo ajudará você solucioná-las. Continue acompanhando e […]
- [8 Dicas Importantes de Como Organizar Uma Clínica Médica](https://contabyu.com.br/8-dicas-importantes-de-como-organizar-uma-clinica-medica/): Um consultório ou clínica médica pode ser considerada uma empresa, pois precisa de “clientes” para que a atividade flua, de bons médicos, de colaboradores que realizem os processos e de uma boa gestão para que nenhuma ponta fique solta, até o administrativo e financeiro.  Muito antes do atendimento do médico, da consulta em si ou do procedimento, vem o profissional que atende o telefone, que deve representar a filosofia do espaço. Depois; a secretária, enfermeira, o médico e um  profissional que cuida da gestão do negócio. Nem todos conseguem ter esta estrutura já no começo da vida profissional, mas com o […]
- [7 dicas para aumentar a produtividade das secretárias em clínicas](https://contabyu.com.br/7-dicas-para-aumentar-a-produtividade-das-secretarias-em-clinicas/): Responsável pelo primeiro contato entre o paciente e o centro médico na maioria dos casos, os recepcionistas exercem um papel de extrema importância na qualidade da experiência entregue ao paciente. Por isso, pensar em maneiras de melhorar a produtividade das secretárias é crucial para o sucesso de consultórios, clínicas e hospitais. Além de porta-voz da marca e o braço direito dos profissionais da saúde – já que se encarrega por grande parte das funções administrativas –, a secretária ainda pode alinhar as expectativas dos pacientes quanto à consulta e reduzir sua ansiedade por meio de conversas que demonstram empatia e confiança. Assim, o tempo […]
- [Reforma tributária pode aumentar impostos e tirar competitividade de pequenas empresas](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-pode-aumentar-impostos-e-tirar-competitividade-de-pequenas-empresas/): A aprovação da regulamentação da reforma tributária pelo Congresso pode impactar negativamente as empresas do Simples Nacional. Embora o regime tributário não tenha sido alterado, mudanças na apuração de créditos e a possibilidade de calcular o IVA fora das taxas unificadas podem aumentar tributos e reduzir a competitividade das micro e pequenas empresas. De acordo com o vice-presidente executivo de serviços aos clientes da Contabilizei, Charles Gularte, quem optar pelo Simples Nacional precisará trabalhar com o desafio de manter a competitividade no mercado diante do menor oferecimento de créditos tributários para seus clientes (quando comparado ao que é contabilizado hoje nos […]
- [Dicas para não errar ao preencher a Declaração Anual do MEI 2025](https://contabyu.com.br/dicas-para-nao-errar-ao-preencher-a-declaracao-anual-do-mei-2025/): Vamos explicar o que você precisa evitar para não cometer erros durante o preenchimento O ano de 2025 está em seu início e as obrigações tributárias de todo bom empreendedor já batem à porta. Para quem é MEI (Microempreendedor individual), além do Imposto de Renda, outra importante declaração é a DASN-Simei – Declaração Anual do Simples Nacional.  Esta deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2025 e seu preenchimento deve ter bastante atenção. Dessa forma, preparamos um passo a passo de como enviar e dicas para não errar no preenchimento. Acompanhe mais detalhes a seguir. O que é […]
- [Quem se tornará nanoempreendedor com a Reforma Tributária e o que acontece](https://contabyu.com.br/quem-se-tornara-nanoempreendedor-com-a-reforma-tributaria-e-o-que-acontece/): A reforma tributária pode criar a nova categoria de nanoempreendedor. veja que se encaixa nela e o que isso significa. A reforma tributária, aprovada no final de 2024, trouxe uma novidade que pode mudar a vida de quem trabalha por conta própria: a criação da categoria de nanoempreendedor. Essa nova modalidade tem como objetivo isentar pequenos trabalhadores autônomos de impostos complexos, garantindo que não fiquem sobrecarregados com tributos que não conseguem pagar. Mas quem pode se tornar um nanoempreendedor? Como será o funcionamento desse regime? E quais impostos ainda precisarão ser pagos? Se você trabalha de forma autônoma e quer entender como essa mudança pode afetar […]
- [MEI ficará impedido de emitir NF-e a partir de abril se houver erro no CRT](https://contabyu.com.br/mei-ficara-impedido-de-emitir-nf-e-a-partir-de-abril-se-houver-erro-no-crt/): Regras de validação do CRT 4 entram em vigor em 1º de abril e erros nestes campos vinculados ao CRT impedirão o MEI de emitir nota fiscal. As regras de validação de campos vinculados ao Código de Regime Tributário específico do do Microempreendedor Individual (MEI) , o CRT 4, entram em vigor em pouco mais de um mês, no dia 1º de abril de 2025, e a principal novidade é que erros nesse campo impedirão o MEI de emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Desde setembro de 2024, o MEI passou a ser obrigado a inserir o […]
- [Restituição do Simples Nacional: o que é e como solicitar?](https://contabyu.com.br/restituicao-do-simples-nacional-o-que-e-e-como-solicitar/): Empresas enquadradas no regime tributário podem recuperar valores pagos indevidamente; entenda os critérios, impostos elegíveis e como acompanhar o pedido. A restituição de tributos no regime do Simples Nacional é um direito garantido aos contribuintes que efetuaram pagamentos indevidos ou em duplicidade. O processo é conduzido pela Receita Federal e deve seguir procedimentos específicos para que os valores sejam recuperados. O que é a restituição do Simples Nacional? A restituição no Simples Nacional corresponde ao pedido de devolução de valores pagos a maior ou indevidamente. Isso pode ocorrer por erro no cálculo dos tributos, pagamento duplicado de guias do Documento de Arrecadação do […]
- [Saiu do MEI? Passo a passo para evitar problemas tributários e Multas](https://contabyu.com.br/saiu-do-mei-passo-a-passo-para-evitar-problemas-tributarios-e-multas/): Mais de 40 atividades perderam o enquadramento no MEI em 2025. Especialista explica os impactos, riscos de irregularidade e alternativas para profissionais que precisam se adaptar A exclusão de mais de 40 atividades do regime do Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 trouxe desafios para profissionais que perderam esse enquadramento. Portanto, atenção para os riscos de continuar operando sem regularização e entenda quais são as alternativas para manter a formalização e os benefícios previdenciários. O especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Washington Barbosa, esclarece que o MEI oferece vantagens significativas, mas tem critérios específicos: “Ser MEI […]
- [Cancelamento do MEI: como encerrar o CNPJ e evitar problemas fiscais](https://contabyu.com.br/cancelamento-do-mei-como-encerrar-o-cnpj-e-evitar-problemas-fiscais/): A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma das principais alternativas para pequenos empresários no Brasil. Com mais de 14 milhões de registros ativos, esse modelo simplificado permite a legalização de negócios de autônomos e pequenos comerciantes. No entanto, diversos fatores podem levar ao encerramento do MEI, como dificuldades financeiras, mudanças no mercado, falta de faturamento ou mesmo a necessidade de migrar para um modelo empresarial maior. Para que esse processo ocorra de maneira adequada, evitando complicações futuras com a Receita Federal, é fundamental seguir corretamente os trâmites legais para a baixa do CNPJ. A falta de atenção a esses […]
- [Fator R no Simples Nacional: entenda a ferramenta que pode reduzir seus tributos](https://contabyu.com.br/fator-r-no-simples-nacional-entenda-a-ferramenta-que-pode-reduzir-seus-tributos/): Descubra como o cálculo entre folha de pagamento e receita bruta possibilita enquadramento mais vantajoso e simplifica a gestão fiscal. O Fator R é um critério que define a tributação de empresas optantes pelo Simples Nacional. Sua aplicação pode resultar em enquadramento no Anexo III ou Anexo V, influenciando o valor dos tributos a pagar. A fórmula relaciona o custo com folha de pagamento e a receita bruta dos 12 últimos meses. Entender esse conceito pode gerar benefícios fiscais significativos, especialmente para negócios de pequeno porte que buscam eficiência na gestão tributária. O que é o Fator R e por que ele é importante O […]
- [Empresas do Simples Nacional podem distribuir lucros acumulados sem tributação?](https://contabyu.com.br/empresas-do-simples-nacional-podem-distribuir-lucros-acumulados-sem-tributacao/): Confira como funciona a distribuição de lucros no Simples Nacional. A distribuição de lucros é um dos principais meios de remuneração dos sócios de uma empresa, permitindo que eles recebam uma parcela dos ganhos gerados pelo negócio em um determinado período. Em empresas de capital aberto, essa distribuição também ocorre para os acionistas. O valor recebido por cada sócio ou investidor depende de sua participação financeira no empreendimento, ou seja, da proporção do capital investido. Esse retorno ocorre após a apuração e tributação da receita e do lucro bruto, sendo isento de impostos. Vale destacar que a distribuição de lucros difere […]
- [Em quais casos o MEI pode comprovar vínculo empregatício? Entenda](https://contabyu.com.br/em-quais-casos-o-mei-pode-comprovar-vinculo-empregaticio-entenda/): Saiba quais são os indícios que podem levar ao reconhecimento do vínculo entre MEI e empresa, os direitos do trabalhador e como evitar problemas jurídicos. A formalização de trabalhadores autônomos por meio do regime de Microempreendedor Individual (MEI) tornou-se uma alternativa amplamente utilizada para reduzir a burocracia e ampliar a segurança jurídica nas relações de trabalho. No entanto, em algumas situações, empresas contratam prestadores de serviço como MEI, mas na prática impõem condições similares às de um empregado formal. Quando isso ocorre, há possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. O que caracteriza vínculo empregatício? A Consolidação das Leis do […]
- [Dívidas de MEI podem afetar o CPF do empreendedor?](https://contabyu.com.br/dividas-de-mei-podem-afetar-o-cpf-do-empreendedor/): ShareTweetShareE-mailComentários O regime de Microempreendedor Individual (MEI) se consolidou como uma das principais estratégias para formalizar pequenos negócios no Brasil. Com mais de 14 milhões de inscritos, segundo dados atualizados, o MEI representa cerca de 73% das empresas formalizadas no país. Contudo, embora ofereça benefícios e facilidades, muitas vezes os empreendedores não estão atentos às obrigações fiscais associadas a essa modalidade, o que pode acarretar graves consequências financeiras e legais. Quando as obrigações fiscais de um MEI não são cumpridas, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), […]
- [Os 4Ps e a contabilidade consultiva: como gerar impacto real nos negócios dos clientes](https://contabyu.com.br/os-4ps-e-a-contabilidade-consultiva-como-gerar-impacto-real-nos-negocios-dos-clientes/): Neste artigo, o especialista explica como a metodologia dos 4Ps pode transformar a contabilidade consultiva e ajudar contadores a entregarem resultados estratégicos. A contabilidade consultiva deixou de ser uma tendência e se tornou uma necessidade para empresas que buscam sobreviver e prosperar em um mercado competitivo. Diferente da contabilidade tradicional, que foca no cumprimento de obrigações legais e fiscais, a consultoria contábil visa oferecer insights estratégicos que impactam positivamente os resultados dos negócios. Nesse contexto, a metodologia dos 4Ps – Processos, Propósito, Produtos e Pessoas – se apresenta como uma ferramenta prática e eficaz para contadores que desejam transformar seus serviços em soluções […]
- [Empréstimo para MEI na Caixa via Pronampe. Veja como solicitar](https://contabyu.com.br/emprestimo-para-mei-na-caixa-via-pronampe-veja-como-solicitar/): Principal meta do Pronampe é simplificar o acesso ao crédito, oferecendo taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento longos. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) oferece acesso a empréstimos em condições facilitadas para microempreendedores (MEI) brasileiros. Suporte objetiva incentivar o desenvolvimento econômico durante períodos desafiadores Aqui será explorado como o Microempreendedor Individual (MEI) pode usufruir deste programa por meio da Caixa Econômica Federal. A principal meta do Pronampe é simplificar o acesso ao crédito, oferecendo taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento longos. Com isso, busca-se melhorar a situação financeira de pequenos […]
- [CNPJ inapto: entenda as consequências e como regularizar a situação](https://contabyu.com.br/cnpj-inapto-entenda-as-consequencias-e-como-regularizar-a-situacao/): Empresas que consultam o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no site da Receita Federal e se deparam com a classificação de “inapto” precisam compreender as causas dessa situação e adotar medidas para regularização. Essa condição indica que a organização deixou de cumprir obrigações legais obrigatórias, comprometendo suas atividades comerciais. Entendendo o conceito de CNPJ inapto O status de CNPJ inapto é atribuído pela Receita Federal quando a empresa deixa de apresentar informações essenciais, como declarações fiscais e tributárias ou outros documentos obrigatórios. Empresas nessa situação são impossibilitadas de realizar transações comerciais, o que pode gerar consequências significativas para os seus negócios. Impactos […]
- [Regime Tributário: Qual a Melhor Escolha para Pequenas Empresas?](https://contabyu.com.br/regime-tributario-qual-a-melhor-escolha-para-pequenas-empresas/): Escolher o regime tributário ideal é uma das decisões mais estratégicas que uma pequena empresa pode tomar. A opção correta pode resultar em economia fiscal significativa, enquanto uma escolha inadequada pode aumentar o custo dos impostos e comprometer a saúde financeira do negócio. Este guia vai ajudar a entender as principais características dos regimes tributários disponíveis no Brasil e fornecer dicas para fazer a melhor escolha para o seu negócio. 1. Entenda os Principais Regimes Tributários No Brasil, as empresas podem optar entre três regimes principais: 2. Avalie o Perfil da Sua Empresa Para escolher o regime tributário mais adequado, é […]
- [O Que o MEI Precisa Saber Sobre a Emissão de Notas Fiscais](https://contabyu.com.br/o-que-o-mei-precisa-saber-sobre-a-emissao-de-notas-fiscais/): A regularização das obrigações fiscais é essencial para qualquer empreendedor, e para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a emissão de notas fiscais tem se tornado cada vez mais importante para manter as finanças em ordem e evitar problemas com o fisco. Com as recentes mudanças nas exigências para emissão de notas fiscais para o MEI, é essencial estar atento às novidades para se adaptar corretamente e garantir a conformidade tributária em 2024. Principais Mudanças para o MEI em 2024 A partir deste ano, a legislação prevê novos requisitos para a emissão de notas fiscais, afetando diretamente os MEIs em diversas áreas de […]
- [BNDES e Sebrae lançam fundo de R$ 9,4 bilhões para alavancar crédito para pequenos negócios](https://contabyu.com.br/bndes-e-sebrae-lancam-fundo-de-r-94-bilhoes-para-alavancar-credito-para-pequenos-negocios/): O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Sebrae anunciaram nesta sexta-feira (18/10) o fundo garantidor FG BNDES-Sebrae para apoio aos negócios de pequeno porte. O fundo é permanente e pode alavancar R$ 9,4 bilhões em crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas (MPEs), oferecendo garantia de até 80% em operações de crédito. A iniciativa terá um “crédito assistido”, para que o empreendedor seja acompanhado e receba suporte do Sebrae após a contratação da garantia, e será oferecida por todo banco e instituição financeira habilitado e pelo Sebrae O lançamento foi realizado durante o evento “Acredite no Seu Negócio”, em […]
- [Programa Acredita lança nova linha do Pronampe e impulsiona micro e pequenos empreendedores](https://contabyu.com.br/programa-acredita-lanca-nova-linha-do-pronampe-e-impulsiona-micro-e-pequenos-empreendedores/): Iniciativa do Pronampe, com garantias de R$ 150 milhões, visa apoiar micro e pequenas empresas prejudicadas pelo apagão após fortes chuvas. Na última sexta-feira (18), o Governo Federal lançou o programa “Acredita”, um novo conjunto de medidas destinado ao fortalecimento do empreendedorismo no Brasil, com foco especial em micro e pequenas empresas. Durante o evento, realizado em São Paulo, foi anunciada uma nova linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , com R$ 150 milhões de garantias fornecidas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), o que possibilitará a alavancagem de até R$ 1 bilhão […]
- [Descubra a importância dos programas de compliance na era da IA](https://contabyu.com.br/descubra-a-importancia-dos-programas-de-compliance-na-era-da-ia/): IA pode aumentar a eficiência, aprimorar a tomada de decisões e criar novas oportunidades de mercado. A Inteligência Artificial (IA) vem crescendo rapidamente e transformado vários setores, trazendo consigo oportunidades e desafios. Nesse cenário, a importância dos programas de compliance se tornou mais evidente do que nunca, sendo fundamentais para assegurar que práticas empresariais sigam parâmetros éticos e regulatórios. Por meio da sua capacidade de revolucionar operações, a IA acaba aumentando a eficiência, aprimorando a tomada de decisões e criando novas oportunidades de mercado, trazendo consigo potenciais consequências adversas. Quando a IA não é utilizada com os devidos cuidados, ela acaba […]
- [Exclusão do Simples Nacional: MEIs precisam regularizar a situação](https://contabyu.com.br/exclusao-do-simples-nacional-meis-precisam-regularizar-a-situacao/): MEIs têm até novembro para evitar a exclusão do Simples Nacional. Regularize suas pendências! Exclusão do Simples Nacional: MEIs precisam regularizar a situação até 1° de novembro MEIs têm até 1° de novembro para evitar a exclusão do Simples Nacional. Regularize suas pendências! MEIÚltimas NotíciasEmpreendedorismo Autor Fernanda Cal Em 21/10/2024 20:35  Compartilhar A Receita Federal alertou os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a necessidade urgente de regularização de suas pendências financeiras para evitar a exclusão do Simples Nacional. A notificação de exclusão foi emitida para aqueles que apresentam débitos, e o prazo para resolver essa situação é até o dia 1° de novembro. Esta medida reflete um esforço contínuo da Receita […]
- [Mudanças significativas no MEI: atualização impacta Microempreendedores](https://contabyu.com.br/mudancas-significativas-no-mei-atualizacao-impacta-microempreendedores-2/): Em 08 de outubro de 2024, o setor de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil passou por mudanças significativas com uma nova atualização nas regras que regulamentam esta modalidade de negócio. As alterações principais abrangem o limite de faturamento e, particularmente, as ocupações autorizadas a se registrarem como MEI. Essa mudança visa otimizar a estrutura desse modelo, implicando diretamente em diversos trabalhadores. Este artigo explora as recentes alterações e suas implicações. Alterações nas ocupações admitidas para o MEI A Resolução CGSN 140/2018 tem sido o alicerce para definir quais ocupações podem ser registradas como MEI. No entanto, a recente atualização removeu várias profissões […]
- [Dica de Bill Gates: livro que melhora sua comunicação diária](https://contabyu.com.br/dica-de-bill-gates-livro-que-melhora-sua-comunicacao-diaria/): O GatesNotes é o blog pessoal de Bill Gates, co-fundador da Microsoft e filantropo. Neste site, o empresário recomendou um livro que aprimora a comunicação no dia a dia e está rapidamente se tornando um best seller. Além disso, é no GatesNotes que o autor compartilha seus pensamentos e reflexões sobre uma variedade de tópicos, incluindo tecnologia, saúde global, energia, mudanças climáticas, educação e inovação. Entenda mais informações a seguir. Qual é o livro recomendado por Bill Gates? No artigo, Gates indica a obra “Como conhecer uma pessoa: a arte de ver os outros profundamente e ser visto profundamente”, de David Brooks. É uma […]
- [MEI tem até 30% de desconto na compra de carros 0 km; veja como](https://contabyu.com.br/mei-tem-ate-30-de-desconto-na-compra-de-carros-0-km-veja-como/): O Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, o profissional autônomo que atua como pessoa jurídica, possui boas vantagens no momento de comprar um carro 0 km diretamente com a concessionária. Beneficiado com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o profissional tem de 2,5% a 30% de desconto na compra do veículo. O montante pode chegar a 30% porque, no valor final da compra, também não são inseridos os valores relacionados aos trâmites com concessionárias, já que o negócio é feito sem um intermediário. Esse benefício da venda direta é válido somente para carros zero-quilômetro, […]
- [Mudanças significativas no MEI: atualização impacta Microempreendedores](https://contabyu.com.br/mudancas-significativas-no-mei-atualizacao-impacta-microempreendedores/): Em 08 de outubro de 2024, o setor de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil passou por mudanças significativas com uma nova atualização nas regras que regulamentam esta modalidade de negócio. As alterações principais abrangem o limite de faturamento e, particularmente, as ocupações autorizadas a se registrarem como MEI. Essa mudança visa otimizar a estrutura desse modelo, implicando diretamente em diversos trabalhadores. Este artigo explora as recentes alterações e suas implicações. Alterações nas ocupações admitidas para o MEI A Resolução CGSN 140/2018 tem sido o alicerce para definir quais ocupações podem ser registradas como MEI. No entanto, a recente atualização removeu várias profissões […]
- [Como Regularizar e Manter Seu CNPJ Ativo: Guia para MEIs e Pequenos Negócios](https://contabyu.com.br/como-regularizar-e-manter-seu-cnpj-ativo-guia-para-meis-e-pequenos-negocios/): Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou proprietário de um pequeno negócio, manter seu CNPJ ativo e regularizado é fundamental para garantir o bom funcionamento de sua empresa. Além de evitar penalidades, ter o CNPJ em dia permite que você aproveite todos os benefícios do Simples Nacional e mantenha sua empresa operando de forma legal e eficiente. Neste guia, vamos abordar o passo a passo para regularizar, manter o CNPJ ativo e evitar complicações fiscais. Tudo isso com dicas práticas e direcionadas para o público de microempreendedores e pequenos empresários. 1. Como Abrir Seu CNPJ O primeiro passo para formalizar […]
- [A Importância da Contabilidade Digital para o Crescimento do Microempreendedor ](https://contabyu.com.br/a-importancia-da-contabilidade-digital-para-o-crescimento-do-microempreendedor/): O papel do Microempreendedor Individual (MEI) e dos pequenos empresários na economia brasileira é indiscutível. Com a crescente digitalização dos negócios, surge uma necessidade de acompanhar essa transformação também na área contábil. Nesse cenário, a contabilidade digital se apresenta como uma solução indispensável, oferecendo praticidade, automação de processos e a garantia de que tudo está em conformidade com a legislação fiscal. Neste artigo, vamos explorar como a contabilidade digital pode transformar a vida dos microempreendedores, auxiliando na organização financeira, economia de tempo e na prevenção de erros fiscais. O que é Contabilidade Digital? A contabilidade digital é a automatização e digitalização […]
- [MEI não é para todos: conheça as profissões impedidas de aderir ao regime simplificado](https://contabyu.com.br/mei-nao-e-para-todos-conheca-as-profissoes-impedidas-de-aderir-ao-regime-simplificado/): Conheça as atividades permitidas no regime simplificado, os profissionais excluídos e as principais diferenças entre MEI e microempresa para formalizar seu negócio. No Brasil, a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado uma das principais opções para quem busca iniciar uma pequena empresa ou atuar de forma autônoma, principalmente prestando serviços. Este modelo oferece uma série de vantagens, entre elas a carga tributária reduzida e um custo mensal acessível – atualmente em torno de R$ 71 para a maioria das atividades cadastradas, independentemente do setor. Por conta disso, o regime MEI é amplamente considerado a melhor alternativa para quem deseja regularizar sua […]
- [Para combater à grande escassez de profissionais, Google quer capacitar brasileiros na profissão do futuro e abre 2,5 MIL vagas em cursos gratuitos de Inteligência Artificial](https://contabyu.com.br/para-combater-a-grande-escassez-de-profissionais-google-quer-capacitar-brasileiros-na-profissao-do-futuro-e-abre-25-mil-vagas-em-cursos-gratuitos-de-inteligencia-artificial/): Novo curso de inteligência artificial em SP: Focando na crescente demanda do mercado, Google Cloud abre novo curso grátis de inteligência artificial.  O Programa Qualifica SP – Novo Emprego, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, está com inscrições abertas para 2,5 mil vagas para curso grátis de inteligência artificial realizado em parceria com o Google Cloud e a Fundação Apoio à Tecnologia (FAT). Este curso de inteligência artificial é uma ótima oportunidade para aqueles que desejam entrar no mercado de trabalho. Como funcionará o curso grátis de inteligência artificial do Google Cloud? Sendo totalmente online e gratuito, o curso de inteligência artificial do Google Cloud […]
- [Fim do saque-aniversário do FGTS: Quais são as formas de sacar agora?](https://contabyu.com.br/fim-do-saque-aniversario-do-fgts-quais-sao-as-formas-de-sacar-agora/): O governo brasileiro já sinalizou o fim do saque-aniversário do FGTS, uma modalidade que permitia aos trabalhadores sacar uma parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) todos os anos, no mês de aniversário. Criada em 2020, essa opção foi adotada por muitos trabalhadores, mas com a nova decisão do governo, muitos se perguntam: quais são as opções de saque do FGTS agora? O saque-aniversário permitia ao trabalhador retirar uma fração do saldo do FGTS anualmente, mas, em contrapartida, ao optar por essa modalidade, o beneficiário abria mão do direito de sacar o valor integral em caso de demissão sem justa causa, recebendo apenas a multa rescisória de […]
- [CNPJ estourou o teto do MEI? Contador explica o que fazer](https://contabyu.com.br/cnpj-estourou-o-teto-do-mei-contador-explica-o-que-fazer/): Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e ultrapassou o limite de faturamento anual, é natural que surjam dúvidas sobre o que fazer. O crescimento do seu negócio é um ótimo sinal, mas junto com ele vêm novas responsabilidades fiscais. Nesse artigo, vamos explicar os próximos passos para manter sua empresa regularizada e evitar problemas com a Receita Federal. O que significa estourar o teto do MEI? Atualmente, o MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Quando a empresa ultrapassa esse valor, o CNPJ deixa de se enquadrar como MEI, e o empreendedor precisa migrar para outra categoria […]
- [Regime tributário ideal: conhecendo as características deles](https://contabyu.com.br/regime-tributario-ideal-conhecendo-as-caracteristicas-deles/): Escolher o regime tributário certo é crucial para pequenas empresas, garantindo economia, menos burocracia e evitando problemas financeiros decorrentes de impostos excessivos No Brasil, os principais regimes tributários disponíveis para pequenas empresas são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. A escolha entre eles deve ser feita com base em uma análise criteriosa de fatores como faturamento anual, atividade econômica, despesas operacionais e a margem de lucro do negócio. A seguir, abordaremos os detalhes de cada regime, suas vantagens e desvantagens, e como eles podem se aplicar a diferentes tipos de empresas. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação, criado para facilitar […]
- [CNJ alerta que MPEs que não estão registradas no Redesim tem até dia 30 para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico](https://contabyu.com.br/cnj-alerta-que-mpes-que-nao-estao-registradas-no-redesim-tem-ate-dia-30-para-aderir-ao-domicilio-judicial-eletronico/): Médias e grandes empresas tiveram prazo diferente e apenas MPEs de todo o país e empresas do RS podem aderir até dia 30 de setembro. O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPEs) e os microempreendedores individuais (MEIs) que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) está chegando ao fim, com prazo máximo para adesão em 30 de setembro. O DJE é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. […]
- [Organização Financeira para MEIs: 5 Passos para Manter Suas Finanças em Dia](https://contabyu.com.br/organizacao-financeira-para-meis-5-passos-para-manter-suas-financas-em-dia/): Manter uma boa organização financeira é um dos pilares para o sucesso de qualquer negócio, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A falta de controle sobre as finanças pode gerar problemas fiscais, como o atraso no pagamento de tributos, além de dificultar a gestão do negócio como um todo. Para ajudar você a evitar essas complicações, preparamos um guia com cinco passos práticos que vão ajudar a manter suas finanças em dia. Com essas dicas, você poderá gerenciar melhor o seu fluxo de caixa e garantir a saúde financeira da sua empresa. 1. Separe as Finanças Pessoais e Empresariais Um dos […]
- [Como Evitar Problemas com o Simples Nacional: Dicas para MEIs e Pequenas Empresas ](https://contabyu.com.br/como-evitar-problemas-com-o-simples-nacional-dicas-para-meis-e-pequenas-empresas/): O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida de microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas. Com ele, é possível pagar tributos de forma simplificada e com menos burocracia. No entanto, mesmo com suas facilidades, existem algumas armadilhas e problemas que podem surgir se as obrigações fiscais não forem cumpridas corretamente. Neste artigo, vamos apresentar as principais regras do Simples Nacional, além de dicas práticas para manter sua empresa em conformidade e evitar complicações fiscais. Entendendo o Simples Nacional O Simples Nacional foi criado para unificar o pagamento de diversos tributos em uma única guia: o Documento de […]
- [Passo a passo para se tornar um MEI](https://contabyu.com.br/passo-a-passo-para-se-tornar-um-mei/): Passo 1 A Contabyu elaborou uma cartilha munida com os principais questionamentos daqueles que sonham em se tornar empresários. Passo 2 Antes de realizar a formalização de sua empresa no Site Oficial do MEI, você precisa verificar se o município onde pretende abrir o seu negócio autoriza você realizar as suas atividades no endereço desejado. Para isso, você precisa acessar o site Empresa Fácil solicitando a abertura do MEI e fazer o cadastro no Gov.Br. Passo 3 Preencha suas informações cadastrais no formulário de inscrição, que está disponível no Site Oficial do MEI: www.gov.br/mei. Passo 4 Após preencher o formulário, imprima seus documentos: Certificado da Condição […]
- [MEI: Novas regras para emissão de notas fiscais entram em vigor este mês. Veja o que muda](https://contabyu.com.br/mei-novas-regras-para-emissao-de-notas-fiscais-entram-em-vigor-este-mes-veja-o-que-muda/): A partir deste mês os microempreendedores Individuais (MEIs) têm novas exigências para emissão de notas fiscais. Agora, será preciso não apenas emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, como também inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) (na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A inclusão do código é importante para “evitar autuações fiscais indevidas”, diz Eduardo Bitello: — O CRT 4 é essencial para que a Receita Federal reconheça que o emissor da nota é um microempreendedor individual, assegurando o tratamento fiscal diferenciado destinado a essa categoria. A inclusão desse código é crucial para evitar autuações […]
- [Empresas do Simples Nacional devem continuar a pagar Difal e ICMS-ST](https://contabyu.com.br/empresas-do-simples-nacional-devem-continuar-a-pagar-difal-e-icms-st/): Julgamento no STF reforça que regime simplificado não isenta contribuintes de tributos adicionais, impactando o planejamento fiscal de pequenos negócios. O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão importante que afeta diretamente as empresas optantes pelo regime Simples Nacional. Em um julgamento recente, a Corte considerou constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) nas operações interestaduais realizadas por empresas desse regime, além de manter a exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no modelo de substituição tributária (ICMS-ST) e a antecipação do imposto devida por esses contribuintes. Essa decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030 e […]
- [Simples Nacional: O Que é? Guia completo.](https://contabyu.com.br/simples-nacional-o-que-e-guia-completo/): O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Quem opta por este enquadramento consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos.  Está abrindo seu negócio e ainda não sabe o que é o Simples Nacional ou como ele funciona? Calma! A Contabilizei vai explicar tudo que você precisa saber sobre o regime Simples Nacional, para que você desfrute de todos os seus benefícios. O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas – […]
- [Como abrir uma empresa em 2024: passo a passo simplificado](https://contabyu.com.br/como-abrir-uma-empresa-em-2024-passo-a-passo-simplificado/): Diversas pessoas têm o interesse de saber como abrir uma empresa em 2024 para gerenciar o próprio negócio e conquistar um bom público. Se você tem tudo o que um empreendedor precisa para começar a pensar em abrir um negócio, é hora de seguir um passo a passo para não cometer erros que possam atrapalhá-lo no futuro gerenciamento da companhia. Além disso, entender como abrir uma empresa garantirá que a organização tenha um crescimento assertivo no decorrer do ano. É indispensável pesquisar as opções para não fazer a abertura de uma atividade que não corresponda ao que você tem interesse de fazer. Confira […]
- [Вавада казино онлайн официальный](https://contabyu.com.br/vavada-kazino-onlain-ofitsial-nyi/): Вавада казино онлайн официальный доступ и особенности Вавада казино онлайн официальный Если вы ищете альтернативу традиционным игорным заведениям, настоятельно рекомендуем обратить внимание на платформу, представленную по адресу vavada казино. Здесь вас ждет непревзойденный выбор автоматов и настольных игр, которые обеспечат захватывающий опыт прямо из вашего дома. Обратите внимание на безопасные методы транзакций и надежную поддержку пользователей, готовую ответить на ваши вопросы в любое время. Воспользуйтесь шансом испытать удачу и насладитесь качественными развлечениями, которые предлагает данный ресурс в 2026 году! Регистрация и создание аккаунта в Вавада казино Для создания аккаунта следует перейти на сайт платформы и найти кнопку регистрации. Обычно она выделена […]
- [Estados propõem incentivos para setores prejudicados por tarifas dos EUA](https://contabyu.com.br/estados-propoem-incentivos-para-setores-prejudicados-por-tarifas-dos-eua/): Estados anunciam devolução de ICMS e crédito com juros baixos para proteger empresas exportadoras dos impactos da nova tarifa dos EUA. Governadores de três estados brasileiros anunciaram, nesta semana, medidas econômicas para mitigar os impactos da nova política tarifária adotada pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. As ações incluem a liberação de créditos de ICMS a exportadores, criação de linhas de crédito com juros subsidiados e constituição de comitês para acompanhar os efeitos das tarifas sobre a atividade produtiva. As iniciativas foram divulgadas após o governo norte-americano, liderado pelo presidente Donald Trump, anunciar a imposição de tarifas adicionais sobre produtos importados do Brasil, atingindo especialmente […]
- [Imposto sobre “uso gratuito”? Itália mira big techs e acende alerta na Europa](https://contabyu.com.br/imposto-sobre-uso-gratuito-italia-mira-big-techs-e-acende-alerta-na-europa/): Meta, LinkedIn e X contestam na Justiça italiana cobrança de VAT sobre serviços gratuitos; disputa pode redefinir regras fiscais na União Europeia. Meta, LinkedIn e X recorreram na Justiça italiana, em julho, contra uma cobrança inédita de imposto sobre valor agregado (VAT, na sigla em inglês) aplicada pelas autoridades fiscais da Itália. O embate tributário, que pode ultrapassar US$ 1 bilhão em valores devidos, representa o primeiro caso em que o país europeu não alcançou acordo prévio com empresas de tecnologia dos Estados Unidos. A disputa ocorre no contexto de um entendimento inovador por parte das autoridades fiscais italianas, que consideram […]
- [RFB libera consulta ao 3º lote de restituição do IR 2025 e contribuinte já pode conferir se recebe pagamento](https://contabyu.com.br/rfb-libera-consulta-ao-3o-lote-de-restituicao-do-ir-2025-e-contribuinte-ja-pode-conferir-se-recebe-pagamento/): RFB liberou consulta ao 3º lote de restituição do IR 2025 nesta quinta-feira (24) às 10h. Veja como fazer a consulta. Contribuintes que entregaram o Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, tiveram valores a restituir e ainda não foram incluídos nos dois primeiros lotes de restituição já pagos, podem conferir a partir das 10h desta quinta-feira (24) se foram contemplados no terceiro lote de restituição. A Receita Federal liberou a consulta ao terceiro dos cinco lotes de restituição de 2025 – o maior da história em número de contribuintes e o segundo maior em valor – e 7.219.048 contribuintes receberão uma parte […]
- [Reforma Tributária: Por que a Liderança Financeira Precisa Agir Agora ](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-por-que-a-lideranca-financeira-precisa-agir-agora/): A Reforma Tributária já foi aprovada. Mas o impacto real dela ainda está para acontecer — e é aí que mora o risco.  Empresas de todos os portes, em especial aquelas com estruturas mais complexas, vão enfrentar uma mudança profunda na lógica tributária, na forma de precificar, nas margens operacionais e na gestão de caixa. O que antes era apenas uma discussão técnica sobre impostos, agora se torna uma questão de estratégia corporativa.  Para os CFOs e CEOs que estão olhando para o futuro da empresa com seriedade, o caminho passa por entender o novo cenário e agir antes que ele […]
- [Congresso encerra semestre com pautas tributárias pendentes; veja quais são](https://contabyu.com.br/congresso-encerra-semestre-com-pautas-tributarias-pendentes-veja-quais-sao/): Entre os assuntos não encerrados estão os vetos à regulamentação da reforma tributária, a reforma do IRPF e a votação do PLP 108/24 O Congresso Nacional encerrou o semestre sem finalizar a análise de matérias tributárias relevantes, que devem ser retomadas em agosto. Entre os assuntos não encerrados pelo Congresso e pela Câmara dos Deputados estão os vetos ao PLP 68/2024, de regulamentação da reforma tributária; a reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e as propostas de limitação de benefícios fiscais. Já no Senado ficou pendente o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma. Vetos Com a sessão para análise […]
- [Setor financeiro deixou de ser apoio e virou protagonista nas empresas; entenda a importância](https://contabyu.com.br/setor-financeiro-deixou-de-ser-apoio-e-virou-protagonista-nas-empresas-entenda-a-importancia/): Área passa a ter papel estratégico nas decisões corporativas e ganha mais influência na definição de rumos e metas de crescimento Durante décadas, o setor financeiro foi encarado como uma área de suporte, responsável por manter as contas em dia, emitir relatórios e garantir o cumprimento de obrigações fiscais. Hoje, esse cenário mudou: o departamento financeiro passou a ocupar uma posição protagonista nas organizações, com influência direta nas decisões de negócio e nas metas de crescimento. Essa transformação é impulsionada por fatores como o avanço da tecnologia, o acesso a dados em tempo real e a necessidade de adaptação rápida às […]
- [STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta](https://contabyu.com.br/stf-decide-que-pis-cofins-integram-base-de-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-receita-bruta/): Decisão unânime do STF foi tomada em sessão plenária virtual O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), em sessão plenária virtual.  O recurso foi interposto pela Cosampa Serviços Elétricos Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) contrária à exclusão desses tributos da base de cálculo da CPRB.  A empresa sustentava que os valores a serem posteriormente […]
- [Reforma tributária: RFB inicia segunda fase do piloto da CBS e convoca mais 185 empresas](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-rfb-inicia-segunda-fase-do-piloto-da-cbs-e-convoca-mais-185-empresas/): A Receita Federal escalona gradualmente os testes da reforma tributária, visando cerca de 500 empresas até o final de 2025. Os testes-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — novo tributo previsto na reforma tributária — avançam nesta semana com a convocação de mais 185 empresas para experimentar a ferramenta. Desta vez, a Receita Federal direciona o convite a companhias dos setores de software e tecnologia, que passarão a integrar a nova fase de testes do sistema. Essa nova etapa segue o plano da Receita de escalar gradualmente os testes da CBS ao longo do segundo semestre de 2025, mirando cerca de […]
- [Receita libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo](https://contabyu.com.br/receita-libera-ferramenta-oficial-de-calculo-da-reforma-tributaria-sobre-o-consumo/): Nova Calculadora de Tributos permite simular CBS, IBS e IS com base nas regras da Reforma Tributária e já está disponível para contribuintes e empresas. A Receita Federal disponibilizou, nesta sexta-feira (18), a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta oficial criada para aplicar as novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo. A solução permite o cálculo padronizado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), atendendo contribuintes, contadores, desenvolvedores e entes federativos. A ferramenta, até então restrita aos participantes do projeto piloto da CBS, passa a ser de uso público, […]
- [Sem julgar mérito, STJ rejeita ação sobre IPI em revendas de importados](https://contabyu.com.br/sem-julgar-merito-stj-rejeita-acao-sobre-ipi-em-revendas-de-importados/): Ministro Francisco Falcão entendeu que a superação jurisprudencial não autoriza a desconstituição do que já foi julgado O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça / Crédito: Gustavo Lima/STJ/Flickr Em decisão monocrática, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação rescisória da Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma que afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadoria importada. A 1ª Seção da Corte tinha jurisprudência consolidada pela não tributação. Porém, com a fixação do Tema 912 pelo STJ e do 906 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevaleceu o entendimento de que […]
- [Reforma tributária terá impacto no DP com nova forma de tributação de benefícios trabalhistas](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-tera-impacto-no-dp-com-nova-forma-de-tributacao-de-beneficios-trabalhistas/): Tomada de crédito com IBS e CBS dependerão da caracterização dos gastos trabalhistas. A reforma tributária tem seu foco principal na tributação sobre o consumo e substituição de tributos vigentes, mas também deve impactar, ainda que indiretamente, a área trabalhista. Com a transição prevista para começar em 2026, empresas já iniciam os preparativos sob a liderança dos departamentos fiscal e tributário. No entanto, é importante que o setor de Recursos Humanos também acompanhe as mudanças desde agora. Um exemplo é que, a partir do início da transição, a tomada de crédito com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre […]
- [Fiscalização da Receita Federal foca agora em apostas, plataformas como Airbnb e bases negativas de tributos](https://contabyu.com.br/fiscalizacao-da-receita-federal-foca-agora-em-apostas-plataformas-como-airbnb-e-bases-negativas-de-tributos/): A fiscalização da Receita Federal em 2025 prioriza apostas, plataformas digitais e compensações irregulares de tributos como prejuízo fiscal e CSLL. A Receita Federal anunciou as prioridades de sua atuação fiscal para 2025, com destaque para três frentes principais: fiscalização de casas de apostas (bets), operações realizadas em plataformas digitais como Airbnb e marketplaces, e uso indevido de prejuízos fiscais e bases negativas de tributos. As ações constam no Relatório Anual de Fiscalização, divulgado na última semana, e visam ampliar a arrecadação federal e mitigar riscos de fraudes e descumprimentos legais. Apostas esportivas entram pela primeira vez na mira do Fisco Pela […]
- [STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF](https://contabyu.com.br/stf-restabelece-parcialmente-decreto-que-eleva-aliquotas-do-iof/): Ministro Alexandre de Moraes manteve suspensão apenas quanto à incidência do imposto sobre operações de “risco sacado” O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”. Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no aumento das alíquotas pelo governo federal.  A decisão liminar foi dada de forma conjunta na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96 e nas Ações Diretas […]
- [Os impactos da reforma tributária no setor de saúde](https://contabyu.com.br/os-impactos-da-reforma-tributaria-no-setor-de-saude/): Não há dúvidas de que a promulgação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23) – que segue em sua longa jornada de tramitação – marca um divisor de águas para a sistemática de cobrança e arrecadação de impostos no Brasil. A transição do modelo atual, baseado em todo um ecossistema de tributos federais, estaduais e municipais para a lógica do IVA Dual a partir da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência estadual e municipal), inaugura um paradigma que impactará diferentes setores, incluindo o segmento de saúde, ​​cujo campo […]
- [STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração para cobrança de ICMS](https://contabyu.com.br/stj-vai-decidir-se-nota-fiscal-eletronica-equivale-a-guia-de-informacao-e-apuracao-para-cobranca-de-icms/): Corte determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário.O STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria, inclusive nas instâncias ordinárias e no próprio tribunal. A relatoria é do ministro Marco Aurélio Bellizze. Para o tributarista Eduardo Lucas, sócio do Martinelli advogados, a definição da natureza jurídica da Nota Fiscal Eletrônica em relação à sua […]
- [Estados lançam Refis do ICMS com até 95% de desconto](https://contabyu.com.br/estados-lancam-refis-do-icms-com-ate-95-de-desconto/): Rio, Paraná e Tocantins vão permitir parcelamento de débitos com grandes reduções em multas e juros; medida aguarda regulamentação para começar a valer. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os estados do Rio de Janeiro, Paraná e Tocantins a criarem programas especiais de parcelamento de débitos do ICMS. A medida foi aprovada em reunião realizada em 4 de julho e oficializada por meio dos Convênios ICMS 69/2025, 72/2025 e 82/2025. Cada estado ainda precisa aprovar leis específicas em suas Assembleias Legislativas e regulamentar os detalhes por atos do Executivo local, como prazos de adesão, número de parcelas, formas de pagamento e […]
- [Senado retoma debate sobre sistema de apoio ao crédito à exportação](https://contabyu.com.br/senado-retoma-debate-sobre-sistema-de-apoio-ao-credito-a-exportacao/): Projeto que estrutura o sistema de apoio ao crédito à exportação e amplia o Reintegra será votado nesta terça (15) na Comissão de Assuntos Econômicos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (15), a votação do Projeto de Lei 6.139/2023, que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera regras do seguro de crédito para exportações. A reunião está marcada para as 10h e marca o avanço de uma proposta que pode destravar instrumentos de incentivo ao comércio exterior brasileiro. O projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), já […]
- [Nova lei autoriza Brasil a suspender acordos comerciais e direitos de propriedade intelectual contra medidas externas](https://contabyu.com.br/nova-lei-autoriza-brasil-a-suspender-acordos-comerciais-e-direitos-de-propriedade-intelectual-contra-medidas-externas/): Lei nº 15.122/2025: Entenda as situações que justificam a retaliação e as medidas possíveis Entrou em vigor a Lei nº 15.122/2025, que autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual como forma de retaliação a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que afetem negativamente a competitividade internacional do Brasil. A regulamentação da norma foi publicada por meio do Decreto nº 12.551/2025, em 15 de julho. A medida busca proteger os interesses comerciais e produtivos nacionais, permitindo que o Brasil responda a práticas internacionais consideradas abusivas ou incoerentes com tratados multilaterais. Quando o Brasil poderá adotar contramedidas? De acordo […]
- [Simples Nacional na Reforma Tributária: entenda o que muda](https://contabyu.com.br/simples-nacional-na-reforma-tributaria-entenda-o-que-muda/): 1. O que mudou — e o que permaneceu 2. Crédito tributário e suas implicações 3. Opção pelo regime híbrido 4. Para quem o Simples ainda vale a pena 5. O dilema estratégico As empresas B2B enfrentam três caminhos, dependendo do seu modelo de negócios: Opção Vantagens Desvantagens Continuar no Simples tradicional Simplicidade, DAS unificado, carga baixa Perda de competitividade em B2B Optar pelo Simples híbrido Gera crédito para si e para clientes PJ Burocracia maior; análise custo-benefício exigida Migrar para Lucro Presumido / Lucro Real Plena geração de crédito, mais competitividade Mais obrigações contábeis e tributárias ContabilizeiPortal Contabeis+2Reforma Tributária+2Contadores+2ContaDr+4Contadores+4Impostos Agrícolas+4Senhor […]
- [Como é o processo de abertura de empresa no RJ? Veja o passo a passo atualizado](https://contabyu.com.br/como-e-o-processo-de-abertura-de-empresa-no-rj-veja-o-passo-a-passo-atualizado/): Se você está pensando em empreender ou formalizar sua atividade profissional no estado do Rio de Janeiro, é fundamental entender como funciona o processo de abertura de empresa no RJ. Apesar de parecer burocrático à primeira vista, com a orientação correta, o caminho pode ser rápido, seguro e econômico. Neste artigo, vamos mostrar o passo a passo atualizado para abrir uma empresa no RJ, os documentos necessários, os tipos de empresa possíveis, os custos envolvidos e dicas importantes para começar do jeito certo. Passo 1: Definir o tipo de empresa Antes de iniciar o processo, você precisa decidir: a) Natureza jurídica […]
- [Quem está obrigado à Vigilância Sanitária? Entenda as exigências na área da saúde](https://contabyu.com.br/quem-esta-obrigado-a-vigilancia-sanitaria-entenda-as-exigencias-na-area-da-saude/): Se você é profissional da saúde ou está abrindo um consultório, clínica, laboratório, farmácia ou qualquer outro estabelecimento de saúde, é fundamental entender o papel da Vigilância Sanitária — e, principalmente, quem está obrigado a se regularizar junto a ela. Neste artigo, vamos esclarecer o que é a Vigilância Sanitária, quem precisa de licença, quais são as exigências e os riscos de atuar de forma irregular. Acompanhe! O que é a Vigilância Sanitária? A Vigilância Sanitária é um órgão ligado à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e às secretarias estaduais e municipais de saúde. Seu principal objetivo é proteger a […]
- [CRM, CRO, CREFITO: Entenda como funciona a inscrição nos conselhos profissionais de saúde](https://contabyu.com.br/crm-cro-crefito-entenda-como-funciona-a-inscricao-nos-conselhos-profissionais-de-saude/): Se você é médico, dentista ou fisioterapeuta recém-formado — ou está se preparando para atuar profissionalmente — é essencial compreender como funciona o processo de inscrição nos conselhos regionais que regulamentam cada profissão. Esses órgãos são responsáveis por fiscalizar e garantir a ética profissional, permitindo que o profissional atue legalmente em sua área. Neste artigo, você vai entender o que são o CRMRJ, o CRO e o CREFITO, quem precisa se inscrever, como é feito o processo, prazos, documentos e custos envolvidos. O que é o CRMERJ? O CRMERJ é o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, […]
- [O que é Pró-labore? Entenda o que significa e como funciona](https://contabyu.com.br/o-que-e-pro-labore-entenda-o-que-significa-e-como-funciona/): Se você é sócio ou pensa em abrir uma empresa, certamente já ouviu falar sobre pró-labore. Esse termo, comum no mundo contábil e empresarial, costuma gerar muitas dúvidas, principalmente entre empreendedores iniciantes, profissionais liberais e prestadores de serviço — como médicos, advogados e consultores. Mas afinal, o que é pró-labore? Quem tem direito a recebê-lo? Qual a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros? Neste artigo, vamos esclarecer tudo isso de forma simples e direta. O que é Pró-labore? Pró-labore é a remuneração mensal que os sócios que trabalham na empresa recebem pelo serviço prestado. O termo vem do latim e […]
- [Qual a diferença entre PF e PJ para médicos?](https://contabyu.com.br/qual-a-diferenca-entre-pf-e-pj-para-medicos/): A carreira médica oferece inúmeras possibilidades, tanto em termos de especialização quanto na forma como o profissional pode atuar legalmente. Uma das dúvidas mais comuns entre médicos — especialmente os que estão iniciando a carreira ou buscando mais autonomia — é: qual a diferença entre atuar como Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ)? E mais importante: qual é a melhor opção? Neste artigo, vamos esclarecer as principais diferenças entre essas duas modalidades, mostrar os prós e contras de cada uma e ajudar você a tomar a melhor decisão de acordo com sua realidade profissional e financeira. O que é atuar […]
- [Comissão aprova e eSocial poderá ter cadastro de devedor de pensão alimentícia](https://contabyu.com.br/comissao-aprova-e-esocial-podera-ter-cadastro-de-devedor-de-pensao-alimenticia/): O objetivo é facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando o devedor trocar de emprego A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira, dia 9, projeto que cria o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia na plataforma do eSocial.  O projeto de lei 2.439/2023 recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi apresentada pela deputada Denise Pessôa (PT-RS) e cria um cadastro de devedor de pensão alimentícia no eSocial. O objetivo é facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando o devedor trocar de emprego. […]
- [Receita Federal libera quitação de dívidas de até R$ 50 mi com desconto](https://contabyu.com.br/receita-federal-libera-quitacao-de-dividas-de-ate-r-50-mi-com-desconto/): Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial. Em comunicado publicado nesta segunda-feira (7), a Receita Federal anunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo regularizem dívidas de até R$ 50 milhões com descontos e parcelamentos facilitados. A adesão deve ser feita pelo portal e-CAC até 31 de outubro de 2025. Quem pode aderir à transação tributária A nova modalidade de transação tributária está disponível para contribuintes com créditos tributários em contencioso administrativo fiscal […]
- [Receita Estadual do RS envia mais de 6 mil alertas por divergência no GTIN da NF-e](https://contabyu.com.br/receita-estadual-do-rs-envia-mais-de-6-mil-alertas-por-divergencia-no-gtin-da-nf-e/): Mais de 6 mil alertas foram enviados a empresae por inconsistências em 2024 e contribuintes têm 60 dias para regularizar. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul (RS) intensificou no começo de julho ações voltadas à regularização do uso do Global Trade Item Number (GTIN), número que identifica os produtos e deve ser informado obrigatoriamente na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). O órgão enviou mais de 6 mil Alertas de Divergência a empresas varejistas que comercializam produtos de perfumaria, cosméticos e higiene – e que apresentaram inconsistências nas informações ao longo de 2024.  As divergências […]
- [Sua empresa está pronta para a Reforma Tributária? Veja por que você deve revisar contratos e modelos de negócio ainda em 2025](https://contabyu.com.br/sua-empresa-esta-pronta-para-a-reforma-tributaria-veja-por-que-voce-deve-revisar-contratos-e-modelos-de-negocio-ainda-em-2025/): A Reforma Tributária finalmente saiu do papel e começa a entrar em vigor já a partir de 2026. Embora pareça distante, 2025 é o ano-chave para que as empresas se preparem. A mudança no sistema de tributos sobre o consumo impactará diretamente contratos, preços e até mesmo modelos de operação de negócios. Se a sua empresa vende, compra ou presta serviços — seja qual for o setor — essa reforma vai te afetar. Por isso, revisar cláusulas contratuais, estruturas de precificação e estratégias fiscais deixou de ser um cuidado apenas contábil. Agora é questão de sobrevivência e competitividade. 🧾 O que […]
- [Como funciona a aposentadoria por idade após a Reforma da Previdência](https://contabyu.com.br/como-funciona-a-aposentadoria-por-idade-apos-a-reforma-da-previdencia/): A aposentadoria por idade é um dos principais benefícios previdenciários buscados pelos trabalhadores brasileiros. Ela garante pagamentos mensais após anos de contribuição ao INSS e dedicação ao mercado de trabalho. No entanto, após a Reforma da Previdência de 2019, houve mudanças significativas nas regras, exigindo atenção dos segurados. Regras Atuais da Aposentadoria por Idade Atualmente, o trabalhador precisa cumprir dois requisitos básicos para ter direito à aposentadoria por idade: Homens: idade mínima de 65 anos; Mulheres: idade mínima de 62 anos. Além disso, é necessário ter o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação vigente, que varia conforme o tipo de […]
- [NFS-e Nacional trará mais simplicidade. Prazo segue até janeiro](https://contabyu.com.br/nfs-e-nacional-trara-mais-simplicidade-prazo-segue-ate-janeiro/): Não adesão acarreta em suspensão de transferências voluntárias da União, a partir de janeiro de 2026 A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços.  Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional. De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a utilização desse modelo nacional será obrigatória para os municípios. Essa padronização de procedimentos representa um avanço na modernização da gestão tributária. Os municípios podem emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas: Por […]
- [ECF 2025: guia completo com tudo que sua empresa precisa saber para entregar](https://contabyu.com.br/ecf-2025-guia-completo-com-tudo-que-sua-empresa-precisa-saber-para-entregar/): Entenda o que é a ECF, quem está obrigado, prazos, como entregar e o que pode gerar multas na obrigação acessória fiscal da Receita Federal. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma das principais obrigações acessórias do calendário fiscal brasileiro e deve ser entregue até o dia 31 de julho de 2025, referente ao ano-calendário de 2024. Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021, a ECF substituiu a antiga DIPJ e integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com o prazo se aproximando, contadores e empresas devem estar atentos às regras, obrigatoriedades e penalidades previstas pela Receita Federal. O não envio dentro […]
- [Versão 3.1.9 da EFD ICMS IPI traz mudanças e prepara SPED para a Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/versao-3-1-9-da-efd-icms-ipi-traz-mudancas-e-prepara-sped-para-a-reforma-tributaria/): Atualização altera regras de escrituração, desativa validações, inclui novo campo e antecipa orientações sobre os tributos da Reforma do Consumo. A Receita Federal disponibilizou, nesta segunda-feira (7), a versão 3.1.9 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD ICMS IPI), que entra em vigor a partir de janeiro de 2026. A atualização foi publicada junto à Nota Técnica 2025.001 v1.0, correspondente ao leiaute versão 020. As mudanças afetam diretamente os profissionais contábeis e fiscais que atuam com a escrituração dos tributos estaduais e federais sobre circulação de mercadorias e industrialização. A seguir, destacamos os principais pontos alterados. Alterações previstas na […]
- [RFB defende definição de regime tributário na abertura do CNPJ e alega simplificação do processo](https://contabyu.com.br/rfb-defende-definicao-de-regime-tributario-na-abertura-do-cnpj-e-alega-simplificacao-do-processo/): RFB lista com vantagens da escolha do regime tributário integrada ao CNPJ A Receita Federal divulgou um novo comunicado nesta segunda-feira (7) com objetivo de esclarecer os avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária nesse ambiente. A nota da RFB começa explicando que a inclusão da escolha do regime tributário no momento de abertura do CNPJ é uma das inovações previstas no Módulo Administração Tributária da Reforma tributária, que visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária. A Lei Complementar 214 da reforma tributária também prevê […]
- [Tributação de dividendos no exterior pode ser retirada do PL do IR, diz deputado](https://contabyu.com.br/tributacao-de-dividendos-no-exterior-pode-ser-retirada-do-pl-do-ir-diz-deputado/): Avaliação é do presidente da comissão especial que analisa o tema, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) A cobrança de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior é um dos pontos com chances de serem retirados da proposta de reforma do Imposto de Renda. A avaliação é do presidente da comissão especial que analisa o tema, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que participou do evento Diálogos Tributários, organizado pelo JOTA, nesta segunda-feira (23/6). Nessa semana, o relator do PL 1087/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), finaliza o parecer preliminar, que Júnior acredita que deve ser apresentado nos próximos dias. “Essa parte de tributação de remessa no exterior de uma […]
- [As incertezas da reforma tributária a seis meses do início da transição](https://contabyu.com.br/as-incertezas-da-reforma-tributaria-a-seis-meses-do-inicio-da-transicao/): Governo corre para cumprir prazos, mas problemas no Comitê Gestor do IBS podem travar andamento. Baixe gratuitamente relatório especial A seis meses do início da transição da reforma tributária, em janeiro de 2026, os pontos que precisam de definição, regulamentação e esclarecimento por parte do Congresso e do governo ainda trazem insegurança. Não faltam alertas de que as empresas deveriam estar com a preparação avançada – e de que quem esperar demais para planejar a reestruturação fiscal vai enfrentar mais custos e riscos. “Quem não se preparou já está atrasado” afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, […]
- [Crédito tributário pode ser contestado por meio de mandado de segurança](https://contabyu.com.br/credito-tributario-pode-ser-contestado-por-meio-de-mandado-de-seguranca/): Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para questionar créditos tributários. Empresa questionou por meio de mandado de segurança a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo Com esse entendimento, o juiz José Valterson de Lima, da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, concedeu liminar autorizando uma empresa do setor atacadista de materiais de construção a fazer o depósito judicial da diferença entre os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade […]
- [Receita inicia piloto da CBS com etapas escalonadas de simulação](https://contabyu.com.br/receita-inicia-piloto-da-cbs-com-etapas-escalonadas-de-simulacao/): Contribuintes iniciam testes com uso de documentos fiscais, calculadora e verificação de dados cadastrais O projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que teve início nesta terça-feira (1/7), vai acontecer em etapas. O sistema não será testado integralmente desde o início: na fase inicial, o primeiro grupo de 50 empresas fará simulações de fluxos de processos, envolvendo emissão de documentos fiscais com destaque do IBS e da CBS, uso da calculadora da contribuição e a verificação de dados cadastrais, conforme explicou ao JOTA o gerente de projetos da Receita Federal, Marcos Flores. A cada fase, novas funcionalidades e operações serão incorporadas aos testes. Da mesma […]
- [PGFN amplia transação tributária e beneficia empresas com bom histórico fiscal](https://contabyu.com.br/pgfn-amplia-transacao-tributaria-e-beneficia-empresas-com-bom-historico-fiscal/): Nova portaria da PGFN permite que empresas boas pagadoras incluam débitos menores em acordos de transação tributária, ampliando acesso a descontos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que representa um avanço significativo no Programa de Transação Integral (PTI). A principal novidade é a possibilidade de incluir dívidas inferiores a R$ 50 milhões nos acordos de transação, desde que relacionadas a um mesmo processo que contenha débitos de valor igual ou superior ao piso. A medida visa ampliar o alcance das transações tributárias, permitindo que empresas com bom histórico de adimplência fiscal e que discutem débitos […]
- [Receita Federal inicia nesta terça-feira (1º) fase de testes da CBS com 500 empresas](https://contabyu.com.br/receita-federal-inicia-nesta-terca-feira-1o-fase-de-testes-da-cbs-com-500-empresas/): Participantes vão validar funcionalidades e contribuir com a fase de transição da reforma. A Receita Federal do Brasil (RFB) inicia nesta terça-feira (1º) o projeto-piloto voltado à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo previsto na Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa tem como objetivo testar, validar e aprimorar os sistemas eletrônicos que darão suporte à nova legislação tributária, com a participação colaborativa de até 500 empresas. Os testes serão conduzidos em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em ambiente de produção restrita, possibilitando que empresas contribuam diretamente com o desenvolvimento das soluções tecnológicas da CBS. Critérios […]
- [DERE: nova obrigação acessória trará exigências aos contadores](https://contabyu.com.br/dere-nova-obrigacao-acessoria-trara-exigencias-aos-contadores-2/): O objetivo principal é simplificar a arrecadação e unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus impostos. Nesse cenário de mudança, surge a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Ela é uma nova obrigação acessória criada para atender as particularidades de setores que operarão sob regimes tributários especiais no novo sistema. Com a extinção de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, a CBS (Contribuição […]
- [Simples Nacional: cancelamento dos termos de exclusão traz alívio para empresas](https://contabyu.com.br/simples-nacional-cancelamento-dos-termos-de-exclusao-traz-alivio-para-empresas/): Empresas optantes pelo Simples Nacional foram surpreendidas nesta segunda-feira (30) com a comunicação de um erro no processamento dos “Relatórios de Pendências” relacionados aos Termos de Exclusão enviados recentemente pela Receita Federal do Brasil (RFB). Em decorrência do problema, os documentos anteriormente encaminhados foram cancelados, e os contribuintes atingidos estão sendo informados diretamente via Caixa Postal no DTE-SN. A falha técnica motivou o adiamento da aplicação dos efeitos de exclusão, mas a Receita já anunciou que, nos próximos dias, será iniciado um novo processamento de lote com a finalidade de excluir do regime do Simples Nacional os contribuintes que possuírem débitos em cobrança ativa ou em Dívida […]
- [Receita Federal anula notificações de exclusão do Simples Nacional por erro no sistema](https://contabyu.com.br/receita-federal-anula-notificacoes-de-exclusao-do-simples-nacional-por-erro-no-sistema/): Notificações emitidas entre 24 e 27 de junho foram invalidadas por falhas técnicas; Receita fará nova triagem de empresas inadimplentes. A Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os Termos de Exclusão do Simples Nacional que foram emitidos e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025. A decisão foi tomada após a identificação de falhas no processamento dos Relatórios de Pendências que subsidiaram essas notificações. O comunicado foi divulgado pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na última sexta-feira (27), por meio de nota oficial publicada no Portal do Simples Nacional e confirmada pela Receita Federal. Os Termos […]
- [A Realidade da Adoção da IA: Empresas com estratégias de IA têm o dobro de chances de ver crescimento de receita impulsionado pela IA; aquelas sem estratégia correm o risco de ficar para trás](https://contabyu.com.br/a-realidade-da-adocao-da-ia-empresas-com-estrategias-de-ia-tem-o-dobro-de-chances-de-ver-crescimento-de-receita-impulsionado-pela-ia-aquelas-sem-estrategia-correm-o-risco-de-ficar-para-tras/): Novos dados de uma pesquisa da Thomson Reuters revelam que apenas um quarto das organizações possui uma estratégia de IA visível. A economia de tempo proporcionada pela IA pode representar uma oportunidade de 32 bilhões de dólares apenas para os setores jurídico e tributário nos Estados Unidos. A Thomson Reuters (Nasdaq/TSX: TRI), empresa global de conteúdo e tecnologia, divulgou hoje seu relatório Future of Professionals 2025, que revela uma divisão significativa entre as organizações* que adotaram uma estratégia de IA e aquelas que não adotaram. O relatório, baseado na contribuição de 2.275 profissionais globais das áreas jurídica, de riscos, compliance, tributos, contabilidade, […]
- [Reforma Tributária: Empresários Subestimam Urgência da Transição e Podem Sofrer Consequências Irreversíveis](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-empresarios-subestimam-urgencia-da-transicao-e-podem-sofrer-consequencias-irreversiveis/): As empresas brasileiras têm apenas seis meses para se adaptarem à Reforma Tributária que já começou. Entenda os riscos da inércia, os impactos por setor e o cronograma completo da transição fiscal até 2033 A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE), vinculada à Confederação Nacional do Comércio (CNC), emitiu um alerta contundente ao setor empresarial: o tempo para se adaptar à Reforma Tributária do Consumo está se esgotando, e a inércia pode ser fatal para milhares de empresas brasileiras. 🚨 O tempo está acabando A seis meses do início da transição oficial para o novo sistema tributário – previsto para começar em 2026 –, muitas empresas […]
- [Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda](https://contabyu.com.br/camara-aprova-projeto-que-altera-a-tabela-do-imposto-de-renda/): Texto garante isenção para quem ganha até dois salários mínimos; proposta vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado. PUBLICIDADE De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que perde a vigência em agosto deste ano. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que recomendou a […]
- [Setor de serviços na Reforma Tributária: atenção aos 3 pontos críticos](https://contabyu.com.br/setor-de-servicos-na-reforma-tributaria-atencao-aos-3-pontos-criticos/): A regulamentação do IBS/CBS levanta preocupações para o setor de serviços com foco na não cumulatividade, complexidade de alíquotas e fase de transição. A fase de regulamentação da Reforma Tributária tem despertado atenção redobrada entre profissionais da contabilidade, tributaristas e empresários do setor de serviços. Responsável por cerca de 70% do PIB brasileiro, o segmento será um dos mais afetados pelas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o novo modelo baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o objetivo central da reforma seja a simplificação, a neutralidade e a transparência, especialistas apontam três […]
- [Salário-maternidade será concedido a autônomas com apenas uma contribuição ao INSS](https://contabyu.com.br/salario-maternidade-sera-concedido-a-autonomas-com-apenas-uma-contribuicao-ao-inss/): INSS vai publicar novas regras em julho após decisão do STF que derrubou exigência de 10 contribuições para acesso ao benefício. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai alterar, a partir de julho de 2025, as regras para concessão do salário-maternidade. A principal mudança permitirá que trabalhadoras autônomas, antes obrigadas a realizar ao menos dez contribuições mensais, passem a ter acesso ao benefício mesmo com apenas um recolhimento ao sistema previdenciário. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições para essa categoria de seguradas. A Corte considerou que a exigência violava o […]
- [Split Payment: a transformação na cobrança de tributos no Brasil](https://contabyu.com.br/split-payment-a-transformacao-na-cobranca-de-tributos-no-brasil/): A recente aprovação da Reforma Tributária no Brasil, especialmente com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas na forma como os tributos serão cobrados das empresas. Entre essas mudanças, destaca-se o chamado split payment, ou pagamento fracionado, que promete alterar profundamente o fluxo financeiro das organizações, especialmente no que diz respeito à apuração e recolhimento de tributos como o IBS e a CBS. Tradicionalmente, o processo de recolhimento de tributos no Brasil envolve o recebimento integral do valor da venda por parte do fornecedor, e posteriormente o recolhimento dos tributos devidos, que pode acontecer dias ou até semanas […]
- [Cide remessas e Difal de ICMS: os processos tributários em pauta no STF nesta semana](https://contabyu.com.br/cide-remessas-e-difal-de-icms-os-processos-tributarios-em-pauta-no-stf-nesta-semana/): Também há expectativa de que os ministros retomem o caso sobre multa por obrigação acessória. Julgamento será reiniciado O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (25/6) o julgamento que definirá a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em caso de decisão desfavorável à União, a estimativa de impacto é de R$ 19,6 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O  placar atual é de dois votos pela validade da contribuição, porém com entendimentos distintos quanto ao seu alcance. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade parcial da Cide. Para […]
- [Prazo da ECD acaba em 6 dias e quem não entregar ou atrasar deve pagar multas](https://contabyu.com.br/prazo-da-ecd-acaba-em-6-dias-e-quem-nao-entregar-ou-atrasar-deve-pagar-multas/): A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem prazo final para entrega até 30 de junho. Saiba quem é obrigado a entregar e as penalidades por atraso. A Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2024 deve ser entregue até a próxima segunda-feira, dia 30 de junho, e estar em dia com essa obrigação é essencial para a regularização dos negócios. A ECD é um dos principais compromissos anuais das empresas brasileiras com o Fisco e substitui os livros contábeis em papel pelo envio digital. A ECD é um arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao […]
- [RFB anuncia mudança no CNPJ: novo formato será obrigatório para novas empresas](https://contabyu.com.br/rfb-anuncia-mudanca-no-cnpj-novo-formato-sera-obrigatorio-para-novas-empresas/): A partir de 2026, empresas terão um novo modelo de CNPJ. Entenda o que muda, quem será impactado e como se preparar. A Receita Federal informou que lançará o CNPJ Alfanumérico a partir de julho de 2026. A mudança será implementada para ampliar a capacidade de identificação das empresas brasileiras diante do esgotamento iminente das combinações numéricas disponíveis no modelo atual. O novo formato busca modernizar o cadastro empresarial e facilitar a gestão fiscal no país. De acordo com o órgão, o CNPJ Alfanumérico manterá a estrutura de 14 caracteres, mas incluirá letras na formação do número, o que permitirá a criação de um […]
- [Atualização fiscal: novas tabelas IBS e CBS já estão disponíveis e passam a ser obrigatórias em outubro](https://contabyu.com.br/atualizacao-fiscal-novas-tabelas-ibs-e-cbs-ja-estao-disponiveis-e-passam-a-ser-obrigatorias-em-outubro/): Nova versão das tabelas de Classificação Tributária e Índice de Mistura de Biocombustível traz orientações essenciais para correta emissão de documentos fiscais As tabelas de Classificação Tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a Tabela de Índice de Mistura de Biocombustível, foram atualizadas e publicadas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em 18 de junho de 2025. A medida visa estruturar a aplicação da Lei Complementar 214/2025 no âmbito da Reforma Tributária do Consumo e será obrigatória para os contribuintes a partir de 1º de outubro de 2025, em todo o território […]
- [Prefeitura do Rio decreta feriadão de 4 a 7 de julho por causa da Cúpula dos Brics](https://contabyu.com.br/prefeitura-do-rio-decreta-feriadao-de-4-a-7-de-julho-por-causa-da-cupula-dos-brics/): Prefeitura do Rio decreta ponto facultativo em 4 de julho durante a Cúpula dos Brics. Com o feriado do dia 7, servidores terão folga de quatro dias. O começo de julho vai ser diferente para quem trabalha na Prefeitura do Rio. O prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere (PSD), decretou ponto facultativo na sexta-feira, 4 de julho, por conta da realização da Cúpula dos Brics na cidade. A decisão, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (23), garante folga para a maioria dos servidores, com exceção dos que atuam em serviços públicos essenciais. Como o dia 7 de julho já é feriado municipal, o […]
- [Split payment está sendo desenvolvido para ter mínima interferência nas práticas comerciais, ressalta Appy](https://contabyu.com.br/split-payment-esta-sendo-desenvolvido-para-ter-minima-interferencia-nas-praticas-comerciais-ressalta-appy/): Método de pagamento é um dos destaques da operacionalização da reforma da tributação sobre o consumo] O split payment está sendo desenvolvido sob a premissa de ter o mínimo de interferência nas práticas comerciais e na forma de liquidação financeira dos vários meios de pagamento do país, ressaltou nesta sexta-feira (28/3) o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele participou de um evento realizado pela Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil, em São Paulo, cujo tema foi “Características mais importantes da reforma e o seu impacto no funcionamento das empresas”. Inédito no mundo na forma como será implementado no Brasil, […]
- [Brasil receberá US$ 250 milhões para descarbonização da indústria](https://contabyu.com.br/brasil-recebera-us-250-milhoes-para-descarbonizacao-da-industria/): Verba virá dos Fundos de Investimento Climático, que aprovou financiamento a partir de avaliação técnica de grupo independente de especialistas Os Fundos de Investimento Climático (CIF) convidaram o Brasil a preparar um plano de investimento no valor de US$ 250 milhões (R$ 1,3 bilhão) destinado ao programa brasileiro de Descarbonização da Indústria. A seleção do país foi aprovada na última quarta-feira (11/6) pelo Comitê do Fundo Fiduciário do CIF, com base em avaliação técnica realizada por um grupo independente de especialistas. O país foi o primeiro colocado entre 26 nações em projeto apresentado pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, […]
- [DERE: nova obrigação acessória trará exigências aos contadores](https://contabyu.com.br/dere-nova-obrigacao-acessoria-trara-exigencias-aos-contadores/): O objetivo principal é simplificar a arrecadação e unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus impostos. Nesse cenário de mudança, surge a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Ela é uma nova obrigação acessória criada para atender as particularidades de setores que operarão sob regimes tributários especiais no novo sistema. Com a extinção de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, a CBS (Contribuição […]
- [ECD 2025: principais cuidados para entregar a obrigação contábil sem erros até 30 de junho](https://contabyu.com.br/ecd-2025-principais-cuidados-para-entregar-a-obrigacao-contabil-sem-erros-ate-30-de-junho/): Especialista alerta sobre pontos críticos da Escrituração Contábil Digital, riscos de inconsistência, autuação e perda de prazo. A Escrituração Contábil Digital (ECD) continua sendo um dos principais compromissos anuais das empresas brasileiras com o Fisco. Em 2025, o prazo final para a entrega do arquivo referente ao ano-calendário de 2024 é 30 de junho, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2.003/21. Desde sua instituição, em 2013, a obrigação substitui os livros contábeis em papel pelo envio digital e ainda gera dúvidas frequentes entre profissionais da contabilidade. Segundo a especialista contábil e societária da Contmatic, Maria Adélia da Silva, uma das maiores […]
- [Você sabia que sua empresa pode estar pagando mais impostos do que deveria? Entenda por que isso acontece e como resolver](https://contabyu.com.br/voce-sabia-que-sua-empresa-pode-estar-pagando-mais-impostos-do-que-deveria-entenda-por-que-isso-acontece-e-como-resolver/): Olá, empresário e gestor! Aqui na Contabyu, lidamos diariamente com uma realidade que surpreende muita gente: grande parte das empresas brasileiras paga impostos além do necessário. E não estamos falando de sonegação ou manobras ilegais, mas sim de falta de informação, erros de cálculo e má gestão tributária. Recentemente, um artigo do portal Metrópoles trouxe à tona uma estatística alarmante: cerca de 95% das empresas podem estar pagando tributos a mais. E isso não é um problema só de microempresas — atinge negócios de todos os portes. Mas afinal, por que isso acontece? E o que você, enquanto dono de negócio, […]
- [Consulta Tabelas CST, cClass e Crédito Presumido para Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/consulta-tabelas-cst-cclass-e-credito-presumido-para-reforma-tributaria/): As notas técnicas que preveem a criação da estrutura de dados para alimentar a tributação relativa à Reforma Tributária do Consumo estão publicadas no portal e já existem prazos para a implantação desta versão no ambiente de homologação até do dia 28 de julho de 2025 para NFe, NFCe, BPe, CTe, NF3e e NFCom. PUBLICIDADE Todas as Notas Técnicas apresentam regras de validação que fazem referências às tabelas de CST, Classificação Tributária e Crédito Presumido e seus indicadores (flags) que obrigam ou vedam o preenchimento dos diversos grupos de informações no XML do Documento Fiscal. Visando facilitar o entendimento da aplicação […]
- [Nova NF-e Nacional unificará emissão fiscal no país a partir de 2026](https://contabyu.com.br/nova-nf-e-nacional-unificara-emissao-fiscal-no-pais-a-partir-de-2026/): Empresas devem iniciar adaptações já em 2025 para atender ao novo modelo fiscal, que conviverá com o sistema atual até 2033. A partir de julho de 2025, empresas de todo o país iniciarão a fase de testes da nova Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e Nacional). O modelo, que substituirá os sistemas estaduais atualmente utilizados para emissão de documentos fiscais, será obrigatório em 2026. A mudança faz parte do processo de simplificação fiscal promovido pela Reforma Tributária, sancionada em 2024, e exigirá das empresas uma reestruturação profunda em seus sistemas fiscais e operacionais. O prazo de adaptação é considerado apertado por especialistas, especialmente diante da […]
- [STJ decide que empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir transação tributária](https://contabyu.com.br/stj-decide-que-empresa-nao-deve-pagar-honorarios-a-fazenda-apos-aderir-transacao-tributaria/): Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao acordo de transação tributária não devem arcar com honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional. A turma entendeu que como a renúncia ao direito discutido na ação é uma exigência legal para a formalização da transação, e a legislação que regula esse instrumento não prevê o pagamento de honorários, a sua cobrança violaria a lógica da concessão mútua que caracteriza esse tipo […]
- [eSocial lança módulo de relatórios gerenciais que facilita conferência](https://contabyu.com.br/esocial-lanca-modulo-de-relatorios-gerenciais-que-facilita-conferencia/): Ferramenta permite consolidar dados de diversos eventos, facilitando o acompanhamento das informações prestadas pelos empregadores. A partir desta segunda-feira (16), o eSocial passou a disponibilizar no ambiente web o novo módulo de emissão de relatórios gerenciais. A funcionalidade oferece aos empregadores uma visão consolidada das informações enviadas ao sistema, reunindo dados de diferentes eventos não periódicos, com o objetivo de simplificar a análise e o acompanhamento das obrigações acessórias. A iniciativa, anunciada pelo governo federal, amplia a capacidade de gestão das empresas sobre os dados transmitidos ao eSocial, permitindo maior controle e conferência das informações cadastrais e contratuais dos trabalhadores. Ferramenta oferece visão […]
- [Projeto que altera tabela mensal do Imposto de Renda tem urgência aprovada pela Câmara](https://contabyu.com.br/projeto-que-altera-tabela-mensal-do-imposto-de-renda-tem-urgencia-aprovada-pela-camara/): O texto atualiza a tabela progressiva do IRPF, ampliando a faixa de isenção e reajustando as demais faixas. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR), para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto é idêntico ao da MP 1294/25. O texto atualiza a tabela progressiva do IRPF, ampliando a faixa de isenção e reajustando as demais faixas. O projeto é de autoria do líder do governo na Câmara, o deputado federal […]
- [Compensações Tributárias em Risco: PLP 210/2024 e Seus Impactos nas Empresas](https://contabyu.com.br/compensacoes-tributarias-em-risco-plp-210-2024-e-seus-impactos-nas-empresas/): Nas últimas semanas, o ambiente tributário brasileiro foi novamente sacudido com notícias preocupantes: o governo federal estuda impor restrições mais amplas às compensações tributárias como forma de garantir o cumprimento da meta fiscal. A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/2024, acendeu um sinal de alerta entre empresas, tributaristas e associações do setor produtivo. Embora tratada como uma “autorização” e não uma obrigação imediata, a previsão de limitar o uso de créditos tributários aparece como uma carta na manga do Ministério da Fazenda. O texto propõe que, em caso de déficit primário a partir de 2025, o […]
- [Reforma Tributária e Saúde: entenda por que 2025 será um divisor de águas para clínicas, operadoras e fornecedores](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-saude-entenda-por-que-2025-sera-um-divisor-de-aguas-para-clinicas-operadoras-e-fornecedores/): A criação do IBS e da CBS muda a carga tributária, afeta os custosoperacionais e exige decisões estratégicas sejam tomadas o quanto antes A Reforma Tributária deixou de ser uma pauta distante. A partir de 2025, clínicas,laboratórios, operadoras de planos, hospitais e fornecedores da saúde vão operar sob novas regras fiscais — e quem esperar demais para agir pode pagar caro por isso. A chegada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bense Serviços) substitui os tributos PIS, COFINS, ISS e ICMS. O modelo deixa de serfragmentado e passa a seguir uma lógica não cumulativa, com […]
- [Reforma Tributária: novas regras de NF-e para MEI e Simples](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-novas-regras-de-nf-e-para-mei-e-simples/): Nota Técnica 2025/002 detalha ajustes nas NF-e e NFC-e para MEI e Simples Nacional, com efeitos a partir de 2026 e obrigatoriedade em 2027 O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou nesta terça-feira (10) a versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, trazendo atualizações nas regras de emissão de NF-e e NFC-e em razão da Reforma Tributária. As mudanças impactam diretamente os contribuintes do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEIs), com início gradual de vigência entre 2026 e 2027. Reforma Tributária altera regras de emissão de NF-e para MEI e Simples A versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, publicada no Portal da NF-e, introduz alterações […]
- [Reforma Tributária: O Efeito Oculto na Folha de Pagamento e Como Empresas Podem Otimizar Seus Benefícios](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-o-efeito-oculto-na-folha-de-pagamento-e-como-empresas-podem-otimizar-seus-beneficios/): IntroduçãoA nova reforma tributária, que substitui tributos federais como PIS/Cofins por um IBS/CBS unificado, traz um impacto até então pouco percebido — e significativo — na gestão da folha de pagamento. Esse “efeito oculto” começa a ganhar relevância já no período de transição, previsto para ocorrer a partir de 2026 1. Crédito tributário formalizado: o que muda Até então, benefícios como vale-transporte, refeição e plano de saúde não geravam créditos de PIS/Cofins. Com o IBS/CBS, esses gastos podem se converter em créditos tributários — mas há um cuidado essencial: a formalização obrigatória em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Sem isso, […]
- [Portal NF-e publica Nota Técnica 2025.001 v.1.05](https://contabyu.com.br/portal-nf-e-publica-nota-tecnica-2025-001-v-1-05/): Nota divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV Foi publicada v.1.05 da Nota Técnica 2025.001 que divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para Reforma Tributária do Consumo – RTC. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, foi definida a obrigatoriedade de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para a utilização de leiaute padronizado. De modo a permitir que os contribuintes informem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao […]
- [Nova regra permite contratar mais de um consignado por vínculo empregatício](https://contabyu.com.br/nova-regra-permite-contratar-mais-de-um-consignado-por-vinculo-empregaticio/): Trabalhadores podem contratar mais de um empréstimo consignado no mesmo vínculo, respeitando o limite de 35% do salário. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na última sexta-feira (6), a Portaria MTE nº 933/2025, que altera as regras para contratação de crédito consignado. A nova norma permite que empregados com vínculo ativo contratem mais de um empréstimo consignado no mesmo emprego, independentemente de quitação do saldo devedor anterior. A mudança amplia o acesso ao crédito, mas mantém o limite máximo de desconto em folha de 35% da remuneração disponível. Nova regra permite múltiplos consignados no mesmo vínculo A Portaria MTE […]
- [Offshore e crimes tributários: quando a estrutura legal vira ilícito fiscal](https://contabyu.com.br/offshore-e-crimes-tributarios-quando-a-estrutura-legal-vira-ilicito-fiscal/): Planejamento Tributário x Crimes Tributários com Empresas Offshore A constituição de empresas offshore — companhias registradas no exterior, geralmente em paraísos fiscais — é prática que desperta crescente atenção de autoridades fiscais e jurídicas no Brasil. Embora lícitas em sua origem, as offshores tornam-se ilegais quando utilizadas como instrumentos de sonegação de tributos ou para encobrir operações que violam a legislação tributária brasileira. Neste conteúdo, o Portal Contábeis detalha as diferenças entre planejamento tributário legítimo e crimes tributários praticados por meio de offshores, esclarece os enquadramentos legais e apresenta os riscos penais e fiscais envolvidos. O que são empresas offshore De […]
- [Tributação de LCAs e LCIs: tributarista alerta para risco jurídico da nova medida](https://contabyu.com.br/tributacao-de-lcas-e-lcis-tributarista-alerta-para-risco-juridico-da-nova-medida/): Especialista alerta que se o fim de isenção nesses títulos se estender ao estoque já emitido, haverá judicialização A proposta do governo federal de tributar os rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), hoje isentos de Imposto de Renda, pode esbarrar em princípios constitucionais e abrir espaço para uma intensa disputa judicial. Esse é o alerta dado pelo tributarista Daniel Szelbracikowski, sócio da Advocacia Dias de Souza e especialista em direito constitucional, que vê na medida uma violação de garantias fundamentais da Constituição como o respeito ao direito adquirido e à segurança jurídica. Conforme […]
- [Novas regras para trabalho em feriados podem ser adiadas novamente](https://contabyu.com.br/novas-regras-para-trabalho-em-feriados-podem-ser-adiadas-novamente/): Funcionamento do comércio em feriados ainda pode ocorrer sem necessidade de acordo coletivo, diante da possibilidade de novo adiamento. O governo federal deve adiar mais uma vez a entrada em vigor das regras que restringem o funcionamento do comércio em feriados. A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em entrevista à TV Globo, na última semana. As normas, publicadas em novembro de 2023, exigem que empresas do comércio e de serviços só possam abrir aos feriados mediante acordo coletivo com os sindicatos ou autorização prevista em lei municipal. No entanto, a medida segue suspensa devido à […]
- [Receita libera nova versão do programa da ECF; faça já o download](https://contabyu.com.br/receita-libera-nova-versao-do-programa-da-ecf-faca-ja-o-download/): Versão 11.2.0 deve ser usada para entregas referentes ao ano-calendário 2024, situações especiais de 2025 e exercícios anteriores. A Receita Federal do Brasil disponibilizou a versão 11.2.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A nova versão é válida para a entrega da obrigação referente ao ano-calendário de 2024, incluindo os casos de situações especiais ocorridas em 2025. O programa também deve ser utilizado para transmissão de arquivos relativos a exercícios anteriores. O programa está disponível para download no site oficial do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), na área destinada à ECF. O novo sistema é compatível com o leiaute […]
- [Alerta! Novas regras vão impactar trabalho aos domingos e feriados em breve](https://contabyu.com.br/alerta-novas-regras-vao-impactar-trabalho-aos-domingos-e-feriados-em-breve/): Como as novas regras para domingos e feriados impactam empregados e empregadores A partir de julho de 2025, o Brasil implementará novas diretrizes para o trabalho em domingos e feriados, conforme a Portaria nº 3.665/2023. Publicada em novembro de 2023, essa portaria traz mudanças significativas.  Especialmente para o setor de comércio, ao redefinir como as escalas de trabalho e compensações devem ser geridas nesses dias. Antes dessa mudança, as empresas tinham maior liberdade para definir escalas de trabalho aos domingos e feriados.  Com a nova regulamentação, essas decisões passam a depender de convenções ou acordos coletivos de trabalho, alterando a dinâmica […]
- [Atenção, Contribuinte! STJ Limita o Prazo para Usar Seus Créditos Tributários](https://contabyu.com.br/atencao-contribuinte-stj-limita-o-prazo-para-usar-seus-creditos-tributarios/): STJ muda entendimento: contribuintes têm 5 anos para usar créditos tributários judiciais. Entenda o impacto da decisão, Uma reviravolta importante no cenário tributário acaba de ser confirmada! A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e decidiu que os contribuintes têm apenas cinco anos – contados a partir do trânsito em julgado da sentença – para utilizar integralmente os créditos tributários reconhecidos pela Justiça. Essa alteração impacta diretamente a forma como as empresas vinham compensando impostos. Antes, a regra permitia o uso desses créditos até que eles se esgotassem, sem um prazo-limite. Agora, a decisão busca trazer mais previsibilidade para a […]
- [Reforma Tributária: Locação e Serviços Podem Ter Carga Aumentada; Saiba mais](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-locacao-e-servicos-podem-ter-carga-aumentada-saiba-mais/): eforma Tributária pode aumentar carga para locação e serviços. Especialistas alertam: empresas precisam revisar contratos e sistemas antes da transição em 2026 Aprovada no final de 2023, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) promete simplificar o complexo sistema de impostos do Brasil, trocando cinco tributos por um IVA dual – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal). A promessa é de menos burocracia, mas o impacto para as empresas será bem diferente e, em alguns casos, pode pesar no bolso. Especialistas já estão alertando: uma pesquisa recente mostra que 53% das companhias planejam […]
- [ECD 2025: MEIs, Simples e inativas estão dispensadas da entrega](https://contabyu.com.br/ecd-2025-meis-simples-e-inativas-estao-dispensadas-da-entrega/): Empresas obrigadas têm até 28 de junho para entregar a Escrituração Contábil Digital; veja quem deve enviar, quem está dispensado e como fazer a transmissão. A Escrituração Contábil Digital (ECD), parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deve ser entregue até 28 de junho de 2025 por empresas obrigadas a manter escrituração contábil. O documento substitui livros como o Diário e o Razão em papel, sendo transmitido por meio do ambiente digital da Receita Federal com o objetivo de simplificar e tornar mais transparente o envio de informações contábeis e fiscais. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um dos módulos […]
- [STF decide que PIS/Cofins incidem na contribuição sobre receita bruta](https://contabyu.com.br/stf-decide-que-pis-cofins-incidem-na-contribuicao-sobre-receita-bruta/): Decisão do STF reforça entendimento sobre a CPRB e tributos sobre receita bruta em julgamento que foi finalizado na última sexta-feira (30). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional incluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.341.464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), encerrado em 30 de maio de 2025 .m.facebook.com+12contabeis.com.br+12conjur.com.br+12 A Perspectiva Contábil sobre a Decisão do STF Como contador, é fundamental compreender os impactos […]
- [Agenda Tributária de junho disponível. Confira as obrigações!](https://contabyu.com.br/agenda-tributaria-de-junho-disponivel-confira-as-obrigacoes/): Veja as datas de entregas e quais obrigações devem ser enviadas durante o sexto mês do ano A Receita Federal já divulgou o calendário de obrigações acessórias e contábeis do mês de junho para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco.  A agenda tributária, divulgada pela Receita Federal, inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Lembrando que este mês temos a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que é de vital importância! Pessoas físicas e jurídicas devem cumprir suas obrigações, que podem ser mensais, […]
- [Empreender exige controle! Entenda como apurar e emitir o DAS corretamente e mantenha sua empresa em dia](https://contabyu.com.br/empreender-exige-controle-entenda-como-apurar-e-emitir-o-das-corretamente-e-mantenha-sua-empresa-em-dia/): A empresa que escolhe o Simples Nacional deve calcular o DAS todo mês para manter os impostos em dia e evitar problemas com o fisco. O Simples Nacional ajuda micro e pequenas empresas a pagarem seus impostos juntos, com menos burocracia e mais facilidade na gestão. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a Apuração do DAS: e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime! O artigo da é-Simples Auditoria […]
- [DCTF: Receita libera novo Programa Versão 3.8 para quotas do IRPJ ou da CSLL](https://contabyu.com.br/dctf-receita-libera-novo-programa-versao-3-8-para-quotas-do-irpj-ou-da-csll/): Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas às quotas dos referidos tributos. As informações das quotas deverão ser prestadas por meio da pasta Trimestre Anterior da declaração (antiga DCTF), […]
- [Benefícios fiscais que somam R$ 35 bilhões estão com os dias contados e podem acabar até 2027](https://contabyu.com.br/beneficios-fiscais-que-somam-r-35-bilhoes-estao-com-os-dias-contados-e-podem-acabar-ate-2027/): Perse, desoneração da folha e incentivos para saúde, esporte, PCDs, semicondutores e leasing de aeronaves fazem parte da lista de renúncias que devem ser extintas nos próximos anos. A equipe econômica do governo federal pode contar com um reforço de caixa de ao menos R$ 35 bilhões até o fim de 2027, com o encerramento de uma série de benefícios fiscais que possuem prazo de validade definido. O dado foi apurado com base em informações da Lei Orçamentária de 2025 e estimativas da Receita Federal. Apesar de não resolver o desafio fiscal imediato para 2025 e 2026, o fim desses incentivos […]
- [Desenvolve SP oferta crédito sem burocracia para pequenas empresas](https://contabyu.com.br/desenvolve-sp-oferta-credito-sem-burocracia-para-pequenas-empresas/): Crédito Simplificado da Desenvolve SP permite acesso fácil e rápido a financiamentos de até R$ 300 mil para pequenos negócios com taxas reduzidas e carência de 12 meses Imagine o seguinte cenário: você é dono de uma pequena empresa, encontrou a chance perfeita para expandir seu negócio, mas, ao buscar crédito, esbarra em exigências, excesso de papeladas, demora na resposta e negativas de crédito. Infelizmente, essa é a realidade de muitos micros e pequenos empreendedores no Estado de São Paulo. Pensando em destravar esse cenário, a Desenvolve SP – Agência do Empreendedor do Estado – criou o Crédito Simplificado, uma linha de […]
- [Novo edital da PGFN permite quitar dívida ativa com até 100% de desconto; veja novidades para MEI e pequenos valores](https://contabyu.com.br/novo-edital-da-pgfn-permite-quitar-divida-ativa-com-ate-100-de-desconto-veja-novidades-para-mei-e-pequenos-valores/): Edital nº 11/2025 permite regularizar débitos com a União em condições especiais, com foco em MEIs, empresas e dívidas irrecuperáveis. Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de setembro de 2025 para aderir ao Edital nº 11/2025, que oferece condições facilitadas de pagamento, incluindo descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais. A medida abrange pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e instituições sem fins lucrativos, com critérios distintos conforme o tipo e valor da dívida. Podem aderir contribuintes com dívidas tributárias ou não tributárias de até R$ 45 […]
- [Estudo indica que carga tributária aumentará com reforma do IR e aponta distorções na tributação de sócios do Lucro Real e Presumido](https://contabyu.com.br/estudo-indica-que-carga-tributaria-aumentara-com-reforma-do-ir-e-aponta-distorcoes-na-tributacao-de-socios-do-lucro-real-e-presumido/): Especialista alerta para distorções no sistema tributário e desestímulo ao investimento. O projeto de lei que reforma o Imposto de Renda (IR) para isentar do tributo quem recebe até R$ 5 mil mensais vai significar aumento de carga para o setor produtivo e pessoas físicas, além de gerar distorções no sistema tributário, segundo o tributarista fundador e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro. Ribeiro foi um dos painelistas do Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo: Reforma da Renda, promovido pela Câmara dos Deputados. A partir de levantamento da ROIT, o especialista apresentou dados que mostram impactos do projeto (PL 1087/2025). Para […]
- [A necessidade de adequação à NR-1 vai muito além das multas](https://contabyu.com.br/a-necessidade-de-adequacao-a-nr-1-vai-muito-alem-das-multas/): Norma atualizada exige atenção à saúde mental no ambiente de trabalho; apesar do adiamento das sanções, especialistas alertam para a necessidade de adequação imediata Desde o dia 26 de maio entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), mas, como não tem multa, quase nada mudou, o que é um erro. Essa nova regulamentação passa a incluir a obrigatoriedade de considerar riscos psicossociais — como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e outros fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores — no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Por mais que Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determine […]
- [Quanto tempo demora o processamento do Imposto de Renda?](https://contabyu.com.br/quanto-tempo-demora-o-processamento-do-imposto-de-renda/): Entenda melhor como funciona o processamento de uma declaração do Imposto de Renda e tire as suas dúvidas para o IR 2025 O período de envio do Imposto de Renda começou no dia 17 de março, milhões de declarações já foram transmitidas e o número vai aumentar nos próximos dias com a liberação do aplicativo do IR. Enviar a declaração nos primeiros dias é interessante principalmente se você pretende receber a sua restituição nos lotes iniciais, ao optar pelo PIX e pela pré-preenchida este ano os beneficiários ganham uma certa prioridade. Uma das maiores dúvidas sobre o envio da declaração do […]
- [Atenção!! Receita Federal altera regras da DCTFWeb!](https://contabyu.com.br/atencao-receita-federal-altera-regras-da-dctfweb/): A Instrução Normativa RFB Nº 2267, de 27/05/25, trouxe algumas alterações importantes A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação tributária acessória, em que o contribuinte confessa dívidas, constituições do crédito previdenciário e contribuições destinadas a terceiros.  Por meio da DCTFWeb será possível editar a declaração, transmiti-la e gerar o DARF de pagamento. A Receita Federal publicou hoje, 27 de maio de 2025, a Instrução Normativa RFB Nº 2267 DE 27/05/2025, que altera a Instrução Normativa RFB Nº 2237 DE 04/12/2024, responsável por regulamentar a DCTFWeb.  Veja a seguir as principais mudanças.  Participe do […]
- [Reforma Tributária: Entre a Esperança da Simplificação e o Caos da Implantação — O Brasil vai estar pronto?](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-entre-a-esperanca-da-simplificacao-e-o-caos-da-implantacao-o-brasil-vai-estar-pronto/): A Reforma Tributária brasileira, em curso desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das mais significativas transformações no sistema fiscal do país. O artigo publicado no Jornal Contábil, intitulado “Reforma Tributária: Entre a Esperança da Simplificação e o Caos da Implantação — O Brasil vai estar pronto?”, oferece uma análise crítica sobre os desafios e expectativas relacionados à implementação dessa reforma.Jornal Contábil+1Jornal Contábil+1Jornal Contábil+2Jornal Contábil+2Jornal Contábil+2 Simplificação Tributária: Uma Promessa Necessária A proposta de unificação de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI em dois novos impostos — o Imposto […]
- [A Dinâmica dos Créditos de IBS/CBS: Uma Ameaça à Competitividade do Simples Nacional?](https://contabyu.com.br/a-dinamica-dos-creditos-de-ibs-cbs-uma-ameaca-a-competitividade-do-simples-nacional/): A Reforma Tributária promete simplificar, mas especialistas alertam para efeitos colaterais perigosos no Simples Nacional. Entenda como a busca por créditos de IBS/CBS e as metas fiscais podem ameaçar milhões de pequenas empresas. Por décadas, a legislação tributária brasileira sobre impostos indiretos foi carinhosamente (só que não) apelidada de “manicômio tributário”. E não é para menos! Se alguém tivesse a hercúlea tarefa de imprimir todas as normas editadas desde a Constituição de 1988 até hoje, o monte de papel A4 pesaria mais de 7,6 toneladas. São mais de 400 mil normas espalhadas por mais de 60 mil páginas – uma imagem icônica […]
- [Como lançar a reforma do imóvel na declaração do Imposto de Renda?](https://contabyu.com.br/como-lancar-a-reforma-do-imovel-na-declaracao-do-imposto-de-renda/): Nem tudo pode ser lançado como benfeitoria. Entenda as regras A declaração da reforma de um imóvel no Imposto de Renda é um procedimento que demanda atenção e cuidado, visto que impacta diretamente o valor do bem e, consequentemente, o cálculo do Imposto de Renda em futuras transações. A correta inclusão dessas informações na declaração é crucial para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a regularidade fiscal. O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda 2025 termina no dia 30 de maio. Todavia, sempre surgem dúvidas no preenchimento. Por exemplo, todo ano surge a dúvida se […]
- [Reforma Tributária: O Cronograma Detalhado da Transformação Fiscal que Você Precisa Dominar (2025-2033)!](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-o-cronograma-detalhado-da-transformacao-fiscal-que-voce-precisa-dominar-2025-2033/): Entenda o cronograma completo da Reforma Tributária (EC 132/2023): fases de regulamentação, testes do IBS/CBS em 2026, extinção de impostos e implementação total até 2033 A Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023, é uma das transformações econômicas mais profundas da história recente do Brasil. Em maio de 2025, com o Congresso Nacional debruçado sobre as cruciais Leis Complementares que detalharão o funcionamento do novo sistema, a pergunta que não quer calar é: quando e como tudo isso vai realmente acontecer? Entender o cronograma dessa transição, que se estende por quase uma década, é vital para […]
- [Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços](https://contabyu.com.br/receita-lanca-projeto-piloto-para-testar-sistemas-da-reforma-tributaria-do-consumo-referente-a-contribuicao-sobre-bens-e-servicos/): Apartir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas. A atuação das empresas nessa fase de testes será importante para promover ajustes nos sistemas. Além disso, será fundamental para preparação antecipada do mercado para a entrada em vigor das novas regras tributárias. O piloto servirá como […]
- [STJ uniformiza entendimento e exclui Difal do ICMS da base do PIS e Cofins](https://contabyu.com.br/stj-uniformiza-entendimento-e-exclui-difal-do-icms-da-base-do-pis-e-cofins/): Decisão do STJ garante restituição de valores pagos indevidamente A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento ocorreu nesta semana e consolida a interpretação favorável ao contribuinte, já adotada pela 1ª Turma do tribunal. Com a decisão, a Corte uniformiza o entendimento das turmas de direito público e fortalece a tese de exclusão do Difal da base de cálculo do PIS/Cofins, o que pode gerar efeitos amplos para […]
- [Prazo para envio da declaração do MEI 2025 termina na próxima semana; veja…](https://contabyu.com.br/prazo-para-envio-da-declaracao-do-mei-2025-termina-na-proxima-semana-veja/): Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025, referente ao rendimento obtido em 2024. O que aconteceuTodos os MEIs são obrigados a enviar esse documento, e o prazo final é 31 de maio. A declaração deve ser feita através do Portal do Empreendedor e serve para informar à Receita Federal os valores recebidos no ano anterior, além de registrar possíveis vínculos empregatícios. Mesmo quem não teve receita em 2024 precisa enviar o formulário para manter o CNPJ ativo. O preenchimento é simples e pode ser realizado diretamente no site oficial. Para isso, o empreendedor […]
- [Novas Mudanças na Tributação para 2025: O Que Empresas do Lucro Presumido Precisam Saber](https://contabyu.com.br/novas-mudancas-na-tributacao-para-2025-o-que-empresas-do-lucro-presumido-precisam-saber/): Entenda as principais alterações na tributação e se prepare para 2025 Em 2025, mudanças significativas na tributação estarão em vigor, afetando diretamente as empresas do lucro presumido. O cenário tributário brasileiro é complexo e, frequentemente, gera incertezas. Portanto, é essencial que as empresas entendam as novas regras para se adequar e evitar surpresas desagradáveis. O que as empresas do lucro presumido estão buscando? As empresas do lucro presumido estão atrás de clareza e segurança em relação às novas alterações na tributação. Com a elevação do ICMS e possíveis revisões sobre créditos de PIS e Cofins, é vital para esses negócios se […]
- [Receita Federal vai prorrogar prazo do Simples Nacional](https://contabyu.com.br/receita-federal-vai-prorrogar-prazo-do-simples-nacional/): Instabilidade no e-CAC leva CFC e Fenacon a solicitarem prorrogação de prazos do IRPF e do Simples Nacional junto à Receita Federal. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) encaminharam, na noite de terça-feira (20), um ofício à Receita Federal solicitando a prorrogação de prazos para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos tributos do Simples Nacional e das obrigações acessórias com vencimento na mesma data. A solicitação foi motivada por instabilidades nos sistemas da Receita Federal, com destaque para o ambiente do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), que apresentou falhas ao longo […]
- [Receita Federal libera consulta ao maior lote de restituição do Imposto de Renda da história; veja](https://contabyu.com.br/receita-federal-libera-consulta-ao-maior-lote-de-restituicao-do-imposto-de-renda-da-historia-veja/): A partir das 10 horas desta sexta-feira (23/05), o primeiro lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. O primeiro lote da restituição do Imposto de Renda 2025 totalizará R$ 11 bilhões e será formado por 6,257 milhões de restituições destinadas apenas aos contribuintes prioritários. Trata-se do maior valor já pago de restituição do imposto de renda da história e guarda alusão ao Dia Nacional de Respeito ao ContribuinteCompartilhe. 📲 Acesse o canal de O TEMPO no WhatsApp Apartir das 10 horas desta sexta-feira (23), o primeiro lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla […]
- [Reforma Tributária à Vista: O Que Contadores e Empresas Precisam Fazer Agora para Estarem Preparados](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-a-vista-o-que-contadores-e-empresas-precisam-fazer-agora-para-estarem-preparados/): O Brasil se aproxima de um dos momentos mais transformadores da sua história fiscal. A Reforma Tributária, com início programado para 2026, já é uma realidade incontornável. E, como consultor contábil, posso afirmar com tranquilidade: esperar para ver não é uma opção. A preparação antecipada será o diferencial entre empresas que prosperarão e aquelas que enfrentarão turbulência. Neste artigo, quero compartilhar orientações práticas e estratégicas para que você — gestor, empresário ou contador — entenda como antecipar os impactos da reforma, reestruturar seu planejamento tributário e garantir segurança jurídica e financeira durante a transição. 1. CBS e IBS: A Nova Lógica […]
- [Reforma: 5 Dicas tributárias essenciais para se preparar!](https://contabyu.com.br/reforma-5-dicas-tributarias-essenciais-para-se-preparar/): A Reforma Tributária tem início marcado para a implementação a partir de 2026 e promete transformar o sistema de tributos no Brasil. O objetivo principal será a substituição de impostos federais e estaduais por novos modelos considerado mais simples. Com as primeiras mudanças previstas já para os próximos anos, é hora de pensar e agir com estratégia. Se preparar antecipadamente é mais do que uma recomendação e sim uma necessidade para garantir segurança jurídica e evitar surpresas no caixa. Confira a seguir algumas dicas tributárias fundamentais para enfrentar as mudanças da Reforma Tributária com atenção e planejamento. 1. Antecipe-se ao CBS […]
- [Receita libera agenda tributária de outubro de 2025; confira principais entregas](https://contabyu.com.br/receita-libera-agenda-tributaria-de-outubro-de-2025-confira-principais-entregas/): Veja as datas de entregas e quais obrigações devem ser enviadas durante o mês de outubro A Receita Federal já divulgou o calendário de obrigações acessórias e contábeis do mês de outubro para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco. A agenda tributária de outubro inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Outubro é um dos meses sem entregas de obrigações adicionais e pontuais para o contadores, então entre os envios previstos pela RFB estão entregas como EFD-Contribuições, EFD-Reinf e outras que […]
- [RFB abre nova rodada de autorregularização do PIS/Cofins; contribuintes têm até novembro para corrigir inconsistências](https://contabyu.com.br/rfb-abre-nova-rodada-de-autorregularizacao-do-pis-cofins-contribuintes-tem-ate-novembro-para-corrigir-inconsistencias/): Nesta edição, 3.062 pessoas jurídicas são notificadas com insuficiência total de R$ 1,207 bilhão em PIS/Cofins. A Receita Federal anunciou o início de mais uma edição da ação de conformidade voltada à regularização de divergências nas contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Entre os dias 30 de setembro e 28 de novembro de 2025, 3.062 pessoas jurídicas receberão alertas sobre inconsistências, que somam R$ 1,207 bilhão. O procedimento integra a Malha Fiscal Digital, sistema de análise que cruza informações declaradas pelas próprias empresas e por terceiros. Nesta edição, foram identificadas […]
- [CAF, cliente da Contabyu, recebe aporte de R$ 50 milhões liderado pela L4 Venture Builder, fundo da B3](https://contabyu.com.br/caf-cliente-da-contabyu-recebe-aporte-de-r-50-milhoes-liderado-pela-l4-venture-builder-fundo-da-b3/): A CAF (Central Armazéns Frigoríficos), cliente da Contabyu, acaba de conquistar um marco importante em sua trajetória de crescimento: um aporte de R$ 50 milhões, liderado pela L4 Venture Builder, fundo de Corporate Venture Capital criado pela B3 (Bolsa de Valores do Brasil). Essa rodada de investimentos reforça a confiança do mercado no modelo de negócios da CAF e abre novas perspectivas de expansão para a empresa, que já vinha demonstrando resultados expressivos no setor em que atua. 💡 Quem é a CAF? A CAF é uma empresa inovadora que vem transformando sua área de atuação com foco em eficiência operacional, […]
- [As Lições da Reforma Tributária no Mundo: Um Olhar Sobre 7 Países](https://contabyu.com.br/as-licoes-da-reforma-tributaria-no-mundo-um-olhar-sobre-7-paises/): A aprovação da reforma tributária no Brasil, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), coloca o país em uma rota de alinhamento com a maioria das economias desenvolvidas. A transição não é simples, e os desafios são imensos. Mas como outros países lidaram com essa mudança? E quais foram os resultados, tanto positivos quanto negativos? Uma análise da experiência de sete nações que já implementaram reformas semelhantes pode nos dar pistas sobre o futuro brasileiro. 1. Canadá: O desafio da harmonização O Canadá, com sua estrutura federativa, enfrentou um desafio similar ao do Brasil ao tentar unificar impostos sobre […]
- [Feriados em 2026: próximo ano terá o maior número de feriados em dias úteis dos últimos dez anos](https://contabyu.com.br/feriados-em-2026-proximo-ano-tera-o-maior-numero-de-feriados-em-dias-uteis-dos-ultimos-dez-anos/): O calendário de 2026 reserva nove feriados nacionais em dias úteis, o maior número dos últimos dez anos. Serão sete feriados em segundas ou sextas-feiras, e oportunidades de folgas emendadas. Diferente de 2025 que a maioria dos feriados nacionais – especialmente neste segundo semestre – caíram nos finais de semana, os feriados em 2026 serão generosos para os trabalhadores que terão divesas pausas ao longo do ano com muitas oportunidades de feriados emendados. O calendário do próximo ano terá nove feriados em 2026 nacionais em dias úteis, o maior número dos últimos dez anos. Sete dos feriados em 2026 cairão em […]
- [Relatório de Transparência Salarial já está disponível para mais de 54 mil empresas que devem publicar resultados até dia 30](https://contabyu.com.br/relatorio-de-transparencia-salarial-ja-esta-disponivel-para-mais-de-54-mil-empresas-que-devem-publicar-resultados-ate-dia-30/): Empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar o relatório até 30 de setembro em canais institucionais e registrar no portal Emprega Brasil. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais empregados. A publicação é exigida pela Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e deve ser divulgada até 30 de setembro nos canais institucionais das empresas e registrada no portal Emprega Brasil, garantindo acesso amplo a trabalhadores e ao público em geral. As empresas devem acessar o Portal […]
- [Senado adia votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária para 30 de setembro](https://contabyu.com.br/senado-adia-votacao-da-segunda-etapa-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-para-30-de-setembro/): Adiamento foi solicitado pelo relator Eduardo Braga após volume de 156 emendas apresentadas ao projeto que regulamenta a reforma tributária. O Senado Federal adiou para a próxima terça-feira (30) a votação em plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que trata da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (24) pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no início da sessão. Segundo ele, a decisão atende a um pedido do relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), diante do grande número de emendas recebidas. Mais de 150 emendas em dois dias De […]
- [Receita Federal esclarece dúvidas sobre o fim da DIRF e a transição para o eSocial e EFD-Reinf](https://contabyu.com.br/receita-federal-esclarece-duvidas-sobre-o-fim-da-dirf-e-a-transicao-para-o-esocial-e-efd-reinf/): Receita Federal apresentou uma live de duas horas esclarecendo dúvidas sobre os contribuintes e o conteúdo continua disponível para consulta. A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (24) uma live para tirar as dúvidas dos contribuintes sobre o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e a transição para o eSocial. A autarquia aproveitou a oportunidade para detalhar a nova forma de repasse das informações dos rendimentos das pessoas físicas, antes prestadas anualmente por meio da Dirf, e que passaram, a partir de 2025, a serem realizadas mensalmente no eSocial e na EFD-Reinf. A substituição da DIRF elimina […]
- [Senado aprova isenção de IR até R$ 5 mil e propõe novas regras de tributação sobre grandes lucros](https://contabyu.com.br/senado-aprova-isencao-de-ir-ate-r-5-mil-e-propoe-novas-regras-de-tributacao-sobre-grandes-lucros/): Projeto aprovado pela CAE prevê isenção para rendas de até R$ 5 mil, taxação de grandes lucros, lucros no exterior e programa de parcelamento de dívidas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também aumenta a tributação sobre contribuintes com maior renda, cria novas regras para lucros distribuídos e lucros no exterior e institui um programa de parcelamento de dívidas para pessoas de baixa renda. O texto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu aprovação […]
- [Transação tributária: Uma das formas mais benéficas de pagar impostos em atraso](https://contabyu.com.br/transacao-tributaria-uma-das-formas-mais-beneficas-de-pagar-impostos-em-atraso/): Os contribuintes que têm débitos em atraso, têm a possibilidade de pagá-los de forma parcelada em mais de 10 anos, e com descontos que podem alcançar até 100% dos juros e multas. Esse recurso é disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive do Simples Nacional, com os seguintes benefícios: Para adesão, há diferentes tipos de modalidades, que deve variam de acordo com grau de endividamento do contribuinte e a natureza da dívida. A simulação do parcelamento pode ser efetuada no portal “Regularize” da PGFN. João Victor Silva, sócio […]
- [Como funcionará o cadastro de imóveis criado pela reforma tributária?](https://contabyu.com.br/como-funcionara-o-cadastro-de-imoveis-criado-pela-reforma-tributaria/): Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) tem o objetivo de montar um ‘inventário’ dos imóveis no país, alimentado com dados dos municípios e cartórios Previsto na reforma tributária e regulamentado pela Receita Federal em agosto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) vai centralizar dados relacionados a imóveis, reunindo informações antes dispersas. O sistema é apontado como um elemento que dará maior transparência às transações, reduzindo fraudes. Especialistas também apontam que há possibilidade de aumento na carga tributária, considerando que os dados serão compartilhados com todas as administrações, inclusive estados e municípios. Importante ressaltar, entretanto, que a regulamentação da reforma ainda está em curso. O PLP 108, por exemplo, foi […]
- [Tributação do PLR: Receita atualiza tabela do Imposto de Renda](https://contabyu.com.br/tributacao-do-plr-receita-atualiza-tabela-do-imposto-de-renda/): Tabela atualizada entrou em vigor em maio de 2025 e define alíquotas e deduções específicas para a Participação nos Lucros ou Resultados. A Receita Federal divulgou em 12 de setembro de 2025 a nova tabela de incidência do Imposto de Renda sobre Participações nos Lucros ou Resultados (PLR). A atualização passou a valer em maio de 2025 e deve ser observada por empresas e trabalhadores que recebem este tipo de rendimento. De acordo com o Fisco, a tributação do PLR ocorre de forma exclusiva na fonte, ou seja, separada do cálculo aplicado à remuneração mensal tradicional do trabalhador. Alterações vinculadas à lei do […]
- [Simples Nacional 2026: regularize débitos e evite exclusão](https://contabyu.com.br/simples-nacional-2026-regularize-debitos-e-evite-exclusao/): Empresas com débitos em Goiás têm 90 dias para regularizar situação e permanecer no regime simplificado. A Secretaria da Economia de Goiás notificou empresas do Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa estadual. O objetivo é alertar os contribuintes sobre a necessidade de regularização para evitar a exclusão do regime simplificado, prevista para 1º de janeiro de 2026. A medida atinge aproximadamente três mil empresas. O Termo de Exclusão detalha os débitos que devem ser pagos ou parcelados e foi enviado aos contribuintes pelo Domicílio Tributário Eletrônico Estadual (DTE). Além disso, a lista completa das empresas notificadas está disponível no site da Secretaria […]
- [Isenção de IR até R$ 5 mil pode ser votada no Plenário na próxima semana](https://contabyu.com.br/isencao-de-ir-ate-r-5-mil-pode-ser-votada-no-plenario-na-proxima-semana/): Presidente da Câmara afirmou que o PL 1087/25 deve ir ao Plenário e que a reforma administrativa será apresentada nos próximos dias. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira (22) que pretende levar ao Plenário, na próxima semana, a votação do Projeto de Lei nº 1087/2025, que prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Segundo Motta, o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve discutir o texto nesta terça-feira (23) com líderes partidários em busca de apoio das bancadas. Justiça tributária e responsabilidade fiscal Ao participar de evento do […]
- [Declaração assistida: como vai funcionar a apuração de IBS e CBS](https://contabyu.com.br/declaracao-assistida-como-vai-funcionar-a-apuracao-de-ibs-e-cbs/): Um novo modelo de apuração A Reforma Tributária do Consumo trouxe uma novidade que promete mudar a rotina das empresas: a chamada declaração assistida. Em vez de cada contribuinte calcular sozinho quanto deve dos novos impostos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a própria Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão disponibilizar um cálculo prévio, baseado em todas as notas fiscais e informações digitais já registradas no sistema. Se você já usou a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, vai reconhecer a lógica. O sistema reúne dados de diversas fontes e apresenta um […]
- [Reforma Tributária pode encarecer o aluguel? Entenda o impacto do IVA na locação de imóveis](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-pode-encarecer-o-aluguel-entenda-o-impacto-do-iva-na-locacao-de-imoveis/): Nova regra pode mais que dobrar a carga tributária sobre aluguéis comerciais e residenciais, elevando o custo e preocupando o setor imobiliário Com a aprovação da Reforma Tributária, o setor imobiliário se vê diante de uma mudança significativa: o encarecimento dos aluguéis residenciais. A proposta, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao PIS, Cofins, ICMS e ISS, promete simplificar o sistema tributário, mas também traz impactos importantes para quem atua no mercado de locação. O IBS e a CBS formam o IVA-dual, o imposto sobre valor agregado que, […]
- [Por que a DRE é fundamental para a gestão do seu negócio?](https://contabyu.com.br/por-que-a-dre-e-fundamental-para-a-gestao-do-seu-negocio/): DRE é um dos principais relatórios contábeis, pois permite verificar a saúde financeira da empresa A Demonstração do Resultado de Exercício, mais conhecida como DRE, é um documento que demonstra se a sua empresa teve lucro ou prejuízo em um determinado período de tempo. Para chegar ao veredito final, ela leva uma série de fatores em consideração. Entre eles estão o faturamento, a receita bruta, o custo de produção de mercadorias, os rendimentos de aplicações, despesas e impostos. Este documento é feito juntamente com o Balanço Patrimonial, e deve ser assinado por um contador habilitado pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade).  […]
- [Atualização do limite do Simples Nacional passou a ser questão de sobrevivência empresarial, defendem empresários](https://contabyu.com.br/atualizacao-do-limite-do-simples-nacional-passou-a-ser-questao-de-sobrevivencia-empresarial-defendem-empresarios/): Representantes defendem a atualização do limite de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, alegando que é crucial para a sobrevivência das empresas e não uma renúncia fiscal. Representantes de federações e associações comerciais defenderam, na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê a atualização do atual limite de faturamento anual para que uma empresa seja enquadrada no Simples Nacional. Para eles, a atualização do limite – em R$ 4,8 milhões desde 2018 – é uma “questão de sobrevivência empresarial e não de renúncia fiscal”. Assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do […]
- [Senado vota 2º projeto de regulamentação da reforma tributária na próxima terça-feira (23)](https://contabyu.com.br/senado-vota-2o-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria-na-proxima-terca-feira-23/): PLP 108/2024, relatado por Eduardo Braga, cria o Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela execução e fiscalização do novo tributo. O Plenário do Senado Federal deve votar, na próxima terça-feira (23), o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). A proposta é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (17). Criação do Comitê Gestor do IBS O ponto central do projeto é a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será composto por representantes indicados por estados e municípios […]
- [Reforma tributária: Eduardo Braga explica principais pontos do relatório](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-eduardo-braga-explica-principais-pontos-do-relatorio/): O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17). A proposta detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também cria definitivamente o Comitê Gestor, órgão especial para coordenar o IBS. O tributo unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). — Eu estou convencido de que 98% ou […]
- [PLP 108: novo texto traz solução para impasse sobre Comitê Gestor do IBS](https://contabyu.com.br/plp-108-novo-texto-traz-solucao-para-impasse-sobre-comite-gestor-do-ibs/): Texto prevê 13 cadeiras para a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e 14 para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) O novo relatório do PLP 108/24, da reforma tributária, traz uma solução para o principal impasse entre as entidades municipais a respeito da composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. O texto atende o pedido da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) ao prever que, para o colegiado provisório, ela ficará com 13 cadeiras, e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ficará com 14. As indicações devem ser feitas até 31 de outubro de 2025. A partir de 2026, cada associação […]
- [Atualização do Simples Nacional em debate na Câmara](https://contabyu.com.br/atualizacao-do-simples-nacional-em-debate-na-camara/): Discussão da atualização na tabela do Simples Nacional ocorrerá ainda hoje na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (16), audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional. O debate atende a requerimentos do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e está previsto para às 16h, no plenário 5. Segundo os parlamentares, a revisão dos limites de receita bruta anual para enquadramento no regime é urgente, uma vez que estão congelados desde 2018 e, com a inflação acumulada, vêm obrigando empresas a migrarem para […]
- [Governo retoma debate sobre PLP que propõe aumentar tributação no Lucro Presumido](https://contabyu.com.br/governo-retoma-debate-sobre-plp-que-propoe-aumentar-tributacao-no-lucro-presumido/): Proposta apresentada na Câmara prevê aumento na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Presumido que faturarem acima de R$ 1,2 milhão ao ano. O governo federal protocolou no fim de agosto, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). A proposta estabelece a cobrança adicional de 10% na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas de serviços, comércio e indústria optantes pelo regime de Lucro Presumido, quando o faturamento anual ultrapassar R$ […]
- [Empresas que não aderirem aos novos modelos de NF-e da reforma tributária podem pagar IBS e CBS antecipadamente](https://contabyu.com.br/empresas-que-nao-aderirem-aos-novos-modelos-de-nf-e-da-reforma-tributaria-podem-pagar-ibs-e-cbs-antecipadamente/): Empresas que não se adequarem aos novos layouts de notas fiscais enfrentarão risco de recolher tributos no ano de teste da reforma tributária e até de paralisação das operações. A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a fase de transição da reforma tributária do consumo, que estabelece a emissão de novos modelos de notas fiscais com informações sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a previsão para 2026 seja de testes, com alíquotas reduzidas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, empresas que não emitirem os […]
- [Prazo para IBS e CBS em homologação inicia em 3 de novembro](https://contabyu.com.br/prazo-para-ibs-e-cbs-em-homologacao-inicia-em-3-de-novembro/): Governo confirma obrigatoriedade do preenchimento dos campos da reforma tributária nos DFes; validações completas passam a valer em 2026. O governo definiu que, a partir de 3 de novembro de 2025, será obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ambiente de homologação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). A medida foi publicada na Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.09, divulgada nesta segunda-feira (15), e integra as mudanças da Reforma Tributária do Consumo, prevista pela Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a adaptação dos sistemas de autorização de DFes dos […]
- [Carf permite dedução de despesas com furto de energia](https://contabyu.com.br/carf-permite-deducao-de-despesas-com-furto-de-energia/): O caso da Light envolve cerca de R$ 1 bilhão e é um precedente relevante para o setor A 1ª Turma da Câmara Superior permitiu a dedutibilidade de despesas com furto de energia da base de cálculo do Imposto Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso da Light Serviços de Eletricidade S.A envolve cerca de R$ 1 bilhão e é um precedente relevante para o setor. O placar foi de 7 votos a 1. A autuação se baseou no argumento de que as chamadas “perdas não técnicas” não configuram custo da atividade. Para o […]
- [Receita Federal emite nota sobre tributação de imóveis com a Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/receita-federal-emite-nota-sobre-tributacao-de-imoveis-com-a-reforma-tributaria/): IVA dual só será aplicado a partir de 2027, com isenções e reduções; medidas oferecem segurança jurídica e mantêm carga atual para pessoas físicas e jurídicas. A Receita Federal informou, nesta terça-feira (9), que não procedem informações sobre um suposto aumento de tributação nas locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária. Em nota, o órgão explicou que a medida não cria nova cobrança para o setor, mas substitui tributos federais, estaduais e municipais atuais pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), cuja aplicação começa apenas em 2027. Segundo a Receita Federal, a reforma apenas unifica tributos existentes e não eleva […]
- [Santa Catarina libera dispensa parcial da DIME para contribuintes](https://contabyu.com.br/santa-catarina-libera-dispensa-parcial-da-dime-para-contribuintes/): Empresas podem usar a EFD ICMS/IPI como declaração única até 31 de dezembro deste ano. A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) inicia, na próxima segunda-feira (15), a primeira fase de dispensa da Declaração de ICMS e Movimento Econômico (DIME), obrigação acessória mensal considerada uma das mais complexas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  A medida, que integra o plano do governador Jorginho Mello para simplificar processos e desburocratizar a administração estadual, terá vigência até 31 de dezembro de 2025 e contemplará inicialmente mil contribuintes. Dispensa parcial e cronograma A dispensa faz parte da extinção gradual da […]
- [Fase de testes da reforma tributária inicia nova era do compliance fiscal e demanda preparo imediato de profissionais](https://contabyu.com.br/fase-de-testes-da-reforma-tributaria-inicia-nova-era-do-compliance-fiscal-e-demanda-preparo-imediato-de-profissionais/): Ambiente de testes da reforma tributária antecipa mudanças profundas na gestão fiscal, exigindo decisões rápidas sobre riscos tributários e mais. A fase de testes da reforma tributária do consumo, conduzida pela Receita Federal e pelo Serpro, já está em andamento e promete transformar o cenário tributário brasileiro. Ainda restrita a 50 empresas, a iniciativa antecipa o que será exigido de todas as companhias a partir de 2026, com impactos diretos na gestão de dados fiscais, tecnologia e governança. O ambiente de testes, chamado de Ambiente de Produção Restrita, não envolve ainda o pagamento real de tributos, mas já serve como laboratório para ajustes […]
- [eSocial: Certificado Digital serão obrigatórios a partir de segunda-feira (30)](https://contabyu.com.br/esocial-certificado-digital-serao-obrigatorios-a-partir-de-segunda-feira-30/): Empregadores devem atualizar sistemas para garantir conexão segura com os servidores do eSocial Novo Certificado Digital no eSocial a partir de 30 de junho A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes do eSocial. Essa atualização tem como objetivo aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA. Essa mudança, que já vinha sendo aplicada gradualmente, entra agora em sua fase final e passa a impactar diretamente empresas de todos os portes e regimes tributários, além de empregadores pessoa física. […]
- [Contabyu | Reforma Tributária: Impactos e Soluções BPO orientadas a dados](https://contabyu.com.br/contabyu-reforma-tributaria-impactos-e-solucoes-bpo-orientadas-a-dados/): Por que agir agora: a transição para CBS/IBS/IS muda precificação, créditos, fluxo de caixa e compliance. A COntabyu preparou um módulo exclusivo no sistema, equipe em formação continuada (extensão/pós em reforma) e BPO integrado a tecnologias de nuvem (ex.: AWS) para acelerar decisões e reduzir riscos. 1) Principais impactos para as empresas • Substituição de tributos: PIS/Cofins → CBS; ICMS/ISS → IBS; IPI → IS; tributação no destino e não cumulatividade ampla. • Créditos e base tributável: Ampliação do crédito por etapa; revisão de insumos elegíveis; mudança de base pelo Valor Agregado (VA). • Precificação e margem: Setores com baixa insumidade […]
- [São Paulo e Distrito Federal resistem e ficam fora da NFS-e Nacional](https://contabyu.com.br/sao-paulo-e-distrito-federal-resistem-e-ficam-fora-da-nfs-e-nacional/): Enquanto capitais resistem à adesão, cerca de 800 municípios aguardam ingresso no novo modelo de nota fiscal eletrônica. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional entra em vigor a partir de janeiro de 2026, mas alguns dos principais entes federativos não devem aderir ao modelo. São Paulo decidiu manter seu próprio sistema de emissão e o Distrito Federal também não deve migrar para o ambiente nacional. O cenário ocorre em meio a uma fila de cerca de 800 prefeituras interessadas em adotar o padrão nacional, segundo Vinicius Zucchini, CPO da ROIT. Ele destacou que há um trabalho conjunto da Confederação Nacional dos […]
- [A reforma tributária chegou … nas Holdings Imobiliárias](https://contabyu.com.br/a-reforma-tributaria-chegou-nas-holdings-imobiliarias/): A Reforma Tributária, apesar de ter foco na tributação do consumo, também trouxe relevantes mudanças para as holdings imobiliárias, ou seja, empresas constituídas para administração bens particulares, cuja principal receita costuma ser de compra e venda ou alugueis de imóveis. De início, a Emenda Constitucional – EC 132/23 estabeleceu que as operações com bens imóveis terão um regime específico de tributação pelo IBS e CBS, a ser definido em lei complementar. Na sequência, a Lei Complementar 214/2025, publicada em janeiro deste ano, contém um capítulo específico sobre os bens imóveis. Por isso, as operações com bens imóveis sujeitas ao IBS e […]
- [Câmara aprova prazo de dois anos para ex-sócio responder por dívidas trabalhistas](https://contabyu.com.br/camara-aprova-prazo-de-dois-anos-para-ex-socio-responder-por-dividas-trabalhistas/): O objetivo é esclarecer que o prazo de dois anos não se refere apenas ao ajuizamento da ação, mas também ao início da cobrança ao ex-sócio A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2884/24, que estabelece prazo máximo de dois anos para que ex-sócios respondam subsidiariamente por dívidas trabalhistas de suas antigas empresas.  A medida altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Objetivo da proposta Conforme explicou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, o objetivo é esclarecer que o prazo de dois anos não se refere apenas ao ajuizamento da ação, […]
- [Crédito do Trabalhador inicia setembro com juros mais baixos](https://contabyu.com.br/credito-do-trabalhador-inicia-setembro-com-juros-mais-baixos/): Entre as instituições financeiras, o Itaú lidera em valores migrados De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o mês de setembro começou com queda nas taxas de juros dos empréstimos consignados do Crédito do Trabalhador, programa lançado pelo governo em 21 de março.  No dia 1º, a taxa média cobrada pelas instituições financeiras era de 3,48%; em 2 de setembro, recuou para 2,64%; em 3 de setembro, ficou em 2,85%; e em 4 de setembro atingiu 2,62%. “Aos poucos, o programa vai se consolidando e os juros vão caindo, até porque não vamos tolerar taxas abusivas”, afirmou o ministro […]
- [Descubra como as empresas do Simples Nacional atuam e aproveitam vantagens exclusivas!](https://contabyu.com.br/descubra-como-as-empresas-do-simples-nacional-atuam-e-aproveitam-vantagens-exclusivas/): Muitas empresas escolhem o Simples Nacional para simplificar a burocracia e aumentar seus ganhos. Entender suas vantagens ajuda empresários e contadores a otimizar a gestão do negócio. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre as empresas do Simples Nacional e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime! O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz: 1.Quem pode se inscrever no Simples Nacional: Segundo o Blog da é-Simples Auditoria: 2.Quem NÃO pode […]
- [Empresas enfrentam novos desafios no eSocial por exigências sobre sócios](https://contabyu.com.br/empresas-enfrentam-novos-desafios-no-esocial-por-exigencias-sobre-socios/): Empresas precisam adaptar processos ao eSocial, que desde janeiro exige a inclusão de IR e remuneração de sócios, elevando riscos de autuações. Desde o início de 2025, empresários e escritórios contábeis têm enfrentado crescentes desafios com novas exigências do eSocial. Além de dados trabalhistas e previdenciários, tornou-se obrigatória a inclusão do imposto de renda e da remuneração dos sócios, elevando o nível de atenção e a complexidade nas declarações. Integração entre áreas como ponto crítico Segundo especialistas, o principal entrave está na falta de processos internos estruturados. Muitas empresas não dispõem de um RH organizado ou de assessoria contábil qualificada, o que aumenta o […]
- [Nota Técnica altera Regras de Validação da NFe e mudanças já entram em produção em setembro e outubro](https://contabyu.com.br/nota-tecnica-altera-regras-de-validacao-da-nfe-e-mudancas-ja-entram-em-producao-em-setembro-e-outubro/): Novas regras buscam adequação à reforma tributária e impactam leiaute QR-Code, NFC-e para Produtor Rural e mais. A Coordenação Técnica do ENCAT disponibilizou nesta terça-feira (2) a NT 2025.001.v.1.02,  que traz mudanças nas Regras de Validação na Nota Fiscal Eletrônica (NFe), além da Resposta Síncrona para Lote com somente 1 NF-e e o Leiaute do QR-Code versão 3 da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e). As alterações envolvem as novas disposições da reforma tributária e fazem parte da série de mudanças divulgadas nas recentes Notas Técnicas, focadas na adequação da nota fiscal aos novos tributos IBS, CBS e IS. As mudanças nas Regras de Validação, conforme descrição constante […]
- [e-Financeira: Fintechs devem enviar dados retroativos à Receita desde janeiro](https://contabyu.com.br/e-financeira-fintechs-devem-enviar-dados-retroativos-a-receita-desde-janeiro/): Secretário da Receita Federal afirma que startups financeiras deverão repassar movimentações desde o início de 2025; medida busca reforçar combate ao crime organizado. A Receita Federal vai exigir que as fintechs — startups do setor financeiro que operam como bancos digitais e intermediadoras de pagamentos — enviem informações retroativas sobre movimentações financeiras realizadas desde janeiro de 2025. O anúncio foi feito pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). A medida decorre da edição de uma instrução normativa publicada na semana passada, que equipara as fintechs às […]
- [e-CAC terá nova parada programada para receber atualização e ficará indisponível](https://contabyu.com.br/e-cac-tera-nova-parada-programada-para-receber-atualizacao-e-ficara-indisponivel/): RFB afirma que migração para novo mainframe garante melhor desempenho do sistema do e-CAC e outros serviços do Serpro. A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (3) que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) terá uma nova parada programada para atualização da infraestrutura tecnológica do mainframe (sistema central responsável pelo processamento de dados de diversos serviços públicos).  A parada programada acontecerá no dia 7 de setembro de 2025, entre 1h00 e 3h00, ou seja, de sábado para domingo, deixando alguns sistemas temporariamente indisponíveis. A previsão é que o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) seja o principal sistema afetado no período. […]
- [Reforma Tributária e os Impactos no Simples Nacional: Atençãoao Setor de Serviços](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-os-impactos-no-simples-nacional-atencaoao-setor-de-servicos/): ContextoO Simples Nacional, principal regime tributário das micro e pequenas empresas brasileiras, adota oDocumento de Arrecadação do Simples (DAS) como guia único de pagamento. Com a ReformaTributária, que prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobreBens e Serviços (CBS), surgem questionamentos sobre como ficará o tratamento para os setoresde serviços enquadrados nos Anexos III e V do Simples. ■ O Cenário AtualAnexo III (serviços como academias, clínicas médicas e laboratórios): alíquotas variando de 6% a33%, dependendo da faixa de receita. Anexo V (consultorias, advocacia, auditoria, TI, marketing etc.): alíquotas iniciais mais altas,partindo de 15,5%. ■ […]
- [Agenda Tributária de setembro está disponível: Veja as suas obrigações!](https://contabyu.com.br/agenda-tributaria-de-setembro-esta-disponivel-veja-as-suas-obrigacoes/): Acompanhe a Agenda Tributária e se organize! Quando falamos de obrigações elas podem ser de diversos tipos, mas hoje vamos te ajudar com as suas obrigações tributárias deste mês de setembro. Como o mês se inicia em alguns dias, essa é a hora de se organizar na entrega de declarações a fim de evitar  problemas. Pensando em ajudar os leitores do Jornal Contábil, segue a Agenda Tributária da Receita Federal deste mês 09 com todas as datas e períodos de apuração. Confira! Agenda tributária setembro de 2025 Pessoas Jurídicas: Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas […]
- [Setembro Amarelo: como anda a saúde mental da classe contábil?](https://contabyu.com.br/setembro-amarelo-como-anda-a-saude-mental-da-classe-contabil/): Numa profissão que vive sob pressão constante, como adotar práticas que amenizem a rotina diária O Setembro Amarelo é uma campanha que, anualmente, nos lembra da urgência de falar abertamente sobre a saúde mental e a prevenção do suicídio. A saúde mental não se perde de repente, mas se desgasta aos poucos, e o ambiente de trabalho é um fator crucial nesse processo. Em meio a prazos apertados, complexidade da legislação e a responsabilidade por dados financeiros, a classe contábil está particularmente vulnerável a altos níveis de estresse e esgotamento profissional.  A pressão constante para evitar erros, que podem custar caro […]
- [RFB envia novos avisos de autorregularização para contribuintes com divergências de IRPJ e CSLL](https://contabyu.com.br/rfb-envia-novos-avisos-de-autorregularizacao-para-contribuintes-com-divergencias-de-irpj-e-csll/): RFB já está enviando comunidades e contribuintes PJ têm até 31 de outubro para fazer a autorregularização. A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e está enviando avisos de autorregularização para contribuintes Pessoas Jurídicas (PJ). Mais de 5 mil contribuintes PJ receberão o aviso por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do contribuinte no e-CAC. No caso de contribuintes sujeitos ao monitoramento de maiores contribuintes, os avisos são enviados por meio de mensagens e-MAC. A operação […]
- [Receita Federal alerta sobre falha na DCTFWeb em eventos especiais](https://contabyu.com.br/receita-federal-alerta-sobre-falha-na-dctfweb-em-eventos-especiais/): Problema no processamento da DCTFWeb em casos de fusão, incorporação e cisão pode gerar débitos indevidos e exige atenção de contribuintes. A Receita Federal identificou uma falha no processamento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) envolvendo débitos informados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) com eventos especiais, como fusão, incorporação e cisão. O problema ocorre quando há vinculação de suspensões no Portal da DCTFWeb, dentro do e-CAC. Segundo o órgão, o erro acontece no momento da geração do arquivo XML de saída da DCTFWeb. Embora a solução já tenha sido encaminhada ao prestador de serviços responsável pelo sistema, ainda não há prazo […]
- [eSocial: manutenção deixará ambiente de testes indisponível nesta terça-feira (2)](https://contabyu.com.br/esocial-manutencao-deixara-ambiente-de-testes-indisponivel-nesta-terca-feira-2/): Sistema passará por manutenção programada das 19h às 23h30 para atualização tecnológica. O ambiente de Produção Restrita do eSocial, utilizado para testes por empresas e desenvolvedores de sistemas, ficará temporariamente indisponível nesta terça-feira (2), entre 19h e 23h30, devido a uma manutenção programada. A medida tem como objetivo realizar uma atualização tecnológica na infraestrutura de armazenamento de dados, garantindo mais estabilidade e segurança ao sistema. Impacto para usuários Durante o período informado, não será possível transmitir eventos de testes no ambiente de Produção Restrita. No entanto, a manutenção não afeta o ambiente oficial de produção, utilizado para envio de informações válidas ao […]
- [Mediação trabalhista pode ganhar regulamentação com novo projeto de lei](https://contabyu.com.br/mediacao-trabalhista-pode-ganhar-regulamentacao-com-novo-projeto-de-lei/): Proposta prevê suspensão de prazos, estabilidade temporária e princípios para negociações extrajudiciais. O Projeto de Lei nº 2677/2025, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), busca regulamentar a mediação em conflitos trabalhistas, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial. A proposta tem como objetivo oferecer uma alternativa mais célere e consensual para trabalhadores e empregadores que enfrentam disputas individuais ou coletivas. Se aprovada, a medida poderá contribuir para reduzir a sobrecarga da Justiça do Trabalho, criando um mecanismo que privilegia o diálogo e a solução negociada de controvérsias. Suspensão de prazos e estabilidade temporária O texto estabelece que o prazo prescricional para […]
- [Indisponibilidade no ambiente de testes do eSocial no dia 2 de setembro](https://contabyu.com.br/indisponibilidade-no-ambiente-de-testes-do-esocial-no-dia-2-de-setembro/): Atualização tecnológica acontecerá das 19h às 23h30 Está programada para o dia 2 de setembro de 2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes) do eSocial. A paralisação temporária tem como objetivo realizar atualizações tecnológicas na infraestrutura de armazenamento de dados da plataforma. Durante esse período, não será possível enviar eventos ao ambiente de testes. A interrupção é temporária e não requer nenhuma ação por parte dos usuários após a conclusão. Assim que a atualização for concluída, o sistema voltará a funcionar normalmente para os testes. O que é o eSocial e para […]
- [Como ficam o ICMS e o ISS com a Reforma Tributária?](https://contabyu.com.br/como-ficam-o-icms-e-o-iss-com-a-reforma-tributaria/): Reforma cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que unificará e substituirá o ICMS e o ISS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é hoje a principal fonte de receita dos Estados, enquanto o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) figura entre as principais receitas dos Municípios, sobretudo nas capitais e grandes centros urbanos. Atualmente, o ICMS é regulado pela Lei Complementar nº 87/19996 e o ISS pela Lei Complementar nº 116/2003. Com a chegada da Reforma Tributária, surge a dúvida: o ICMS e o ISS serão mantidos ou deixarão de existir? A principal mudança trazida […]
- [Comissão da Câmara debate atualização da tabela do Simples Nacional](https://contabyu.com.br/comissao-da-camara-debate-atualizacao-da-tabela-do-simples-nacional/): Atualização da tabela do Simples Nacional será tema de audiência interativa A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira, dia 28, audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional. O debate foi solicitado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). De acordo com os parlamentares, a revisão dos limites de receita bruta anual para enquadramento no regime é urgente, uma vez que estão congelados desde 2018 e, com a inflação acumulada, vêm obrigando empresas a migrarem para regimes fiscais mais complexos e onerosos. Atualiza Simples A pauta da […]
- [Receita Federal publica 1ª versão do Glossário da Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/receita-federal-publica-1a-versao-do-glossario-da-reforma-tributaria/): No dia 21 de agosto de 2025, a Receita Federal divulgou a primeira versão do Glossário da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). O material reúne, em ordem alfabética, os principais termos e conceitos relacionados à reforma, funcionando como um guia de referência para profissionais e contribuintes que precisarão lidar com as novas regras. Um glossário é um documento de apoio que explica expressões técnicas, siglas e definições, com o objetivo de padronizar a linguagem e facilitar a compreensão. Nesse caso, a publicação traz explicações sobre temas como o IVA dual (CBS e IBS), o Imposto Seletivo (IS), os benefícios esperados […]
- [STF encerra disputa sobre ICMS em transferências internas: o que muda para as empresas?](https://contabyu.com.br/stf-encerra-disputa-sobre-icms-em-transferencias-internas-o-que-muda-para-as-empresas/): O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu recentemente o julgamento de uma das maiores controvérsias tributárias dos últimos anos: a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Essa decisão histórica reforça a segurança jurídica e se alinha ao movimento da Reforma Tributária, trazendo mais clareza para empresários e gestores. 📌 O que foi decidido O STF analisou o Tema 1.367 (ADC 49) e definiu que: Em resumo: o simples deslocamento de mercadorias entre unidades da mesma empresa não constitui fato gerador de ICMS. ⚖️ Contexto histórico O assunto é antigo e gerou anos de litígios entre empresas […]
- [Empreendedor, prepare-se! Veja como a Reforma Tributária impacta o Simples Nacional](https://contabyu.com.br/empreendedor-prepare-se-veja-como-a-reforma-tributaria-impacta-o-simples-nacional/): A Reforma Tributária no Simples Nacional gera dúvidas sobre como afetará a arrecadação e o funcionamento das empresas. Proposta por duas PECs, a nova reforma busca simplificar a forma de cobrança e recolhimento de tributos no Brasil. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a Reforma Tributária no Simples Nacional e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime! O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz: 1. Reforma tributária e o Simples […]
- [Comissão aprova PL que isenta pessoas com 75+ do pagamento de IR e Previdência](https://contabyu.com.br/comissao-aprova-pl-que-isenta-pessoas-com-75-do-pagamento-de-ir-e-previdencia/): A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta pessoas com mais de 75 anos do pagamento do Imposto de Renda (IR) até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 para 2025.  Caso estejam empregadas, essas pessoas também ficam isentas da contribuição previdenciária. A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), para o Projeto de Lei 5965/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Rubens Otoni apresentou nova redação, mantendo objetivo similar ao do […]
- [Contencioso do IVA-Dual: entre unificação possível e caos institucional](https://contabyu.com.br/contencioso-do-iva-dual-entre-unificacao-possivel-e-caos-institucional/): A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deu o passo mais ousado das últimas décadas rumo à racionalização do sistema tributário sobre o consumo. Contudo, a promessa de simplicidade contida no plano material da norma corre sério risco de se perder na complexidade de sua regulamentação processual, especialmente no que tange ao contencioso administrativo, cujo desenho proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 tem sido alvo de intensos e justificados debates. O ponto nevrálgico da proposta é a criação de uma estrutura dual para a resolução […]
- [Carf nega exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e CSLL](https://contabyu.com.br/carf-nega-exclusao-de-incentivos-de-icms-da-base-do-irpj-e-csll/): O entendimento foi de que, no caso em questão, não se aplica o Tema 1.182 do STJ A 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por cinco votos a um, a possibilidade de excluir incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O entendimento foi de que, no caso em questão, não se aplica o Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o contribuinte teria se apropriado dos benefícios fiscais como se fossem subvenção de investimento, sem observar os pressupostos legais para tal. A Sipal Indústria e Comércio declarou, em […]
- [Receita Federal Lança Inédito Programa "Litígio Zero Autorregularização" para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025](https://contabyu.com.br/receita-federal-lanca-inedito-programa-litigio-zero-autorregularizacao-para-impulsionar-a-conformidade-tributaria-no-segundo-semestre-de-2025/): Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica. Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária. O programa permite a regularização de débitos ainda não confessados, mas vinculados a teses de grande e disseminada controvérsia jurídica. Além […]
- [Carf mantém autuação sobre preço de transferência contra a Vale](https://contabyu.com.br/carf-mantem-autuacao-sobre-preco-de-transferencia-contra-a-vale/): Estavam em discussão os ajustes referentes ao custo de intermediação e ao frete nas exportações realizadas A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, a autuação contra a Vale S.A. por ajustes no cálculo do preço de transferência pelo método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex). Estavam em discussão os ajustes referentes ao custo de intermediação e ao frete nas exportações realizadas por meio da Vale International S/A (VISA), empresa vinculada sediada no exterior. Para a fiscalização, os preços praticados deveriam seguir as cotações da London Metal Exchange (LME), sem deduções por frete ou por […]
- [Imposto de Renda: Câmara avalia urgência de projeto que amplia isenção](https://contabyu.com.br/imposto-de-renda-camara-avalia-urgencia-de-projeto-que-amplia-isencao/): Aprovação pode aliviar o orçamento das famílias, estimular o consumo e gerar efeitos diretos sobre a economia nacional. A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (20), em Brasília, o pedido de urgência para o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A medida é considerada prioritária pelo governo federal e, se aprovada, abre caminho para a votação do mérito do texto nos próximos dias. O projeto de lei que trata da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda prevê que trabalhadores com renda […]
- [Novas regras fiscais: a versão 1.70 da Nota Técnica que muda a emissão de NF-e](https://contabyu.com.br/novas-regras-fiscais-a-versao-1-70-da-nota-tecnica-que-muda-a-emissao-de-nf-e/): Uma nova atualização nas regras fiscais está em vigor para quem emite Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas A versão 1.70 da Nota Técnica 2019.001, divulgada em 18 de agosto de 2025 pela Secretaria da Fazenda, introduz uma série de validações e campos que impactarão diretamente a rotina de empresas e desenvolvedores de sistemas. O principal objetivo dessa mudança é aprimorar o controle tributário e garantir maior precisão nas declarações fiscais. As alterações focam principalmente em padronizar o uso de informações sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o código de benefício fiscal […]
- [Transação tributária oferece condições facilitadas para pequenos negócios regularizarem débitos](https://contabyu.com.br/transacao-tributaria-oferece-condicoes-facilitadas-para-pequenos-negocios-regularizarem-debitos/): Com descontos de até 70%, entrada facilitada e parcelamento em até 133 vezes, o novo edital da PGFN abre oportunidade para MEIs, microempresas, EPPs e pessoas físicas regularizarem suas finanças e recuperarem a adimplência com a União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a transação tributária voltada a dívidas de pequeno valor, uma nova possibilidade de negociação de débitos para micro e pequenos empreendedores. O edital publicado recentemente contempla pessoas físicas, MEIs, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), permitindo a regularização de débitos com a União de forma mais acessível, por meio de descontos, entrada reduzida e prazos […]
- [O Resumão da “Mastigado” Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/o-resumao-da-mastigado-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária já é uma realidade. Ela promete simplificar o sistema de impostos no Brasil, mas também traz pontos de atenção importantes para quem é empresário, contador ou gestor financeiro. Para te ajudar a entender tudo de forma mastigada, reunimos aqui o que você realmente precisa saber. 📅 Cronograma da Reforma O processo não acontece de uma vez só. Veja as principais etapas: 👉 Ou seja, 2025 será decisivo: quem planejar certo agora, terá muito mais previsibilidade no futuro. A principal mudança prática é a unificação dos tributos. O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui PIS e COFINS. Mas […]
- [Quando se extingue a responsabilidade de reter o Imposto de Renda](https://contabyu.com.br/quando-se-extingue-a-responsabilidade-de-reter-o-imposto-de-renda/): Entenda em que momento cessa a responsabilidade de reter o Imposto de Renda na fonte e como variam os prazos para pessoas físicas e jurídicas A retenção do Imposto de Renda na fonte ocorre quando determinados pagamentos ou rendimentos estão sujeitos à incidência imediata. Essa retenção pode ter caráter definitivo ou de antecipação do tributo a ser ajustado posteriormente pelo contribuinte. De acordo com o Parecer Normativo nº 1/2002, quando a retenção tiver natureza de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento se extingue em prazos distintos para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Pessoa física: prazo até a declaração de ajuste anual […]
- [Governo migra 4 milhões de contratos para crédito consignado CLT](https://contabyu.com.br/governo-migra-4-milhoes-de-contratos-para-credito-consignado-clt/): Trabalhadores poderão solicitar portabilidade de contratos antigos de consignado diretamente pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital até novembro. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, em 21 de agosto, a migração de cerca de 4 milhões de contratos antigos de crédito consignado para a plataforma Crédito do Trabalhador, voltada a empregados com carteira assinada. O processo será realizado gradualmente até novembro de 2025, quando o modelo anterior, baseado em convênios diretos entre empresas privadas e bancos, será extinto. A nova modalidade, também conhecida como crédito consignado CLT, oferece acesso a mais de 70 bancos e instituições financeiras, permitindo que o trabalhador […]
- [Quando é preciso pagar a hora extra e o adicional noturno?](https://contabyu.com.br/quando-e-preciso-pagar-a-hora-extra-e-o-adicional-noturno/): Entendendo os direitos de se pagar hora extra e adicional noturno No universo das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais serve como o pilar para o cálculo salarial.  No entanto, o dia a dia de muitas profissões exige que essa jornada seja flexibilizada. É nesse cenário que surgem as compensações salariais conhecidas como hora extra e adicional noturno, cada uma com um propósito específico e regras próprias para assegurar a justa remuneração do trabalhador. Hora extra A hora extra representa o esforço adicional do empregado, […]
- [Reforma Tributária e o fim da “taxa das blusinhas”](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-o-fim-da-taxa-das-blusinhas/): Aquela blusinha de R$ 30, o fone de ouvido baratinho, a capinha de celular que custa menos que um cafezinho. As compras em sites como Shein, Shopee e AliExpress viraram uma febre no Brasil, trazendo uma sensação de poder de compra que parecia perdida. Mas, por trás dessa festa de preços baixos, uma guerra silenciosa está sendo travada nos bastidores da economia, e a sua comprinha pode estar no centro de uma decisão que vai impactar o futuro do varejo nacional. A verdade é que a isenção de impostos para essas encomendas de até 50 dólares, que tanto agrada o consumidor, […]
- [Com vigência adiada, NR-1 exige olhar crítico sobre saúde mental no trabalho](https://contabyu.com.br/com-vigencia-adiada-nr-1-exige-olhar-critico-sobre-saude-mental-no-trabalho/): “Cada organização precisa construir planos de ação personalizados, envolvendo gestores e áreas estratégicas” O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou o adiamento da vigência da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com destaque para os fatores psicossociais relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho. A medida oficializada pela Portaria nº 1.419/2024, amplia o prazo de adequação para 26 de maio de 2026, o que permite que as empresas passem por um período educativo e orientativo para adaptação às novas exigências. A decisão atende a pedidos de empregadores e trabalhadores, […]
- [IRPJ e CSLL Trimestrais: Receita Federal proíbe vinculação de créditos na DCTFWeb](https://contabyu.com.br/irpj-e-csll-trimestrais-receita-federal-proibe-vinculacao-de-creditos-na-dctfweb/): Desde julho de 2025, uma nova decisão da Receita Federal passou a não permitir mais que as empresas vinculem créditos tributários diretamente aos débitos trimestrais de IRPJ e CSLL na DCTFWeb. Essa mudança afetará, especialmente, empresas que usavam tais créditos para abater parte ou todo o valor devido nesses tributos, o que reforça o entendimento dessa atualização para evitar descumprimentos ou demais penalidades com o órgão regulador. De acordo com dados da própria Receita, a arrecadação conjunta de IRPJ e CSLL atingiu R$ 502,72 bilhões em 2024, o que coloca os dois tributos entre as maiores fontes de receita do governo […]
- [7 anos de LGPD: conquistas, desafios e os próximos passos da proteção de dados no Brasil](https://contabyu.com.br/7-anos-de-lgpd-conquistas-desafios-e-os-proximos-passos-da-protecao-de-dados-no-brasil/): A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, celebra mais um aniversário desde sua entrada em vigor em setembro de 2020. Reconhecida como um divisor de águas na regulamentação da privacidade no Brasil, a LGPD consolidou a proteção de dados como um direito fundamental e transformou a forma como empresas e instituições públicas lidam com informações pessoais. Desde sua implementação, a LGPD tem sido acompanhada de avanços significativos, especialmente com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para o advogado Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, […]
- [Reforma Tributária: entenda as etapas da transição desde CBS e IBS até o IVA dual](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-entenda-as-etapas-da-transicao-desde-cbs-e-ibs-ate-o-iva-dual/): Empresas devem se preparar para mudanças que começam com fase piloto da CBS e IBS e seguem até implantação completa do IVA dual em 2033. A transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil terá início em 1º de janeiro de 2026, com a fase piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O processo será gradual e se estenderá até 2032, com a aplicação integral das novas regras a partir de 2033. Especialistas alertam que, apesar de o cronograma já estar definido na Emenda Constitucional que instituiu a Reforma […]
- [Lançado Plano Brasil Soberano com R$ 30 bi de crédito para exportadores](https://contabyu.com.br/lancado-plano-brasil-soberano-com-r-30-bi-de-credito-para-exportadores/): Medida provisória prevê crédito, prorrogação de tributos e compras públicas para empresas atingidas pelo tarifaço dos EUA. O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano, conjunto de medidas voltadas a apoiar empresas brasileiras prejudicadas pelas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre exportações. A MP prevê linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores, ajustes em seguro de crédito à exportação, prorrogação de suspensão de tributos e compras governamentais de gêneros alimentícios que não puderam ser exportados. O texto entra em vigor imediatamente e precisa ser votado pelo Congresso Nacional em até 120 dias […]
- [eSocial: confira alterações com produção restrita em agosto e ambiente de produção em janeiro de 2026](https://contabyu.com.br/esocial-confira-alteracoes-com-producao-restrita-em-agosto-e-ambiente-de-producao-em-janeiro-de-2026/): O eSocial terá novas configurações na Tabela 03 a partir de 2026, com alterações em códigos e descrições. Contadores precisam se preparar para as mudanças. A partir de 1º de janeiro de 2026,  o eSocial passará a utilizar uma nova configuração da Tabela 03, que inclui e altera códigos e descrições para desmembrar naturezas de rubrica com incidências distintas, conforme a situação. A medida busca aprimorar a precisão das informações enviadas, facilitar a aplicação correta das incidências e evitar inconsistências nos cálculos de tributos e encargos trabalhistas.   O governo federal disponibilizou a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 do eSocial com alterações previstas para […]
- [Reforma Tributária no Brasil: O que ainda falta definir e por que o prazo está apertado](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-no-brasil-o-que-ainda-falta-definir-e-por-que-o-prazo-esta-apertado/): A Reforma Tributária é um dos temas mais discutidos no cenário econômico e político brasileiro nos últimos anos. Seu objetivo principal é simplificar o sistema de tributos, reduzir a burocracia e promover mais justiça fiscal. No entanto, mesmo após avanços significativos, ainda existem pontos importantes a serem definidos — e o tempo para isso está se esgotando. O que já foi aprovado A base da reforma já está estabelecida, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A proposta visa criar dois IVAs: Essa unificação busca simplificar o sistema e tornar […]
- [Gilmar Mendes vota e STF tem maioria para anterioridade de 90 dias no Difal de ICMS](https://contabyu.com.br/gilmar-mendes-vota-e-stf-tem-maioria-para-anterioridade-de-90-dias-no-difal-de-icms/): Gilmar Mendes antecipou voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à LC 190/22 Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes antecipou seu voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar 190/22, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Com isso, o placar está em 6 a 1 a favor da aplicação apenas da anterioridade nonagesimal — o que permitiria a cobrança a partir de abril de 2022. O entendimento é desfavorável aos […]
- [Reforma tributária: creditamento split e compensação devem gerar judicialização](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-creditamento-split-e-compensacao-devem-gerar-judicializacao/): Cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações e tributação de doações também devem ser alvo de contencioso A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte de judicialização. Embora se reconheça que as novas regras simplificam o sistema tributário, especialistas elencam pontos que podem levar fisco e contribuintes ao Judiciário em litígios que podem perdurar por décadas. Entre eles estão as regras do split payment, do Imposto Seletivo, o condicionamento do direito ao crédito ao pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens […]
- [Guia reúne principais ajustes de NF-e e documentos fiscais para adequação ao IBS e CBS da reforma tributária](https://contabyu.com.br/guia-reune-principais-ajustes-de-nf-e-e-documentos-fiscais-para-adequacao-ao-ibs-e-cbs-da-reforma-tributaria/): Ajustes em NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos serão necessários para atender às novas exigências do IBS, CBS e IS da reforma tributária. O governo tem publicado diversas notas técnicas com atualizações sobre os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFEs) da reforma tributária, incluindo alterações de leiautes, regras e adequações necessárias à implementação dos novos tributos: o Imposto sobre Bens de Consumo (IBS), (Contribuição sobre Bens e Consumo) CBS e Imposto Seletivo (IS). Por isso, o Portal da Reforma Tributária compilou as informações com as recentes atualizações feitas no âmbito das DFEs.  Confira os principais tópicos da documentação técnica da reforma tributária Notas fiscais eletrônicas e […]
- [eSocial S-1.3 terá novas regras em vigor a partir de 18 de agosto de 2025](https://contabyu.com.br/esocial-s-1-3-tera-novas-regras-em-vigor-a-partir-de-18-de-agosto-de-2025/): Novas regras do eSocial S-1.3 passam a valer em 18 de agosto no ambiente restrito e em 29 de agosto no ambiente de produção A Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 do eSocial traz mudanças que começam a valer já em agosto de 2025, impactando eventos, tabelas e regras de validação do sistema. A partir da próxima segunda-feira (18), as novidades estarão disponíveis no ambiente de produção restrita, e em 29 de agosto passam a vigorar no ambiente de produção. Entre as alterações estão a criação de novas regras, campos e códigos, ajustes em validações e flexibilizações específicas para Administração Pública. Alterações já implantadas […]
- [Reta final: NF-e e NFC-e mudam em 1º de outubro para adequação à Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/reta-final-nf-e-e-nfc-e-mudam-em-1o-de-outubro-para-adequacao-a-reforma-tributaria/): As notas fiscais NF-e e NFC-e precisam se adequar à Reforma Tributária e o ambiente de produção começa em outubro de 2025. O prazo de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) da Reforma Tributária está caminhando para a sua reta final. A fase de teste, por exemplo, já está em curso e o ambiente de produção começa em outubro de 2025. Então, é bom estar preparado e conferir mais detalhes sobre o tema. O que significa entrar no ambiente de produção? Entrar […]
- [Síndrome de burnout: obrigatoriedade de emissão da CAT e as repercussões no contrato de trabalho](https://contabyu.com.br/sindrome-de-burnout-obrigatoriedade-de-emissao-da-cat-e-as-repercussoes-no-contrato-de-trabalho/): A síndrome de burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, consta na lista de doenças ocupacionais de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS) [1], de sorte que os trabalhadores que forem diagnosticados com essa doença terão os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários, em comparação com as demais doenças que possuam relação com o trabalho. Dados estatísticos De acordo com uma pesquisa realizada em 2024, o Brasil constatou mais de 470 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais, quantitativo esse que confirma que, atualmente, o país tem o maior número de afastamento por ansiedade e […]
- [Ação da Sefaz-SP responsabiliza solidariamente clientes e distribuidoras por ICMS não pago](https://contabyu.com.br/acao-da-sefaz-sp-responsabiliza-solidariamente-clientes-e-distribuidoras-por-icms-nao-pago/): ​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) lavrou, na segunda-feira (4), 169 Autos de Infração (AIIMs), totalizando mais de R$ 210 milhões, para cobrar o ICMS devido por duas distribuidoras de combustíveis com atuação no estado.  A ação atribui aos destinatários das notas fiscais a responsabilidade solidária pelo pagamento ​do imposto que deixou de ser recolhido pelas distribuidoras, envolvidas em esquemas fraudulentos de sonegação.  Com isso, os clientes dessas empresas passaram a ser citados nos autos de infração como devedores solidários e poderão responder a processos de execução fiscal e, em certos casos, ser responsabilizados por […]
- [Tributação dos super-ricos e fortalecimento da Receita Federal](https://contabyu.com.br/tributacao-dos-super-ricos-e-fortalecimento-da-receita-federal/): A chave para a justiça tributária e redução das desigualdades sociais O artigo “Desafio fiscal e urgente valorização da Receita Federal”, de autoria de um colega auditor-fiscal, publicado neste JOTA em 18 de julho último, a nosso ver traz uma visão distorcida do movimento reivindicatório da categoria, como da própria imagem dos auditores-fiscais, motivo pelo qual oferecemos este outro ponto de vista. Após uma longa mobilização, a categoria aceitou a proposta do governo, por ampla maioria, numa assembleia com participação recorde de 8.500 filiados. A mobilização foi conduzida pelo Sindifisco Nacional, entidade representativa dos auditores-fiscais com legitimidade e competência para tratar de assuntos de […]
- [Reforma Tributária: o fim do MEI e do Simples Nacional como conhecemos? Guia Completo para 2026-2033](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-o-fim-do-mei-e-do-simples-nacional-como-conhecemos-guia-completo-para-2026-2033/): A Reforma Tributária, promulgada por meio da Emenda Constitucional 132 em dezembro de 2023 e progressivamente regulamentada por legislações subsequentes, como a Lei Complementar 214/25 , representa a mais profunda e ambiciosa reestruturação do sistema fiscal brasileiro em décadas. O objetivo declarado é nobre e amplamente consensual: desmantelar um dos regimes tributários mais complexos e disfuncionais do mundo , substituindo-o por um modelo que preza pela simplicidade, transparência e justiça fiscal. A promessa é de um ambiente de negócios mais eficiente, com menos burocracia e maior segurança jurídica, fatores essenciais para o crescimento econômico sustentável. Contudo, para o vasto universo de pequenos negócios no Brasil […]
- [Erros no eSocial Agora Geram Multas Maiores: Veja o que Diz a Nova Portaria MTE nº 1.131/2025](https://contabyu.com.br/erros-no-esocial-agora-geram-multas-maiores-veja-o-que-diz-a-nova-portaria-mte-no-1-131-2025/): Profissionais de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, atenção redobrada! O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em 04 de julho de 2025 a Portaria nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021 e estabelece penalidades mais severas para empregadores que cometem erros ou omissões nos dados enviados ao eSocial. Se antes a fiscalização já exigia cuidado, agora os impactos financeiros podem ser ainda mais graves. 📌 O que muda com a nova portaria? A nova regra eleva significativamente o valor das multas aplicadas por inconsistências ou falhas nos registros do eSocial. Veja os principais pontos: Além […]
- [Imposto Seletivo: entenda o tributo e os impactos para consumidores e empresas](https://contabyu.com.br/imposto-seletivo-entenda-o-tributo-e-os-impactos-para-consumidores-e-empresas/): Há alguns meses, o Imposto Seletivo ganhou destaque nas discussões sobre a Reforma Tributária. Desde então, o novo tributo — apelidado de “imposto do pecado” — continua gerando dúvidas e preocupações em diversos setores da economia. A proposta prevê a taxação de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e itens altamente poluentes.  Segundo o advogado tributarista Ariel Franco, o principal objetivo da medida é desestimular o consumo de determinados produtos, ao mesmo tempo em que o Estado arrecada. “É uma lógica parecida com a que já existe em outros países: tributar o que gera custo […]
- [Empresas do Simples Nacional podem perder competitividade com novo modelo do IBS e CBS](https://contabyu.com.br/empresas-do-simples-nacional-podem-perder-competitividade-com-novo-modelo-do-ibs-e-cbs/): Mudanças na reforma tributária reduzem créditos de IBS e CBS, o que pode tornar o Simples Nacional menos competitivo para empresas que vendem para outras empresas. Apesar de mantido na reforma tributária, o regime do Simples Nacional pode deixar de ser vantajoso para micro e pequenas empresas (MPEs) que atuam no fornecimento de bens e serviços para outras empresas (B2B). A avaliação é de tributaristas que analisam o impacto da nova sistemática de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que não poderão mais ser aproveitados por clientes que compram de empresas optantes pelo regime […]
- [Empresas deverão operar com dois sistemas tributários até 2033](https://contabyu.com.br/empresas-deverao-operar-com-dois-sistemas-tributarios-ate-2033/): Empresas precisam se adaptar a regras paralelas e investir em tecnologia fiscal Com a entrada em vigor da Reforma Tributária a partir de 2026, as empresas brasileiras enfrentarão o desafio de apurar tributos em dois sistemas simultaneamente até 2033. A transição exigirá investimentos em tecnologia fiscal, reorganização financeira e adaptação contínua às novas regras. A medida afeta negócios de todos os portes, incluindo micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que também deverão se adaptar à nova estrutura tributária. Reforma cria o IVA Dual com CBS e IBS A Reforma Tributária sobre o consumo foi sancionada em 2024 e estabeleceu um modelo de Imposto sobre Valor Agregado […]
- [Juíza reconhece imunidade de ITBI em reorganização societária](https://contabyu.com.br/juiza-reconhece-imunidade-de-itbi-em-reorganizacao-societaria/): Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial. A juíza de Direito Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, da 2ª vara Cível de Nova Lima/MG, afastou a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operações de reorganização societária realizadas por um grupo empresarial.  Para a magistrada, a exigência do imposto violou a imunidade tributária prevista na Constituição e desrespeitou o princípio da segurança jurídica. Segundo os autos, um grupo empresarial relatou que a prefeitura de Nova Lima/MG reconheceu, inicialmente, a imunidade do ITBI nas operações societárias de cisão, dissolução e incorporação. Contudo, afirmou que […]
- [Alerta Setor Contábil! Mudança na CSLL começa em outubro!](https://contabyu.com.br/alerta-setor-contabil-mudanca-na-csll-comeca-em-outubro/): MP introduz uma nova estrutura de alíquotas, que impactará diretamente o planejamento tributário e os cálculos de IRPJ/CSLL Profissionais da área contábil e instituições financeiras devem ficar atentos às novas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em 11 de junho, altera as alíquotas aplicadas a bancos, seguradoras e outras entidades do setor, com validade a partir de 1º de outubro de 2025. PUBLICIDADE A MP introduz uma nova estrutura de alíquotas, que impactará diretamente o planejamento tributário e os cálculos de IRPJ/CSLL das empresas afetadas. Enquanto a alíquota geral para a maioria […]
- [Receita Federal paga nesta quinta o 3° lote de restituição do IR 2025](https://contabyu.com.br/receita-federal-paga-nesta-quinta-o-3-lote-de-restituicao-do-ir-2025/): O crédito bancário das 7.219.048 restituições terá um valor total de R$ 10 bilhões. A Receita Federal vai liberar, nesta quinta-feira, 31, o pagamento do 3° lote de restituição do Imposto de Renda 2025. Os valores serão depositados diretamente na conta bancária ou na chave Pix (tipo CPF) informada pelo contribuinte na declaração enviada.  PUBLICIDADE Números do 3° lote do IR O crédito bancário das 7.219.048 restituições terá um valor total de R$ 10 bilhões. No Rio Grande do Sul, o lote é formado por 432.139 restituições que receberão o valor total de R$ 647.426.290 Do total nacional, R$ 557.779.060,71 serão […]
- [Receita detalha novas regras de NF-e e NFC-e para a Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/receita-detalha-novas-regras-de-nf-e-e-nfc-e-para-a-reforma-tributaria/): A Nota traz importantes adequações para os layouts da NF-e e NFC-e A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, que traz importantes adequações para os layouts da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e).  PUBLICIDADE O objetivo é prepará-los com novos campos e regras de validação para a implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC). Esta atualização frequente de documentos da Receita Federal reflete a urgência em adaptar o sistema fiscal. A nova Nota Técnica inclui, entre outras novidades, o protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização, o Grupo de notas de antecipação […]
- [Reforma tributária: 38% das empresas não iniciaram e 20% ainda seguem sem plano de adaptação](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-38-das-empresas-nao-iniciaram-e-20-ainda-seguem-sem-plano-de-adaptacao/): Pesquisa aponta que 38% das empresas não iniciaram a adequação à reforma tributária, cuja fase de testes começa em 2026 com o modelo de IVA dual. A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária sobre o consumo, estabelece que o novo sistema de tributos, –com o IVA dual criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —, substitui os cinco impostos sobre consumo e será implementado de forma progressiva de 2026 até 2033. Uma pesquisa realizada pela NTT DATA, revela que uma parcela significativa das organizações ainda está em fase inicial de compreensão […]
- [Regulamentação do mercado de carbono e efeitos jurídicos da classificação de seus ativos](https://contabyu.com.br/regulamentacao-do-mercado-de-carbono-e-efeitos-juridicos-da-classificacao-de-seus-ativos/): Após duros embates no Congresso, o mercado de carbono brasileiro foi regulado pela Lei Federal nº 15.042/2024, em dezembro de 2024. Com potencial ao protagonismo, o país instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) sob incerteza aos olhos dos juristas a respeito da natureza jurídica de seus ativos e, em decorrência, seus efeitos. Por um lado, a lei é clara ao, acertadamente, definir o crédito de carbono de origem florestal como fruto civil, enquanto os seus outros ativos — Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) e Cota Brasileira de Emissões (CBEs) […]
- [HOJE é o último dia para o envio da ECF 2025. Evite multas!](https://contabyu.com.br/hoje-e-o-ultimo-dia-para-o-envio-da-ecf-2025-evite-multas/): Entenda quais empresas têm essa obrigação e fique por dentro das dicas para o envio correto Chegou a hora! Não há mais como adiar!  Hoje, dia 31 de julho, é a data-limite para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2025 (ano-calendário 2024). É fundamental que as empresas estejam focadas no envio dessa obrigação para evitar as pesadas multas e sanções previstas pela Receita Federal. PUBLICIDADE A ECF é uma obrigação acessória de extrema importância, pois ela substitui a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Nela, são reportadas todas as operações que impactam a base de cálculo […]
- [Reforma Tributária: Novas Alterações para CT‑e, CT‑eOS e GTV‑e — Sua Empresa Está Preparada](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-novas-alteracoes-para-ct%e2%80%91e-ct%e2%80%91eos-e-gtv%e2%80%91e-sua-empresa-esta-preparada/): As Regras de Validação serão aplicadas a partir de 05 de janeiro de 2026 A reforma tributária está em pleno andamento, e as mudanças já começam a impactar diretamente a rotina fiscal das empresas. A mais recente atualização veio com a Nota Técnica 2025.001 versão 1.07, publicada pelo ENCAT, que traz alterações relevantes nos leiautes de diversos documentos fiscais eletrônicos, como CT‑e, CT‑eOS, GTV‑e, NF3e, BPe e NFCom. Neste artigo, vamos destacar os principais pontos dessas alterações e o que sua empresa precisa fazer para se preparar. 📅 Prazos Importantes Ou seja, o tempo para adaptação é curto. Empresas que se anteciparem […]
- [Setor de serviços: optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional em risco](https://contabyu.com.br/setor-de-servicos-optantes-pelo-lucro-presumido-e-simples-nacional-em-risco/): A Lei Complementar nº 214 de 2025, que regulamenta a Reforma Tributária, promete revolucionar o sistema tributário brasileiro, introduzindo um IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para o setor de serviços, a transição será dolorosa, especialmente a partir de 2027, quando se inicia a fase de coexistência de dois sistemas tributários, começando pela extinção do PIS e da COFINS, passando a tributar CBS, e ainda, com a preparação para a substituição gradual dos tributos atuais, ICMS (serviços: transportadoras, energia e comunicação) e ISS (serviços não sujeitos ao ICMS), […]
- [Termina nesta quarta-feira o prazo para os contribuintes do município do Rio aderirem ao programa Carioca em Dia](https://contabyu.com.br/termina-nesta-quarta-feira-o-prazo-para-os-contribuintes-do-municipio-do-rio-aderirem-ao-programa-carioca-em-dia/): Programa garante descontos no pagamento de débitos de IPTU, ISS, ITBI, multas e taxas. Abatimentos podem chegar a 100% nas multas e juros de débitos municipais Termina nesta quarta-feira (dia 30) o prazo para os contribuintes do município do Rio aderirem ao programa Carioca em Dia, que garante descontos no pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas e taxas. Segundo as regras do programa, os percentuais de desconto variam de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte. Os abatimentos podem chegar […]
- [Com voto de qualidade, Carf nega dedução de JCP extemporâneo](https://contabyu.com.br/com-voto-de-qualidade-carf-nega-deducao-de-jcp-extemporaneo/): Colegiado concluiu que JCP é uma despesa financeira e, portanto, deveria ter sido pago dentro do respectivo ano-calendário Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o pagamento a posteriori de Juros sobre Capital Próprio (JCP), não permitindo, por consequência, a dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em exercícios subsequentes. Prevaleceu o entendimento de que não poderia a empresa realizar o pagamento de forma extemporânea, uma vez que o JCP é considerado uma despesa financeira e, […]
- [Créditos tributários em xeque: STJ provoca corrida dos contribuintes para compensação](https://contabyu.com.br/creditos-tributarios-em-xeque-stj-provoca-corrida-dos-contribuintes-para-compensacao/): Em 13 de maio, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, inovou no marco temporal para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Agora, todas as declarações de compensação, denominadas “PER/DCOMP”, devem ser transmitidas no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, ressalvando-se apenas o intervalo entre o pedido de habilitação e seu deferimento pela Receita Federal. A decisão, embora, até o momento, não tenha efeito vinculante, representa um relevante overruling da própria jurisprudência da 2ª Turma, a qual, anteriormente, admitia que a compensação ocorresse até o exaurimento do crédito tributário, bastando […]
- [Reforma Tributária: Por que a Liderança Financeira Precisa Agir Agora](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-por-que-a-lideranca-financeira-precisa-agir-agora-2/): A Reforma Tributária já foi aprovada. Mas o impacto real dela ainda está para acontecer — e é aí que mora o risco.  Empresas de todos os portes, em especial aquelas com estruturas mais complexas, vão enfrentar uma mudança profunda na lógica tributária, na forma de precificar, nas margens operacionais e na gestão de caixa. O que antes era apenas uma discussão técnica sobre impostos, agora se torna uma questão de estratégia corporativa.  Para os CFOs e CEOs que estão olhando para o futuro da empresa com seriedade, o caminho passa por entender o novo cenário e agir antes que ele […]
- [Reforma Tributária deverá agilizar e simplificar processo de compensação de créditos tributários](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-devera-agilizar-e-simplificar-processo-de-compensacao-de-creditos-tributarios/): Especialista da IOB explica como deve funcionar o sistema; novas regras começam em 2026 A partir de 2026, com o início da vigência da Reforma Tributária, começa a ser testado um novo mecanismo de compensação de créditos tributários, que deverá ocorrer dentro do próprio sistema automatizado de recolhimento de tributos (CBS e IBS) nas operações de consumo. De acordo com a legislação, o novo sistema de compensação de créditos será regido por princípios de não cumulatividade integral, maior previsibilidade e prazos mais definidos. Ou seja, a Reforma Tributária promete direito pleno ao aproveitamento dos créditos, menores restrições e menos complexidade. Segundo […]
- [RFB e Comitê do IBS detalham obrigações acessórias da reforma tributária com início para 1º de janeiro de 2026](https://contabyu.com.br/rfb-e-comite-do-ibs-detalham-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-com-inicio-para-1o-de-janeiro-de-2026/): Entenda as obrigações fiscais e documentais com a entrada em vigor dos novos impostos. A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram nesta terça-feira (2) orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos impostos da reforma tributária, já a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a entrada em vigor no início do próximo ano, as instituições orientam as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2026. 1. Obrigações a partir de […]
- [Receita Federal mira indústrias e amplia pressão pelo adicional do RAT](https://contabyu.com.br/receita-federal-mira-industrias-e-amplia-pressao-pelo-adicional-do-rat/): Avisos enviados pelo Fisco detalham cálculos e reforçam cobrança sobre empresas com trabalhadores expostos a ruído acima do limite. A Receita Federal apertou o cerco sobre o recolhimento da contribuição adicional de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), o chamado adicional ao RAT ou GILRAT, cobrado quando há empregados atuando em condições que dão direito à aposentadoria especial. Nos últimos meses, empresas passaram a receber comunicados explicando, de forma detalhada, como o Fisco chegou ao valor que considera devido. Especialistas avaliam que os avisos funcionam como uma pressão prévia para que as indústrias façam a autorregularização antes de uma fiscalização formal. O adicional varia […]
- [CNJ lança sistema que unifica dados de pessoas físicas e jurídicas](https://contabyu.com.br/cnj-lanca-sistema-que-unifica-dados-de-pessoas-fisicas-e-juridicas/): Nova plataforma integra informações da Receita, PF e sistemas judiciais e deve impactar rotinas de compliance e análises contábeis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou no ar a Consulta Nacional de Pessoas, uma nova plataforma que reúne, em um só ambiente, dados de pessoas físicas e jurídicas para uso exclusivo de magistrados. A solução cruza informações de diferentes sistemas oficiais, incluindo Receita Federal, Polícia Federal, SEEU e plataformas de processo eletrônico, permitindo consultas mais rápidas e precisas. O que a ferramenta mostra? Com poucos cliques, juízes conseguem visualizar um dossiê completo de indivíduos ou empresas envolvidos em processos. Entre os […]
- [Reforma Tributária dará adeus à EFD Contribuições em 2027](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-dara-adeus-a-efd-contribuicoes-em-2027/): A descontinuação da EFD Contribuições será em 2027, ano em que entram em vigor a extinção do PIS e da Cofins A descontinuação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) em 2027, juntamente com a extinção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), é um marco central da Reforma Tributária brasileira. Essa mudança faz parte da transição para um novo sistema de tributação sobre o consumo, que unifica tributos federais, estaduais e municipais em dois principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens […]
- [Reforma tributária aumentará a base de cálculo de outros tributos?](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-aumentara-a-base-de-calculo-de-outros-tributos/): Quais os impactos de IBS/CBS e IS nos tributos a serem substituídos (IPI, ICMS, ISS e IOF-Seguros) durante a transição? A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 substituirá o antigo modelo de múltiplos tributos sobre o consumo por um IVA-dual composto por IBS/CBS, além de instituir o Imposto Seletivo (IS). IBS/CBS terão início em 2026, com uma alíquota-teste de 1%, cujo pagamento será dispensado ou compensado com PIS/Cofins.  Em 2027, serão extintos PIS/Cofins, IOF-Seguros e IPI (salvo para produtos da Zona Franca de Manaus) e começará a ser cobrado o IS.  A partir de 2029, ICMS e ISS serão gradualmente reduzidos, até a sua eliminação ao final de 2032. A […]
- [Dividendos voltam a ser tributados: o que muda em 2026?](https://contabyu.com.br/dividendos-voltam-a-ser-tributados-o-que-muda-em-2026/): Depois de quase 30 anos de trégua, os dividendos voltaram para o radar do Imposto de Renda – e justamente no bolso de quem recebe mais. A chamada “reforma da renda” para altas rendas nasceu no PL 1.087/2025, enviado pelo governo ao Congresso e hoje já transformado na Lei nº 15.270/2025, que altera as Leis 9.250/1995 e 9.249/1995 para criar um imposto mínimo para altas rendas e reinstituir a tributação periódica sobre lucros e dividendos. De onde viemos: dividendos isentos desde 1996 O ponto de partida é 1996.Desde então, o artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 determina que: “Os lucros ou […]
- [Efeitos da reforma tributária sobre contratos de longo prazo (já acordados e futuros)](https://contabyu.com.br/efeitos-da-reforma-tributaria-sobre-contratos-de-longo-prazo-ja-acordados-e-futuros/): Direto ao ponto: A reforma tributária em curso no Brasil vai impactar a rentabilidade de todos os negócios, ainda que sua transição seja longa. O momento de agir é agora, especialmente na redação de contratos comerciais. Ignorar a convivência entre os regimes atuais e os novos tributos até 2033 é deixar espaço para disputas futuras. Em síntese, é melhor antecipar e alinhar expectativas com cláusulas claras do que se ver envolvido em litígios onerosos e rupturas comerciais. Impactos inevitáveis nos contratos de longo prazo Apesar de contar com um cronograma de transição que se estende até 2033, a reforma tributária brasileira […]
- [Sefaz de São Paulo descarta CBS/IBS na base de cálculo do ICMS em 2026](https://contabyu.com.br/sefaz-de-sao-paulo-descarta-cbs-ibs-na-base-de-calculo-do-icms-em-2026/): A Secretaria de Fazenda de São Paulo disse em 11 de novembro que os novos tributos da reforma tributária não devem entrar na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em 2026. A informação foi dada em uma solução de consulta depois de questionamento de uma empresa de “distribuição de energia elétrica”. Não é especificado qual a companhia. O documento avalia que a dispensa de cobrança de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no ano que vem afasta a incidência na base de cálculo.  Ambos os tributos não serão cobrados por quem […]
- [Atualização de bens no Imposto de Renda passa a seguir valor de mercado; oportunidades para classe contábil](https://contabyu.com.br/atualizacao-de-bens-no-imposto-de-renda-passa-a-seguir-valor-de-mercado-oportunidades-para-classe-contabil/): Nova lei cria o Rearp, autoriza a correção patrimonial e abre caminho para regularização de bens e novas estratégias fiscais para contribuintes e empresas. O governo federal sancionou a Lei 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de novembro, permite que imóveis e veículos declarados no Imposto de Renda passem a ser ajustados de acordo com o valor de mercado, algo que antes não tinha previsão legal. Com a mudança, a Receita Federal poderá receber declarações mais alinhadas à realidade, corrigindo a distância entre valores históricos e […]
- [Divulgada anuidade CRCs/CFC 2026; saiba os novos valores e descontos para profissionais e empresas](https://contabyu.com.br/divulgada-anuidade-crcs-cfc-2026-saiba-os-novos-valores-e-descontos-para-profissionais-e-empresas/): Profissionais e sociedades contábeis devem se programar para pagar a anuidade até março, aproveitar abatimentos e evitar multas no próximo exercício. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União, em 26 de novembro de 2025, a Resolução nº 1.774/2025, que estabelece os valores das anuidades para contadores, técnicos em contabilidade e sociedades contábeis em 2026. A norma também traz regras atualizadas sobre descontos, parcelamentos e penalidades, oferecendo um guia completo para a gestão financeira do próximo exercício. O pagamento da anuidade deve ser feito até 31 de março de 2026 e já inclui a atualização pelo IPCA acumulado de outubro […]
- [Classificação fiscal: o que é e o que muda com Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/classificacao-fiscal-o-que-e-e-o-que-muda-com-reforma-tributaria/): Trata-se de um processo de identificar e atribuir a cada produto um código numérico padronizado, baseado em suas características físicas e funcionais A classificação fiscal das mercadorias é um dos pilares para a correta apuração de tributos e para o cumprimento das obrigações acessórias no Brasil. Seu impacto é direto na rotina fiscal das empresas, especialmente no contexto da Reforma Tributária, com a ampliação das exigências relacionadas ao GTIN e a crescente importância da correta definição da CST e da classTrib nos documentos fiscais. Isso porque a NCM, a CST (Código de Situação Tributária) e a classTrib (Classificação Tributária/Tipo de tributação […]
- [Fisco adia validação de IBS/CBS e impede rejeição de notas fiscais em janeiro de 2026](https://contabyu.com.br/fisco-adia-validacao-de-ibs-cbs-e-impede-rejeicao-de-notas-fiscais-em-janeiro-de-2026/): Nota técnica adia a exigência de validação dos campos de IBS/CBS a partir de janeiro de 2026, garantindo que notas fiscais não sejam rejeitadas no período inicial. O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às vésperas da virada de ano e representa um alívio para empresas que ainda estavam em processo de adaptação de sistemas. O […]
- [Atenção empresários: Nova Lei do IR altera tributação de dividendos e exige ações até 31/12/2025](https://contabyu.com.br/atencao-empresarios-nova-lei-do-ir-altera-tributacao-de-dividendos-e-exige-acoes-ate-31-12-2025/): Olá!A Lei nº 15.270/2025 entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e traz mudanças importantes para sócios pessoas físicas de empresas do Simples, Lucro Presumido e Lucro Real, especialmente na distribuição de lucros. 📅 Prazos importantes ✔️ Entra em vigor: ➡️ 01/01/2026 ✔️ Lucros distribuídos até 31/12/2025 continuam isentos Isso significa que, se sua empresa tem lucros acumulados, pode ser vantajoso distribuí-los antes da virada do ano — desde que exista lucro contábil suficiente. A Contabyu pode analisar isso para você. 🔍 O que muda em 2026? 1️⃣ Dividendos acima de R$ 50 mil/mês passam a ter IR de […]
- [Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução doimposto sobre a renda](https://contabyu.com.br/altera-a-lei-no-9-250-de-26-de-dezembro-de-1995-e-a-lei-no9-249-de-26-de-dezembro-de-1995-para-instituir-a-reducao-doimposto-sobre-a-renda/): LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução doimposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal eanual e a tributação mínima para as pessoas físicas queauferem altas rendas; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 dedezembro de 1995, para instituir a […]
- [Câmara deve votar projeto complementar da reforma só em dezembro; prazo preocupa técnicos do regulamento de IBS e CBS](https://contabyu.com.br/camara-deve-votar-projeto-complementar-da-reforma-so-em-dezembro-prazo-preocupa-tecnicos-do-regulamento-de-ibs-e-cbs/): O 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) deve ser votado só em dezembro na Câmara. O Portal apurou que ainda não há uma data específica definida para a apreciação no mês que vem.  A previsão depende também do diálogo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na prática, só as 3 semanas iniciais de dezembro ficarão disponíveis para análise do texto. Se a matéria for aprovada na reta final do expediente no Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará correr para sancionar as leis antes do ano novo.  Isso porque o regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e […]
- [Reforma Tributária: Locadores Precisarão Emitir Nota Fiscal Eletrônica para Aluguéis](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-locadores-precisarao-emitir-nota-fiscal-eletronica-para-alugueis/): A entrada em vigor das regras da Reforma Tributária inaugura uma nova etapa de controle fiscal no Brasil — e uma das mudanças mais impactantes recai sobre o mercado de locações. Pela primeira vez, locadores de imóveis residenciais ou comerciais precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou documento fiscal equivalente para seus inquilinos. A medida, vista por especialistas como um avanço na transparência tributária, promete reorganizar a forma como o governo acompanha operações financeiras, combate evasões e cria trilhas contábeis mais claras. A seguir, entenda por que a emissão de nota fiscal será obrigatória, como isso vai funcionar na prática e quais os impactos para locadores […]
- [Reforma Tributária exige ação imediata das empresas para revisar preços e margens](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-exige-acao-imediata-das-empresas-para-revisar-precos-e-margens/): IOB Emissor agora oferece Calculadora de Preços! Nova funcionalidade ajuda empresas a recalcularem margens e simularem impactos da Reforma Tributária A Reforma Tributária vai transformar profundamente a forma como as empresas brasileiras calculam preços e administram suas margens de lucro. Com a chegada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além da implementação do split payment, novo mecanismo de recolhimento automático de tributos, as empresas devem fazer uma completa revisão de suas estratégias de gestão de contratos, processos financeiros e precificação.  Segundo Sérgio Approbato, Diretor de Negócios da IOB, que une inteligência em legislação […]
- [Nota Técnica traz correções nas regras de validação da NF-e e NFC-e para reforma tributária](https://contabyu.com.br/nota-tecnica-traz-correcoes-nas-regras-de-validacao-da-nf-e-e-nfc-e-para-reforma-tributaria/): Nota Técnica 2025.002.v.1.32 reúne novas adequações dos leiautes da NF-e e NFC-e à reforma tributária do consumo. A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicou nesta terça-feira (25) a Nota Técnica 2025.002.v.1.32, reunindo novas adequação dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) à reforma tributária do consumo. A Nota introduz correções nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20, que entram em produção já na semana que vem, no dia 4 de dezembro. Confira abaixo outras alterações importantes trazidas pela NT: A NT pode ser conferida na íntegra aqui, na opção “Nota Técnica 2025.002 […]
- [Faltam 36 dias para o novo padrão: empresas devem preparar ERPs e sistemas fiscais](https://contabyu.com.br/faltam-36-dias-para-o-novo-padrao-empresas-devem-preparar-erps-e-sistemas-fiscais/): Com a aproximação da data-limite, em 1º de janeiro de 2026, a adoção do novo modelo de documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatória em todo o país. As empresas precisam ajustar ERP, rotinas fiscais e sistemas internos para incluir os campos relacionados ao IBS e à CBS — previstos na estrutura XML das notas — sob pena de ter suas emissões rejeitadas.  📌 O que muda com a Reforma Tributária• Os sistemas de emissão de documentos fiscais — como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e NFC-e — passam a ter um leiaute unificado, com novos campos para IBS e CBS. […]
- [Anexo VI da NFS-e é atualizado para a Reforma Tributária. Confira!](https://contabyu.com.br/anexo-vi-da-nfs-e-e-atualizado-para-a-reforma-tributaria-confira/): Publicada nova versão do Anexo VI com leiautes da NFS-e adaptados ao IBS e à CBS Foi divulgada no portal do Governo Federal a versão V1.02.00 do Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS e o Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS – Versão 1.01.02, que trazem as estruturas atualizadas da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Entre as principais mudanças do layout estão a alteração da regra de negócio para validação do campo do valor da base de cálculo e a inclusão do campo vCalcDedRedIBSCBS, no qual o contribuinte deverá informar o valor de dedução/redução do IBS e da CBS.  A notícia divulgada no Portal da […]
- [Sancionada a atualização de valor de imóvel no Imposto de Renda](https://contabyu.com.br/sancionada-a-atualizacao-de-valor-de-imovel-no-imposto-de-renda/): A nova lei autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 15.265, de 2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (21), traz as seguintes mudanças: Qual o motivo da atualização? Antes da nova lei, não existia previsão legal para atualizar o valor de imóveis ao preço de mercado no IR. Essa situação gerava uma defasagem entre os valores históricos declarados […]
- [Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária!!](https://contabyu.com.br/ultimos-dias-para-aderir-aos-editais-de-transacao-tributaria/): É possível regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ocorrer até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília). Essas modalidades de transação permitem encerrar discussões administrativas com condições diferenciadas, como descontos, prazos de pagamento estendidos e possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. […]
- [DERE: nova obrigação acessória trará exigências aos contadores](https://contabyu.com.br/dere-nova-obrigacao-acessoria-trara-exigencias-aos-contadores-3/): O objetivo principal é simplificar a arrecadação e unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus impostos. Nesse cenário de mudança, surge a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Ela é uma nova obrigação acessória criada para atender as particularidades de setores que operarão sob regimes tributários especiais no novo sistema. Com a extinção de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, a CBS (Contribuição […]
- [Alerta! Transmissão da ECD e ECF será suspensa em data de dezembro](https://contabyu.com.br/alerta-transmissao-da-ecd-e-ecf-sera-suspensa-em-data-de-dezembro/): A suspensão será realizada para que a equipe técnica possa executar manutenções e atualizações na infraestrutura de TI A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma interrupção programada em seus sistemas que afeta a transmissão de duas das mais importantes obrigações acessórias do país: a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A suspensão está agendada para o próximo dia 07 de dezembro de 2025, um domingo, e será realizada para que a equipe técnica possa executar manutenções e atualizações cruciais na infraestrutura de TI que suporta o recebimento das declarações. Detalhes da Parada A interrupção terá início às 03:00h (três […]
- [TST valida dissídio coletivo sem comum acordo em caso de recusa injustificada de negociação](https://contabyu.com.br/tst-valida-dissidio-coletivo-sem-comum-acordo-em-caso-de-recusa-injustificada-de-negociacao/): Decisão estabelece tese de observância obrigatória e define que ausência reiterada ou abandono das tratativas viola a boa-fé, permitindo a instauração do processo mesmo sem anuência expressa das partes. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, uma tese jurídica de observância obrigatória que estabelece que a recusa arbitrária do sindicato patronal, ou de qualquer integrante da categoria econômica, em participar da negociação coletiva dispensa o requisito do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão considera como recusa arbitrária situações como ausência reiterada às reuniões convocadas ou abandono imotivado das tratativas. Para o […]
- [Projeto propõe avaliação obrigatória de saúde mental em exames periódicos e demissionais](https://contabyu.com.br/projeto-propoe-avaliacao-obrigatoria-de-saude-mental-em-exames-periodicos-e-demissionais/): Medida pretende identificar precocemente transtornos relacionados ao trabalho, reduzir afastamentos e incluir triagem psicológica no Atestado de Saúde Ocupacional. O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5.799/2025, que estabelece a inclusão obrigatória de avaliações de saúde mental nos exames médicos periódicos e demissionais realizados por empregadores públicos e privados. A medida tem como finalidade identificar precocemente transtornos relacionados ao ambiente laboral e reduzir afastamentos por doenças psíquicas. A proposta pretende fortalecer políticas de prevenção e ampliar o acompanhamento sistemático do bem-estar emocional no trabalho, incorporando a triagem psicológica ao Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). A avaliação deverá ser conduzida […]
- [Simples Nacional: fique atento ao prazo para optar pelo regime](https://contabyu.com.br/simples-nacional-fique-atento-ao-prazo-para-optar-pelo-regime/): Entenda o regime tributário simplificado e suas vantagens para micro e pequenas empresas. Janeiro é um mês muito importante para o meio empresarial. Afinal, algumas decisões fundamentais tomadas neste mês valerão para o resto do ano. Uma delas é a opção pelo regime do Simples Nacional. É importante ficar ligado nas obrigações para não perder os prazos. Então, confira detalhes importantes sobre a opção pelo Simples Nacional. Antes de mais nada, para quem não está muito antenado sobre o tema, vamos conhecer alguns detalhes sobre o Simples Nacional e conhecer as suas vantagens. O que é o regime do Simples Nacional? O […]
- [Já Estamos em 2026: Como a Contabyu Está Preparando Empresas Para a Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/ja-estamos-em-2026-como-a-contabyu-esta-preparando-empresas-para-a-reforma-tributaria/): A chegada de 2026 marca um divisor de águas para o ambiente empresarial brasileiro.Depois de anos de discussão, análises, idas e vindas no Congresso, a Reforma Tributária finalmente saiu do papel — e começa a tomar forma prática na vida das empresas. A promessa é simplificar.A realidade, porém, exige atenção, adaptação e um novo olhar sobre processos fiscais, contábeis e operacionais.E é exatamente nesse cenário que a Contabyu tem se posicionado de forma ativa, próxima e estratégica. Nos últimos meses, intensificamos nossas visitas presenciais, mentorias e treinamentos técnicos com clientes de diferentes segmentos. Nosso objetivo? Garantir que cada parceiro esteja preparado […]
- [Split Payment: A nova era da Reforma Tributária no Brasil exige adaptação imediata das empresas para evitar prejuízos e garantir conformidade](https://contabyu.com.br/split-payment-a-nova-era-da-reforma-tributaria-no-brasil-exige-adaptacao-imediata-das-empresas-para-evitar-prejuizos-e-garantir-conformidade/): O Brasil está se preparando para uma nova fase em sua Reforma Tributária, marcada pela introdução do Split Payment, um mecanismo que modifica a forma como os impostos são recolhidos nas transações comerciais. Com a previsão de início em 2026, essa mudança exigirá que as empresas realizem uma revisão completa de seus processos internos, sistemas de pagamento e modelos de negócio para garantir a conformidade e evitar prejuízos no fluxo de caixa. A discussão sobre o Split Payment ganha destaque em um contexto mais amplo de transformações tributárias, que inclui a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição […]
- [Amazônia, COP30 e a economia verde: como a contabilidade pode impulsionar negócios sustentáveis](https://contabyu.com.br/amazonia-cop30-e-a-economia-verde-como-a-contabilidade-pode-impulsionar-negocios-sustentaveis/): A conferência do clima em Belém coloca a Amazônia no centro da economia verde e reforça o papel estratégico da contabilidade na gestão de impactos ambientais e na captação de investimentos sustentáveis. A realização da COP30, em 2025, em Belém (PA), coloca a Amazônia no centro das discussões globais sobre o futuro do planeta. A conferência deve reunir líderes políticos, empresariais e representantes da sociedade civil de mais de 190 países para debater estratégias de enfrentamento às mudanças climáticas, transição energética e economia verde. A chamada “economia verde” já movimenta trilhões de dólares no mundo e deve se expandir com a […]
- [Dia 20 de novembro é feriado nacional desde 2023 e data pode oferecer feriado prolongado neste ano](https://contabyu.com.br/dia-20-de-novembro-e-feriado-nacional-desde-2023-e-data-pode-oferecer-feriado-prolongado-neste-ano/): Entenda as regras para o trabalho e a possibilidade de ponto facultativo na sexta-feira. Depois de meses sem feriados nacionais em dias úteis, os trabalhadores finalmente terão a oportunidade de descansar nesta quinta-feira (20) com o feriado nacional do Dia da Consciência Negra, data que foi incluída em 2023 no calendário do país. Como o feriado cai em uma quinta-feira, muitas repartições públicas, escolas, bancos e empresas podem optar por “emendar” e adotar o ponto facultativo na sexta-feira (21), criando um fim de semana prolongado. A decisão, no entanto, varia de acordo com cada órgão público, estado, município ou empresa. Assim, […]
- [Reforma da Renda 2025: O Dilema Estratégico da Distribuição de Lucros](https://contabyu.com.br/reforma-da-renda-2025-o-dilema-estrategico-da-distribuicao-de-lucros/): Empresário, o cenário fiscal brasileiro atravessa a maior transformação em décadas com a aprovação da Reforma da Renda. Este é um momento de redefinição das regras de distribuição de lucros, com impactos diretos no seu fluxo de caixa pessoal e na saúde financeira da sua empresa a partir de 2026. Seu foco agora deve ser em preservar o lucro acumulado em 2025. Muitos empresários nesse momento encaram o dilema: antecipar a deliberação de lucros para aproveitar a isenção vigente, ou reinvestir na empresa e encarar a nova tributação, que inclui o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF de 10% sobre dividendos) e, para empresários que têm […]
- [Publicada nova versão 3.2.1 do Guia Prático EFD ICMS IPI](https://contabyu.com.br/publicada-nova-versao-3-2-1-do-guia-pratico-efd-icms-ipi/): Nota sobre as alterações no Guia Prático com vigência a partir de janeiro de 2026 Foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações: 1. Alteração do tipo do campo 07 (SER) registro D700, de N para C. 2. Alteração na orientação de preenchimento do registro 0150. 3. Alteração da orientação disposta no Capítulo I da Seção 10 – Informações sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo 4. Alteração na orientação de preenchimento do campo 12 (VL_DOC) do registro C100. 5. Alteração na orientação de preenchimento do campo 25 (COD_MUN_DEST) do registro […]
- [Médicos Começam a Ser Notificados pela Receita Federal por Falta do Sistema “Receita Saúde”](https://contabyu.com.br/medicos-comecam-a-ser-notificados-pela-receita-federal-por-falta-do-sistema-receita-saude/): A nova obrigação digital que está pegando muitos profissionais de surpresa A Receita Federal iniciou em 2025 um novo ciclo de cruzamento de dados na área da saúde com o objetivo de combater inconsistências nas declarações de Imposto de Renda e fraudes em recibos médicos. A mudança faz parte da implantação do sistema Receita Saúde, uma plataforma digital obrigatória para emissão de recibos eletrônicos por profissionais de saúde pessoa física, como médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas. Embora muitos profissionais ainda desconheçam a nova regra, a Receita já começou a monitorar quem não emitiu recibos eletrônicos desde o início da obrigatoriedade. A expectativa é que, a […]
- [Governo atualiza PAT e define novas regras para vale alimentação e refeição; mudanças impactam trabalhadores e empreendimentos](https://contabyu.com.br/governo-atualiza-pat-e-define-novas-regras-para-vale-alimentacao-e-refeicao-mudancas-impactam-trabalhadores-e-empreendimentos/): Novas regras do PAT definem limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras, atualizando o funcionamento do sistema. O governo aprovou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição. O texto já foi aprovado pelo presidente da República. O decreto define limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras, atualizando o funcionamento do sistema e fortalecendo a governança do programa. As mudanças devem beneficiar diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. Principais mudanças aprovadas no PAT O Comitê Gestor Interministerial do PAT […]
- [Trabalhadores descobrem demissões pelo app da CTPS Digital; empregador pode ser acionado nesses casos?](https://contabyu.com.br/trabalhadores-descobrem-demissoes-pelo-app-da-ctps-digital-empregador-pode-ser-acionado-nesses-casos/): Trabalhadores alegam que descobriram demissões por notificação da CTPS Digital sem aviso prévio, o pode gerar danos morais para os trabalhadores. No começo deste mês, viralizou no X (ex-Twitter) a postagem de uma usuária que afirmou ter descoberto sua demissão por meio de uma notificação do aplicativo da CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital). A mensagem informava o registro de um “Desligamento/Rescisão”. Segundo ela, nenhuma conversa prévia havia sido feita com a empresa. Em outubro, outro usuário contou ter recebido o mesmo tipo de alerta a caminho do trabalho, também sem aviso prévio dos empregadores. A publicação ultrapassou 6 milhões de visualizações e teve mais de 80 mil curtidas. Casos do […]
- [Eleições dos CRCs: contadores têm até as 20h para votar online nesta quinta (13)](https://contabyu.com.br/eleicoes-dos-crcs-contadores-tem-ate-as-20h-para-votar-online-nesta-quinta-13/): A votação é obrigatória para profissionais da contabilidade com registro ativo e idade inferior a 70 anos, e deve ser feita pelo site ou aplicativo CRCDigital. Os profissionais da contabilidade de todo o país participam, nesta quinta-feira (13), da eleição para a renovação dos plenários dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A votação é obrigatória e ocorre exclusivamente pela internet, das 8h às 20h (horário de Brasília), por meio do site oficial www.eleicaocrc.org.br ou do aplicativo CRCDigital. Quem deve votar De acordo com o CFC, estão obrigados a votar os contadores e técnicos em contabilidade […]
- [Reforma Tributária: impacto direto no fluxo de caixa das empresas](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-impacto-direto-no-fluxo-de-caixa-das-empresas/): A Reforma Tributária muda não apenas a forma de tributar, mas também como e quando o dinheiro circula dentro da empresa. Hoje, a maior parte das empresas trabalha com o dinheiro do governo até o pagamento dos impostos. Isso porque o tributo é apurado e pago apenas no período seguinte — o que permite usar temporariamente aquele valor para financiar o capital de giro, pagar fornecedores ou investir no negócio. Com a chegada da CBS e do IBS, o cenário muda. A partir da vigência plena, as empresas receberão o valor líquido dos tributos, ou seja, o imposto será retido no […]
- [Inadimplência e prazos de pagamento mais longos desafiam as empresas brasileiras em 2025](https://contabyu.com.br/inadimplencia-e-prazos-de-pagamento-mais-longos-desafiam-as-empresas-brasileiras-em-2025/): Prazo médio de pagamento sobe para 59 dias e 77% das empresas sofrem com atrasos A mais recente Pesquisa de Pagamentos América Latina da Coface, especialista em gestão de riscos de crédito, revela um aumento significativo nos atrasos de pagamento e no alongamento dos prazos médios de crédito na América Latina. O estudo, que ouviu mais de 300 empresas na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador e Peru, aponta que 77% das empresas enfrentaram atrasos em pagamentos em 2025, um aumento de 26 pontos percentuais em relação ao ano anterior (51%). Além disso, o prazo médio de pagamento subiu de 53 para 59 dias. […]
- [Primeira parcela do 13º salário é adiantada e deve ser paga até 28 de novembro](https://contabyu.com.br/primeira-parcela-do-13o-salario-e-adiantada-e-deve-ser-paga-ate-28-de-novembro/): Empregadores têm até 28 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário, equivalente a metade do salário bruto acrescido da média dos adicionais. Os empregadores têm até 28 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada. O valor inicial deve corresponder a metade do salário bruto, somado à média dos adicionais recebidos ao longo do ano, sem descontos de INSS ou Imposto de Renda. O benefício, chamado oficialmente de “Gratificação de Natal para os Trabalhadores”, foi instituído pela Lei nº 4.090/1962 e garante o pagamento de um salário extra no encerramento do ano. A legislação […]
- [STF forma maioria e limita a 60% o valor de multas por erro em declarações tributárias](https://contabyu.com.br/stf-forma-maioria-e-limita-a-60-o-valor-de-multas-por-erro-em-declaracoes-tributarias/): Decisão do Supremo visa limitar sanções desproporcionais e garantir segurança jurídica aos contribuintes. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o valor das multas aplicadas pelo Fisco em casos de erro ou descumprimento de obrigações acessórias, como declarações e documentos fiscais exigidos no pagamento de tributos. A Corte fixou o teto máximo de 60% sobre o valor do imposto, podendo chegar a 100% apenas em situações agravantes, como reincidência ou fraude comprovada. Quando não houver tributo ou crédito vinculado, o ministro admite o patamar de 20% da operação como teto para a multa, podendo chegar a 30%. A decisão […]
- [Receita Federal prorroga até 30 de dezembro prazo para adesão aos editais de transação tributária](https://contabyu.com.br/receita-federal-prorroga-ate-30-de-dezembro-prazo-para-adesao-aos-editais-de-transacao-tributaria/): RFB reabre prazo, encerrado em 31 de outubro, para edital de contencioso de pequeno valor e para o edital de contencioso até R$ 50 milhões. A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (10) a prorrogação do prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 e os interessados podem aderir aos editais de transação tributária até 30 de dezembro de 2025. O prazo original havia encerrado os editais no dia 31 de outubro deste ano, mas a Portaria RFB nº 600/2025 reabriu o prazo. O Fisco reforça que descontos, prazos para pagamento facilitados e uso de prejuízo fiscal estão entre […]
- [A reforma da tributação dos lucros e dividendos](https://contabyu.com.br/a-reforma-da-tributacao-dos-lucros-e-dividendos/): A isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos no Brasil foi instituída pela Lei nº 9.249/95. A legislação determinou que essa isenção seria aplicada a partir de janeiro de 1996. Antes de 1995 havia uma alíquota fixa para o imposto sobre lucros e dividendos, a partir de 1996, a Lei 9.249/95 concedeu a isenção total, com a justificativa de evitar a bitributação, já que os lucros da empresa já eram tributados no âmbito da pessoa jurídica. Ocorre que há proposta de reforma tributária renda (PL 1.087/2025), pelo qual se pretende a a reintrodução da tributação sobre lucros e […]
- [Reforma Tributária: Split Payment fica para 2027 e será opcional e restrito ao B2B](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-split-payment-fica-para-2027-e-sera-opcional-e-restrito-ao-b2b/): Implantação do novo sistema de recolhimento automático de tributos começará de forma facultativa e por etapas, segundo a Receita Federal. O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano, informou o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal, Marcos Hübner Flores, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Segundo o representante da Receita, a adoção inicial será limitada às operações entre empresas (B2B), com expansão gradual conforme o mercado ganhe maturidade tecnológica e operacional. Implantação em fases e cronograma De […]
- [RFB libera novo demonstrativo consolidado do IRRF no Portal de Serviços com informações do eSocial e EFD-Reinf](https://contabyu.com.br/rfb-libera-novo-demonstrativo-consolidado-do-irrf-no-portal-de-servicos-com-informacoes-do-esocial-e-efd-reinf/): Novo serviço reúne dados do eSocial e da EFD-Reinf mês a mês, com Painel de Críticas para correção de inconsistências e preparo do IRPF 2026. A Receita Federal disponibilizou um novo serviço voltado para pessoas físicas e jurídicas: o Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ferramenta já está acessível no Portal de Serviços do Contribuinte e permite a conferência das informações prestadas por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, que substituíram a antiga Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). O objetivo do novo demonstrativo é reunir de forma consolidada os dados sobre rendimentos pagos — tributáveis, […]
- [Senado aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil após rejeitar emendas para que texto não fique para 2027](https://contabyu.com.br/senado-aprova-isencao-do-ir-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-apos-rejeitar-emendas-para-que-texto-nao-fique-para-2027/): Senado rejeita emendas para evitar que tema fique para 2027 e aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil; texto segue para sanção presidencial. O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL 1.087/2025) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz gradualmente a alíquota paga de IR para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350. A proposta também prevê o aumento da taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais.  O texto foi votado no Plenário com urgência e agora segue para sanção presidencial. Se […]
- [Reforma Tributária na prática: começou a contagem regressiva — e o 1º ato é a troca de leiaute das NF’s (NT 2025.002)](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-na-pratica-comecou-a-contagem-regressiva-e-o-1o-ato-e-a-troca-de-leiaute-das-nfs-nt-2025-002/): A Reforma do Consumo chegou aos documentos fiscais. A Nota Técnica 2025.002 (v1.30) atualiza os leiautes da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) para incluir campos e regras voltados a IBS, CBS e Imposto Seletivo. O ambiente de produção passa a aceitar o novo leiaute em 10 de novembro de 2025; e a partir de 5 de janeiro de 2026 o preenchimento dos campos de IBS/CBS passa a ser obrigatório, com rejeição específica quando ausentes O que muda tecnicamente (highlights) Datas-chave (hoje = 05/11/2025, horário de Brasília):• Produção habilitada: 10/11/2025 → faltam 5 dias.• Obrigatoriedade (campos IBS/CBS): 05/01/2026 → faltam […]
- [Mais de quatro mil municípios já aderiram ao convênio da NFS-e Nacional, informa CNM](https://contabyu.com.br/mais-de-quatro-mil-municipios-ja-aderiram-ao-convenio-da-nfs-e-nacional-informa-cnm/): A CNM ressalta, porém, que a adesão é apenas o primeiro passo. Para operar efetivamente dentro do sistema nacional e cumprir a legislação, os municípios precisam realizar a parametrização da NFS-e A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou que quatro mil prefeituras de todo o país já aderiram ao convênio da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). O número demonstra o engajamento dos gestores municipais na modernização e simplificação dos processos tributários. A NFS-e Nacional é uma iniciativa conjunta entre a CNM, a Receita Federal e entidades municipalistas, com o objetivo de padronizar e integrar a emissão de notas de […]
- [Reforma tributária pode encarecer aluguel: veja como IBS e CBS vão alterar contratos](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-pode-encarecer-aluguel-veja-como-ibs-e-cbs-vao-alterar-contratos/): A partir de 2026, locações entram na mira do IVA Dual; especialistas explicam ajustes em contratos e como inquilinos e proprietários podem se preparar Se antes o contrato de locação imobiliária passava longe das discussões tributárias, quem vive de aluguel, seja para morar, investir ou trabalhar, vai precisar refazer as contas. É que a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, inclui as locações na cobrança dos novos tributos que poderão ser criados pelo Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança foi aprovada no Senado em 30 […]
- [Novo custo para empresas em acordos trabalhistas sem reconhecimento de vínculo](https://contabyu.com.br/novo-custo-para-empresas-em-acordos-trabalhistas-sem-reconhecimento-de-vinculo/): O TST definiu que acordos trabalhistas sem vínculo geram contribuição previdenciária de 31%, elevando custos empresariais. Em setembro, o TST consolidou, por meio do julgamento do Tema 310 no IRR, a tese de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em acordos trabalhistas homologados judicialmente, ainda que não haja reconhecimento de vínculo de emprego. O precedente reafirma a Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1, agora com efeito vinculante, impondo observância obrigatória a todos os TRTs. A decisão retira a margem de manobra que, até então, permitia às partes afastar o recolhimento ao classificar valores como indenizatórios ou de natureza civil. Ao […]
- [Fraudados e mal pagos: impactos do julgamento da pejotização, no Tema 1389, pelo STF](https://contabyu.com.br/fraudados-e-mal-pagos-impactos-do-julgamento-da-pejotizacao-no-tema-1389-pelo-stf/): Trabalhadores pejotizados ganham salários baixos, ao contrário do que vem apontando o Supremo No início de outubro, por decisão do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1532603 (tema de Repercussão Geral 1389), o STF promoveu audiência pública para debater o tema “pejotização”. “Pejotização” é neologismo utilizado para se referir a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços. Todavia, historicamente, o que se conhece por “pejotização” é a fraude à contratação de trabalhadores, conforme aponta a Professora da FGV-SP, Olivia Pasqualeto. Embora celebrem instrumento contratual de prestação de serviços, na prática esses trabalhadores atuam como verdadeiros empregados, mas sem a proteção garantida pela CLT. Cuida-se, na […]
- [CFOP e cClassTrib têm funções distintas no sistema do IVA Dual, explica especialista](https://contabyu.com.br/cfop-e-cclasstrib-tem-funcoes-distintas-no-sistema-do-iva-dual-explica-especialista/): Não há correlação direta entre o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e o cClassTrib, classificação que será utilizada no novo modelo do IVA Dual, afirma Vinicius Zucchini, CPO na ROIT. Segundo ele, o cClassTrib tem a função de indicar a tributação aplicável no âmbito do IVA Dual (CBS +IBS), sistema que passará a unificar parte dos tributos sobre consumo com a implementação da reforma tributária. Já o CFOP continua sendo o código responsável por determinar as operações fiscais sob a ótica do ICMS, como entradas, saídas e prestações de serviços.
- [Técnicos da reforma admitem internamente que IBS não entra na base do ICMS em 2026, mas falta de posicionamento público cria insegurança](https://contabyu.com.br/tecnicos-da-reforma-admitem-internamente-que-ibs-nao-entra-na-base-do-icms-em-2026-mas-falta-de-posicionamento-publico-cria-inseguranca/): Ainda falta clareza sobre a incidência ou não dos tributos da reforma tributária na base de cálculo do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2026. Nos bastidores, há uma espécie de consenso entre os órgãos –mas não se tem uma definição pública e oficial. O time técnico do Ministério da Fazenda entende que não haverá a incidência no ano que vem, segundo apurou o Portal da Reforma Tributária. Há uma percepção similar no Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O argumento geral dos técnicos é que as cobranças de IBS (0,1%) e de CBS (0,9%) no 1º ano […]
- [PLP 108/2024 tem melhorias no contencioso administrativo porém a fiscalização ainda causa preocupação](https://contabyu.com.br/plp-108-2024-tem-melhorias-no-contencioso-administrativo-porem-a-fiscalizacao-ainda-causa-preocupacao/): No dia 30 de setembro de 2025, o Senado aprovou o PLP 108/2024, mais um momento histórico para o Brasil que regulamenta a segunda parte da Reforma Tributária do Consumo. O projeto institui o Comitê Gestor, órgão que irá arrecadar e distribuir o IBS, receita dos estados e municípios, determina regras da fiscalização e contencioso administrativo e traz modificações no ITCMD e ITBI, além de trazer algumas correções da LC 214/2025. O projeto de lei complementar teve grandes modificações no texto e representa um avanço para o alcance dos novos princípios constitucionais. Sob a ótica do princípio da cooperação e da […]
- [Escrituração de IBS e CBS não entra no EFD do ICMS e IPI em 2026, diz Receita ao responder perguntas frequentes](https://contabyu.com.br/escrituracao-de-ibs-e-cbs-nao-entra-no-efd-do-icms-e-ipi-em-2026-diz-receita-ao-responder-perguntas-frequentes/): A Receita Federal liberou a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes, com atualizações. O documento diz que a incidência dos novos impostos não deve ser considerada na EFD (Escrituração Fiscal Digital) do ICMS e IPI especificamente em 2026. Nos anos seguintes, a escrituração deve estar incluída. Leia o que disse o Fisco abaixo: “Os novos tributos, CBS, IBS e IS, devem ser considerados na escrituração do valor total do documento fiscal. Por exemplo, Campo 12 (VL_DOC) do registro C100. À exceção do exercício 2026, quando não integrarão o valor total do documento fiscal. No entanto, não devem ser incluídos no valor da operação dos […]
- [Comissão aprova regras para maior fiscalização de empresas sonegadoras com foco em setores de alta carga tributária](https://contabyu.com.br/comissao-aprova-regras-para-maior-fiscalizacao-de-empresas-sonegadoras-com-foco-em-setores-de-alta-carga-tributaria/): Projeto foca nos devedores que, de forma planejada, repetida e injustificada, não pagam impostos; texto segue para o Plenário com pedido de urgência. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar para aumentar o controle e a fiscalização de empresas que, segundo o texto, de forma planejada, repetida e injustificada, não pagam impostos, prejudicando os concorrentes. A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), à proposta original (PLP 164/2022), de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (RN). O projeto segue para o Plenário com pedido de […]
- [Contabyu está capacitando as empresas parceiras com treinamento sobre a Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/contabyu-esta-capacitando-as-empresas-parceiras-com-treinamento-sobre-a-reforma-tributaria/): Iniciativa visa preparar empreendedores e gestores para as mudanças fiscais que entram em vigor a partir de 2026 A Contabyu, empresa de contabilidade digital especializada em soluções estratégicas para negócios do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, iniciou uma série de treinamentos exclusivos voltados à Reforma Tributária. O objetivo é capacitar empresas parceiras e clientes sobre as principais alterações que ocorrerão no sistema tributário brasileiro a partir de 2026 — incluindo a criação dos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirão impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. 📊 Capacitação […]
- [Guia prático (contábil e de folha) para o Crédito do Trabalhador — o empréstimo consignado com desconto em folha e FGTS do próprio empregado como garantia.](https://contabyu.com.br/guia-pratico-contabil-e-de-folha-para-o-credito-do-trabalhador-o-emprestimo-consignado-com-desconto-em-folha-e-fgts-do-proprio-empregado-como-garantia/): 1) Escopo e base legal (o que é e o que a empresa faz) Observação: o FGTS usado como garantia é do empregado. Não gera ativo, passivo, provisão ou ajuste na contabilidade da empresa, pois a garantia não é da companhia (a empresa só atua como consignante/repasse). 2) Contabilização (empresa) — rotina mensal A empresa deve tratar o consignado como passivo de repasse (conta transitória no passivo circulante), por empregado/contrato. a) Cálculo/fechamento da folha(Exibindo somente as partidas relativas ao consignado; os demais encargos seguem a rotina normal.) Racional: o desconto reduz o saldo a pagar ao empregado e cria obrigação de […]
- [Projeto de lei amplia licença-paternidade no Brasil para até 30 dias, atingindo trabalhadores formais e autônomos](https://contabyu.com.br/projeto-de-lei-amplia-licenca-paternidade-no-brasil-para-ate-30-dias-atingindo-trabalhadores-formais-e-autonomos/): A proposta prevê aumento gradual do benefício, estabilidade no emprego e flexibilização do período de afastamento, trazendo desafios e oportunidades estratégicas para contadores na gestão do “salário-paternidade”. O projeto de lei que amplia significativamente a licença-paternidade no Brasil deve ser votado em breve no plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), a proposta alcança não apenas trabalhadores com carteira assinada, mas também autônomos que contribuem para a Previdência Social. Parado no Congresso por quase 20 anos, o texto ganhou novo impulso em regime de urgência, motivado por uma crescente sensibilização social sobre a divisão […]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA E O REEMBOLSO DE DESPESAS: COMO EVITAR QUE UM REPASSE FINANCEIRO VIRE IMPOSTO A PAGAR](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-o-reembolso-de-despesas-como-evitar-que-um-repasse-financeiro-vire-imposto-a-pagar/): Este conteúdo é de publicação exclusiva do Jornal Contábil em parceria com a Pigatti. A reprodução ou republicação em outros portais não é autorizada. No dia a dia de muitas empresas, é comum adiantar custos para clientes e depois solicitar o reembolso. No setor de eventos, essa prática é não apenas rotina, mas uma parte importante da operação e dos serviços prestados, envolvendo despesas como o aluguel de um espaço específico, a passagem de um palestrante ou o cachê de uma atração. A Reforma Tributária (LC 214/2025) estabeleceu expressamente que esses reembolsos, quando corretamente documentados, não são tributados pelo IBS/CBS. No entanto, […]
- [Regimes tributários: quais são e o que muda com a Reforma Tributária?](https://contabyu.com.br/regimes-tributarios-quais-sao-e-o-que-muda-com-a-reforma-tributaria/): Entenda as novas regras do jogo fiscal e prepare seu negócio para 2026 O sistema tributário brasileiro é conhecido pela sua complexidade. Com diferentes regimes, regras e exceções, as empresas precisam escolher o enquadramento que melhor se ajusta ao seu porte e atividade.  Então, confira a seguir quais são os regimes tributários e o que muda com a Reforma Tributária. Com a Reforma Tributária sobre o consumo, em processo de regulamentação, haverá mudanças, inclusive para quem é optante do Simples Nacional, que representa mais de 90% das empresas brasileiras. Quais são os regimes tributários atuais? O regime tributário define a forma […]
- [Câmara aprova atualização em Notas Fiscais para incluir novos tributos da Reforma](https://contabyu.com.br/camara-aprova-atualizacao-em-notas-fiscais-para-incluir-novos-tributos-da-reforma/): Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante na transparência fiscal ao aprovar um projeto que atualiza a lista de tributos a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços. A medida visa adequar a chamada “Lei da Transparência Fiscal” às mudanças previstas com a aprovação da reforma tributária. O texto aprovado, um substitutivo ao Projeto de Lei 1310/24, altera a lista de impostos que devem constar obrigatoriamente nas notas fiscais, substituindo o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
- [Receita Federal esclarece informação sobre rastreamento de brasileiros que mudaram para o exterior](https://contabyu.com.br/receita-federal-esclarece-informacao-sobre-rastreamento-de-brasileiros-que-mudaram-para-o-exterior/): Publicação nas redes sociais afirmava que o monitoramento começaria em 2026; órgão explica como deve ser feita a Declaração de Saída Definitiva do País. A Receita Federal publicou um alerta nesta quarta-feira (22) esclarecendo informações que circulam nas redes sociais afirmando que o órgão vai começar a rastrear brasileiros no exterior que não fizeram a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). A publicação afirmava que o rastreamento aconteceria a partir de janeiro de 2026, mas, segundo a autarquia, a informação é incorreta. Segundo a Receita Federal, brasileiros que passaram a residir no exterior estão obrigados a  apresentar a DSDP. O […]
- [SP: cBenef será obrigatório em notas fiscais a partir de abril de 2026](https://contabyu.com.br/sp-cbenef-sera-obrigatorio-em-notas-fiscais-a-partir-de-abril-de-2026/): A partir de 6 de abril de 2026, contribuintes paulistas deverão preencher o campo “cBenef” nas notas fiscais eletrônicas modelos 55 e 65. O Governo do Estado de São Paulo estabeleceu a obrigatoriedade do preenchimento do campo “cBenef” nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e) emitidos pelos contribuintes paulistas. A determinação foi oficializada por meio do Decreto nº 69.981, de 18 de outubro de 2025, e da Portaria SRE nº 70, de 21 de outubro de 2025. As normas estaduais seguem as diretrizes da Nota Técnica NF-e 01/2019 – Versão 1.70, publicada em agosto de 2025, que trata da utilização do […]
- ["É até bom que o split payment não esteja pronto para 2026", diz auditor fiscal sobre reforma tributária ](https://contabyu.com.br/e-ate-bom-que-o-split-payment-nao-esteja-pronto-para-2026-diz-auditor-fiscal-sobre-reforma-tributaria/): Novo sistema de pagamento implementado em 2027 foi tema recorrente nos painéis na feira de negócios jurídicos Fenalaw Split payment e obrigações acessórias foram temas recorrentes nos seis painéis sobre a reforma tributária nesta quarta-feira (22/10), no primeiro dia da Fenalaw, a maior feira de negócios jurídicos do país. Um dos sete auditórios simultâneos do evento foi reservado somente para o tema, no qual escritórios, empresas e outros atores envolvidos no processo falaram sobre o andamento da reforma e a preparação necessária.  O split payment, mecanismo que vai permitir o recolhimento automático dos tributos no momento da transação, é um dos pontos que mais gera […]
- [Reforma Tributária: restituição dos créditos de ICMS será parcelada em até 240 meses](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-restituicao-dos-creditos-de-icms-sera-parcelada-em-ate-240-meses/): O crédito de ICMS acumulado será, na maioria dos casos, restituído de forma parcelada, em até 240 meses (20 anos), de acordo com a regulamentação prevista na Reforma Tributária. Entenda o processo de transição Transição gradual: O ICMS, imposto estadual, será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2033. Saldos em 2033: Ao final de 2032, os saldos credores de ICMS que ainda existirem, após a aprovação (homologação) dos estados, poderão ser compensados com o novo IBS. Regras de parcelamento: Prazo: O ressarcimento desses créditos remanescentes será feito pelos estados em até 240 parcelas mensais. Atualização: O valor […]
- [Câmara dos Deputados aprova redução de benefícios tributários e novas regras fiscais](https://contabyu.com.br/camara-dos-deputados-aprova-reducao-de-beneficios-tributarios-e-novas-regras-fiscais/): Relatório propõe corte de 10% nos benefícios tributários, com ajustes nas isenções e maior controle sobre novos incentivos fiscais. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o relatório que propõe redução linear de 10% dos benefícios tributários federais, com cortes de 5% em 2026 e 5% em 2027. O texto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), estabelece ainda novas regras para criação, renovação e monitoramento de incentivos fiscais. O documento aprovado servirá de base para um projeto de lei complementar (PLP) que deve ser apresentado nos próximos dias. Segundo o […]
- [Reforma tributária e Zona Franca de Manaus: o que muda para quem está chegando agora, com IPI igual ou acima de 6,5%?](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-zona-franca-de-manaus-o-que-muda-para-quem-esta-chegando-agora-com-ipi-igual-ou-acima-de-65/): Desde sua criação, nos anos 1960, a ZFM (Zona Franca de Manaus) tem sido mais do que um polo industrial. Trata-se de uma iniciativa estratégica de desenvolvimento regional. Combinando incentivos fiscais e estímulo à produção nacional, a ZFM sempre teve no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) um dos pilares do seu modelo. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que inicia a transição para o novo sistema tributário, uma dúvida relevante surgiu: como ficam os incentivos da ZFM neste período de transição? E, de forma objetiva: empresas novas ainda podem se estabelecer na ZFM para produzir bens que já são fabricados na região, mesmo que […]
- [Receita Federal divulga tabela de correlação entre itens de serviço, NBS e códigos de operação da CBS](https://contabyu.com.br/receita-federal-divulga-tabela-de-correlacao-entre-itens-de-servico-nbs-e-codigos-de-operacao-da-cbs/): A Receita Federal disponibilizou hoje (20.out.2025), uma nova tabela de correlação que relaciona os itens e subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, aos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), aos códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp) e aos códigos de classificação das operações de consumo (cClassTrib) — identificada como Anexo VII – IndOp_IBSCBS_V1.00.00. Segundo o órgão, o material representa um trabalho inicial, que ainda passará por evoluções e atualizações. Confira a tabela de correlação na íntegra: AnexoVIII-CorrelacaoItemNBSIndOpCClassTrib_IBSCBS_V1.00.00
- [Trabalhadores estão antecipando o FGTS antes da nova regra; entenda](https://contabyu.com.br/trabalhadores-estao-antecipando-o-fgts-antes-da-nova-regra-entenda/): Com 52% planejando antecipar o FGTS antes da nova regra, entenda o que muda, quem é mais impactado e como decidir com segurança. A proximidade de novas regras para a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS colocou o tema no topo das conversas.  A mudança mexe no valor que pode ser contratado por parcela e na frequência das operações, afetando a forma como muita gente organiza o orçamento. Em meio a esse cenário, parte dos trabalhadores decidiu acelerar a contratação. A leitura é simples: se as condições de hoje se encaixam melhor no planejamento, faz sentido agir antes que a regra mude. Neste artigo, […]
- [Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária](https://contabyu.com.br/receita-federal-alerta-para-o-prazo-final-de-adesao-a-transacao-tributaria/): Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Editais com adesão até 31/10 Voltado para pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos em contencioso de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). Oferece parcelamentos com descontos de até 50% sobre o valor […]
- [Reforma tributária: Novos rumos da recuperação de créditos](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-novos-rumos-da-recuperacao-de-creditos/): A reforma tributária inaugura uma nova era para a recuperação de créditos no Brasil e exige das empresas uma postura mais estratégica frente à transição para o IBS e a CBS. Transformação estrutural A reforma tributária, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, representa uma ruptura no modelo de tributação sobre o consumo. A substituição de PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI por dois tributos de base ampla, o IBS e CBS, redefine a forma de apuração, compensação e aproveitamento de créditos. Tradicionalmente, a recuperação de créditos tributários tem caráter revisional. As empresas revisam períodos anteriores em busca de […]
- [Receita Federal alerta para golpes com envio de falso DARF e DAS](https://contabyu.com.br/receita-federal-alerta-para-golpes-com-envio-de-falso-darf-e-das/): Criminosos se passam por funcionários de instituições públicas e enviam DARF e DAS falsos para aplicar golpes, alerta Receita Federal. A Receita Federal emitiu um comunicado nesta quarta-feira (15) para alertar os contribuintes sobre recentes relatos recebidos pela autarquia de tentativas de golpe em que criminosos se passam por funcionários de instituições públicas para obter vantagens financeiras.  Os novos golpes consistem em ligações telefônicas nas quais os criminosos orientam as vítimas a realizar uma transferência via PIX ou QR Code, sob o pretexto de tratar-se de um procedimento de segurança ou de um recolhimento oficial. Na prática, o pagamento é destinado a um […]
- [Receita antecipa e disponibiliza nova versão do PGD PER/DCOMP](https://contabyu.com.br/receita-antecipa-e-disponibiliza-nova-versao-do-pgd-per-dcomp/): Atualização permite cálculo do crédito Reintegra a micro e pequenas empresas participantes do programa A Receita Federal do Brasil informa a disponibilização, a partir desta terça-feira, dia 14, da versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DCOMP), que anteriormente estava previsto para o dia 18 de outubro. A nova versão traz ajuste específico no Pedido de Ressarcimento do Reintegra, viabilizando o cálculo do crédito no âmbito do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 216/2025. Reintegra Com a atualização, microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou […]
- [NR-1 torna obrigatória a integração entre RH e contabilidade para evitar multas](https://contabyu.com.br/nr-1-torna-obrigatoria-a-integracao-entre-rh-e-contabilidade-para-evitar-multas/): As novas exigências trazem benefícios para trabalhadores e demanda fortalecimento da gestão interna das empresas A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) representa um marco para a saúde e segurança do trabalho no Brasil, introduzindo a obrigatoriedade de incluir riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Ela abrange fatores como metas excessivas, jornadas prolongadas, assédio moral e conflitos interpessoais, que afetam diretamente o bem-estar mental dos colaboradores. Embora a exigência passe a valer apenas em 26 de maio de 2026, especialistas recomendam que as empresas comecem a se preparar desde já. […]
- [Fiesp aponta que carga tributária efetiva do Simples Nacional é maior do que parece e fica acima de outros regimes](https://contabyu.com.br/fiesp-aponta-que-carga-tributaria-efetiva-do-simples-nacional-e-maior-do-que-parece-e-fica-acima-de-outros-regimes/): Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas. Confira o estudo. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizou nesta terça-feira (14) uma apresentação para mostrar em números os impactos fiscais e tributários do Simples Nacional, que atualmente concentra 7.348.088 empresas no Brasil, segundo dados mais recentes divulgados pela Receita Federal. O número representa cerca de 28,6% do total de empresas ativas no país, considerando todos os regimes de tributação. Os dados foram apresentados pelo diretor titular do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Fiesp, Pierre Ziade, que também apontou fragilidades no […]
- [Do roubo de certificados aos sequestros de dados: os golpes digitais que ameaçam negócios brasileiros](https://contabyu.com.br/do-roubo-de-certificados-aos-sequestros-de-dados-os-golpes-digitais-que-ameacam-negocios-brasileiros/): Empresas brasileiras são cada vez mais alvos de fraudes e ataques digitais. Segundo pesquisa da Grant Thornton e da Opice Blum Advogados, 79% das empresas se sentem mais expostas a ataques cibernéticos, e 66,5% apontam a cibersegurança entre os cinco maiores riscos corporativos. Entre as vulnerabilidades mais citadas estão phishing (69%) e ransomware (67%), mas apenas 25% das empresas possuem algum tipo de seguro cibernético.  Ocorre que a transformação digital trouxe inúmeras oportunidades para empresas de todos os setores e portes, mas também abriu espaço para uma nova forma de criminalidade: as fraudes digitais. Segundo especialistas, nenhuma empresa está totalmente imune.  […]
- [O suspense da NFS-e nacional: profissionais digitais correm contra o tempo da padronização tributária frente a Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/o-suspense-da-nfs-e-nacional-profissionais-digitais-correm-contra-o-tempo-da-padronizacao-tributaria-frente-a-reforma-tributaria/): A menos de 3 meses da entrada em vigor da Reforma Tributária e expectativa de adesão ao modelo da NFS-e nacional, apenas 392 municípios operam emissões efetivas, revelando um cenário de incerteza e corrida contra o tempo para empresas e profissionais do setor digital. Por Victória Sanhez  O Brasil se prepara para uma das maiores transformações fiscais desde a criação do SPED. Considerada um dos pilares da Reforma Tributária sobre o consumo, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e) — instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 — entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026. PUBLICIDADE A promessa […]
- [Crédito de ICMS sobre estoques em São Paulo poderá ser parcelado em 24 vezes](https://contabyu.com.br/credito-de-icms-sobre-estoques-em-sao-paulo-podera-ser-parcelado-em-24-vezes/): Portaria SRE nº 65/2025 amplia o prazo para apropriação do crédito sobre estoques de produtos excluídos da substituição tributária a partir de janeiro de 2026. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Portaria SRE nº 65, de 1º de outubro de 2025, que altera a Portaria CAT nº 28, de 19 de março de 2020. A principal mudança é a ampliação do prazo de 12 para 24 parcelas para a apropriação do crédito de ICMS relativo ao estoque de mercadorias resultante da exclusão de produtos da substituição tributária (ST), aplicável às empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração (RPA). O […]
- [Sefaz-SP substitui GNRE por DARE nos recolhimentos de ICMS de importação a partir de 1º de janeiro de 2026](https://contabyu.com.br/sefaz-sp-substitui-gnre-por-dare-nos-recolhimentos-de-icms-de-importacao-a-partir-de-1o-de-janeiro-de-2026/): Sefaz-SP esclarece que até o final de 2025 os recolhimentos migrarão gradualmente para o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais de São Paulo (DARE-SP). A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou nesta segunda-feira (13) que a partir de 1º de janeiro de 2026 será descontinuado o uso da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para todas as operações de importação.  Até o final de 2025, os recolhimentos migrarão gradualmente para o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais de São Paulo (DARE-SP), conforme previsto na Portaria CAT 125/2011. O documento pode ser gerado diretamente […]
- [Simples Nacional: governo atualiza regras e reforça obrigações para micro e pequenas empresas](https://contabyu.com.br/simples-nacional-governo-atualiza-regras-e-reforca-obrigacoes-para-micro-e-pequenas-empresas/): O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183, de 26 de setembro de 2025, que atualiza a Resolução 140/2018, com mudanças imediatas na maior parte dos pontos e efeito a partir de 1º de janeiro de 2026 apenas para as novas regras de multa do PGDAS-D. A medida exige atenção imediata das microempresas e empresas de pequeno porte para o cumprimento das obrigações acessórias e fiscais. Entre as principais alterações, o Título I da Resolução 140/2018 foi reorganizado, criando a seção “Definições e Princípios”, consolidando diretrizes do Simples Nacional e dando base para padronização de procedimentos entre os […]
- [Carf mantém cobrança de Cide em contratos da Microsoft](https://contabyu.com.br/carf-mantem-cobranca-de-cide-em-contratos-da-microsoft/): Cobrança também foi mantida em relação às empresas The Walt Disney Company e Warner Bros South Inc Por maioria de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre valores remetidos ao exterior a título de royalties pela Microsoft Brasil para a matriz nos Estados Unidos em contratos de software e publicidade online. Para a turma, o objeto do contrato não é a simples prestação de serviços, mas o direito de acesso à plataforma e a possibilidade de vendê-la diretamente aos clientes finais, caracterizando licença de uso […]
- [Governo avalia novo decreto do IOF após derrota na Câmara](https://contabyu.com.br/governo-avalia-novo-decreto-do-iof-apos-derrota-na-camara/): Equipe econômica analisa alternativas para recompor arrecadação e evitar impacto de R$ 35 bilhões no Orçamento de 2026. O governo federal estuda novas medidas para compensar a perda de arrecadação após a derrubada da Medida Provisória (MP) 1303/2025, que tratava do aumento de impostos e ajustes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A rejeição da proposta pela Câmara dos Deputados, na última semana de vigência do texto, deve resultar em bloqueios de despesas e ajustes de cerca de R$ 35 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Entre as alternativas em análise estão a edição de um novo […]
- [Receita atualiza regras de tributação mínima para multinacionais no Brasil](https://contabyu.com.br/receita-atualiza-regras-de-tributacao-minima-para-multinacionais-no-brasil-2/): Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE A Receita Federal atualizou o normativo que introduziu no país a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais em operação no Brasil.  A medida visa incorporar as novas orientações internacionais publicadas em junho de 2024 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e se insere no contexto das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.282, de 2 de outubro de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de […]
- [Reforma Tributária: Nota Técnica altera datas para adequações na NF-e e na NFC-e](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-nota-tecnica-altera-datas-para-adequacoes-na-nf-e-e-na-nfc-e/): Confira as mudanças no cronograma de implementação Foi publicada, sexta-feira (03), no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002, a qual altera campos e regras de validação, além de datas para o cumprimento das adequações na NF-e e na NFC-e, em relação à Reforma Tributária.  Confira a seguir as mudanças no cronograma de implementação em ambiente de homologação e produção destes documentos fiscais. Nota Técnica traz mudanças nas datas e prazos para adequações na NF-e e na NFC-e Dentre as principais mudanças trazidas pela versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002 está a alteração […]
- [Créditos sobre imobilizado na reforma: o que muda com CBS e IBS](https://contabyu.com.br/creditos-sobre-imobilizado-na-reforma-o-que-muda-com-cbs-e-ibs/): Resumo do dia: a reforma tributária trouxe uma virada de chave no aproveitamento de créditos sobre bens do ativo imobilizado. Sai o modelo fragmentado de PIS/Cofins (crédito via depreciação ou opções aceleradas) e do ICMS/CIAP (1/48 e proporcionalidade), entra o crédito financeiro integral e imediato no CBS e IBS — com previsão, inclusive, de suspensão do imposto na compra de certos bens de capital. Como é hoje (regra vigente até a transição) PIS/Cofins – não cumulativo ICMS – CIAP (Controle de Crédito do Ativo Permanente) Como ficará com CBS e IBS Tabela rápida: antes × depois Tema PIS/Cofins (hoje) ICMS/CIAP (hoje) […]
- [Consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2026 a partir do dia 30](https://contabyu.com.br/consulta-ao-fator-acidentario-de-prevencao-fap-2026-a-partir-do-dia-30/): A consulta pode ser feita pelos sites da Receita ou da Previdência Social Os índices do FAP (Fator Acidentário de prevenção)  serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social (MPS), no próximo dia 30 de setembro, podendo ser acessados através dos sites da Previdência Social e da Receita Federal. O que é FAP? O FAP (Fator Acidentário do Trabalho) é um índice calculado anualmente pela Previdência Social que tem como objetivo ajustar as alíquotas de contribuição das empresas ao INSS com base no histórico de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ocorridos em seus quadros de funcionários. Este fator reflete o risco […]
- [Como fica o IPI com a Reforma Tributária?](https://contabyu.com.br/como-fica-o-ipi-com-a-reforma-tributaria/): A partir de 2027, a alíquota de IPI será zero para quase todos os produtos A Reforma Tributária traz mudanças profundas no sistema de impostos sobre o consumo de bens e serviços do Brasil e uma das alterações mais significativas envolve o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  A partir de 2027, a aplicação deste imposto será bastante restrita, mantendo-se apenas a função de proteger a competitividade de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). O que é o IPI? Como ele funciona? Atualmente, o IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, nacionais ou importados. Ele tem natureza […]
- [Receita atualiza regras de tributação mínima para multinacionais no Brasil](https://contabyu.com.br/receita-atualiza-regras-de-tributacao-minima-para-multinacionais-no-brasil/): Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE A Receita Federal atualizou o normativo que introduziu no país a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais em operação no Brasil.  A medida visa incorporar as novas orientações internacionais publicadas em junho de 2024 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e se insere no contexto das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.282, de 2 de outubro de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de […]
- [Fim da DIRF evidencia papel central do Informe de Rendimentos e não simplifica rotina das empresas](https://contabyu.com.br/fim-da-dirf-evidencia-papel-central-do-informe-de-rendimentos-e-nao-simplifica-rotina-das-empresas/): Entenda as mudanças com o fim da DIRF, a importância do Informe de Rendimentos e porque as empresas devem ter atenção recobrada neste momento. Desde o dia 1º de janeiro de 2025, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) foi oficialmente substituída pelo envio mensal de informações por meio do eSocial e da EFD-Reinf, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.181/2024. Essa mudança transformou a forma como a Receita Federal recebe dados sobre rendimentos e retenções, encerrando décadas em que a DIRF figurou como uma das principais obrigações acessórias do calendário fiscal. O fim da DIRF, porém, não […]
- [Reforma tributária obriga empresas de serviços a rever política de preços](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-obriga-empresas-de-servicos-a-rever-politica-de-precos/): Novas regras do IBS e da CBS exigem readequação na precificação para evitar perda de margem e impacto sobre honorários. A entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, a partir de janeiro de 2026, trará impactos diretos sobre a precificação de serviços no país. Com a substituição dos atuais tributos sobre o consumo pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), empresas e profissionais liberais precisarão revisar suas políticas de preço e ajustar seus modelos operacionais para absorver as novas alíquotas e evitar perdas financeiras. O novo cenário exigirá planejamento estratégico por parte de […]
- [PGFN e Receita Federal abrem nova fase de transação tributária](https://contabyu.com.br/pgfn-e-receita-federal-abrem-nova-fase-de-transacao-tributaria/): Prazo para adesão dos contribuintes interessados vence no dia 29 de dezembro A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025.  Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de Transação Integral (PTI), originalmente estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024. A expectativa é de uma arrecadação aproximada de R$ 9 bilhões, o que demonstra o potencial estratégico dessa iniciativa. Esta fase se destina à negociação de […]
- [Nova versão do Guia Prático e do Programa da EFD ICMS IPI entram em vigor em janeiro de 2026](https://contabyu.com.br/nova-versao-do-guia-pratico-e-do-programa-da-efd-icms-ipi-entram-em-vigor-em-janeiro-de-2026/): As mudanças buscam alinhar o sistema às atualizações trazidas pela Reforma Tributária A Receita Federal publicou duas importantes atualizações relacionadas à Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD ICMS IPI): a nova versão 3.2.0 do Guia Prático e a versão 6.0.0 do Programa Validador e Assinador (PVA).  As mudanças entram em vigor a partir de janeiro de 2026 e buscam alinhar o sistema às atualizações trazidas pela Reforma Tributária sobre o Consumo e outros aprimoramentos técnicos. Principais novidades do Guia Prático 3.2.0: Atualizações da versão 6.0.0 do Programa (PVA): Faça o download do novo programa aqui A versão 5.0.3 ainda poderá ser usada […]
- [eSocial disponibiliza, no ambiente de testes, validação do empréstimo consignado](https://contabyu.com.br/esocial-disponibiliza-no-ambiente-de-testes-validacao-do-emprestimo-consignado/): Desenvolvedores de software e empregadores que quiserem testar seus sistemas deverão criar uma base de dados simulados conforme especificações técnicas Nesta quarta-feira, foi publicada, no ambiente de produção restrita, uma versão do sistema com uma nova validação relativa ao empréstimo consignado, vinculado ao Programa Crédito do Trabalhador. Com a nova validação, ao receber eventos de remuneração (S-1200 / S-2299 / S-2399), o eSocial verificará se o vínculo possui contrato de empréstimo consignado, com parcela prevista para aquela competência e comparará com os dados enviados pela empresa nos campos Instituição Financeira {instFinanc} e Número do Contrato {nrDoc}. Se houver divergência em um […]
- [Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil](https://contabyu.com.br/camara-aprova-isencao-do-ir-para-quem-ganha-ate-r-5-mil/): A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A redução do IR foi uma […]
- [Regulamentação da Reforma Tributária é modificada e retorna à Câmara — uma análise do CEO da Contabyu](https://contabyu.com.br/regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-modificada-e-retorna-a-camara-uma-analise-do-ceo-da-contabyu/): Por João Rosa – CEO da Contabyu No dia 30 de setembro de 2025, o Senado aprovou um substitutivo ao projeto de lei complementar PLP 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária (relacionada ao consumo, bens e serviços), remetendo o texto modificado de volta à Câmara dos Deputados. Senado Federal Como líder de uma contabilidade digital que apoia empresas de todos os portes, acompanhei de perto essa movimentação. E é importante entender bem o que essas mudanças significam — não apenas para os governos estaduais e municipais, mas para quem produz, vende e presta serviços no Brasil. Principais avanços […]
- [NFS-e Nacional: liberada tabela de Correlação NBS e cClassTrib da reforma tributária](https://contabyu.com.br/nfs-e-nacional-liberada-tabela-de-correlacao-nbs-e-cclasstrib-da-reforma-tributaria/): Confira as novidades e mudanças apresentadas na tabela de Correlação NBS e cClassTrib na NFS-e Nacional da reforma tributária O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica liberou a tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, os códigos indicadores das operações de consumo – cIndOp (AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de classificação das operações de consumo – cClassTrib. A tabela dá continuidade ao processo de adequação da Nota Fiscal de Serviços Nacional, novo modelo da reforma tributária, e orienta sobre a correspondência necessária […]
- [STJ permite aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários](https://contabyu.com.br/stj-permite-aproveitamento-de-creditos-de-icms-sobre-produtos-intermediarios/): Ministros entenderam que insumos usados pela BRF são essenciais ao processo produtivo e geram crédito de ICMS A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos considerados intermediários geram créditos de ICMS. O julgamento ocorreu no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.863.081/RS, que tem como partes a BRF S.A. e o Estado do Rio Grande do Sul, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. No caso concreto, os bens em discussão incluem itens destinados ao tratamento de água e efluentes, gases industriais utilizados em soldagem e corte, óleos e graxas para uso industrial, entre outros. Na origem, o fisco estadual havia classificado […]
- [Sancionada lei que amplia licença-maternidade em caso de internação](https://contabyu.com.br/sancionada-lei-que-amplia-licenca-maternidade-em-caso-de-internacao/): Norma altera CLT e lei de benefícios da previdência para assegurar o benefício por 120 dias após a alta hospitalar  presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que estende a licença-maternidade e o salário-maternidade quando a mãe ou o bebê precisam ficar internados por mais de duas semanas após o parto. Agora, o período de 120 dias de afastamento começa a ser contado a partir da alta hospitalar. A nova regra altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a lei de benefícios da Previdência Social, confirmando o que já vinha sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). […]
- [Sete anos sem reajuste: Simples Nacional será debatido na Câmara nesta terça-feira (30)](https://contabyu.com.br/sete-anos-sem-reajuste-simples-nacional-sera-debatido-na-camara-nesta-terca-feira-30/): Audiência pública vai discutir a atualização dos limites do regime, tema que afeta diretamente micro e pequenas empresas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (30), a audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional, regime tributário destinado a micro e pequenas empresas. O encontro está agendado para as 16 horas, no plenário 5, e será aberto à participação interativa do público. O debate foi solicitado pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS). Os parlamentares destacam que a atualização da tabela é fundamental para garantir a sustentabilidade das empresas que […]
- [Receita Federal mantém benefícios sociais, trabalhistas e do Simples fora da redução de incentivos fiscais](https://contabyu.com.br/receita-federal-mantem-beneficios-sociais-trabalhistas-e-do-simples-fora-da-reducao-de-incentivos-fiscais/): Nova instrução normativa substitui anexo anterior e confirma que desoneração da folha, MEI, Simples Nacional e assistência a empregados não serão atingidos por cortes tributários lineares. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23), a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que atualiza a lista de gastos tributários não alcançados pela redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais. A norma substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e mantém preservados diversos benefícios de caráter social, trabalhista, econômico e de desenvolvimento tecnológico. A medida está alinhada à Lei Complementar nº […]
- [RFB disponibiliza novas orientações, manuais e leiautes da declaração acessória DeRE](https://contabyu.com.br/rfb-disponibiliza-novas-orientacoes-manuais-e-leiautes-da-declaracao-acessoria-dere/): Receita Federal disponibiliza documentação técnica e FAQ da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), etapa crucial da Reforma Tributária. A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (23) a nova versão da documentação técnica da primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “MINUTA”, o Fisco esclarece que esta corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita. Segundo o comunicado da Receita, o ambiente de apuração restrita consiste no ambiente de testes da Tributação sobre Consumo, no qual são processadas as operações simuladas da DeRE exclusivamente para fins de validação de sistemas, testes […]
- [Cancelamento de Documentos Fiscais e as novas regras a partir de 2026](https://contabyu.com.br/cancelamento-de-documentos-fiscais-e-as-novas-regras-a-partir-de-2026/): A Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo do IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo sistema se caracteriza pela maior padronização nacional, pela fiscalização integrada e pelo uso intensivo de documentos fiscais eletrônicos como instrumentos centrais de controle e arrecadação. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, reforçou o regime de penalidades e os mecanismos de controle aplicáveis durante o período de transição, […]
- [STF decide sobre isenção de dividendos até o dia 24](https://contabyu.com.br/stf-decide-sobre-isencao-de-dividendos-ate-o-dia-24/): Plenário virtual analisa liminar que estendeu até 31 de janeiro o limite para aprovação de lucros relativos a 2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, em sessão virtual com término previsto para o próximo dia 24, o referendo da liminar que prorrogou o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos de 2025 sob o regime de isenção.  A decisão individual do ministro Nunes Marques, tomada em dezembro passado, estendeu a data limite de 31 de dezembro de 2025 para 31 de janeiro de 2026. A questão central gira em torno da Lei 15.270/25, que alterou as regras de tributação […]
- [Contadores podem consultar integração de NFs de clientes no Painel de Conformidade da Receita Estadual do RS](https://contabyu.com.br/contadores-podem-consultar-integracao-de-nfs-de-clientes-no-painel-de-conformidade-da-receita-estadual-do-rs/): SEFAZ-RS lança painel para contadores verificarem e regularizarem a adesão de empresas à nota integrada, obrigatória desde janeiro de 2024. A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) divulgou que contadores com atuação no estado já contam com uma ferramenta para auxiliar na regularização de seus clientes: um painel que mostra o percentual de adesão das empresas à chamada “nota integrada”. O recurso, disponibilizado pela Sefaz, por meio da Receita Estadual, busca incentivar o cumprimento da obrigatoriedade de integração entre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos. A emissão integrada é obrigatória desde janeiro de 2024. […]
- [eSocial terá alterações já em ambiente de produção e anuncia novas mudanças para abril](https://contabyu.com.br/esocial-tera-alteracoes-ja-em-ambiente-de-producao-e-anuncia-novas-mudancas-para-abril/): O eSocial liberou a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026 com ajustes nos Leiautes versão S-1.3, com mudanças no ambiente de produção no dia 24 deste mês. O eSocial publicou, em 13 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove ajustes nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3. As alterações já estão parcialmente implantadas e terão novas fases de implementação nos ambientes de produção restrita e produção até abril. A atualização envolve modificações relevantes em eventos periódicos, não periódicos e de processos trabalhistas, com destaque para validações relacionadas a óbito, FGTS, classificação tributária e precatórios da Justiça […]
- [Reforma tributária 2026: como corrigir erros de IBS e CBS sem risco fiscal](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-2026-como-corrigir-erros-de-ibs-e-cbs-sem-risco-fiscal/): O ano de 2026 começa com a fase de testes da reforma tributária, e uma pergunta tem se repetido no dia a dia das empresas: como corrigir erros de IBS e CBS em Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe)? Vinicius Zucchini, CPO da ROIT, explicou, em entrevista ao Portal da Reforma Tributária, que a nota de débito tipo 03 pode ser usada para correções, mas com limites e ainda sob regulamentação: “A princípio, sim. Só que é importante lembrar que ainda estamos baseados em uma nota técnica, um documento técnico para operacionalizar. O que vai definir, de fato, o que pode e o que não […]
- [Reforma Tributária e digitalização fiscal: por que o futuro da sua empresa depende disso?](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-digitalizacao-fiscal-por-que-o-futuro-da-sua-empresa-depende-disso/): Especialistas alertam que a automação é o único caminho contra multas e autuações eletrônicas A digitalização fiscal deixou de ser um tópico restrito aos departamentos de tecnologia e contabilidade para se tornar uma prioridade estratégica na mesa de quem empreende no Brasil.  Em um cenário onde o governo avança rapidamente no cruzamento de dados em tempo real, empresas que ainda operam sob processos manuais enfrentam riscos crescentes de multas e perda de competitividade. Dados do Banco Mundial revelam o tamanho do desafio: empresas brasileiras gastam, em média, 1.501 horas por ano apenas para cumprir obrigações fiscais. Na prática, esse tempo é subtraído de […]
- [Malha fina na folha de pagamento: por que o cruzamento de dados não perdoa falhas no eSocial?](https://contabyu.com.br/malha-fina-na-folha-de-pagamento-por-que-o-cruzamento-de-dados-nao-perdoa-falhas-no-esocial/): Classificação incorreta de rubricas não tributáveis é o principal alvo das fiscalizações eletrônicas Com a modernização das ferramentas de fiscalização digital, o foco do Fisco brasileiro voltou-se para um detalhe que muitas vezes passa despercebido pelos departamentos de Recursos Humanos: a classificação das verbas isentas e não tributáveis na folha de pagamento.  O uso indevido de códigos no eSocial para mascarar rendimentos tributáveis tem sido o gatilho para autuações que podem comprometer o caixa das organizações. Diferente do que ocorria no passado, quando a fiscalização dependia de visitas presenciais, hoje o cruzamento de dados é instantâneo. Se uma empresa classifica uma verba […]
- [Informe de rendimentos: empresas têm até 27 de fevereiro para envio](https://contabyu.com.br/informe-de-rendimentos-empresas-tem-ate-27-de-fevereiro-para-envio/): Documento é importante para comprovar rendimentos ao Fisco O informe de rendimentos é uma entrega obrigatória e essencial para o correto preenchimento do Imposto de Renda da Pessoa Física  em 2026.  As empresas e instituições financeiras em geral precisam enviar este documento até o dia 27 de fevereiro, para seus empregados e clientes. O documento serve para nortear o preenchimento da declaração de imposto de renda 2026 e comprovar as informações prestadas junto ao Leão. A disponibilização do informe de rendimentos é obrigatória. Os documentos, no entanto, não precisam ser enviados por correio. Podem também ser fornecidos na sua forma digital, por e-mail. O que […]
- [EFD-Contribuições: prazo de envio termina sexta-feira (13)](https://contabyu.com.br/efd-contribuicoes-prazo-de-envio-termina-sexta-feira-13/): O envio em atraso acarreta em multas e outros prejuízos para as empresas Profissionais contábeis devem atentar para o prazo de envio da EFD-Contribuições cujo prazo de vencimento termina nesta sexta-feira, dia 13, com fatos geradores de dezembro de 2025.  Essa obrigação digital é o caminho oficial para informar ao Fisco tudo sobre o faturamento da empresa e, principalmente, sobre a apuração do PIS e da Cofins.  Como a Receita Federal utiliza um sistema de cruzamento de dados cada vez mais ágil, qualquer erro na transmissão ou o simples esquecimento do prazo pode gerar multas automáticas e travar a regularidade fiscal do negócio. O […]
- [Alterações na apuração do Lucro Presumido — Ajuste retroativo e acréscimo de 10% nos percentuais de presunção](https://contabyu.com.br/alteracoes-na-apuracao-do-lucro-presumido-ajuste-retroativo-e-acrescimo-de-10-nos-percentuais-de-presuncao/): Publicação: 23 de janeiro de 2026 (Diário Oficial da União) Entrada em vigor: Imediata para IRPJ; Ajuste de CSLL a partir de 1º de abril de 2026 (anterioridade nonagesimal) ________________________________________________________________________________ 1. Contexto e objetivo da IN RFB nº 2.306/2026 A IN RFB nº 2.306/2026 altera a IN RFB nº 2.305/2025 no âmbito da redução linear de incentivos e benefícios tributários federais, com impacto direto no regime do Lucro Presumido para apuração de IRPJ e CSLL. O foco das mudanças é disciplinar a aplicação de um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ […]
- [IBS e CBS em 2026: como funciona a convivência com os tributos atuais segundo a LC nº 214/2025](https://contabyu.com.br/ibs-e-cbs-em-2026-como-funciona-a-convivencia-com-os-tributos-atuais-segundo-a-lc-no-214-2025/): A regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, instituiu um período de transição cuidadoso para a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ano de 2026 assume papel central nesse processo, funcionando como um exercício prático de adaptação, com regras próprias que buscam conciliar o novo modelo com o sistema ainda vigente. O artigo 348 da LC nº 214 traz as disposições comuns ao IBS e à CBS aplicáveis exclusivamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, […]
- [Escritório do Simples Nacional ganha liminar para suspender tributação de dividendo](https://contabyu.com.br/escritorio-do-simples-nacional-ganha-liminar-para-suspender-tributacao-de-dividendo/): O escritório Rocchi & Naves Advogados Associados conseguiu uma decisão liminar (provisória, mas com efeito imediato) para barrar a nova tributação de dividendos proposta pela reforma da renda. A empresa é optante do Simples Nacional. O entendimento veio da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. O escritório divulgou em seu perfil do Instagram em 5 de fevereiro que a interpretação veio por meio de um mandado de segurança (nº 5002505-76.2026.4.03.6100). Segundo a postagem, os advogados argumentaram que a lei da reforma da renda (nº 15.270 de 2025) não pode se sobrepor à legislação que criou o Simples Nacional (LC 123 de 2006), com previsão […]
- [Crédito tributário de VA e VR sem convenção coletiva incentiva oferta dos benefícios, dizem especialistas](https://contabyu.com.br/credito-tributario-de-va-e-vr-sem-convencao-coletiva-incentiva-oferta-dos-beneficios-dizem-especialistas/): A 2ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 227 de 2026) determinou que vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte podem gerar crédito tributário de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) mesmo sem acordo de convenção coletiva. Isso significa que parte do tributo pago pode ser restituído dos vales –até mesmo quando o benefício não for uma obrigatoriedade definida por sindicatos. Especialistas consultados pelo Portal explicaram que a medida faz sentido e deve beneficiar os empregadores.  Head of Tax Reform (líder de reforma tributária) da empresa de tecnologia ROIT, Amábile Sperling afirma que os créditos vão diminuir os custos […]
- [LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS (NT nº 007 SE/CGNFS-e)](https://contabyu.com.br/locacao-de-bens-imoveis-e-moveis-nt-no-007-se-cgnfs-e/):  Data da publicação da NT: 07 de fevereiro de 2026 Equipe, Em razão da Nota Técnica nº 007 SE/CGNFS-e, publicada em 07/02/2026, seguem as orientações obrigatórias sobre a emissão de NFS-e para operações de locação de bens imóveis e bens móveis. 🔹 1. Códigos de Tributação Nacional (cTribNac) Devem ser utilizados os seguintes códigos nacionais: Esses códigos são válidos exclusivamente no padrão nacional da NFS-e. 🔹 2. Local de Emissão da NFS-e (PONTO CRÍTICO) ⚠️ A NFS-e de locação NÃO deve ser emitida em sistema municipal/local. ✅ A emissão deve ocorrer obrigatoriamente na Plataforma Nacional da NFS-e, por meio de: Essa […]
- [Equiparação hospitalar em 2026: o que mudou para clínicas médicas, odontológicas e de saúde após o reforço da Receita e a Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/equiparacao-hospitalar-em-2026-o-que-mudou-para-clinicas-medicas-odontologicas-e-de-saude-apos-o-reforco-da-receita-e-a-reforma-tributaria/): A equiparação hospitalar voltou ao centro das discussões no setor de saúde no início de 2026 por dois fatores que se sobrepõem. De um lado, a Receita Federal reforçou critérios e interpretações para o uso do percentual reduzido de presunção no Lucro Presumido, deixando claro o padrão de fiscalização que pretende adotar. De outro, a Reforma Tributária do consumo entrou em fase de transição, reorganizando a carga tributária do setor com a implementação do IBS e da CBS. O efeito prático dessa combinação é direto: redução de carga tributária continua possível, mas deixou de ser um tema resolvido por enquadramento genérico ou […]
- [Receita intensifica ação de regularização de parcelamentos atrasados e notifica mais de 1 milhão de pessoas físicas e jurídicas](https://contabyu.com.br/receita-intensifica-acao-de-regularizacao-de-parcelamentos-atrasados-e-notifica-mais-de-1-milhao-de-pessoas-fisicas-e-juridicas/): Receita Federal lança ação ‘Parcela em Dia’ para regularizar débitos de parcelamentos, notificando 1,2 milhão de contribuintes. A Receita Federal enviou 1,2 milhão de comunicações aos contribuintes com uma ou mais cotas de parcelamentos de dívidas em atraso em sua nova ação nacional de conformidade “Parcela em Dia”, voltada à regularização de parcelamentos em atraso.  Segundo o Fisco, a iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. A ação tem caráter preventivo e corretivo, uma vez que a existência de três parcelas em atraso acarreta a exclusão do […]
- [Cruzamento de dados da Receita coloca gastos no cartão de crédito sob análise junto à renda declarada](https://contabyu.com.br/cruzamento-de-dados-da-receita-coloca-gastos-no-cartao-de-credito-sob-analise-junto-a-renda-declarada/): Monitoramento usa bases financeiras para verificar compatibilidade de informações, mas não há comunicado oficial sobre nova ação específica de fiscalização. A Receita Federal tem ampliado o uso de ferramentas automatizadas e cruzamentos de informações financeiras para analisar a compatibilidade entre o padrão de gastos e a renda declarada pelos contribuintes, em especial por meio de transações com cartão de crédito e outras movimentações eletrônicas. Essa atuação integra um movimento mais amplo de fortalecimento da fiscalização tributária apoiado em dados digitais disponíveis nas bases públicas e privadas. De acordo com reportagens publicadas nos últimos dias, o monitoramento de gastos com cartão de […]
- [Receita Federal aprova nova versão do PGD DCTF](https://contabyu.com.br/receita-federal-aprova-nova-versao-do-pgd-dctf/): A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (05.fev.2026), o Ato Declaratório Executivo Corat nº 3/2026, que aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da DCTF (PGD DCTF). A nova versão deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, tanto na declaração original quanto na retificadora. O programa é aplicável às declarações relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2024, incluindo as obrigações de pessoas jurídicas em processos de extinção, incorporação, fusão ou cisão.
- [Sped publica Manual da ECF e atualiza programa para o leiaute 12](https://contabyu.com.br/sped-publica-manual-da-ecf-e-atualiza-programa-para-o-leiaute-12/): O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) publicou o Manual da ECF e as Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais, correspondentes ao leiaute 12, juntamente com a versão ECF 12.1.1 do programa. A nova versão deve ser utilizada para a transmissão das ECF referentes ao ano-calendário de 2025, bem como para situações especiais ocorridas em 2026, e traz como principais novidades um relatório com os novos registros e campos criados no leiaute 12, além de melhorias de desempenho do sistema. Confira o manual na íntegra: Manual_ECF_Leiaute_12_29_01_2026_AC_2025_SIT_ESP_2026Baixar
- [Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil passa a valer em fevereiro](https://contabyu.com.br/isencao-do-imposto-de-renda-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-passa-a-valer-em-fevereiro/): Pagamentos feitos em fevereiro terão IR zerado na fonte para rendas de até R$ 5 mil e redução do imposto para quem ganha até R$ 7.350 Embora as novas regras do Imposto de Renda tenham entrado em vigor em janeiro, o impacto das mudanças passa a ser percebido no mês de fevereiro, com o pagamento da remuneração referente ao primeiro mês do ano. Os salários pagos em fevereiro já terão a alíquota zerada para o imposto retido na fonte. A medida é válida para assalariados com renda de até R$ 5 mil brutos por mês. Brasileiros que recebem até R$ 7.350 terão redução […]
- [Transição: Receita garante mais cinco anos para a EFD-Contribuições](https://contabyu.com.br/transicao-receita-garante-mais-cinco-anos-para-a-efd-contribuicoes/): Nota Técnica traz diretrizes para o cumprimento das obrigações do PIS e da Cofins durante o período de transição para o IBS e a CBS A Receita Federal deu um passo decisivo para organizar a rotina burocrática das empresas durante a transição do sistema de impostos no Brasil.  Com a publicação da Nota Técnica nº 011/2026, o órgão esclareceu como funcionará a convivência entre os tributos atuais e os novos modelos criados pela Reforma Tributária.  O documento foca na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), ferramenta utilizada hoje para declarar o PIS e a Cofins, e que terá papel estratégico até que o novo […]
- [Prefeitura corta até 95% de juros e multas para quem quitar dívidas](https://contabyu.com.br/prefeitura-corta-ate-95-de-juros-e-multas-para-quem-quitar-dividas/): Renegociação abrange tributos como IPTU, ISS, ITBI e outras taxas. Prazo para adesão vai até 30 de junho A Prefeitura de São Paulo anunciou a reabertura do programa “Fique em Dia”, iniciativa voltada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A medida oferece uma oportunidade estratégica para que cidadãos e empresas quitem pendências com o município sob condições facilitadas.  O principal atrativo desta edição é o desconto de até 95% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. O prazo para adesão já está aberto e se estende até o dia 30 de junho de 2026. Condições […]
- [Simples Nacional 2026: maior rigor fiscal impacta a categoria](https://contabyu.com.br/simples-nacional-2026-maior-rigor-fiscal-impacta-a-categoria/): Pequenos negócios perdem isenção de penalidades por atraso em declarações e taxação de dividendos O ano de 2026 está inaugurando uma nova fase de rigor fiscal para as micro e pequenas empresas brasileiras. Desde 1º de janeiro, mudanças na legislação do Simples Nacional puseram fim a uma era de flexibilidade nos prazos de entrega de obrigações acessórias.  Agora, o descumprimento de datas para o preenchimento de documentos fundamentais gera multas automáticas, exigindo uma disciplina contábil inédita dos empreendedores. A principal mudança atinge o PGDAS-D, o formulário mensal onde empresas do Simples declaram suas receitas. Até o ano passado, o sistema apenas impedia a […]
- [Reforma Tributária: como organizar a sua rotina para o início dos novos impostos](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-como-organizar-a-sua-rotina-para-o-inicio-dos-novos-impostos/): Período de transição exige organização de cadastros e atenção ao fluxo de caixa A Reforma Tributária, que promete simplificar o emaranhado de impostos sobre o consumo no Brasil, deixa de ser um tema abstrato para se tornar parte da rotina operacional em 2026.  O ano é considerado o “marco zero” de uma transição que se estenderá até 2033, funcionando como um período de aprendizado para que o setor produtivo adapte sistemas e processos sem sobressaltos financeiros imediatos. Nesta primeira fase, o governo aplica alíquotas reduzidas (0,9% para a CBS federal e 0,1% para o IBS estadual) com o objetivo de testar […]
- [Comitê Gestor do IBS detalha piloto e regras iniciais do novo imposto](https://contabyu.com.br/comite-gestor-do-ibs-detalha-piloto-e-regras-iniciais-do-novo-imposto/): O Comitê Gestor do IBS realizou duas lives institucionais para apresentar as diretrizes iniciais do Piloto IBS, esclarecer dúvidas técnicas e orientar empresas sobre o funcionamento do novo imposto criado pela reforma tributária do consumo. A condução dos encontros foi feita por Luiza Cartana, editora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e integrante da assessoria da reforma tributária no Estado. Na abertura da primeira live, o subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves, destacou que o piloto tem como finalidade testar, em ambiente real, os sistemas de apuração, arrecadação e compensação do IBS, além de validar procedimentos, fluxos operacionais e […]
- [Reforma Tributária: mais de 80% das empresas do Lucro Real e Presumido ainda não concluíram parametrização fiscal](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-mais-de-80-das-empresas-do-lucro-real-e-presumido-ainda-nao-concluiram-parametrizacao-fiscal/): Obrigatoriedade de novos tributos na Nota Fiscal eletrônica já está em vigor em 2026 e expõe falhas na organização de dados, sistemas e processos fiscais das empresas do Regime Normal. Mais de 80% das empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido ainda não finalizaram as parametrizações necessárias para atender às exigências operacionais ligadas à Reforma Tributária. O dado, divulgado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), indica que a maior parte dos contribuintes do chamado Regime Normal segue em fase de adaptação às mudanças que passaram a impactar a rotina fiscal a partir de 1º de janeiro de 2026. Desde o início do ano, tornou-se […]
- [Comitê Gestor do IBS marca posse dos membros para 9 de fevereiro](https://contabyu.com.br/comite-gestor-do-ibs-marca-posse-dos-membros-para-9-de-fevereiro/): Comitê Gestor do IBS realizará primeira reunião em 9 de fevereiro, com posse simbólica dos membros e discussão sobre regulamento e governança do órgão. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) planeja realizar, em 9 de fevereiro, a primeira reunião com o seu quadro completo de integrantes. O encontro também funcionará como posse simbólica dos 27 titulares do Conselho Superior indicados pelos municípios, além dos 54 suplentes que compõem o colegiado. A expectativa é que a reunião traga avanços nas discussões sobre o regulamento do IBS, além de tratar de temas relacionados à governança e ao regimento interno […]
- [Decisão na Justiça suspende alta de 10% no IRPJ e na CSLL determinada pelo governo](https://contabyu.com.br/decisao-na-justica-suspende-alta-de-10-no-irpj-e-na-csll-determinada-pelo-governo/): Juíza da cidade de Resende (RJ) afirma que governo não pode tributar “lucro de papel” Uma decisão da Justiça Federal de Resende (RJ) trouxe um alento para as empresas que pagam seus impostos pelo regime do Lucro Presumido. A juíza Renata Cisne Cid Volotão suspendeu o aumento de 10% no cálculo do IRPJ e da CSLL, determinado por uma nova lei do governo (LC 224/25) que entrou em vigor recentemente. Na prática, o governo tentou aumentar a base de cálculo desses impostos de forma automática, baseando-se apenas no faturamento da empresa. A magistrada, porém, entendeu que esse aumento “linear” é irregular, pois […]
- [São Paulo confirma IBS/CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027](https://contabyu.com.br/sao-paulo-confirma-ibs-cbs-na-base-de-calculo-do-icms-a-partir-de-2027/): O governo estadual de São Paulo confirmou em 23 de janeiro que irá considerar os novos tributos da reforma tributária na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 2027. A incidência se encerra no estado em 2033, quando a transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) estiver completa. O argumento utilizado para embasar a interpretação é uma eventual perda de arrecadação com a retirada do ICMS da conta dos novos tributos. Isso porque atualmente se considera o valor total da operação (montante […]
- [Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ](https://contabyu.com.br/imposto-sobre-a-renda-de-pessoa-juridica-irpj-2/): LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Segundo esclarece o art. 30, combinado com o art. 38, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, “são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa”. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL. Nos termos do art. 33, § 3º, da Instrução […]
- [NR-1: ignorar a saúde mental pode custar caro para o empregador](https://contabyu.com.br/nr-1-ignorar-a-saude-mental-pode-custar-caro-para-o-empregador/): Saúde mental vira obrigação legal e empresas ficam sujeitas a multas O ano de 2026 marca uma mudança histórica na fiscalização trabalhista brasileira. Após um período de caráter exclusivamente educativo, entra em vigor a fase punitiva da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que obriga as empresas a mapearem e prevenirem riscos psicossociais.  A partir de agora, organizações que ignorarem fatores como assédio, sobrecarga de trabalho e estresse crônico estarão sujeitas a multas e sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho. Dados alarmantes Dados recentes divulgados pela Agência Brasil, revelam que o sofrimento emocional está retirando uma parcela significativa dos brasileiros de […]
- [Comitê Gestor do IBS publica quatro cartilhas sobre documentos fiscais eletrônicos](https://contabyu.com.br/comite-gestor-do-ibs-publica-quatro-cartilhas-sobre-documentos-fiscais-eletronicos/): Materiais explicam como os documentos fiscais eletrônicos serão a base da apuração assistida no novo modelo do IBS. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicou quatro cartilhas técnicas com orientações sobre o papel dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) na apuração assistida, modelo que será adotado com a entrada em vigor da reforma tributária do consumo. Os materiais detalham como os DF-e passam a ser o principal insumo dos sistemas operacionais do IBS, que calcularão automaticamente créditos, débitos, ajustes e relatórios com base nas informações transmitidas em tempo real pelos contribuintes. Confira abaixo um resumo das quatro cartilhas divulgadas. Cartilha […]
- [Sistemas geram notas fiscais com erro na base de cálculo do IBS e da CBS](https://contabyu.com.br/sistemas-geram-notas-fiscais-com-erro-na-base-de-calculo-do-ibs-e-da-cbs/): Problemas em São Paulo e no Rio de Janeiro afetam cálculos dos novos tributos da reforma tributária. Receita promete atualização do sistema nacional na próxima semana. A implementação dos novos tributos criados pela reforma tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — começou com instabilidades nos sistemas emissores de notas fiscais. Contribuintes de São Paulo e do Rio de Janeiro relataram erros no cálculo da base de incidência dos tributos, o que pode gerar riscos fiscais e insegurança jurídica. Em São Paulo, que optou por manter emissor próprio de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), o […]
- [Tax Alert (28/01/2026): começa a redução linear de 10% em incentivos e benefícios federais — o que muda, quando muda e como calcular](https://contabyu.com.br/tax-alert-28-01-2026-comeca-a-reducao-linear-de-10-em-incentivos-e-beneficios-federais-o-que-muda-quando-muda-e-como-calcular/): A Receita Federal publicou regra operacional para aplicar, na prática, a redução linear dos incentivos e benefícios tributários/financeiros/creditícios concedidos pela União, decorrente da LC nº 224/2025. A medida não revoga benefícios “de uma vez”, mas reduz a eficácia deles frente ao “sistema padrão” de cada tributo.  Quando começa Gráfico 1 — Linha do tempo (marcos de vigência) (Baseado no cronograma informado pela RFB.)  Quais tributos e regimes entram no radar A orientação da RFB destaca que a redução alcança benefícios ligados, entre outros, a: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribuição previdenciária da empresa/empregador. Também foram citados como exemplos de regimes/benefícios […]
- [Alerta! Receita Federal amplia controle sobre gastos no cartão de crédito ](https://contabyu.com.br/alerta-receita-federal-amplia-controle-sobre-gastos-no-cartao-de-credito/): O tempo em que os gastos no cartão de crédito passavam despercebidos pelo radar da Receita Federal ficou no passado. Com o avanço O tempo em que os gastos no cartão de crédito passavam despercebidos pelo radar da Receita Federal ficou no passado. Com o avanço das tecnologias de monitoramento e a digitalização massiva dos pagamentos, o rastro financeiro deixado pelas faturas tornou-se uma das principais ferramentas de auditoria do governo.  Atualmente, o sistema de fiscalização opera em um modelo de comunicação automática: bancos e operadoras são obrigados por lei a reportar movimentações que superem os limites normativos, permitindo que o Fisco identifique […]
- [Multas previdenciárias de até R$ 350 mil pressionam empresas a regularizarem SST](https://contabyu.com.br/multas-previdenciarias-de-ate-r-350-mil-pressionam-empresas-a-regularizarem-sst/): A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 aumenta significativamente o peso das penalidades sobre documentos como o LTCAT e o PPP; especialistas alertam que o custo da negligência agora supera o do investimento em conformidade. O início de 2026 trouxe um alerta rigoroso para o setor corporativo brasileiro. Com a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, no dia 12 de janeiro, os valores-base das multas previstas no Regulamento da Previdência Social sofreram um reajuste expressivo.  Embora a norma não tenha instituído novas obrigações legais, o endurecimento do impacto financeiro altera a percepção de risco nas organizações, elevando as penalidades relacionadas à […]
- [Nova norma da ABNT estabelece sistema de gestão de compliance tributário no Brasil](https://contabyu.com.br/nova-norma-da-abnt-estabelece-sistema-de-gestao-de-compliance-tributario-no-brasil/): Padrão orienta empresas na estruturação de controles, governança fiscal e monitoramento de riscos, fortalecendo transparência e segurança no cumprimento das obrigações tributárias. O ambiente tributário brasileiro passa a contar com um novo referencial técnico voltado à governança fiscal das organizações. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou a norma ABNT NBR 17301, que estabelece diretrizes para a implementação de sistemas de gestão de compliance tributário nas empresas. O documento surge em um contexto de fortalecimento das práticas de conformidade e de estímulo à relação cooperativa entre Fisco e contribuintes, dialogando com iniciativas de integridade fiscal e controle de riscos no […]
- [Controller 4.0: do guardião dos números à arquiteto da Estratégia Digital](https://contabyu.com.br/controller-4-0-do-guardiao-dos-numeros-a-arquiteto-da-estrategia-digital/): Da estratégia à liderança, dê o próximo passo da sua carreira. O controller tradicional morreu. Em seu lugar, nasceu o Controller 4.0 — um estrategista digital que combina inteligência de dados, visão sistêmica e liderança executiva para impulsionar resultados organizacionais. A Revolução dos Dados: Segundo o “CFO Survey 2024” da Deloitte, realizado com 1.400 executivos financeiros: Do Operacional ao Estratégico: O Institute of Management Accountants (IMA) mapeou a evolução do controller moderno: Controller 1.0 (1990-2005): Foco em compliance e relatórios Controller 2.0 (2005-2015): Análise financeira e controle de custos Controller 3.0 (2015-2020): Business partnering e KPIs Controller 4.0 (2020-presente): Arquiteto da estratégia digital As 7 Competências do Controller […]
- [Reforma Tributária muda obrigações acessórias agora em 2026](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-muda-obrigacoes-acessorias-agora-em-2026/): Fisco abandona a lógica de “declarar depois” e passa a exigir precisão cirúrgica no momento da venda A partir de 2026, a Reforma Tributária deixará de ser apenas uma discussão teórica para se tornar a realidade cotidiana das empresas brasileiras. A mudança mais drástica não está apenas no valor das alíquotas, mas na forma como o governo recebe, cruza e valida as informações fiscais. É o fim da era do “declarar depois” e o início da era do “registrar certo na origem”. Com a implementação do IBS e da CBS, o Fisco passará a utilizar os dados da nota fiscal eletrônica como base principal […]
- [DeRE: saiba quem está obrigado, prazo de entrega e consequências de quem não enviar a nova declaração acessória da reforma](https://contabyu.com.br/dere-saiba-quem-esta-obrigado-prazo-de-entrega-e-consequencias-de-quem-nao-enviar-a-nova-declaracao-acessoria-da-reforma/): A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será obrigatória a partir de 2026 para setores específicos, impactando a apuração de CBS e IBS. Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A novidade engloba setores como serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (apostas), entre outros. O que é a DeRE? A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para […]
- [Lei da reforma tributária muda regras de prazo no contencioso administrativo](https://contabyu.com.br/lei-da-reforma-tributaria-muda-regras-de-prazo-no-contencioso-administrativo/): Lei Complementar 227 passa a contar prazos em dias úteis, com impacto direto na rotina de empresas, contadores e advogados tributários. A Lei Complementar nº 227, de 2026, que integra o conjunto de normas da reforma tributária, trouxe uma mudança relevante para o contencioso administrativo fiscal: o prazo para apresentação de recursos e impugnações passou a ser contado em dias úteis, com limite geral de 20 dias. A alteração impacta diretamente a rotina de empresas, contadores e advogados que atuam na defesa de autos de infração e demais processos administrativos tributários no âmbito federal. Embora, à primeira vista, a mudança pareça apenas técnica, […]
- [Com a Reforma Tributária sancionada, o desafio das empresas começa agora](https://contabyu.com.br/com-a-reforma-tributaria-sancionada-o-desafio-das-empresas-comeca-agora/): A sanção da Reforma Tributária marca o fim de um longo período de debates e o início de uma fase mais concreta para as empresas brasileiras. A lei deixa de ser apenas um tema de discussão e passa a integrar, ainda que de forma gradual, a rotina de gestão, planejamento e tomada de decisão dos negócios. Para muitos empresários, a percepção inicial é de que se trata apenas de uma mudança de tributação e que a adequação fica restrita à contabilidade e aos contadores. Essa leitura, embora compreensível, pode ser enganosa. A Reforma Tributária reorganiza a relação entre preço, caixa e margem, exigindo […]
- [DeRE: peça-chave na apuração do IBS e da CBS que você não pode ignorar](https://contabyu.com.br/dere-peca-chave-na-apuracao-do-ibs-e-da-cbs-que-voce-nao-pode-ignorar/): A Declaração de Regimes Específicos é o novo marco na fiscalização de diversos setores. Entenda o que muda Com a virada de ano, a implementação da Reforma Tributária no Brasil ganha um novo capítulo prático. Entra em operação em 2026 a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), uma obrigação acessória fundamental para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Diferente do modelo tradicional de débito e crédito aplicado à maioria das empresas, a DeRE foi desenhada para atender setores com dinâmicas financeiras complexas, onde o imposto incide sobre margens e deduções específicas. O que […]
- [Código de Defesa do Contribuinte: por que pagar impostos em dia virou vantagem competitiva](https://contabyu.com.br/codigo-de-defesa-do-contribuinte-por-que-pagar-impostos-em-dia-virou-vantagem-competitiva/): Durante muito tempo, a relação entre empresas e o Fisco foi marcada por um paradoxo curioso: quem se esforçava para manter tudo em dia enfrentava praticamente o mesmo nível de burocracia, demora e incerteza que quem acumulava problemas fiscais.Organização e conformidade raramente eram recompensadas. Isso muda a partir de 2026. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Brasil passa a adotar um novo modelo de relacionamento tributário, baseado em comportamento, cooperação e previsibilidade. Mais do que uma nova lei, trata-se de uma mudança de lógica. O que é o Código […]
- [Nota Fiscal: conheça os principais tipos, diferenças e como emitir](https://contabyu.com.br/nota-fiscal-conheca-os-principais-tipos-diferencas-e-como-emitir/): Entenda quais são os principais modelos de nota fiscal, quando utilizar cada um e como realizar a emissão correta para evitar erros fiscais. Para quem não lida rotineiramente com a emissão de notas fiscais, é comum surgirem diversas dúvidas ao longo do processo. Esclarecer essas questões é essencial para evitar falhas e possíveis problemas fiscais. Um dos pontos mais importantes antes de emitir o documento é identificar qual modelo de nota fiscal é o mais adequado para cada situação.  A seguir, conheça os principais tipos de nota fiscal, entenda as diferenças entre eles e saiba como funciona a emissão de cada modalidade. O […]
- [CPF dos Imóveis’: Órgãos federais e cartórios iniciam obrigatoriedade do CIB](https://contabyu.com.br/cpf-dos-imoveis-orgaos-federais-e-cartorios-iniciam-obrigatoriedade-do-cib/): Novo identificador único visa padronizar registros, aumentar fiscalização da Receita Federal e combater a informalidade no mercado de aluguéis. A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, entrou em uma nova fase de obrigatoriedade neste mês.  Órgãos da administração federal, cartórios de registro de imóveis e prefeituras das capitais estaduais e do Distrito Federal devem agora incluir o identificador único em seus sistemas e documentos oficiais. A medida faz parte de um cronograma de integração nacional iniciado em 25 de novembro do ano passado, quando os primeiros imóveis urbanos e rurais começaram a receber a numeração.  A […]
- [A I.A. chegou à Receita Federal](https://contabyu.com.br/a-i-a-chegou-a-receita-federal/): Sob a análise de uma especialista 2026 inicia uma nova era, outro patamar de tecnologia onde a Receita Federal se posiciona de forma a regularizar as declarações com o máximo de fidelidade à realidade. Foi isso mesmo que você leu, fidelidade à realidade, e isso quer dizer que todas as declarações de Imposto de Renda terão as informações cruzadas com outros órgãos que estão interligados pela tecnologia da vez, a I.A.  O uso da Inteligência Artificial no cruzamento de dados Que você já sabe que a Inteligência Artificial tem poderes de responder, pesquisar e até analisar documentos, eu sei, mas que […]
- [O amadurecimento do RH passa pela forma como a empresa cuida do básico](https://contabyu.com.br/o-amadurecimento-do-rh-passa-pela-forma-como-a-empresa-cuida-do-basico/): Nos últimos anos, o RH passou a ocupar um papel cada vez mais estratégico dentro das organizações. Temas como people analytics, inteligência artificial, employer branding e cultura organizacional ganharam espaço nas agendas de líderes e gestores de pessoas.  Ainda assim, em meio a tantas tendências, muitas empresas acabam negligenciando um ponto fundamental: o cuidado com o básico. Não por acaso, a busca pelo melhor cartão de benefícios para funcionários costuma surgir como uma tentativa de resolver dores práticas do dia a dia, mas pode acabar também revelando o nível de maturidade da área de RH. A verdade é que o amadurecimento do RH […]
- [Reforma Tributária e NF-e: veja as falhas críticas na emissão de notas fiscais](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-nf-e-veja-as-falhas-criticas-na-emissao-de-notas-fiscais/): Como prevenir prejuízos no novo modelo tributário A implementação da Reforma Tributária brasileira inaugura um dos períodos de maior complexidade para o Fisco e para os contribuintes. A transição, marcada pela coexistência entre o atual modelo (ICMS/ISS) e o novo sistema (IBS/CBS), impõe desafios rigorosos à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).  Neste contexto, a precisão na parametrização de sistemas e na classificação de mercadorias torna-se o principal mecanismo de defesa contra autuações e glosas de crédito. Inconsistências e desalinhamento de códigos fiscais A fase de convivência entre regimes intensifica os erros de enquadramento originados no ERP. A falha primária reside […]
- [Prazo para adesão ao Refis do Rio de Janeiro termina em fevereiro](https://contabyu.com.br/prazo-para-adesao-ao-refis-do-rio-de-janeiro-termina-em-fevereiro/): Contribuintes podem negociar débitos estaduais vencidos até fevereiro de 2025 com parcelamento ampliado e redução de juros e multas. Os contribuintes com débitos estaduais no Rio de Janeiro têm até o dia 7 de fevereiro para aderir ao programa de recuperação fiscal (Refis). A iniciativa permite a regularização de dívidas com condições diferenciadas de parcelamento e redução de encargos, abrangendo débitos tributários vencidos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa. O programa possibilita o pagamento dos valores devidos em até 90 parcelas mensais, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas, conforme o número de […]
- [Serpro lança plataforma da CBS com apuração assistida](https://contabyu.com.br/serpro-lanca-plataforma-da-cbs-com-apuracao-assistida/): Ferramenta tecnológica viabiliza apuração assistida e processará dados da Reforma Tributária do consumo a partir de 2026. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançou, na última terça-feira (13), a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, ferramenta responsável por operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O lançamento oficial ocorreu durante cerimônia em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova plataforma integra os sistemas da Reforma Tributária do consumo e será responsável pelo processamento nacional e em tempo real dos dados fiscais, incluindo a apuração assistida, modelo no qual o próprio sistema do governo calcula e confere […]
- [Mais de 100 mil empresas do Lucro Presumido devem migrar para Lucro Real após corte de incentivos fiscais](https://contabyu.com.br/mais-de-100-mil-empresas-do-lucro-presumido-devem-migrar-para-lucro-real-apos-corte-de-incentivos-fiscais/): Especialista estima que haverá uma migração significativa para o regime do Lucro Real, alterando de forma profunda a dinâmica de planejamento, compliance e gestão tributária no país. Os incentivos fiscais concedidos às empresas somam aproximadamente R$ 800 bilhões por ano no Brasil. A partir de 2026, entretanto, parte desses benefícios passará a ser revertida em arrecadação para a União, dentro do planejamento fiscal do governo federal, que projeta o fechamento das contas públicas com superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A alteração foi formalizada pela Lei Complementar nº 224/2025 e tende a gerar impactos […]
- [Imposto de Renda sobre lucros e dividendos: capitalização está sujeita à tributação?](https://contabyu.com.br/imposto-de-renda-sobre-lucros-e-dividendos-capitalizacao-esta-sujeita-a-tributacao/): Novas regras a partir de 2026 mudam o tratamento tributário da incorporação de lucros ao capital social e exigem atenção de contadores e empresas. A capitalização de lucros, prática comum utilizada por empresas para reforçar o capital social sem realizar distribuição financeira aos sócios, passa a ganhar novo peso no planejamento tributário a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025. Com a retomada da tributação sobre lucros e dividendos a partir de janeiro de 2026, uma das principais dúvidas entre contadores, empresários e investidores é se a incorporação desses valores ao capital social também estará sujeita ao Imposto de Renda (IR). De acordo com o Manual de […]
- [Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ](https://contabyu.com.br/imposto-sobre-a-renda-de-pessoa-juridica-irpj/): PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LIMITE. Em função do Parecer SEI nº 1506/2024/MF, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a limitação introduzida através do Decreto nº 10.854, de 2021, que restringia a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, não mais deve ser exigida para fins tributários. Deste modo, a dedução do incentivo abrange a parcela do benefício, sem limitação de valor por empregado, devendo ser observadas as demais exigências e limitações estabelecidas pela lei e pelo regulamento do PAT. […]
- [Newsletter Semanal | Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/newsletter-semanal-reforma-tributaria/): PLP 108/2024: sanção do Comitê Gestor do IBS destrava a governança do novo IVA Nesta semana, o destaque é a sanção do PLP 108/2024, que virou lei e institui oficialmente o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) — peça-chave para tirar a Reforma Tributária do papel e colocar o novo modelo de tributação sobre o consumo em rota operacional. A sanção ocorreu em 13 de janeiro de 2026, encerrando um impasse que vinha travando etapas importantes, como a consolidação da governança e a publicação de regras infralegais essenciais para IBS e CBS. Por que a sanção do PLP 108/2024 é tão importante? […]
- [Teto do INSS sobe para R$ 8.475 em 2026 e menos de 0,03% dos beneficiários recebem o valor](https://contabyu.com.br/teto-do-inss-sobe-para-r-8-475-em-2026-e-menos-de-003-dos-beneficiarios-recebem-o-valor/): INSS paga mensalmente mais de 40 milhões de benefícios, mas apenas 10,6 mil contribuintes recebem o teto da previdência. O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026 foi reajustado na última sexta-feira (9) pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, elevando o valor de 2025 de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55 neste ano. O reajuste dos benefícios acima do salário mínimo foi de 3,9%, percentual calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Atualmente, cerca de 12,2 milhões de segurados recebem valores superiores ao piso nacional, que passou a ser de R$ 1.621 […]
- [Receita Federal regulamenta acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS](https://contabyu.com.br/receita-federal-regulamenta-acesso-ao-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-de-icms/): Portaria estabelece critérios para habilitação de empresas ao fundo que compensará incentivos extintos com a transição do ICMS para o IBS. A regulamentação do acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acendeu um sinal de alerta entre empresas e especialistas da área tributária. A Portaria nº 635, publicada pela Receita Federal no dia 31 de dezembro de 2025, estabeleceu critérios para a habilitação ao fundo que, na avaliação de tributaristas, extrapolam os limites definidos pela Lei Complementar nº 214/2025 e podem resultar em disputas judiciais relevantes nos próximos anos. O fundo foi instituído para […]
- [PLP 108 será sancionado nesta terça-feira (13) com lançamento da plataforma da CBS](https://contabyu.com.br/plp-108-sera-sancionado-nesta-terca-feira-13-com-lancamento-da-plataforma-da-cbs/): Evento será realizado no Serpro, em Brasília, e marcará o avanço da segunda fase de regulamentação da reforma tributária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai sancionar nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, que representa a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O evento ocorrerá às 15h, na sede do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), em Brasília. Na mesma ocasião, será lançado o sistema digital desenvolvido pelo Serpro para operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a pedido da Receita Federal. A confirmação oficial da agenda foi feita pelo Palácio do Planalto […]
- [Receita Federal antecipa tributação do lucro presumido, apontam especialistas](https://contabyu.com.br/receita-federal-antecipa-tributacao-do-lucro-presumido-apontam-especialistas/): Aplicação das regras de redução de benefícios fiscais pode elevar a carga tributária de empresas desse regime. A regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025 pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.305/2025, publicada no último dia do ano, tem levantado alertas entre tributaristas. Segundo especialistas, a norma pode resultar na antecipação do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas enquadradas no regime de lucro presumido — com faturamento de até R$ 78 milhões por ano. A avaliação é de que a aplicação do corte linear de 10% sobre benefícios […]
- [RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA SISTEMA PARA CONSULTAS DE MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM À NFSE](https://contabyu.com.br/receita-federal-disponibiliza-sistema-para-consultas-de-municipios-que-aderiram-a-nfse/): A Receita Federal do Brasil disponibilizou um sistema oficial para o monitoramento e a consulta pública das adesões dos Municípios à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFSe). 🖥️ Com essa iniciativa, a Receita Federal passou a centralizar e dar transparência às informações sobre quais Municípios já aderiram ao padrão nacional da NFSe, permitindo o acompanhamento atualizado da implantação em todo o país. 📄 A NFSe Nacional é o modelo padronizado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, criado para unificar layouts, regras de validação e integração, substituindo a multiplicidade de sistemas municipais atualmente existentes. ⚖️ Com a Reforma Tributária, a NFSe […]
- [Receita Federal anula multas da DCTFWeb de 31 de dezembro](https://contabyu.com.br/receita-federal-anula-multas-da-dctfweb-de-31-de-dezembro/): Decisão beneficia contribuintes que entregaram declaração de novembro com atraso. Quem já pagou poderá pedir restituição A Receita Federal anunciou o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 31 de dezembro de 2025.  A medida, oficializada pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), traz alívio para empresas e pessoas físicas equiparadas que perderam o prazo relativo ao período de apuração de novembro de 2025. O cancelamento é específico para as penalidades geradas exclusivamente na […]
- [Reforma tributária: Pré-Comitê Gestor inicia testes do sistema de apuração do IBS](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-pre-comite-gestor-inicia-testes-do-sistema-de-apuracao-do-ibs/): Entenda quem pode apresentar impugnação contra o lançamento do IPVA, quais erros permitem contestar o imposto e como agir sem correr risco de penalidades. O Pré-Comitê Gestor iniciou, nesta segunda-feira (5), a fase de testes do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto piloto foi regulamentado pela Portaria nº 85/2025 e marca o início da validação prática do modelo de apuração do novo tributo, em ambiente controlado e sem cobrança efetiva. A fase inicial de testes terá duração de três meses e contará com a participação de 123 empresas previamente selecionadas, além de outras 11 […]
- [Empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir retorno ao regime apenas neste mês](https://contabyu.com.br/empresas-excluidas-do-simples-nacional-podem-pedir-retorno-ao-regime-apenas-neste-mes/): Reenquadramento ao Simples Nacional não é automático e pedido pode ser feito apenas em janeiro de cada ano. Micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — que foram excluídas do Simples Nacional e/ou do SIMEI podem pedir o retorno ao regime até 31 de janeiro de 2026, conforme orientações da Receita Federal. Esse é o único período do ano para fazer o pedido. Para os MEIs, o pedido pode ser feito mesmo que ainda existam pendências fiscais ou cadastrais. No entanto, o retorno ao Simples só será confirmado depois que o empreendedor regularizar todas as irregularidades, como débitos em aberto […]
- [Receita Federal anuncia atualização dos sistemas ECD e ECF ](https://contabyu.com.br/receita-federal-anuncia-atualizacao-dos-sistemas-ecd-e-ecf/): Mudança introduz o novo leiaute 12 para a ECF; empresas devem aguardar atualização para transmitir dados do ano-calendário 2025. Empresas e profissionais de contabilidade devem ficar atentos ao cronograma da Receita Federal para este início de ano. De acordo com o Portal Sped, está prevista, até o final de janeiro de 2026, a atualização dos Manuais e dos Programas Geradores de Escrituração (PGE) referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e à Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Mudanças A principal mudança atinge diretamente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A Receita confirmou a disponibilização do leiaute 12, que será o padrão obrigatório para as declarações relativas ao ano-calendário […]
- [Reforma já exige ajustes imediatos para empresas fora do Simples](https://contabyu.com.br/reforma-ja-exige-ajustes-imediatos-para-empresas-fora-do-simples/): O ano de 2026 começou com tudo, especialmente com o início da chamada fase de testes do novo sistema de impostos que está sendo implementado pela temida Reforma Tributária. A mudança estabelece uma mudança transicional com a extinção gradual de cinco tributos, sendo eles o PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI e ISS, tal como a implementação do IVA dual brasileiro composto pelo IBS e CBS. Para quem está preocupado com as novas mudanças, a primeira coisa que as empresas, contadores e advogados precisam se atentar é que o impacto inicial da reforma não será financeiro, mas sim, organizacional e jurídico. Ajustes […]
- [Tax Alert | NFS-e nacional obrigatória em 01/01/2026: instabilidades no início do ano e desafios de preenchimento](https://contabyu.com.br/tax-alert-nfs-e-nacional-obrigatoria-em-01-01-2026-instabilidades-no-inicio-do-ano-e-desafios-de-preenchimento/): A entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2026, da obrigatoriedade de emissão da NFS-e no padrão nacional trouxe, já nos primeiros dias do ano, um efeito colateral esperado em grandes mudanças de infraestrutura: instabilidade operacional e dúvidas práticas na emissão, especialmente em razão da adesão “de última hora” e da falta de configuração completa por parte de diversos municípios. (Portal Reforma Tributária) O que foi reportado pelos profissionais Relatos de contadores e tributaristas apontaram, entre outros pontos, divergências na solicitação de códigos, dificuldades no preenchimento inicial, mensagens como “cadastro não encontrado”, além de casos de sistemas desconfigurados mesmo após […]
- [Contadores já podem enviar Declaração de Não Ocorrência ao Coaf; prazo termina em janeiro de 2026](https://contabyu.com.br/contadores-ja-podem-enviar-declaracao-de-nao-ocorrencia-ao-coaf-prazo-termina-em-janeiro-de-2026/): Obrigatória para responsáveis técnicos e organizações contábeis, a declaração deve ser enviada pelo sistema do CFC e o descumprimento pode gerar sanções administrativas. Desde a última quinta-feira (1º), foi dado início ao período de envio de Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O prazo para entrega vai até 31 de janeiro de 2026 e deverá ser encaminhado ao CFC diretamente no sistema desenvolvido pelo CFC. A declaração, que é obrigatória, se estende a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis que atuam nas áreas pública e privada, […]
- [Receita Federal e CGIBS oferecem prazo de adaptação e suspendem multas por falta de CBS/IBS nas NFs por até 4 meses](https://contabyu.com.br/receita-federal-e-cgibs-oferecem-prazo-de-adaptacao-e-suspendem-multas-por-falta-de-cbs-ibs-nas-nfs-por-ate-4-meses/): Entenda a janela de adaptação e o que muda na emissão de documentos fiscais com a reforma tributária. Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos terão um período extra para se ajustarem às exigências da reforma tributária sobre o consumo. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram ato conjunto no final de dezembro (23) determinando que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos. Na prática, a medida cria uma janela de adaptação que pode […]
- [eSocial suspende envio de eventos S-1200 da competência Janeiro/2026 até publicação das tabelas de alíquotas do INSS](https://contabyu.com.br/esocial-suspende-envio-de-eventos-s-1200-da-competencia-janeiro-2026-ate-publicacao-das-tabelas-de-aliquotas-do-inss/): eSocial suspende eventos de remuneração de janeiro/2026 aguardando portaria com novas alíquotas previdenciárias e salário família. Está suspensa a recepção dos eventos S-1200 (remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2026 até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito à percepção de salário família para 2026.  Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores.  Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE […]
- [CFC define descontos das anuidades 2026. Confira!](https://contabyu.com.br/cfc-define-descontos-das-anuidades-2026-confira/): Confira os novos valores e descontos para profissionais da classe e empresas Os profissionais e organizações contábeis devem estar atentos aos descontos na anuidade de 2026.  Os percentuais podem variar de 5% a 75% conforme as condições previstas na Resolução nº 1.744, de 13 de novembro de 2025.   Descontos para obtenção do primeiro registro Os maiores descontos ficam a cargo da pessoa física que requerer o registro no ano de 2026. Para esses profissionais será concedido o desconto de 75% sobre o valor da anuidade. Para os profissionais que se registraram no ano de 2025 será concedido o desconto de 50% sobre […]
- [Agenda Tributária de janeiro disponível. Confira as obrigações!](https://contabyu.com.br/agenda-tributaria-de-janeiro-disponivel-confira-as-obrigacoes/): Veja as datas de entregas e quais obrigações devem ser enviadas neste primeiro mês do ano Janeiro chegou e, com ele, o calendário de compromissos com o Fisco ganha um componente histórico. Já está disponível a Agenda Tributária de 2026, que marca o início oficial da transição para o novo sistema de impostos no Brasil. Além dos prazos tradicionais, como o Simples Nacional e Dirbi, empresas e contadores precisam estar atentos às novas obrigações de destaque do IBS e da CBS.  Pessoas físicas e jurídicas devem cumprir suas obrigações, que podem ser mensais, anuais ou trimestrais.  Veja agora as datas decisivas […]
- [STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos](https://contabyu.com.br/stf-prorroga-prazo-para-aprovacao-de-lucros-e-dividendos/): Ministro destacou inviabilidade prática do prazo original e decidiu prorrogar exigência até 31 de janeiro de 2026 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025, que promoveu mudanças na legislação do Imposto de Renda.  A medida foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 e ainda será analisada pelo Plenário do STF, em sessão virtual agendada para o período de 13 a 24 de fevereiro de 2026. As ações foram propostas […]
- [Multa por falta de CBS e IBS em notas será suspensa no início de 2026](https://contabyu.com.br/multa-por-falta-de-cbs-e-ibs-em-notas-sera-suspensa-no-inicio-de-2026/): Empresas e microempreendedores não serão multados pela ausência de novos campos de impostos (CBS e IBS) no início da transição A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram, nesta terça-feira (23), uma medida de alívio para o setor produtivo.  As empresas e microempreendedores que emitem notas fiscais eletrônicas terão uma carência de três meses para se adaptarem ao preenchimento dos novos campos exigidos pela reforma tributária, sem o risco de multas ou rejeição de documentos. A decisão, publicada via ato conjunto, estabelece que as penalidades pela falta de especificação da CBS (federal) e do IBS (estadual e municipal) […]
- [Entenda a Lei 15.270 e como a nova tributação de dividendos atinge o Simples Nacional](https://contabyu.com.br/entenda-a-lei-15-270-e-como-a-nova-tributacao-de-dividendos-atinge-o-simples-nacional/): Nova tributação de dividendos reacende discussão sobre isenção no Simples Nacional a partir de 2026.A Lei nº 15.270/2025, sancionada no final de novembro de 2025, alterou as regras de tributação sobre lucros e dividendos, ao instituir a chamada tributação de altas rendas. A norma prevê a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre dividendos pagos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil por mês, além da criação de uma tributação mínima anual para rendimentos superiores a R$ 600 mil.  A mudança reacendeu o debate sobre a aplicação dessas regras às empresas optantes pelo Simples Nacional, diante da ausência de menção […]
- [Novas regras do PLP 128 devem elevar em 10% custos dos tributos para empresas do Lucro Presumido, aponta especialista](https://contabyu.com.br/novas-regras-do-plp-128-devem-elevar-em-10-custos-dos-tributos-para-empresas-do-lucro-presumido-aponta-especialista/): Especialista calcula impacto no Lucro Presumido a partir da nova legislação do PLP. O projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) aprovado nesta semana muda a lei e corta incentivos fiscais de forma linear em 10% impacta cerca de 1,5 milhão de empresas que estão no regime tributário do Lucro Presumido, em que o lucro tributável é presumido pela legislação. A aprovação do PL foi listada como prioridade do Ministério da Fazenda para ajudar a fechar as contas no azul em 2026 e a equipe econômica espera arrecadar R$ 23 bilhões a mais em tributos com a medida.  Segundo o tributarista […]
- [Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta tributação de bets e fintechs](https://contabyu.com.br/camara-aprova-projeto-que-reduz-beneficios-fiscais-federais-e-aumenta-tributacao-de-bets-e-fintechs/): A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo o qual os cortes de benefícios serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão. Novas regras de transparência e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator afirmou que a “concessão indiscriminada” […]
- [Câmara aprova critérios para alíquota zero de IBS e CBS em medicamentos](https://contabyu.com.br/camara-aprova-criterios-para-aliquota-zero-de-ibs-e-cbs-em-medicamentos/): Deputados definem regras para isenção de medicamentos no novo sistema tributário; lista deverá ser atualizada periodicamente pelo governo. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16.dez.2025), critérios para que medicamentos tenham alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária do consumo. A decisão estabelece quais categorias de remédios poderão se beneficiar da isenção e determina a atualização periódica da lista de produtos contemplados. Medicamentos elegíveis à alíquota zero De acordo com o texto aprovado, poderão ter alíquota zero de IBS e CBS os medicamentos destinados ao tratamento de: Essas […]
- [Nota técnica da NF3e ajusta validações para reforma tributária](https://contabyu.com.br/nota-tecnica-da-nf3e-ajusta-validacoes-para-reforma-tributaria/): Documento publicado pelo Fisco traz ajustes na NF3e para adequação à Reforma Tributária do Consumo. O Fisco publicou, nesta quarta-feira (17), uma nota técnica da NF3e que trata das alterações necessárias para a adequação do documento fiscal à Reforma Tributária do Consumo. O texto corresponde à Nota Técnica NF3e 2025.001, versão 1.12, e foi assinado pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). Atualizações relacionadas à Reforma Tributária do Consumo A Nota Técnica NF3e_Nota_Tecnica_2025_001_RTC_v1.12 apresenta ajustes voltados à adaptação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) ao novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária do Consumo. As alterações envolvem regras de validação […]
- [STF define limite de 60% do tributo para multas isoladas por descumprimento das obrigações acessórias](https://contabyu.com.br/stf-define-limite-de-60-do-tributo-para-multas-isoladas-por-descumprimento-das-obrigacoes-acessorias/): STF define também que multas isoladas das obrigações acessórias só podem chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), os limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A partir de agora, as multas isoladas não podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito relacionado à infração e só podem chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes.  Nos casos em que a infração esteja ligada a operações que não geraram crédito tributário, mas tenham valor econômico associado, a multa máxima deve ser de 20% desse valor, […]
- [API da CBS é liberada para consulta da apuração assistida](https://contabyu.com.br/api-da-cbs-e-liberada-para-consulta-da-apuracao-assistida/): Ferramenta permite acesso, em ambiente de testes, aos dados da apuração assistida da CBS por meio de integração com sistemas próprios. O governo federal liberou, nesta quarta-feira (17), o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio de API (Interface de Programação de Aplicações). A funcionalidade está disponível em produção restrita, no ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo, e permite que contribuintes recebam informações da apuração em formato legível por máquina, viabilizando integração com sistemas próprios. Acesso ocorre em ambiente de testes da reforma tributária A liberação da API ocorre no contexto […]
- [Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos](https://contabyu.com.br/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-tributacao-de-altas-rendas-consideracoes-sobre-lucros-e-dividendos/): A Receita Federal publicou, no novo Manual de Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas, esclarecimentos relevantes sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional. De acordo com o entendimento oficial, a partir de janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos a uma mesma pessoa física residente no Brasil que ultrapassarem R$ 50.000,00 em um mesmo mês estarão sujeitos à retenção de IRRF à alíquota de 10%, independentemente do regime tributário da empresa. A alteração decorre da Lei nº 15.270/2025, que afastou a aplicação da […]
- [CGIBS libera a primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS](https://contabyu.com.br/cgibs-libera-a-primeira-versao-homologatoria-do-sistema-de-apuracao-do-ibs/): O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) alcançou um marco histórico na implementação da Reforma Tributária com o anúncio, nesta semana, da liberação da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).  A entrega é fundamental para iniciar a fase de testes-piloto, que envolverá até 300 empresas antes da virada do ano. O lançamento oficializa o núcleo operacional do novo modelo de tributação do consumo, garantindo que a lógica central da Emenda Constitucional nº 132/2023— o sistema “nota a nota”— possa ser testada em ambiente real. Funcionalidade “Nota a Nota” em Ação […]
- [Reforma tributária: saiba quem poderá pedir compensação de créditos de ICMS a partir de 2026 e como fazer o pedido](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-saiba-quem-podera-pedir-compensacao-de-creditos-de-icms-a-partir-de-2026-e-como-fazer-o-pedido/): Empresas com benefícios fiscais de ICMS poderão solicitar compensação de créditos a partir de 2026. Entenda como será o processo de habilitação. A partir de janeiro de 2026, com o início da fase de transição da reforma tributária, empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão iniciar o processo de habilitação para solicitar a compensação de créditos acumulados. O procedimento está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela reforma da tributação do consumo. Essa compensação será uma forma de suavizar a mudança para o novo modelo […]
- [As penalidades que vão pesar no bolso de quem não destacar IBS e CBS em 2026](https://contabyu.com.br/as-penalidades-que-vao-pesar-no-bolso-de-quem-nao-destacar-ibs-e-cbs-em-2026/): Conheça 4 consequências aplicáveis a quem não estiver em dia com a Reforma Tributária no início do próximo ano 2026 é o ano-teste da Reforma Tributária. IBS e CBS terão alíquotas uniformes e simbólicas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, totalizando 1% sobre as operações. Mas não se engane: esse é o ano que o governo usará para projetar a arrecadação e calibrar as alíquotas definitivas que entrarão em vigor nos anos seguintes. Para empresas do lucro real e presumido, obrigadas a destacar IBS e CBS nas notas fiscais, a lei concede dispensa de recolhimento dos tributos em 2026 apenas se cumprirem as obrigações […]
- [Receita Federal inclui 85 novos benefícios fiscais na DIRBI e declaração passa a ter 173 incentivos](https://contabyu.com.br/receita-federal-inclui-85-novos-beneficios-fiscais-na-dirbi-e-declaracao-passa-a-ter-173-incentivos/): Receita Federal quase dobra lista de benefícios fiscais na DIRBI para 173, incluindo PIS/Pasep, Cofins e IRPJ. Medida visa maior controle e transparência. A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (15) a ampliação dos benefícios fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Até o momento, a declaração contemplava 88 benefícios. Agora, o número sobe para 173 benefícios, com a inclusão de outros 85. A alteração consta na Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), disponível aqui. Segundo o Fisco, a medida tem como objetivo melhorar o […]
- [PLP 108: relatório aprovado retira alterações no Simples Nacional](https://contabyu.com.br/plp-108-relatorio-aprovado-retira-alteracoes-no-simples-nacional/): Novo parecer do PLP 108 aprovado na Câmara rejeita mudanças feitas pelo Senado na Lei do Simples Nacional e mantém regras atuais para MEI e pequenas empresas. A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (16), o novo relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segundo texto de regulamentação da reforma tributária, que exclui as mudanças promovidas pelo Senado na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Com isso, permanecem válidas as regras atuais relativas a prazos, opções de regime e procedimentos aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) e às micro e pequenas empresas. O que é o PLP 108 e por […]
- [Câmara aprova regras mais rígidas contra devedores contumazes](https://contabyu.com.br/camara-aprova-regras-mais-rigidas-contra-devedores-contumazes/): Projeto tramitava há oito anos e prevê punições a devedores contumazes A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que esse tipo de devedor (contumaz) é aquele devedor de muitos tributos em razão de um comportamento repetido em relação ao Fisco, buscando fugir das obrigações fiscais. Um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa […]
- [Você trabalha na área da saúde? Então precisa entender a DMED antes que gere problemas fiscais!](https://contabyu.com.br/voce-trabalha-na-area-da-saude-entao-precisa-entender-a-dmed-antes-que-gere-problemas-fiscais/): A DMED é uma declaração obrigatória para profissionais da saúde e clínicas, fundamental para manter a regularidade tributária. Ela informa à Receita Federal os serviços médicos prestados e impacta também as deduções de despesas médicas no Imposto de Renda dos pacientes. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a DMED e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime! O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz: 1. O que é a DMED? […]
- [Percentual de presunção para serviços hospitalares prestados em terceiros](https://contabyu.com.br/percentual-de-presuncao-para-servicos-hospitalares-prestados-em-terceiros/): Receita Federal esclarece que serviços hospitalares realizados em ambientes de terceiros podem aplicar presunções de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), desde que cumpridos requisitos legais e sanitários. A Receita Federal definiu que, na prestação de serviços hospitalares realizada em ambientes de terceiros, o percentual de presunção aplicável ao IRPJ e à CSLL no regime do Lucro Presumido será de 8% e 12%, respectivamente. O entendimento consta do Parecer SEI nº 7.689/2021/ME e da Solução de Consulta Disit/SRRF nº 6.032/2025, que esclarecem quais requisitos devem ser atendidos para aplicação dos percentuais reduzidos na apuração mensal da base de cálculo. Regras aplicáveis ao IRPJ e à CSLL De acordo com […]
- [Novidades da nova versão da NT 004](https://contabyu.com.br/novidades-da-nova-versao-da-nt-004/): 1. Desligamento das Regras de Validação de Obrigatoriedade dos Grupos “IBSCBS” Foi publicada nesta quarta-feira (10) a Nova Nota Técnica com novidades acerca do Ambiente da Reforma Tributária na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 trouxe o “AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 – NT004” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. As regras de negócio referentes à obrigatoriedade de informação dos grupos “IBSCBS” tanto da Declaração de Prestação de Serviços – DPS quanto na NFS-e ainda não estarão sendo aplicadas nos ambientes de […]
- [Governo confirma que salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621 com reajuste de 6,79%](https://contabyu.com.br/governo-confirma-que-salario-minimo-de-2026-sera-de-r-1-621-com-reajuste-de-679/): Valor confirmado do salário mínimo de 2026 é inferior às estimativas divulgadas pelo governo ao longo deste ano. O governo federal confirmou nesta quarta-feira (10) o novo valor do salário mínimo para 2026, que será reajustado de R$ 1.518 para R$ 1.621, com reajuste de R$ 103 de um ano para o outro, representando um aumento de 6,79%. O novo salário mínimo de 2026 passa a valer em janeiro, mas os trabalhadores só sentirão a alteração a partir de fevereiro, quando o primeiro salário referente ao novo ano é pago. O reajuste do piso nacional é definido após a avaliação da inflação em […]
- [PL 1.087/2025: como a nova tributação muda o bolso de empresas e sócios a partir de 2026](https://contabyu.com.br/pl-1-087-2025-como-a-nova-tributacao-muda-o-bolso-de-empresas-e-socios-a-partir-de-2026/): A aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025 marca uma das maiores mudanças recentes na legislação tributária brasileira. O texto, que aguarda sanção presidencial, altera de forma profunda a tributação de pessoas físicas e jurídicas a partir de 1º de janeiro de 2026. Entre os principais pontos estão: A seguir, explicamos os principais tópicos com exemplos numéricos para facilitar o entendimento. 1. Dividendos passam a ser tributados Hoje, o Brasil ainda está entre os poucos países que não tributam a distribuição de dividendos. Com o PL 1.087/2025, isso muda a partir de 2026. Haverá Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) […]
- [Reforma tributária exige automação e integração digital](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-exige-automacao-e-integracao-digital/): Mudanças legislativas impõem maior rigor no controle tributário e aceleram digitalização das rotinas internas; especialista comenta impactos e desafios do novo cenário A reforma tributária, que unifica tributos federais e estaduais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma das mais profundas transformações no ambiente de negócios do Brasil. Embora o objetivo seja reduzir a burocracia, a implementação prática revela uma complexidade que exigirá uma adaptação rápida e profunda das empresas, especialmente nas áreas Contábil, Fiscal, Financeiro, Tecnologia, Processos e Compras. Um dos maiores desafios é a necessidade de abandonar sistemas fragmentados […]
- [Receita limita base de cálculo de JCP aos lucros apurados no exercício anterior](https://contabyu.com.br/receita-limita-base-de-calculo-de-jcp-aos-lucros-apurados-no-exercicio-anterior/): A Receita Federal publicou uma instrução normativa (nº 2.296 de 2025) que limita a base de cálculo dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) aos lucros acumulados somente no exercício social anterior. O texto saiu na 5ª feira (4.dez.2025) no Diário Oficial da União. Por exemplo, os ganhos de 2025 não poderiam servir para o pagamento de JCP este ano, só em 2026. Antes, permitia-se que o lucro do mesmo período entrasse na conta. Juros sobre Capital Próprio são uma forma de distribuir parte do lucro aos acionistas como se fosse “juros”, permitindo à empresa deduzir esse valor de Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição […]
- [Portal da NFS-e Via entra em fase de implementação](https://contabyu.com.br/portal-da-nfs-e-via-entra-em-fase-de-implementacao/): O portal nacional e o sistema de autorização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via) entraram em fase de implementação pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e). O portal da NFS-e Via, voltado a concessionárias de grande volume como pedágios, permite cadastrar os trechos rodoviários com as alíquotas de ISS, IBS estadual e municipal e CBS, além da divisão territorial, viabilizando o cálculo automático da alíquota efetiva a ser aplicada em cada operação. O repositório de documentos fará a apuração e a distribuição dos impostos, incluindo ISS, IBS e CBS, em um módulo […]
- [Receita Federal lança sistema remodelado de procurações eletrônicas com foco em segurança e transparência](https://contabyu.com.br/receita-federal-lanca-sistema-remodelado-de-procuracoes-eletronicas-com-foco-em-seguranca-e-transparencia/): Plataforma passa a se chamar Autorizações de Acesso e oferece mais segurança, controle e transparência nas autorizações entre contribuintes e representantes. A Receita Federal disponibilizou, em dezembro, a nova versão do sistema de procurações eletrônicas, que passa a se chamar Autorizações de Acesso. A atualização integra o processo de modernização dos serviços digitais do órgão e busca aprimorar a experiência de uso de contribuintes e representantes, reforçando mecanismos de segurança, controle e transparência. O sistema é utilizado para conceder autorizações que permitem que terceiros acessem serviços digitais em nome do contribuinte. A reformulação mantém os procedimentos essenciais, mas incorpora novas funcionalidades […]
- [Congresso pode votar projeto final da reforma tributária ainda em 2025](https://contabyu.com.br/congresso-pode-votar-projeto-final-da-reforma-tributaria-ainda-em-2025/): Câmara tenta destravar o PLP 108, que conclui a regulamentação da reforma tributária do consumo e é essencial para a fase de testes do novo sistema a partir de janeiro de 2026. O Congresso Nacional pode votar ainda nesta reta final do ano o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, ponto final da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O Ministério da Fazenda trabalha para que a Câmara dos Deputados aprove o texto — modificado pelo Senado e agora de volta para revisão — antes do recesso legislativo. Estados alertam que eventual atraso comprometerá a fase de testes do novo sistema, […]
- [CFC pressiona RFB sobre prazo da nova legislação para distribuição de lucros e pede que Lei das SAs prevaleça à da isenção do IR](https://contabyu.com.br/cfc-pressiona-rfb-sobre-prazo-da-nova-legislacao-para-distribuicao-de-lucros-e-pede-que-lei-das-sas-prevaleca-a-da-isencao-do-ir/): Prazo rígido de 31 de dezembro para distribuição de lucros é considerado inexequível por especialistas. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reunirá nesta quarta-feira (10) com técnicos da Receita Federal para debater a nova lei de isenção de Imposto de Renda sobre lucros e tentar resolver o impasse técnico criado sobre o prazo imposto pela legislação proposta. O objetivo do CFC é solicitar que o Fisco edite uma nota técnica permitindo que os prazos de apuração sigam a Lei das SAs (Lei 6.404 de 1976), e não o limite rígido de 31 de dezembro de 2025 imposto pela nova legislação, considerado inexequível por especialistas.  […]
- [Caso de 'prompt injection' gera debate sobre governança em IA](https://contabyu.com.br/caso-de-prompt-injection-gera-debate-sobre-governanca-em-ia/): O caso das advogadas que esconderam um comando invisível em uma petição para tentar influenciar sistemas de IA usados pela Justiça do Trabalho abriu discussões que vão além do Judiciário. Com a inteligência artificial cada vez mais presente em análises, recomendações e tomadas de decisão, profissionais de diferentes setores passaram a refletir sobre vulnerabilidades, limites e responsabilidades no uso dessas ferramentas. Veja alguns dos melhores comentários abaixo. Segundo o g1, duas advogadas foram multadas em R$ 84,2 mil após esconderem, em uma petição enviada ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), um comando oculto que orientava o sistema a […]
- [Governo e Motta chegam a acordo para transição de um ano em PEC da 6x1](https://contabyu.com.br/governo-e-motta-chegam-a-acordo-para-transicao-de-um-ano-em-pec-da-6x1/): Relatório prevê redução de 44 horas semanais para 42 horas 60 dias após promulgação da proposta; empresários citam riscos e buscam mudanças no Senado. O governo e a cúpula da Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 tenha um período de transição completa de um ano. O relator do texto, deputado Leo Prates (Republicanos-PB), apresentou parecer na comissão especial que discute a PEC na segunda-feira (25). O entendimento foi definido em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta […]
- [STJ consolida exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação para produtos com alíquota zero](https://contabyu.com.br/stj-consolida-exigibilidade-do-adicional-de-1-da-cofins-importacao-para-produtos-com-aliquota-zero/): A Primeira Seção do STJ, no Tema Repetitivo nº 1.380, consolidou que o adicional de 1% da COFINS-Importação é exigível para produtos com alíquota ordinária zero, como químicos e farmacêuticos. A decisão reforça a natureza autônoma do adicional, previsto na Lei nº 10.865/2004, e possui caráter vinculante. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento definitivo sobre a incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação. A decisão, proferida por unanimidade no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.380, estabelece que a cobrança é devida mesmo para produtos químicos, farmacêuticos e aqueles destinados ao uso médico-hospitalar que possuam alíquota ordinária […]
- [Ato Conjunto RFB/CGIBS obriga inclusão de IBS e CBS em Documentos Fiscais Eletrônicos a partir de agosto de 2026](https://contabyu.com.br/ato-conjunto-rfb-cgibs-obriga-inclusao-de-ibs-e-cbs-em-documentos-fiscais-eletronicos-a-partir-de-agosto-de-2026/): A Receita Federal e o CGIBS estabeleceram a obrigatoriedade de inclusão de IBS e CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFEs) a partir de 1º de agosto de 2026. Esta medida, regulamentada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, visa validar sistemas e escriturações eletrônicas, utilizando uma alíquota simbólica de 1% sem impacto financeiro direto aos contribuintes nesta fase de testes. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram, por meio de ato conjunto, a obrigatoriedade de inclusão das informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens […]
- [STJ afasta RET sobre rendimentos financeiros de incorporadora](https://contabyu.com.br/stj-afasta-ret-sobre-rendimentos-financeiros-de-incorporadora/): O STJ decidiu que rendimentos de aplicações financeiras e contas remuneradas de incorporadoras não se submetem ao Regime Especial de Tributação (RET). O colegiado firmou que o RET, benefício fiscal, deve ser interpretado restritivamente, abrangendo apenas a receita da incorporação e venda de unidades imobiliárias, não os resultados financeiros. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que rendimentos de aplicações financeiras e contas remuneradas vinculadas ao patrimônio de incorporadora não podem ser submetidos ao Regime Especial de Tributação. O entendimento foi firmado em julgamento unânime no REsp 2.149.868 e limita a aplicação da alíquota unificada de 4% prevista para […]
- [Sped terá nova plataforma a partir de 29 de maio](https://contabyu.com.br/sped-tera-nova-plataforma-a-partir-de-29-de-maio/): O Portal Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) passará por um processo de transição na próxima 6ª feira (29.mai.2026), com a implantação gradual de uma nova plataforma. Segundo a Receita, o novo sistema será mais moderno e com o padrão visual alinhado ao do Governo Federal. Durante a migração, algumas páginas, principalmente aquelas relacionadas a serviços, poderão permanecer temporariamente no formato atual.
- [Governo do Brasil lança Novo Desenrola Brasil](https://contabyu.com.br/governo-do-brasil-lanca-novo-desenrola-brasil/): Programa terá duração de 90 dias e inclui renegociação de débitos do Fundo de Financiamento Estudantil, com descontos de até 99% sobre o valor da dívida. Expectativa é beneficiar mais de 1 milhão de estudantes O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta segunda-feira, 4 de maio, a Medida Provisória (MP) nº 1.355/2026 do Novo Desenrola Brasil. O programa, que terá duração de 90 dias, promove a reorganização financeira de milhões de brasileiros e a ampliação do acesso ao crédito em melhores condições. Entre as iniciativas está a renegociação de contratos em atraso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), do Ministério da Educação (MEC), com […]
- [Como a Reforma Tributária muda a conta de quem investe em imóveis](https://contabyu.com.br/como-a-reforma-tributaria-muda-a-conta-de-quem-investe-em-imoveis/): A regulamentação da reforma prevê que pessoas físicas passem a ser contribuintes do IBS e da CBS quando atenderem simultaneamente a dois critérios A reforma tributária deve alterar de forma significativa a lógica de tributação do mercado de locação de imóveis no Brasil, especialmente para grandes investidores e proprietários que atuam com aluguel por temporada em plataformas como Airbnb. Especialistas ouvidos pelo InfoMoney afirmam que a maioria dos pequenos proprietários deve permanecer fora da incidência do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ainda assim, investidores com múltiplos imóveis, estruturas mais profissionalizadas e operações de short […]
- [Refit: a fraude bilionária que nasceu no Rio e se espalhou pelo país](https://contabyu.com.br/refit-a-fraude-bilionaria-que-nasceu-no-rio-e-se-espalhou-pelo-pais/): De acordo com a PF, o esquema liderado pelo empresário Ricardo Magro ganhou tração na gestão do ex-governador fluminense Cláudio Castro (PL). A operação Sem Refino, deflagrada pela Polícia Federal na última sexta-feira (15), revelou que a dívida ativa do grupo Refit com a União e Estados ultrapassa os R$ 50 bilhões – Rio de Janeiro e São Paulo são as maiores vítimas. A refinaria é acusada de operar um complexo esquema de sonegação de impostos na venda de combustíveis. De acordo com a PF, o esquema liderado pelo empresário Ricardo Magro ganhou tração na gestão do ex-governador fluminense Cláudio Castro (PL), que assumiu o Palácio Guanabara […]
- [Receita lança nova versão do Painel Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)](https://contabyu.com.br/receita-lanca-nova-versao-do-painel-nacional-de-tributacao-sobre-o-consumo-da-reforma-tributaria-rtc/): As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. 🔎 Principais novidades ✅ Novas integrações por API (Automação de consultas) A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para: As próximas evoluções em versões posteriores serão: 🧮 Evolução da Apuração Assistida (CBS) O […]
- [Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL](https://contabyu.com.br/legislacao-vigente-na-exportacao-e-a-que-vale-para-fins-de-reintegra-no-irpj-csll/): Carf entendeu que tributação depende da lei vigente à época das exportações, não na tomada de crédito A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Estaleiro Brasfels Ltda sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) solicitados em 2018 referentes às exportações realizadas em 2013. Por 4 a 2, os julgadores entenderam que a tributação ou não dos valores depende da lei vigente à época das exportações, e não da legislação em vigor no momento da tomada do crédito. A discussão ocorre […]
- [Investindo no Brasil: Profissionais de empresas chinesas estão de olho nas reformas e preços de transferência](https://contabyu.com.br/investindo-no-brasil-profissionais-de-empresas-chinesas-estao-de-olho-nas-reformas-e-precos-de-transferencia/): A Bravo e o escritório Souto Correa Advogados promoveram em 14 de abril o “China-Brazil Business Roundtable”, encontro voltado exclusivamente a profissionais da área tributária em empresas com capital chinês no Brasil. O evento reuniu líderes de grupos como 99, Realme e Alipay em formato de mesa redonda, com tradução simultânea. A proposta partiu da percepção de que esses profissionais enfrentam desafios distintos dos demais grupos tributários. Giácomo Paro, sócio e CEO do Souto Correa, explicou que a ideia não era gerar conteúdo, mas criar espaço de troca. “A ideia era a gente ter aqui um espaço para que todos vocês, entre […]
- [Nova norma contábil exige reestruturação nas empresas até 2027](https://contabyu.com.br/nova-norma-contabil-exige-reestruturacao-nas-empresas-ate-2027/): Alinhada aos padrões internacionais da IFRS 18, a NBC TG 51 modifica a estrutura da DRE e aperta o cerco sobre indicadores como o Ebitda O ambiente corporativo brasileiro se prepara para uma das maiores viradas normativas da contabilidade recente. A aprovação da NBC TG 51, norma que converge o ecossistema nacional às diretrizes globais da IFRS 18, promete alterar profundamente a forma como as empresas estruturam, apresentam e divulgam seus resultados financeiros.  Embora a obrigatoriedade esteja fixada para exercícios iniciados a partir de janeiro de 2027, o tamanho do impacto operacional, tecnológico e de governança exige que as companhias antecipem […]
- [Fisco confirma redução de impostos para clínicas de saúde no Lucro Presumido](https://contabyu.com.br/fisco-confirma-reducao-de-impostos-para-clinicas-de-saude-no-lucro-presumido/): Solução de Consulta confirma aplicação do percentual de 8% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL Uma decisão recente da Receita Federal trouxe uma excelente notícia para o setor da saúde, garantindo um alívio financeiro importante para clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.  Por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3023/2026, publicada no Diário Oficial da União, o órgão confirmou que esses estabelecimentos têm o direito de utilizar uma base de cálculo reduzida para o pagamento de tributos federais, desde que cumpram determinados requisitos legais. Na prática, a decisão permite que as empresas desses segmentos, que optam […]
- [Novo sistema do PAT exige atualização cadastral até julho](https://contabyu.com.br/novo-sistema-do-pat-exige-atualizacao-cadastral-ate-julho/): Empresas, nutricionistas e operadoras de benefícios precisarão atualizar dados no novo portal do Programa de Alimentação do Trabalhador. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou no ar o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que passa a centralizar os serviços de cadastro e atualização de informações dos participantes do programa. A plataforma já está disponível no portal oficial do governo e exigirá atualização obrigatória dos dados cadastrais de todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT. Segundo o MTE, o sistema atual será desativado em 16 de julho de 2026. Atualização será feita em duas etapas […]
- [Justiça afasta IBS sobre exportação indireta](https://contabyu.com.br/justica-afasta-ibs-sobre-exportacao-indireta/): Sentença, uma das primeiras sobre a reforma tributária, foi dada em pedido do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Cecex) A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal afastou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação, mesmo quando feitas por intermédio de tradings. A sentença, uma das primeiras sobre a reforma tributária, aceitou pedido feito em um mandado coletivo impetrado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Cecex) Fonte: Valor econômico Governo deve publicar lista com produtos que continuarão a ser tributados pelo IPI A […]
- [Reforma tributária: novo regulamento traz relação de produtos que manterão cobrança de IPI após 2027](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-novo-regulamento-traz-relacao-de-produtos-que-manterao-cobranca-de-ipi-apos-2027/): Reforma tributária prevê alíquota zero do IPI para a maior parte dos produtos, mas governo deve preservar a tributação de itens ligados à Zona Franca de Manaus e ao setor de tecnologia. O governo federal trará a relação de produtos que continuarão sujeitos à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo após a entrada em vigor das mudanças previstas pela reforma tributária. A expectativa do Ministério da Fazenda é publicar a lista nos próximos meses, antes do início da transição do novo sistema tributário em 2027, quando a alíquota do imposto será zerada para a maior parte dos produtos industrializados no […]
- [Créditos de CBS/IBS sobre certos benefícios a empregados deixa de depender de sindicatos](https://contabyu.com.br/creditos-de-cbs-ibs-sobre-certos-beneficios-a-empregados-deixa-de-depender-de-sindicatos/): Direto ao Ponto: A segunda lei complementar de regulamentação da reforma do consumo flexibilizou de forma relevante a possibilidade de geração de créditos de IBS e CBS sobre certos benefícios concedidos a empregados, como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, mesmo quando não previstos em convenção coletiva. À primeira vista, a mudança parece apenas “corrigir” uma restrição excessiva da lei anterior. Em termos técnicos, contudo, ela tensiona um dos pilares do modelo de IVA. O resultado é mais favorável aos contribuintes, mas não dispensa — ao contrário, exige — estudo cuidadoso dos impactos na estrutura de custos e na política de remuneração das […]
- [NFS-e será obrigatória no Simples Nacional a partir de setembro](https://contabyu.com.br/nfs-e-sera-obrigatoria-no-simples-nacional-a-partir-de-setembro/): Nas últimas semanas, tivemos a publicação da Resolução CGSN 189/2026 no Diário Oficial da União, que trata de uma nova obrigação para todas as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A partir de 1º de setembro de 2026, a NFS-e será obrigatória como padrão nacional para todos os contribuintes devidamente enquadrados no Simples Nacional, uma regra que, até a vigência, depende totalmente do município. Isso porque, na atualidade, a obrigatoriedade das empresas do Simples emitirem a NFS-e varia totalmente conforme estabelecido pelo município, sem uma uniformidade que começará a valer dentro de pouco mais de três meses. O que muda […]
- [Governo recua e extingue imposto de 20% da “taxa das blusinhas”](https://contabyu.com.br/governo-recua-e-extingue-imposto-de-20-da-taxa-das-blusinhas/): MP elimina a cobrança federal sobre encomendas do exterior de até US$ 50 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) que extingue a cobrança do imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50.  A decisão coloca fim à chamada “taxa das blusinhas”, alíquota de 20% que incidia sobre encomendas de pequeno valor em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. A mudança entrou em vigor nesta quarta-feira (13). A medida revoga a taxação instituída em 2024, após aprovação do Congresso Nacional dentro do Programa Mover. Apesar da isenção do tributo de importação federal, […]
- [Reforma Tributária começará a multar empresas a partir de agosto](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-comecara-a-multar-empresas-a-partir-de-agosto/): As empresas brasileiras precisam ficar muito bem atentas às mudanças da Reforma Tributária. Isso porque, no último dia 30 de abril, foi publicada a regulamentação da CBS e IBS, que definiu a data de entrada em vigor das penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias. A flexibilização das penalidades prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 agora tem data para se extinguir: a partir do dia 1º de agosto de 2026, as empresas poderão voltar a sofrer sanções pelo descumprimento dessas obrigações. Logo, os especialistas começam a alertar os contadores e empresários que devem aproveitar os próximos meses antes de agosto para revisar todos […]
- [Americanas obtém no Carf direito a créditos de PIS e Cofins sobre condomínio e IPTU](https://contabyu.com.br/americanas-obtem-no-carf-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-condominio-e-iptu/): A Americanas, que tenta sair da recuperação judicial após o rombo causado pela fraude bilionária, conseguiu uma vitória relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, os conselheiros avalizaram créditos de PIS e Cofins sobre taxa de condomínio e IPTU, decorrentes do aluguel de lojas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão. O valor histórico envolvido no processo, no qual são discutidos outros assuntos, é de R$ 362,3 milhões. As disputas sobre a tomada de crédito fiscal são antigas, mas são poucos os acórdãos do Carf que reconhecem o direito para despesas condominiais, segundo especialistas. Para varejistas, […]
- [Receita libera uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito em transações](https://contabyu.com.br/receita-libera-uso-de-prejuizo-fiscal-para-amortizar-credito-em-transacoes/): Após decisão do TCU, fisco ajusta portaria sobre as transações no administrativo fiscal e autoriza também o uso da base negativa de CSLL A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do crédito tributário. A previsão consta na Portaria RFB 676/2026, publicada em 30 de abril no Diário Oficial da União (DOU). A mudança acontece dias após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que revisou o entendimento anterior e afastou trecho que considerava que o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL seria irregular quando resultante […]
- [DFe: novos códigos de meios de pagamento para split payment](https://contabyu.com.br/dfe-novos-codigos-de-meios-de-pagamento-para-split-payment/): O Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 3ª feira (12.mai.2026), o Informe Técnico 2026.001 – Versão 1.00, no âmbito dos DFe (Documento Fiscal Eletrônico). O documento divulga os códigos válidos de meios de pagamento que deverão ser informados nos documentos fiscais eletrônicos para a vinculação das transações de pagamento no sistema de split payment. Os códigos aceitos são: A nota alerta que o uso de códigos diferentes causará a rejeição “1003 – Tipo de Pagamento inválido”. Os novos códigos 23 e 24 ainda serão incluídos oficialmente na tabela nacional de meios de pagamento. O cronograma prevê implantação em homologação em […]
- [Carf derruba autuação baseada exclusivamente em súmula do TST](https://contabyu.com.br/carf-derruba-autuacao-baseada-exclusivamente-em-sumula-do-tst/): Conselho anula exigência de contribuições envolvendo incapacidade laborativa e contribuições previdenciárias Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou cobranças de contribuições para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat) e de contribuições previdenciárias e a terceiros contra a Minasligas S.A. por suposta irregularidade na contratação de mão de obra terceirizada. Os julgadores chegaram à conclusão de que a autuação era inválida porque se baseou exclusivamente em uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vigente à época. A contribuinte é uma produtora de ligas metálicas […]
- [Reforma tributária: novo glossário da Receita reúne explicações sobre CBS, IBS, split payment e apuração assistida](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-novo-glossario-da-receita-reune-explicacoes-sobre-cbs-ibs-split-payment-e-apuracao-assistida/): Entenda os principais conceitos, siglas e mecanismos da nova tributação do consumo no Brasil. A Receita Federal publicou a 3ª versão do glossário da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) reunindo em um só lugar explicações sobre os principais conceitos, siglas e mecanismos que farão parte da nova tributação do consumo no Brasil, com foco na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no Imposto Seletivo e nos sistemas digitais que apoiarão a apuração dos tributos.  Logo na introdução, o documento relembra que a Emenda Constitucional nº 132/2023 definiu as bases do novo Imposto sobre Valor Agregado […]
- [STJ amplia alcance da Lei do Bem e reconhece inclusão da PLR no incentivo fiscal](https://contabyu.com.br/stj-amplia-alcance-da-lei-do-bem-e-reconhece-inclusao-da-plr-no-incentivo-fiscal/): Decisões recentes abrem espaço para novas oportunidades envolvendo gastos incentivados Ao longo dos últimos meses, foram publicados dois acórdãos extremamente relevantes para a chamada “Lei do Bem”, o REsp nº 1.742.852/RS e o REsp nº 1.735.243/RS. Em ambos os casos, foi decidido que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) aos trabalhadores envolvidos em projetos de PD&I constituem despesas passíveis de inclusão no cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 11.196/2005, representando precedentes inéditos nos tribunais superiores e criando novas oportunidades no âmbito da Lei do Bem. O incentivo à inovação tecnológica, instituído pela Lei nº 11.196/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.798/2006, comumente denominado “Lei do Bem”, consiste em um mecanismo federal voltado a estimular empresas brasileiras a investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), fortalecendo […]
- [Novo sistema do INSS para empresas estreia na próxima semana; veja o que muda nas consultas de afastamentos](https://contabyu.com.br/novo-sistema-do-inss-para-empresas-estreia-na-proxima-semana-veja-o-que-muda-nas-consultas-de-afastamentos/): Plataforma INSS Empresa substituirá o Conadem a partir de 15 de maio e exigirá acesso com certificado digital e conta gov.br. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizará a partir de 15 de maio a plataforma INSS Empresa, novo sistema criado para permitir que empregadores acompanhem informações sobre afastamentos previdenciários de trabalhadores com vínculo ativo. A ferramenta substituirá o Consulta Auxílio-Doença por Empresas (Conadem) e terá acesso mediante autenticação via conta gov.br com certificado digital de pessoa jurídica. Segundo o INSS, o novo ambiente foi desenvolvido para oferecer consultas mais rápidas e completas sobre benefícios previdenciários concedidos aos empregados, incluindo dados atualizados em […]
- [PEC prevê substituir contribuição sobre folha por cobrança sobre faturamento das empresas](https://contabyu.com.br/pec-preve-substituir-contribuicao-sobre-folha-por-cobranca-sobre-faturamento-das-empresas/): Proposta em análise no Senado altera modelo de contribuição previdenciária patronal e pode reduzir custos da contratação formal. Uma proposta em tramitação no Senado Federal pode alterar a estrutura de arrecadação da Previdência Social para empresas brasileiras a partir de 2027. A PEC 1/2026, apresentada pelo senador Laércio Oliveira, prevê a substituição da atual contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento por uma cobrança calculada sobre o faturamento bruto das companhias. Pelo modelo proposto, a contribuição previdenciária das empresas deixaria de considerar a folha salarial como base principal de cálculo. Em vez dos atuais 20% pagos sobre a remuneração dos empregados, passaria […]
- [MTE lança guia para empresas com perguntas e respostas sobre as novidades da NR-1 e riscos psicossociais](https://contabyu.com.br/mte-lanca-guia-para-empresas-com-perguntas-e-respostas-sobre-as-novidades-da-nr-1-e-riscos-psicossociais/): Novo guia do MTE esclarece dúvidas sobre NR-1, gestão de riscos ocupacionais e fatores psicossociais para empresas e trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), um guia completo sobre a NR-1 com orientações para empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.  O guia de “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1” busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e traz respostas sobre: O MTE esclarece […]
- [Gestão fiscal: como estruturar o fechamento mensal para evitar erros e multas](https://contabyu.com.br/gestao-fiscal-como-estruturar-o-fechamento-mensal-para-evitar-erros-e-multas/): Saiba como transformar o fechamento mensal em uma rotina ágil, livre de erros manuais e multas O fechamento mensal costuma ser o momento em que inconsistências acumuladas ao longo de trinta dias vêm à tona de uma só vez. Notas fiscais não lançadas, divergências bancárias, alíquotas defasadas e estoques desalinhados com o fisco formam o cenário crítico que, sem o devido processo, transforma o fim do mês em uma corrida contra prazos e riscos de autuação.  No entanto, a maioria dessas falhas é previsível e pode ser evitada com uma rotina estruturada. O diferencial entre empresas que operam com segurança e […]
- [Padrão Nacional do DANFSe entra em vigor. Veja o que muda ](https://contabyu.com.br/padrao-nacional-do-danfse-entra-em-vigor-veja-o-que-muda/): Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, nesta terça-feira (5), a Nota Técnica nº 008/2026. O documento estabelece as regras oficiais e o layout padrão para o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe) — a versão impressa da nota de serviços que circula com o prestador ou tomador. A medida visa acabar com a fragmentação de modelos e criar uma identidade visual e técnica única em todo o território nacional. Com a nova norma, sistemas emissores, como ERPs […]
- [NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e terão novas regras a partir de junho](https://contabyu.com.br/nf-e-nfc-e-ct-e-e-mdf-e-terao-novas-regras-a-partir-de-junho/): A partir de junho de 2026, as empresas brasileiras vão precisar se adaptar a novas regras que envolvem a NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e. As mudanças em questão foram homologadas pelo CONFAZ por meio do Despacho 18/26. O despacho em questão altera procedimentos fiscais utilizados diariamente pelos varejistas, e-commerces, transportadoras e empresas que fazem a emissão de documentos eletrônicos. As novas exigências vão começar a valer em diferentes datas; algumas mudanças começarão a ser exigidas em junho e outras em outubro de 2026 e incluem mudanças importantes. Mudança na CT-e a partir de junho Uma das mudanças mais importantes do Despacho 18/26 […]
- [Tributação sobre Consumo: empresas poderão enviar sugestões sobre reforma tributária até 31/05](https://contabyu.com.br/tributacao-sobre-consumo-empresas-poderao-enviar-sugestoes-sobre-reforma-tributaria-ate-31-05/): Entidades podem enviar sugestões ao regulamento até 31 de maio por meio do Receita Atende. Com a publicação do regulamento da Reforma Tributária, teve início uma nova etapa voltada à escuta qualificada e ao aperfeiçoamento das normas. A fase permite a participação de entidades e empresas envolvidas no processo para contribuir com ajustes no novo sistema tributário. Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional que participam do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão encaminhar sugestões de aprimoramento até o fim de maio. O objetivo é aumentar a clareza, a segurança jurídica e a efetividade do novo […]
- [Receita flexibiliza pagamento de impostos atrasados. Veja o que muda](https://contabyu.com.br/receita-flexibiliza-pagamento-de-impostos-atrasados-veja-o-que-muda/): Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal A Receita Federal deu um passo importante para tornar as renegociações de dívidas tributárias mais atraentes e eficazes. Por meio da recém-publicada Portaria nº 676/2026, o órgão atualizou as normas de transação de créditos em contencioso administrativo, permitindo que empresas utilizem créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar não apenas multas e juros, mas também o valor principal do débito. A mudança altera o regulamento anterior (Portaria nº 555/2025) e traz uma clareza técnica […]
- [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assume cobrança de débitos do FGTS](https://contabyu.com.br/procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-assume-cobranca-de-debitos-do-fgts/): Portal Regularize será o canal para consulta, pagamento e negociação de débitos de FGTS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma mudança na administração e cobrança da dívida inscrita do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir de 1º de junho de 2026, a PGFN assumirá a gestão dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa. Atualmente, essa administração é feita de forma compartilhada entre a Procuradoria e a Caixa Econômica Federal. A expectativa é que a mudança traga mais rapidez na recuperação e devolução dos valores aos trabalhadores. Segundo a coordenadora-geral da Dívida Ativa da União […]
- [Receita muda regras do OEA e condiciona benefícios a novos critérios](https://contabyu.com.br/receita-muda-regras-do-oea-e-condiciona-beneficios-a-novos-criterios/): Norma de 2026 passa a exigir classificação elevada em programas de conformidade para liberar vantagens no comércio exterior. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil implementou mudanças no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) que alteram o acesso a benefícios relevantes para empresas que atuam no comércio exterior. As novas regras passaram a valer em 27 de março de 2026, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, e vinculam parte das vantagens do programa a outras certificações fiscais, como o Confia e o Sintonia. A medida atinge importadores e exportadores que já eram certificados e utilizavam os incentivos anteriormente disponíveis. […]
- [NF-e e NFC-e terão campos adaptados ao novo CNPJ alfanumérico a partir de junho](https://contabyu.com.br/nf-e-e-nfc-e-terao-campos-adaptados-ao-novo-cnpj-alfanumerico-a-partir-de-junho/): Nota Técnica 2026.004 v.1.00 atualiza os schemas da NF-e e NFC-e para permitir o uso do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a nova Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças importantes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento estabelece a atualização dos schemas XML dos modelos 55 e 65, com o objetivo de preparar os sistemas fiscais para o uso do CNPJ alfanumérico. A principal alteração da Nota Técnica, publicada na última quinta-feira (30), é a mudança dos campos do tipo CNPJ e das chaves de acesso de […]
- [Receita Federal altera regras da transação tributária e amplia uso de créditos fiscais](https://contabyu.com.br/receita-federal-altera-regras-da-transacao-tributaria-e-amplia-uso-de-creditos-fiscais/): Portaria RFB nº 676/2026 modifica o art. 20 da norma anterior e redefine o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na negociação de débitos em contencioso administrativo. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atualizou as regras da transação tributária ao publicar a Portaria RFB nº 676/2026, em 27 de abril. A norma altera dispositivos da Portaria RFB nº 555/2025, especificamente sobre o artigo 20, redefinindo a forma de utilização de créditos fiscais em negociações envolvendo débitos em discussão administrativa.  A mudança tem como foco ampliar as alternativas de quitação disponíveis aos contribuintes e tornar mais clara […]
- [Pequenos negócios terão atenção especial no novo plano de renegociação de dívidas](https://contabyu.com.br/pequenos-negocios-terao-atencao-especial-no-novo-plano-de-renegociacao-de-dividas/): Governo prepara novo programa de renegociação de dívidas com atenção especial a micro e pequenas empresas e previsão de anúncio ainda nesta semana. Micro e pequenas empresas devem receber atenção especial no novo plano de renegociação de dívidas que o governo federal prepara para anunciar. A informação foi dada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro desta terça-feira (28).  Segundo o ministro, a nova etapa está sendo construída em conjunto com o Ministério da Fazenda e foi pensada também para atender os pequenos empreendedores. De acordo com o ministro, o desenho […]
- [Agenda tributária de maio já está disponível; IRPF, declaração de espólio e DASN-SIMEI devem ser entregues](https://contabyu.com.br/agenda-tributaria-de-maio-ja-esta-disponivel-irpf-declaracao-de-espolio-e-dasn-simei-devem-ser-entregues/): A Receita Federal já liberou a agenda tributária do mês de maio de 2026 que conta com três obrigações muito importantes para as pessoas físicas e jurídicas e que atinge diretamente a classe contábil: o fim da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), a Declaração Inicial e Intermediária de Espólio do ano calendário passado e a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para aqueles contadores que também atendem a categoria. Apesar de maio conter essas três obrigações acessórias relevantes e que devem agitar o calendário contábil, o mês ainda conta com as declarações acessórias tradicionais […]
- [Publicada versão 12.1.0 do programa da ECF](https://contabyu.com.br/publicada-versao-12-1-0-do-programa-da-ecf/): Versão 12.1.0 é válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores A área da contabilidade sofre com mudanças frequentes em suas regras, o que resulta na necessidade constante de atualização por parte dos contadores.  Dessa forma, os profissionais do mercado contábil que não reciclam os seus conhecimentos correm o risco de ameaçar o crescimento do negócio, trabalhando com regras e procedimentos desatualizados. Com certeza, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), da Receita Federal, facilitou muito a rotina contábil porque a transmissão dos documentos é feita eletronicamente.  Saiba que o SPED atualizou mais uma vez […]
- [Fim do prazo! Empresas têm até 26 de maio para adequação à nova NR-1](https://contabyu.com.br/fim-do-prazo-empresas-tem-ate-26-de-maio-para-adequacao-a-nova-nr-1/): Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que não haverá mais prorrogação do prazo Mesmo com pressão do setor empresarial por adiamento, Ministério do Trabalho confirma início da fiscalização e de sanções sobre riscos psicossociais. O Governo Federal encerrou as expectativas de uma nova prorrogação para a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A partir do dia 26 de maio, as empresas que não cumprirem as diretrizes de gestão de riscos psicossociais estarão sujeitas a penalidades e sanções administrativas. A postura oficial foi reafirmada recentemente pela pasta do Trabalho, que sinalizou o esgotamento do período de adaptação. Embora a norma esteja […]
- [CFOP: Entenda como a Reforma Tributária muda o dia a dia do seu faturamento](https://contabyu.com.br/9670-2/): Entenda de forma simples como a mudança do imposto para o local de consumo transforma o preenchimento das suas notas A estrutura tributária brasileira atravessa uma transformação histórica com a transição do modelo de origem para o de destino. A mudança desloca o foco da tributação do local de produção para o local de consumo, o que impacta diretamente a lógica operacional das companhias.  Nesse cenário, o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) deixa de ser um mero detalhe burocrático para se tornar um pilar estratégico. Especialistas apontam que a parametrização correta desses códigos será decisiva para a gestão de […]
- [Regulamento do IBS e CBS: principais impactos e o que sua empresa precisa fazer agora](https://contabyu.com.br/regulamento-do-ibs-e-cbs-principais-impactos-e-o-que-sua-empresa-precisa-fazer-agora/): A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa um dos movimentos mais relevantes da Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil. Com a publicação do regulamento pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), o novo modelo deixa de ser apenas conceitual e passa a ganhar diretrizes operacionais claras, exigindo das empresas uma adaptação imediata em seus processos fiscais, contábeis e financeiros. Mais do que uma mudança de tributo, trata-se de uma transformação estrutural na forma de apuração, controle e gestão tributária. 1. Nova lógica de tributação sobre o consumo O […]
- [Reforma tributária e fiscalização: o que muda na prática e por que o custo do erro aumenta](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-fiscalizacao-o-que-muda-na-pratica-e-por-que-o-custo-do-erro-aumenta/): A reforma tributária reorganiza o sistema brasileiro ao substituir tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois impostos principais: CBS, de competência federal, e IBS, compartilhado entre estados e municípios. A proposta simplifica a estrutura normativa, mas altera de forma relevante a forma como o imposto será apurado e validado dentro das empresas. O ponto central dessa mudança não está apenas na redução de regras, mas no funcionamento do sistema. O novo modelo passa a exigir que cada operação realizada pela empresa esteja corretamente registrada, classificada e vinculada à cadeia de transações que a originou. Isso ocorre porque o direito […]
- [Reforma mudou: 3 mudanças da LC 227 que você precisa saber hoje](https://contabyu.com.br/reforma-mudou-3-mudancas-da-lc-227-que-voce-precisa-saber-hoje/): Após muita expectativa, finalmente estamos vivendo os primeiros momentos da maior transformação tributária do Brasil. No último dia de 2026, vamos dar adeus ao PIS e Cofins, e então entrará em cena o novo e temido sistema baseado na CBS e IBS. Embora seja algo que a maioria dos profissionais contábeis esteja atenta, existem algumas coisas importantes a serem pontuadas aqui, especialmente com relação àqueles que acreditam que todas as regras estavam consolidadas na Lei Complementar 214. Acontece que, após a publicação da Lei Complementar 227/2026, mais de 120 ajustes e refinamentos técnicos foram introduzidos, mudando pontos bem importantes da arquitetura […]
- [Carf libera compensação sobre terço de férias sem trânsito em julgado](https://contabyu.com.br/carf-libera-compensacao-sobre-terco-de-ferias-sem-transito-em-julgado/): Decisão também se aplica aos primeiros 15 dias de afastamento por doença Início Tributos contribuições previdenciárias Carf libera compensação sobre terço de férias sem trânsito em julgado Decisão também se aplica aos primeiros 15 dias de afastamento por doença Diane Bikel 25/04/2026|06:32 Atualizado em 25/04/2026 às 09:36 Fachada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) | Créditos: Léo Sá/Agência Senado Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença mesmo […]
- [Entenda a correlação entre CNAE, Código de Tributação Nacional e NBS na nova NFS-e Nacional](https://contabyu.com.br/entenda-a-correlacao-entre-cnae-codigo-de-tributacao-nacional-e-nbs-na-nova-nfs-e-nacional/): Correlação entre CNAE, Código de Tributação Nacional e NBS ganha peso com a NFS-e padrão nacional e a adaptação à reforma tributária. A entrada em vigor da NFS-e padrão nacional a partir de janeiro de 2026 ampliou a necessidade de atenção das empresas ao preenchimento de campos fiscais ligados à prestação de serviços. Nesse novo ambiente, a relação entre CNAE, Código de Tributação Nacional e NBS passou a ter impacto direto sobre a emissão da nota, a correta identificação da operação e a aderência às regras da reforma tributária do consumo. O padrão nacional tornou obrigatória a NFS-e em todo o país e vinculou […]
- [Novas regras da NR-1 entram em vigor em maio e apenas 18% dos profissionais de RH dominam novas exigências](https://contabyu.com.br/novas-regras-da-nr-1-entram-em-vigor-em-maio-e-apenas-18-dos-profissionais-de-rh-dominam-novas-exigencias/): Nova NR-1 exige gestão de riscos psicossociais. Apenas 18% dos profissionais de RH conhecem a norma, alertam especialistas. A proximidade da entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), prevista para 26 de maio, acende um alerta para empresas e profissionais da área trabalhista: apenas 18% dos profissionais de Recursos Humanos afirmam conhecer profundamente as novas exigências relacionadas à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O alerta foi reforçado durante a “Masterclass: Liderança adaptativa e NR-1”, organizada pela comunidade RH Modo Atleta, da empresa Vik, que tem entre os apoiadores Flash, Saint Paul, TotalPass e TOTVS Durante […]
- [Linhas de crédito ganham protagonismo no apoio às pequenas e médias empresas](https://contabyu.com.br/linhas-de-credito-ganham-protagonismo-no-apoio-as-pequenas-e-medias-empresas/): Em um cenário econômico cada vez mais desafiador, o acesso ao crédito tem se consolidado como uma ferramenta estratégica para a sobrevivência e crescimento de pequenas e médias empresas no Brasil. Seja para capital de giro, expansão ou investimento em inovação, diferentes programas públicos e regionais oferecem alternativas com პირობ diferenciadas — muitas vezes ainda pouco exploradas pelos empreendedores. Entre as principais opções disponíveis, destacam-se iniciativas federais, estaduais e municipais que buscam facilitar o acesso ao financiamento com taxas mais atrativas e prazos ampliados. Principais linhas de crédito disponíveis AgeRio (Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro) A AgeRio […]
- [Créditos de PIS, Cofins e ICMS entram na mira da reforma e já exigem ajustes nas empresas](https://contabyu.com.br/creditos-de-pis-cofins-e-icms-entram-na-mira-da-reforma-e-ja-exigem-ajustes-nas-empresas/): Com prazos definidos até 2032 e novas regras como o split payment, empresas precisam revisar contratos, escrituração e estratégias para não perder créditos. A implementação da reforma tributária já impacta diretamente a forma como as empresas devem administrar créditos de PIS, Cofins e ICMS. As mudanças estão previstas nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 e definem como esses créditos serão tratados durante a substituição pelos novos tributos, a CBS, no âmbito federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. O novo modelo estabelece prazos para aproveitamento, regras de transição e critérios para compensação dos saldos existentes. Também introduz alterações estruturais na apuração dos créditos, […]
- [Fim da escala 6x1: como será feito o pagamento de horas extras?](https://contabyu.com.br/fim-da-escala-6x1-como-sera-feito-o-pagamento-de-horas-extras/): Propostas sobre jornada de trabalho e descanso semanal podem ampliar hipóteses de pagamento em dobro quando não houver folga compensatória. As propostas em debate no Congresso Nacional para o fim da escala 6×1 podem alterar de forma relevante a dinâmica do descanso semanal remunerado e, com isso, abrir espaço para novas situações de pagamento de horas extras em dobro.  Embora os textos não tratem diretamente da remuneração das horas extras nem criem regra específica sobre a compensação do trabalho nos dias reservados ao descanso, a mudança no modelo de jornada pode ampliar o número de hipóteses em que o empregador precisará […]
- [Retenção de IR na EFD-Reinf eleva o rigor sobre distribuição de lucros](https://contabyu.com.br/retencao-de-ir-na-efd-reinf-eleva-o-rigor-sobre-distribuicao-de-lucros/): O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 com mudanças significativas que exigem atenção imediata dos departamentos fiscais e contábeis.  Desde o dia 1º de janeiro, entrou em vigor a nova sistemática de retenção de Imposto de Renda (IR) vinculada à EFD-Reinf, impulsionada pela Lei nº 15.270/2025 e pelas atualizações técnicas do Fisco. A medida foca especialmente nas empresas que realizam a distribuição de lucros para pessoas físicas em valores que ultrapassam a marca de R$ 50.000,00. Mais do que uma simples atualização de rotina, a mudança altera a dinâmica de envio de dados à Receita Federal, transformando a conformidade […]
- [Distribuição de Lucros: A nova regra de IR que virou armadilha em 2026](https://contabyu.com.br/distribuicao-de-lucros-a-nova-regra-de-ir-que-virou-armadilha-em-2026/): A retenção de IR na distribuição de lucros é um tema que precisa ser muito bem revisto pelas empresas e contadores, especialmente com relação à possibilidade (ou obrigação, dependendo do caso) de descontar o Imposto de Renda quando uma empresa distribui lucros aos sócios e acionistas. Isso porque, desde janeiro de 2026, temos uma nova regra de tributação que está mudando totalmente a maneira como todas as empresas brasileiras distribuem lucros aos seus sócios. Para quem não está por dentro, foi estabelecido um novo limite mensal para retirada de lucros com a isenção de Imposto de Renda, e o detalhe: a […]
- [Informe técnico detalha tabelas de classificação tributária, CST e crédito presumido do IBS e da CBS](https://contabyu.com.br/informe-tecnico-detalha-tabelas-de-classificacao-tributaria-cst-e-credito-presumido-do-ibs-e-da-cbs/): A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram, nesta 4ª feira (15.abr.2026), o Informe Técnico 2025.002 v.1.50, que divulga a cClassTrib (Tabela Classificação Tributária), os indicadores CST (Código de Situação Tributária) e a cCredPres (Classificação de Crédito Presumido) para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). A tabela cClassTrib vincula códigos a dispositivos legais, definindo como cada operação deve ser tributada. A tabela CST indica quais campos devem ou não ser preenchidos conforme a situação tributária. Já a tabela de crédito presumido estabelece hipóteses legais para aproveitamento de créditos, com regras de cálculo e apropriação. O informe orienta […]
- [TAX ALERT | Reforma Tributária e o Simples Nacional](https://contabyu.com.br/tax-alert-reforma-tributaria-e-o-simples-nacional/): ContextoA Reforma Tributária promove uma reestruturação do sistema de consumo no Brasil. Com a criação do IBS e da CBS (IVA dual), empresas do Simples Nacional passam a enfrentar um novo cenário: maior transparência, porém com decisões estratégicas mais complexas. O que muda no SimplesO Simples Nacional foi mantido, mas passa a conviver com dois modelos de tributação: • Regime tradicional (unificado)• Tributação híbrida (Simples + IBS/CBS no regime normal) A partir de 2027, as empresas poderão escolher como apurar IBS e CBS, conforme previsto na EC 132/2023 e na LC 214/2025. Tributação híbrida e nova lógicaNa tributação híbrida, a empresa: • […]
- [Entraves dificultam split payment em 2027, avaliam representantes do Comitê Gestor](https://contabyu.com.br/entraves-dificultam-split-payment-em-2027-avaliam-representantes-do-comite-gestor/): Principal barreira está nas falhas de conexão e infraestrutura de áreas remotas do Brasil Desafios tecnológicos e estruturais podem dificultar a implementação do split payment até 2027, como previsto pela Receita Federal. A avaliação de integrantes do Comitê Gestor é que o modelo não deve sair do papel nem mesmo no próximo ano, já que o órgão deve focar, neste primeiro momento, em outras prioridades. Na última segunda-feira (6/4), durante o evento Diálogos Tributários, do JOTA, a secretária Pricilla Santana, da Fazenda do Rio Grande do Sul, e Giovanna Victer, de Finanças de Salvador, afirmaram que o mecanismo, considerado essencial para […]
- [IBS e nova economia: por que os fiscos estaduais precisam mudar o foco](https://contabyu.com.br/ibs-e-nova-economia-por-que-os-fiscos-estaduais-precisam-mudar-o-foco/): A reforma tributária não muda apenas tributos. Ela muda lentes. Durante décadas, o fisco estadual foi treinado para enxergar, sobretudo, a circulação de mercadorias sob a lógica do ICMS. De outro lado, os serviços ficaram historicamente mais associados à órbita municipal, pela incidência do ISS. Esse desenho moldou rotinas, prioridades, sistemas e até a cultura de fiscalização. Agora, o país entra em outro ciclo: o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, alcança bens e serviços. Isso exige mais do que adaptação normativa. Exige mudança de mentalidade.  Em 2026, a implementação já está em fase operacional e educativa, com novas […]
- [Conformidade fiscal na reforma tributária: o sistema de gestão como pilar de sobrevivência empresarial](https://contabyu.com.br/conformidade-fiscal-na-reforma-tributaria-o-sistema-de-gestao-como-pilar-de-sobrevivencia-empresarial/): A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de regras, mas também uma transição de comportamento. E, nesse novo cenário, a conformidade fiscal deixa de ser um tema operacional para se tornar estratégico para todas as PME’s. Durante anos, muitas empresas trataram a emissão de documentos fiscais como uma obrigação acessória, quase automática. Emitir a nota, apurar depois, ajustar na declaração era o fluxo comum na rotina empreendedora. Mas isso está mudando rapidamente! Com a chegada do IBS e da CBS, o documento fiscal eletrônico (DF-e) passa a ser o centro da apuração. Não é mais apenas um registro da operação: […]
- [Empresa inativa ou sem faturamento precisa pagar imposto?](https://contabyu.com.br/empresa-inativa-ou-sem-faturamento-precisa-pagar-imposto/): Muitos empreendedores no país possuem empresa aberta, com a grande maioria dessas empresas operando suas atividades normalmente. No entanto, também existem milhares de CNPJs que estão atualmente inativos e sem faturamento. Consequentemente, grande parte dos empresários que possuem uma empresa em situação de inatividade ou mesmo que esteja sem movimento acaba deixando o CNPJ ali parado, acreditando que se não há movimentação, não há imposto para pagar. Mas, será que isso é realmente verdade? Será que ter uma empresa aberta, mas que está já há algum tempo sem faturamento, ou mesmo inativa, realmente não precisa pagar imposto? Vamos entender melhor essa […]
- [Setor produtivo em alerta com reformas e mudanças trabalhistas](https://contabyu.com.br/setor-produtivo-em-alerta-com-reformas-e-mudancas-trabalhistas/): Reforma tributária, revisão do Simples Nacional e o fim da jornada 6×1 criam cenário de insegurança jurídica e mobilizam entidades setoriais em 2026 O ambiente de negócios brasileiro inicia 2026 sob o signo da incerteza. Mesmo em um ano marcado pelo calendário eleitoral, o setor produtivo mantém o foco em uma agenda densa que inclui os desdobramentos da reforma tributária, a revisão do Simples Nacional e a polêmica discussão sobre o fim da jornada de trabalho na escala 6×1.  O cenário é de cautela, reflexo de alterações legislativas recentes que já resultaram em ações judiciais e insegurança jurídica. Lei Complementar 224/25 A maior […]
- [Versão inicial do regulamento do IBS sai até 15 de abril, diz 2º vice-presidente do Comitê Gestor](https://contabyu.com.br/versao-inicial-do-regulamento-do-ibs-sai-ate-15-de-abril-diz-2o-vice-presidente-do-comite-gestor/): O 2º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), Luiz Cláudio Gomes, disse na 3ª feira (8.abr.2026) que a versão inicial do regulamento infralegal do tributo deve sair até 15 de abril. Segundo ele, o colegiado ainda precisa aprovar a redação do documento.  “Na realidade, falta ainda ser aprovado por todo o Comitê Gestor do IBS […] Pretendemos fazer essa apresentação agora na 1ª quinzena”, disse Gomes a jornalistas durante a cerimônia de posse do órgão, realizada no Congresso Nacional, em Brasília. Todos os textos acima foram publicados antecipadamente na RT PRO, boletim premium do Portal. Clique aqui para saber mais sobre […]
- [Presidente do Comitê Gestor do IBS toma posse](https://contabyu.com.br/presidente-do-comite-gestor-do-ibs-toma-posse/): O presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), Flávio César de Oliveira, tomou posse no cargo nesta 3ª feira (7.abr.2026). Ele é secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda). Também foram oficializados nos cargos os vices do colegiado. A 1ª vice-presidência ficou com Luiz Felipe Vidal Arellano, secretário municipal da Fazenda de São Paulo. A 2ª vice-presidência, com Luiz Claudio Gomes, secretário de Fazenda de Minas Gerais. Esta gestão atuará na forma de um mandato provisório, que durará 1 ano. A eleição da chapa foi realizada em […]
- [Quando é o fim do prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2026?](https://contabyu.com.br/quando-e-o-fim-do-prazo-para-fazer-a-declaracao-do-imposto-de-renda-irpf-2026/): Prazo limite se encerra às 23h59 do dia 29 de maio. Veja os detalhes da restituição do Imposto de Renda A Receita Federal abriu o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base de 2025, no dia 23 de março e já está recebendo declarações. A data limite para submeter a declaração do IRPF é no dia 29 de maio, às 23h59. O envio da declaração pode ser feito pelo programa da Receita Federal, pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. A entrega fora do prazo ficará […]
- [Mudança na EFD-Contribuições: Receita aperta o cerco sobre benefícios fiscais](https://contabyu.com.br/mudanca-na-efd-contribuicoes-receita-aperta-o-cerco-sobre-beneficios-fiscais/): A Lei instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma nova Nota Técnica detalhando os procedimentos de escrituração da EFD-Contribuições. O documento serve como guia para que as empresas se adaptem às regras da recém-promulgada Lei Complementar nº 224/2025, que determina uma redução linear de 10% em incentivos e benefícios tributários federais aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins. O que é a EFD-Contribuições A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) é um arquivo digital que integra o Sistema Público de Escrituração Digital […]
- [Brasil estabelece imposto mínimo de 15% para multinacionais](https://contabyu.com.br/brasil-estabelece-imposto-minimo-de-15-para-multinacionais/): A Instrução Normativa 2.319/2026 detalha regras de adicional da CSLL A Receita Federal deu um passo decisivo para a implementação do imposto mínimo global no país ao publicar a Instrução Normativa 2.319/2026. A medida regulamenta o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo que grandes grupos multinacionais operando em território nacional atinjam a tributação mínima de 15%.  A iniciativa alinha o Brasil às diretrizes do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), proposta que foi uma das principais bandeiras brasileiras durante sua presidência no G20. O mecanismo adotado pelo governo federal é […]
- [Simples 5.0: O que mudará para empresas e contadores](https://contabyu.com.br/simples-5-0-o-que-mudara-para-empresas-e-contadores/): Nos últimos meses, um dos temas que mais tem chamado a atenção das empresas e dos contadores é o famoso “Simples Nacional 5.0” ou simplesmente “Simples 5.0” como muitos têm chamado. Esse Simples 5.0 pode se tornar realidade através de um projeto de lei complementar em discussão na Câmara dos Deputados, que tem como premissa superar alguns obstáculos que serão enfrentados pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples com a Reforma Tributária. Em resumo, a grande preocupação para micro e pequenas empresas com a reforma é a perda de competitividade, assim como a burocracia da transição, provocada pela coexistência de […]
- [Lucros e Dividendos na EFD-Reinf: Obrigatoriedade, Procedimentos e Riscos](https://contabyu.com.br/lucros-e-dividendos-na-efd-reinf-obrigatoriedade-procedimentos-e-riscos/): A Receita Federal reforçou recentemente o entendimento de que as informações relativas ao pagamento de lucros e dividendos devem ser prestadas na EFD-Reinf, independentemente da existência de retenção de Imposto de Renda. Essa diretriz consolida o papel da Reinf como instrumento de transparência fiscal e cruzamento de dados, ampliando o escopo de informações que devem ser reportadas pelas pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de Informação Mesmo sendo rendimentos isentos de IR na fonte (regra geral), os lucros e dividendos distribuídos devem ser informados na Reinf, pois: Ou seja, a ausência de retenção não dispensa a obrigação acessória. Como Informar Lucros e Dividendos na […]
- [Carf autoriza dedução de gasto com suporte técnico digital](https://contabyu.com.br/carf-autoriza-deducao-de-gasto-com-suporte-tecnico-digital/): Por 5 votos a 1, colegiado afastou entendimento de que pagamentos do Mercado Livre ao exterior configurariam royalties ou transferência de tecnologia. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 1, que despesas com suporte técnico para plataforma digital podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso analisado envolveu pagamentos da Ebazar.com.br Ltda., representante do Mercado Livre no Brasil, a empresas vinculadas no exterior. Na decisão, a maioria do colegiado afastou […]
- [eSocial atualiza alíquotas previdenciárias a partir de abril](https://contabyu.com.br/esocial-atualiza-aliquotas-previdenciarias-a-partir-de-abril/): Sistema aplicará automaticamente, desde a competência 04/2026, novas alíquotas previstas na Lei Complementar nº 224/2025. O eSocial implementou em produção, nesta quarta-feira (1º), ajustes no cálculo de contribuições previdenciárias com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025. Segundo o sistema, as novas alíquotas passarão a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de qualquer ação por parte dos empregadores. De acordo com o comunicado, a Lei Complementar nº 224/2025 trata da redução e dos critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. Com base nessa norma, o eSocial ajustou os […]
- [CPC 51: demonstrações contábeis de cara nova. Há efeitos fiscais?](https://contabyu.com.br/cpc-51-demonstracoes-contabeis-de-cara-nova-ha-efeitos-fiscais/): É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento CPC 51, já aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (Resolução CVM 237/2025), e aplicável, obrigatoriamente, a partir de janeiro de 2027, para todas as entidades obrigadas a preparar demonstrações financeiras. O CPC 51 tem um escopo ambicioso e amplo: novos requisitos exigidos na apresentação e divulgação das demonstrações financeiras, assim substituindo o CPC 26, que trata da apresentação das Demonstrações Contábeis. Talvez não se deva esperar qualquer reação dos tributaristas, pois os novos padrões contábeis, introduzidos […]
- [Receita Federal atualiza regras da CSLL e da DCTFWeb com nova instrução normativa](https://contabyu.com.br/receita-federal-atualiza-regras-da-csll-e-da-dctfweb-com-nova-instrucao-normativa/): Norma inclui ajustes na declaração do adicional da CSLL e reforça integração com a DCTFWeb A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que promove alterações nas regras relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). A norma atualiza a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que trata da adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária (GloBE), e a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que disciplina a DCTFWeb. Entre as principais mudanças, está […]
- [Royalties pagos a empresa não sócia do mesmo grupo são dedutíveis, decide Carf](https://contabyu.com.br/royalties-pagos-a-empresa-nao-socia-do-mesmo-grupo-sao-dedutiveis-decide-carf/): Conselho decidiu que valores podem ser abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de royalties pagos à empresa no exterior sem participação societária direta, mas integrante do mesmo grupo econômico. O caso envolve a Columbia Tristar Filmes do Brasil S.A., que realizou pagamentos à Sony Pictures Releasing International pela aquisição de direitos autorais para distribuição de obras cinematográficas. A fiscalização, contudo, entendeu que valores configurariam royalties a sócio, sob o argumento […]
- [📰 Fator R: o detalhe que pode reduzir pela metade os impostos de clínicas e consultórios](https://contabyu.com.br/%f0%9f%93%b0-fator-r-o-detalhe-que-pode-reduzir-pela-metade-os-impostos-de-clinicas-e-consultorios/): Empresas da área da saúde deixam de economizar milhares de reais por mês por desconhecimento ou falta de planejamento tributário. Em um cenário de margens cada vez mais pressionadas, clínicas médicas, consultórios odontológicos e profissionais da saúde vêm enfrentando um problema silencioso — e caro: o enquadramento tributário incorreto no Simples Nacional. Na prática, muitos desses negócios acabam tributados pelo Anexo V, com alíquotas que podem ultrapassar 15%, quando poderiam estar no Anexo III, cuja carga inicial gira em torno de 6%. A diferença está em um indicador ainda pouco compreendido fora do meio contábil: o Fator R. 📊 O que […]
- [O Refis RJ 2026, prorrogado pelo Decreto 50.130/2026, permite regularizar dívidas de ICMS até 8 de abril de 2026](https://contabyu.com.br/o-refis-rj-2026-prorrogado-pelo-decreto-50-130-2026-permite-regularizar-dividas-de-icms-ate-8-de-abril-de-2026/): O Refis RJ 2026, prorrogado pelo Decreto 50.130/2026, permite regularizar dívidas de ICMS até 8 de abril de 2026, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 90 meses. A adesão é feita via sistema Fisco Fácil da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.  Principais Benefícios do Refis ICMS RJ 2026: Como Aderir:
- [Redução de incentivos de PIS/Cofins entra em vigor em abril de 2026; veja o que muda](https://contabyu.com.br/reducao-de-incentivos-de-pis-cofins-entra-em-vigor-em-abril-de-2026-veja-o-que-muda/): A partir de 1º de abril de 2026, a isenção e alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins serão reduzidas, impactando diversos produtos e setores. A partir desta quarta-feira, dia 1º de abril de 2026, entra em vigor a redução dos incentivos fiscais relacionados à isenção e à alíquota zero de PIS-Pasep/Cofins. Na prática, diversos produtos e setores que hoje não recolhem essas contribuições passarão a ter uma tributação mínima, calculada sobre um percentual das alíquotas padrão de cada regime.  O que muda na tributação do PIS/Pasep e da Cofins a partir de abril? De acordo com a medida trazida pela Lei Complementar […]
- [PGFN prorroga prazo de adesão a transação por capacidade de pagamento até 29 de maio de 2026](https://contabyu.com.br/pgfn-prorroga-prazo-de-adesao-a-transacao-por-capacidade-de-pagamento-ate-29-de-maio-de-2026/): Contribuintes podem renegociar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições diferenciadas, incluindo descontos, entrada facilitada e prazos ampliados, conforme o Edital PGDAU nº 11/2025. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para adesão à transação por capacidade de pagamento até 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília). A prorrogação permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União com condições ajustadas à situação financeira de cada contribuinte. Podem aderir à modalidade contribuintes com dívidas inscritas até 1º de novembro de 2025, cujo valor total não ultrapasse R$ 45 milhões. […]
- [Portal Nacional: 90 dias de operação e os próximos passos rumo ao CBS](https://contabyu.com.br/portal-nacional-90-dias-de-operacao-e-os-proximos-passos-rumo-ao-cbs/): Resumo Executivo Após 90 dias de operação do Portal Nacional no contexto da Reforma Tributária sobre o Consumo, já é possível observar avanços relevantes na centralização das informações e na padronização dos processos. Contudo, persistem desafios operacionais significativos, especialmente relacionados à integração com entes subnacionais e à maturidade tecnológica de municípios. Adicionalmente, ao final de março de 2026, inicia-se a contagem regressiva de 9 meses para a implementação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), exigindo das empresas ações imediatas de preparação. 1. Portal Nacional: avanços observados 1.1 Pontos positivos 1.2 Principais desafios e limitações 2. Marco crítico: CBS em 9 […]
- [A entrega da DECLAN-IPM anos-base 2025 e anteriores foi dispensada pela Resolução SEFAZ nº 743/2024.](https://contabyu.com.br/a-entrega-da-declan-ipm-anos-base-2025-e-anteriores-foi-dispensada-pela-resolucao-sefaz-no-743-2024/): Informações Gerais A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) era o documento que se destinava, até o ano-base 2024, à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM), conforme disposto na Lei Complementar federal n.º 63/90. O preenchimento e entrega da declaração eram feitos em conformidade com o até então vigente Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e com o Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM. Informações sobre a […]
- [Alíquotas do Imposto Seletivo devem ser enviadas ao Congresso em abril](https://contabyu.com.br/aliquotas-do-imposto-seletivo-devem-ser-enviadas-ao-congresso-em-abril/): Após impasse interno, Governo avalia enviar proposta com urgência para destravar definição das alíquotas Um alto integrante do Ministério da Fazenda disse a parlamentares que o projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos e serviços danosos à saúde ou ao meio ambiente, deve ser encaminhado ao Congresso até o fim de abril. Em janeiro, o então secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta seria enviada para o Legislativo na volta dos trabalhos. Já no início de fevereiro, em um almoço de uma frente parlamentar, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que […]
- [SP exclui materiais de construção, bebidas e papelaria da substituição tributária do ICMS](https://contabyu.com.br/sp-exclui-materiais-de-construcao-bebidas-e-papelaria-da-substituicao-tributaria-do-icms/): A Subsecretaria de Receita Estadual de São Paulo publicou, na última 3ª feira (17.mar.2026), a Portaria SRE 09, que exclui alguns itens das regras de Substituição Tributária (ST). Na prática, a portaria altera a sistemática de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para setores como materiais de construção, bebidas e papelaria, ao retirar determinados produtos do regime de Substituição Tributária, modelo em que o imposto é recolhido antecipadamente por um contribuinte da cadeia. O texto também estabelece que, em relação aos estoques das mercadorias excluídas do regime, os contribuintes deverão seguir os procedimentos previstos na Portaria CAT 28/2020, […]
- [61% dos contadores estão ignorando riscos da reforma para seus clientes](https://contabyu.com.br/61-dos-contadores-estao-ignorando-riscos-da-reforma-para-seus-clientes/): A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de impostos do Brasil nos últimos anos e irá transformar a forma como as empresas lidam com suas obrigações fiscais. Com isso, o papel do contador se torna fundamental, pois são eles que irão orientar empresários sobre como interpretar as novas regras e apoiar as empresas durante este tempo de transição para o novo modelo tributário. Diante dessa grande mudança no sistema tributário, se manter atualizado e preparar os clientes com antecedência se torna quase que obrigatório. Porém, uma dúvida surge: os escritórios contábeis estão se preparando para esse novo processo […]
- [Planejamento tributário deixa de ser opcional: a Reforma Tributária muda o jogo dos impostos](https://contabyu.com.br/planejamento-tributario-deixa-de-ser-opcional-a-reforma-tributaria-muda-o-jogo-dos-impostos/): Atualmente, a relação da maioria das empresas brasileiras com a tributação é relativamente simples. A principal decisão tributária consiste em escolher o regime que ofereça menor custo e maior previsibilidade para o negócio e, a partir daí, operar dentro dele da forma mais estável possível. Por isso, pequenas e médias empresas costumam permanecer o máximo de tempo possível no Simples Nacional. Em muitos casos, o faturamento é administrado com cautela justamente para não ultrapassar o limite do regime. Não é raro ouvir histórias de empresas que evitam fechar contratos maiores ou acelerar o crescimento por receio de “estourar o Simples”. A […]
- [BlazeBet Casino: Fast-Paced Slots and Quick Wins for Thrill-Seeking Players](https://contabyu.com.br/blazebet-casino-fast-paced-slots-and-quick-wins-fo/): 1. BlazeBet: Fast‑Play Paradise If you crave instant adrenaline, BlazeBet delivers a playground where every spin feels like a sprint toward victory. The casino’s design focuses on rapid engagement: bright visuals, minimal loading times, and a layout that pulls you straight into the action without unnecessary detours. The first few minutes after logging in are crucial—players test the waters with a handful of free spins or a quick crash match, gauging the interface and confirming that payouts are almost instantaneous. Game selection is broad yet curated for short bursts, ensuring you’re never stuck waiting for a long session to unfold. 2. […]
- [FreeSpin Casino – Quick‑Hit Slots & Rapid Wins](https://contabyu.com.br/freespin-casino-quickhit-slots-rapid-wins/): 1. Why Short, High‑Intensity Sessions Matter In the fast‑paced world of online gambling, many players prefer a burst of excitement rather than a marathon marathon. The “quick‑hit” style is all about grabbing a handful of spins, feeling the rush, and moving on before the clock runs out of steam. At FreeSpin Casino, this approach is especially rewarding because the platform’s layout and game selection are tuned for rapid action. Players who adopt this rhythm usually visit between meals or during a coffee break. They set a small budget—often a few dollars—then dive straight into the most engaging titles without the temptation […]
- [Richville Casino: Quick Wins & Instant Thrills](https://contabyu.com.br/richville-casino-quick-wins-instant-thrills/): When the urge to play hits fast, Richville Casino delivers a punchy experience that’s perfect for those short bursts of adrenaline. Whether you’re waiting for a lunch break or flipping between calls, the platform’s design keeps the action humming without unnecessary friction. 1. The Pulse of Quick Play In a world where minutes feel like hours, short, high‑intensity sessions are the norm for many players. At Richville, the interface is stripped down to essentials: a top‑right quick‑bet button, a spin counter, and a live chat icon that pops up instantly. Spin time averages under ten seconds per reel. Bet sizes range […]
- [WishWin: The Fast‑Lane Casino for Rapid Wins](https://contabyu.com.br/wishwin-the-fastlane-casino-for-rapid-wins/): Welcome to WishWin – The Ultimate Quick‑Hit Playground WishWin delivers a crisp, adrenaline‑charged gaming environment where every spin counts and every decision is instant. Whether you’re looking for high‑octane slots or sharp table games, this platform is built for players who value speed over marathon sessions. The interface is streamlined: five‑star visuals, smooth animations, and a layout that lets you jump straight into action without the usual clutter. The mobile experience mirrors this precision, making it easy to launch a game right from your pocket and hit that winning streak before you finish your coffee. Key features you’ll notice right away: […]
- [RAT: Empresas e Receita Federal se enfrentam por cobrança de adicional de aposentadoria especial](https://contabyu.com.br/rat-empresas-e-receita-federal-se-enfrentam-por-cobranca-de-adicional-de-aposentadoria-especial/): A contribuição varia de 6% a 12% sobre a remuneração de trabalhadores expostos a agentes nocivos e financia a aposentadoria especial Empresas de todo o país estão no centro de uma intensa disputa tributária que coloca a Receita Federal contra o Poder Judiciário. A controvérsia gira em torno do Adicional do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), uma contribuição previdenciária destinada a financiar a Aposentadoria Especial, exigida sobre a folha de pagamento de funcionários expostos a condições insalubres. O cerne da questão é a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Enquanto a Receita Federal reforça a cobrança do adicional, tribunais superiores […]
- [Fisco confirma 4 meses de tolerância por falta de CBS e IBS em notas fiscais](https://contabyu.com.br/fisco-confirma-4-meses-de-tolerancia-por-falta-de-cbs-e-ibs-em-notas-fiscais/): Empresas e MEIs não serão multados pela ausência de novos campos de impostos (CBS e IBS) no início da transição A transição da Reforma Tributária em 2026 inaugura um período de convivência entre o sistema antigo e o novo modelo do IVA Dual, formado pelo IBS e pela CBS. Para a pequena empresa, essa convivência será operacional, especialmente no momento da emissão da nota fiscal. A nota deixa de ser apenas um documento de faturamento e passa a ser o instrumento central de cálculo do imposto. Ela alimenta a Apuração Assistida, o Split Payment e a repartição automática das receitas entre entes federativos, o que […]
- [Imposto Seletivo é só para bebida e cigarro? A dimensão real desse tributo na Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/imposto-seletivo-e-so-para-bebida-e-cigarro-a-dimensao-real-desse-tributo-na-reforma-tributaria/): A simplificação pública e o problema da leitura incompleta Desde a aprovação da Reforma Tributária, consolidou-se no debate público a ideia de que o Imposto Seletivo seria um tributo restrito a cigarro, bebidas alcoólicas e refrigerantes. A associação não é arbitrária. Esses foram os exemplos mais evidentes apresentados no processo legislativo e constam na regulamentação inicial. No entanto, reduzir o Imposto Seletivo a essa fotografia momentânea compromete a compreensão de sua natureza jurídica e de sua função estrutural dentro do novo sistema tributário. O Imposto Seletivo não foi concebido como um tributo meramente arrecadatório, tampouco como um adicional setorial. Ele é […]
- [Quanto custa abrir uma empresa na Região Sudeste em 2026?](https://contabyu.com.br/quanto-custa-abrir-uma-empresa-na-regiao-sudeste-em-2026/): Rio de Janeiro desponta como o estado mais caro para se formalizar. Entenda Empreender na Região Sudeste exige mais do que uma boa ideia. Demanda um planejamento financeiro rigoroso para enfrentar as barreiras burocráticas e tributárias.  Como o coração econômico do Brasil, a região apresenta uma disparidade notável nos custos de abertura de empresas, refletindo as diferentes políticas de arrecadação e modernização dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Vejamos na leitura a seguir o comparativo entres este estados, as taxas e o custo final para abrir seu negócio. Microempreendedor Individual Vamos iniciar falando do Microempreendedor Individual (MEI) que […]
- [Migrar para o Paraguai vale à pena para todas as empresas brasileiras?](https://contabyu.com.br/migrar-para-o-paraguai-vale-a-pena-para-todas-as-empresas-brasileiras/): Os empresários mais atentos que estão sofrendo com a alta carga tributária brasileira, e agora com a Reforma Tributária e um ambiente totalmente novo e incerto, estão buscando alternativas para fugir de impostos. Com a promessa de impostos baixíssimos, estabilidade econômica e poucos encargos trabalhistas, cada vez mais empresas brasileiras estão migrando suas atividades para além das fronteiras, escolhendo o Paraguai como local ideal. Ao que tudo indica, parece que o Paraguai é o local ideal, já que o país possui um regime tributário especial para atrair empresas estrangeiras, regime esse que parece muito benéfico para empresas brasileiras que estão com […]
- [IBS e ICMS: como conviver com estes dois sistemas de impostos](https://contabyu.com.br/ibs-e-icms-como-conviver-com-estes-dois-sistemas-de-impostos/): Veja o que muda no seu dia a dia e por que a tecnologia virou sua maior aliada Gerir uma empresa no Brasil nunca foi para amadores, mas os próximos anos prometem testar a resiliência até dos empreendedores mais experientes.  A Reforma Tributária, embora traga a promessa de um futuro simplificado, impõe um presente de “dupla jornada”: a convivência obrigatória entre o velho conhecido ICMS e o recém-nascido IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Vejamos a seguir como lidar com estes dois impostos até a transição final em 2033. Período de transição Mas tenha calma, pois a mudança não é imediata. Entre […]
- [eSocial publica Nota Orientativa com atualizações no Manual de Orientação](https://contabyu.com.br/esocial-publica-nota-orientativa-com-atualizacoes-no-manual-de-orientacao/): Entre as principais mudanças estão ajustes nos capítulos I e III do manual O sistema eSocial publicou, em 25 de fevereiro de 2026, a Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026, que apresenta ajustes na versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3), consolidada até esta nova atualização. O documento detalha as alterações realizadas em relação à versão anterior (MOS S-1.3 consolidada até a NO S-1.3 07/2025), trazendo modificações em textos, inclusões e exclusões de itens em diferentes capítulos e eventos do sistema. Entre as principais mudanças estão ajustes nos capítulos I e III do manual, incluindo alterações nos itens 15.2 e 16.1.4, além […]
- [Como preparar os clientes para a nova regra de créditos tributários](https://contabyu.com.br/como-preparar-os-clientes-para-a-nova-regra-de-creditos-tributarios/): Com a ampliação da lógica de créditos tributários, a Reforma Tributária do Consumo altera de forma silenciosa a dinâmica de poder nas relações comerciais.  Mais do que o preço, as empresas que contratam serviços ou compram produtos passam a pressionar fornecedores também pelo impacto fiscal da transação comercial.  Isso ocorre porque o Brasil migra para o modelo de não cumulatividade plena e crédito financeiro, onde o comprador usa a sistemática de débitos (na venda) e créditos (na compra), ou seja, há um abatimento do imposto pago anteriormente, desonerando a cadeia e, além disso, esse direito a crédito estará diretamente vinculado ao […]
- [Contribuintes vencem nos TRFs disputa sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins](https://contabyu.com.br/contribuintes-vencem-nos-trfs-disputa-sobre-exclusao-do-iss-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/): Decisões judiciais aplicam lógica da ‘tese do século’ e beneficiam contribuintes na exclusão do ISS. Os contribuintes estão obtendo decisões favoráveis na Justiça em segunda instância na disputa sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Levantamento realizado pela legaltech Inspira identificou que de 100 acórdãos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), 79% tiveram decisões favoráveis às empresas. A controvérsia é considerada uma das principais “teses filhotes” da chamada “tese do século”, que retirou o ICMS da base das contribuições sociais por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 634, […]
- [Receita Federal divulga Agenda Tributária de março de 2026 com prazos para pagamento e entrega de declarações](https://contabyu.com.br/receita-federal-divulga-agenda-tributaria-de-marco-de-2026-com-prazos-para-pagamento-e-entrega-de-declaracoes/): A Receita Federal divulgou, nesta 3ª feira (24.fev.2026), a agenda tributária do mês de março. A divulgação se deu por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº5. O documento estabelece as datas para pagamento de tributos e apresentação de declarações, demonstrativos e documentos exigidos dos contribuintes. As obrigações devem ser cumpridas conforme o cronograma previsto no Anexo Único do ato, respeitando também as regras específicas de cada tributo ou obrigação acessória. De acordo com o documento, os pagamentos deverão ser realizados por meio dos sistemas oficiais, conforme o enquadramento do contribuinte. Confira a agenda na íntegra: Dia de vencimento Código de Receita […]
- [Reforma Tributária: veja porque empresas de serviços precisam rever contratos e preços AGORA](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-veja-porque-empresas-de-servicos-precisam-rever-contratos-e-precos-agora/): Como a Reforma Tributária vai impactar o caixa, os preços e a gestão dos serviços A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, está promovendo uma mudança profunda no coração da economia brasileira, e o setor de serviços é um dos que mais sentirá os reflexos.  A substituição de impostos conhecidos, como o ISS, PIS e Cofins, pelo novo modelo de IVA Dual (formado pela CBS federal e pelo IBS estadual e municipal) não muda apenas os nomes nas guias de pagamento, ela altera a forma como as empresas calculam seus lucros e organizam suas contas no dia a dia. Para quem […]
- [Prepare-se para a entrega do Bloco H do SPED Fiscal: tire todas as suas dúvidas sobre a obrigação de março](https://contabyu.com.br/prepare-se-para-a-entrega-do-bloco-h-do-sped-fiscal-tire-todas-as-suas-duvidas-sobre-a-obrigacao-de-marco/): Entenda o que é o Bloco H do SPED Fiscal, sua importância para empresas com estoque e os prazos de entrega. Saiba mais! O mês de março está se aproximando e muitos profissionais já estão falando sobre o bloco H, obrigação acessória relacionada com o inventário da empresa e que ‘mora’ dentro do SPED Fiscal (Escrituração Fiscal Digital), uma das principais ramificações do SPED. Para ajudar a tirar todas as dúvidas sobre essa obrigação, confira agora o prazo de entrega e muito mais sobre o bloco H do SPED Fiscal! O que é bloco H? O bloco H é um tema que afeta principalmente empresas […]
- [DF-e e Reforma Tributária: Ato Conjunto 04/2026 cria cronograma](https://contabyu.com.br/df-e-e-reforma-tributaria-ato-conjunto-04-2026-cria-cronograma/): Cronograma define etapas de adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos às novas regras da Reforma Tributária. O Ato Conjunto 04/2026 estabelece um cronograma para a adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. No podcast, entenda quais são os próximos prazos, quem será impactado e o que empresas e profissionais da contabilidade devem acompanhar.
- [Mudança de sócios permite voltar ao Simples? Receita esclarece efeitos da exclusão](https://contabyu.com.br/mudanca-de-socios-permite-voltar-ao-simples-receita-esclarece-efeitos-da-exclusao/): Novo entendimento define que alteração societária não reverte exclusão no mesmo ano, mas nova composição deve ser considerada na análise da receita bruta global no exercício seguinte. A Receita Federal esclareceu como devem ser tratados os efeitos da exclusão do Simples Nacional quando uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ultrapassa o limite de receita bruta global em razão da participação de sócios em outras empresas e, posteriormente, realiza uma mudança em sua composição societária. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 135, de 7 de agosto de 2026, e trata especialmente de uma dúvida relevante para empresas que deixam de atender […]
- [NR-1 psicossocial: o STF lembrou que empresa não pode ser multada por adivinhação](https://contabyu.com.br/nr-1-psicossocial-o-stf-lembrou-que-empresa-nao-pode-ser-multada-por-adivinhacao/): Há decisões judiciais que inovam. Há decisões que revolucionam. E há decisões que apenas fazem algo ainda mais raro no Brasil regulatório: lembram o óbvio. A decisão do ministro André Mendonça, na ADPF 1.316, é desse último tipo. Ela não acabou com a NR-1. Não revogou a preocupação com saúde mental no trabalho. Não autorizou empresas a ignorarem riscos psicossociais. Nada disso. O que a decisão fez foi muito mais simples — e, por isso mesmo, tão necessário: afirmou que o Estado não pode multar uma empresa com base em uma obrigação que ele próprio ainda não conseguiu explicar com precisão […]
- [Entenda motivo do split payment não iniciar em janeiro de 2027](https://contabyu.com.br/entenda-motivo-do-split-payment-nao-iniciar-em-janeiro-de-2027/): Mecanismo de recolhimento automático do IBS e da CBS terá implementação posterior; RAD será alternativa prevista para 2027. O split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária, não estará disponível em janeiro de 2027, quando começa a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (12) pela secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul e segunda vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Pricilla Santana, após reunião do colegiado realizada em São Paulo. Segundo ela, a implementação exige mais tempo e as […]
- [Modernização de regras entre Fisco e contribuintes vai à sanção](https://contabyu.com.br/modernizacao-de-regras-entre-fisco-e-contribuintes-vai-a-sancao/): PLP 124/2022 cria mecanismos para reduzir a judicialização, estabelece descontos em multas e amplia alternativas para solucionar disputas tributárias. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que moderniza as regras para solucionar conflitos entre contribuintes e o Fisco. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 69 votos, e agora segue para sanção da Presidência da República. O texto altera procedimentos previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e cria alternativas para a resolução de disputas tributárias, incluindo mecanismos de transação, mediação e arbitragem, com o objetivo de reduzir a necessidade de judicialização. A proposta também estabelece regras […]
- [Reforma Tributária do Simples Nacional: novas resoluções regulamentam IBS, CBS e mudanças para 2027](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-do-simples-nacional-novas-resolucoes-regulamentam-ibs-cbs-e-mudancas-para-2027/): Resoluções CGSN nº 190, 191 e 192/2026 detalham a transição do Simples Nacional para o novo sistema tributário, com mudanças no DAS, na NFS-e e na partilha da arrecadação. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou um novo conjunto de resoluções que avança na regulamentação da Reforma Tributária para micro e pequenas empresas. As Resoluções CGSN nº 190, 191 e 192/2026 tratam de pontos importantes da transição para o novo modelo de tributação do consumo, incluindo a incorporação da CBS e do IBS, mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e alterações no fluxo de arrecadação do […]
- [Receita e Comitê Gestor lançarão programa de conformidade sobre preenchimento de IBS e CBS até 30 de agosto](https://contabyu.com.br/receita-e-comite-gestor-lancarao-programa-de-conformidade-sobre-preenchimento-de-ibs-e-cbs-ate-30-de-agosto/): A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem lançar até 30 de agosto um programa de conformidade para incentivar o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) devem lançar até 30 de agosto um programa de conformidade para incentivar o preenchimento dos campos de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos DFes (Documentos Fiscais Eletrônicos). Os órgãos determinaram o lançamento do programa por meio do ato conjunto (RFB/CGIBS nº 4 de 2026) que divulgou o novo calendário com […]
- [Transação tributária se consolida como ferramenta estratégica para negociação de dívidas com o Fisco](https://contabyu.com.br/transacao-tributaria-se-consolida-como-ferramenta-estrategica-para-negociacao-de-dividas-com-o-fisco/): Entenda como o instrumento ajuda pessoas físicas e empresas a regularizarem a situação fiscal e obterem certidões negativas Regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária tem se tornado um dos principais mecanismos de negociação de débitos fiscais entre contribuintes e a Fazenda Pública no Brasil. Diferente dos programas tradicionais de parcelamento, a modalidade permite que a União ofereça descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos diferenciados, ajustados de acordo com a capacidade real de pagamento de cada devedor. O instrumento busca facilitar a recuperação de créditos de difícil recebimento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da […]
- [Ressarcimento de PIS e Cofins](https://contabyu.com.br/ressarcimento-de-pis-e-cofins/): A recuperação de créditos que indústria, varejo e agronegócio ainda deixam para trás pode representar uma oportunidade de caixa para empresas do Lucro Real Empresas tributadas pelo Lucro Real convivem, mês a mês, com uma sistemática que poucos exploram em toda a sua extensão: a não cumulatividade de PIS e Cofins. A regra é simples de enunciar e complexa de operacionalizar, sobre determinados custos e despesas da atividade, a empresa tem direito a créditos que podem ser descontados dos débitos apurados. Quando esses créditos superam os débitos mensais, surge o direito ao ressarcimento em dinheiro ou à compensação com outros tributos […]
- [Rescisão com documentos eletrônicos: o que a lei exige, o que serve de prova e por quanto tempo guardar](https://contabyu.com.br/rescisao-com-documentos-eletronicos-o-que-a-lei-exige-o-que-serve-de-prova-e-por-quanto-tempo-guardar/): Entenda a base legal, classifique o risco dos documentos e evite erros comuns no desligamento O fim da homologação sindical obrigatória, em 2017, tirou do caminho um ritual — e transferiu integralmente para o empregador o ônus de provar que a rescisão foi feita corretamente. Desde então, a discussão sobre verbas rescisórias deixou de ser resolvida no balcão do sindicato e passou a depender do que está guardado na pasta do empregado. Com boa parte dos departamentos pessoais operando sem papel, a pergunta prática mudou: um documento de rescisão assinado eletronicamente segura essa discussão? A resposta é sim — desde que […]
- [Taxa das blusinhas pode voltar em setembro se MP não for aprovada](https://contabyu.com.br/taxa-das-blusinhas-pode-voltar-em-setembro-se-mp-nao-for-aprovada/): Medida Provisória 1.357/2026 zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar válida. A chamada “taxa das blusinhas” pode voltar a ser cobrada em setembro caso o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida entrou em vigor em maio, mas precisa ser convertida em lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para manter definitivamente a nova regra. O prazo para análise da MP termina em 22 de setembro de 2026. Caso o […]
- [Simples Nacional: ME e EPP terão NFS-e padrão nacional obrigatória a partir de novembro](https://contabyu.com.br/simples-nacional-me-e-epp-terao-nfs-e-padrao-nacional-obrigatoria-a-partir-de-novembro/): Resolução CGSN nº 191/2026 altera regras de emissão de documentos fiscais para optantes do regime e prevê utilização do Emissor Nacional da NFS-e pela web ou integração via API. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços terão de utilizar obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A determinação consta na Resolução CGSN nº 191, de 10 de agosto de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, principal norma que regulamenta o Simples Nacional. A nova resolução estabelece que […]
- [A nova guerra fiscal](https://contabyu.com.br/a-nova-guerra-fiscal/): Os incentivos para elevar artificialmente a arrecadação durante a transição do IBS A reforma tributária inaugurou um novo modelo de federalismo fiscal no Brasil. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, a maior parte dos debates concentrou-se na definição das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no funcionamento do cashback, na tributação do consumo e no destino e na estrutura do Comitê Gestor. Há, contudo, um aspecto que permanece praticamente ausente das discussões e que poderá produzir uma das primeiras grandes controvérsias jurídicas da transição: os incentivos criados para que estados e municípios ampliem artificialmente sua arrecadação antes da consolidação […]
- [Lei nº 14.754/2023 afasta isenção para ganhos de capital em aplicações financeiras no exterior, decide Receita Federal](https://contabyu.com.br/lei-no-14-754-2023-afasta-isencao-para-ganhos-de-capital-em-aplicacoes-financeiras-no-exterior-decide-receita-federal/): Solução de Consulta COSIT nº 130/2026 esclarece que ganhos de capital com investimentos financeiros no exterior não têm isenção para vendas de pequeno valor desde 2024, seguindo o regime anual de tributação A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 130, estabeleceu que a isenção de imposto de renda sobre ganhos de capital em bens de pequeno valor não se aplica a investimentos financeiros no exterior a partir de 1º de janeiro de 2024. O órgão analisou a compatibilidade entre a isenção prevista na Lei nº 9.250, de 1995, e as novas regras introduzidas pela Lei […]
- [Férias fracionadas: como dividir os períodos sem descumprir a legislação trabalhista](https://contabyu.com.br/ferias-fracionadas-como-dividir-os-periodos-sem-descumprir-a-legislacao-trabalhista/): Guia completo sobre divisão de férias, prazos, pagamentos e concordância do empregado. A CLT permite dividir as férias em até três períodos, mas a empresa precisa obter a concordância do empregado, respeitar a duração mínima de cada etapa e concluir todo o descanso dentro do período concessivo. Fracionar as férias pode ajudar a empresa a organizar escalas, evitar a ausência simultânea de profissionais estratégicos e atender às necessidades pessoais dos empregados. A flexibilidade, no entanto, não autoriza o empregador a distribuir os dias de descanso livremente. Um planejamento aparentemente inofensivo – como conceder dez dias em janeiro, dez em maio e dez em setembro – […]
- [Empresas ampliam vitórias para retirar ISS da base do PIS e da Cofins, mas decisão final do STF segue pendente](https://contabyu.com.br/empresas-ampliam-vitorias-para-retirar-iss-da-base-do-pis-e-da-cofins-mas-decisao-final-do-stf-segue-pendente/): Enquanto cerca de 79% das decisões nos TRFs favorecem os contribuintes, julgamento do Tema 118 permanece sem desfecho no STF e mantém insegurança jurídica sobre a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições. Empresas que discutem judicialmente a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins vêm acumulando decisões favoráveis nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), fortalecendo uma tese inspirada no julgamento histórico que retirou o ICMS da base dessas contribuições, conhecida como “tese do século”. Apesar do avanço na segunda instância, a palavra final ainda depende do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga o Tema 118 da repercussão geral. O […]
- [CGIBS estima alíquota de 27,91% para IBS e CBS após transição](https://contabyu.com.br/cgibs-estima-aliquota-de-2791-para-ibs-e-cbs-apos-transicao/): Resolução projeta percentual para subsidiar cálculos da arrecadação e do orçamento de 2027, mas definição da alíquota definitiva seguirá o processo previsto na reforma tributária. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou uma resolução com a estimativa da alíquota de referência do novo modelo de tributação sobre o consumo formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O percentual projetado é de 27,91% para o período posterior à transição da reforma tributária, prevista para ser concluída em 2033. A estimativa foi elaborada para subsidiar os cálculos de arrecadação do IBS em 2027 […]
- [Datas de emissão dos documentos fiscais com IBS e CBS: veja o cronograma oficial](https://contabyu.com.br/datas-de-emissao-dos-documentos-fiscais-com-ibs-e-cbs-veja-o-cronograma-oficial/): Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabelece datas diferentes para NF-e, NFC-e e NFS-e — e nem toda empresa começa a se enquadrar em 03/08/2026 Foi publicado, no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que define as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. A principal informação para empresas e contadores é simples, mas costuma gerar confusão: nem todos os documentos fiscais ficaram obrigatórios a partir de 03/08/2026. O cronograma varia de acordo com o tipo de documento, a natureza da operação, […]
- [Encat atualiza regras de validação do CFOP na NFC-e; mudanças valem a partir de agosto](https://contabyu.com.br/encat-atualiza-regras-de-validacao-do-cfop-na-nfc-e-mudancas-valem-a-partir-de-agosto/): Nota Técnica 2023.003 v1.30 inclui o Espírito Santo entre as UFs com exceção para uso do CFOP 5.949 em operações específicas e altera validações da NFC-e. As regras de validação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) serão atualizadas a partir de 3 de agosto de 2026 com a entrada em produção da Nota Técnica (NT) 2023.003 versão 1.30, publicada pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). A atualização altera critérios de validação relacionados ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), incluindo uma nova exceção para contribuintes do Espírito Santo no registro de gorjetas. As mudanças já estão disponíveis para […]
- [Receita mantém tratamento tributário nas vendas para a Zona Franca de Manaus](https://contabyu.com.br/receita-mantem-tratamento-tributario-nas-vendas-para-a-zona-franca-de-manaus/): Coordenação-Geral de Tributação definiu que alíquota zero de PIS e Cofins prevista em lei não sofre redução de benefícios fiscais estabelecida pela legislação complementar. A Receita Federal revisou o entendimento sobre a tributação das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e decidiu manter a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nessas operações. A definição foi feita pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que concluiu que o benefício previsto na Lei nº 10.996, de 2004, não é alcançado pelo corte de 10% em benefícios fiscais determinado pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Com a mudança de entendimento, permanece o tratamento tributário aplicado às […]
- [Testes internos do split payment do governo devem começar este ano, mas ferramenta não sai em janeiro de 2027](https://contabyu.com.br/testes-internos-do-split-payment-do-governo-devem-comecar-este-ano-mas-ferramenta-nao-sai-em-janeiro-de-2027/): Receita Federal confirma cronograma de desenvolvimento do novo modelo de arrecadação da Reforma Tributária, que será implementado de forma gradual. A Receita Federal deve iniciar ainda em 2026 os testes internos do split payment, mecanismo de arrecadação previsto na Reforma Tributária que permitirá o recolhimento automático dos novos tributos sobre o consumo no momento do pagamento das operações. Embora os testes comecem neste ano, o órgão informou que a ferramenta não estará totalmente operacional quando o novo modelo entrar em vigor, em janeiro de 2027.  Segundo a Receita, o cronograma prevê uma implementação gradual da solução tecnológica, considerada uma das partes mais complexas da […]
- [ICMS x IBS: alíquota do ICMS para cálculo do DIFAL em 2027 sofrerá alteração?](https://contabyu.com.br/icms-x-ibs-aliquota-do-icms-para-calculo-do-difal-em-2027-sofrera-alteracao/): Saiba sobre o cálculo, alíquotas e adequação fiscal para empresas e contadores e entenda os impactos para empresas, o cálculo e a aplicação de alíquotas. Com a transição da reforma tributária, empresas e profissionais contábeis precisam acompanhar as mudanças envolvendo o ICMS e o novo IBS. Uma das dúvidas que surgem é sobre como ficará o cálculo do DIFAL a partir de 2027 e se haverá alteração na aplicação das alíquotas. Neste episódio, vamos analisar o cenário de transição, os impactos para os contribuintes e os principais pontos de atenção para a adequação fiscal.
- [Reforma tributária pode tributar uso gratuito de imóveis em holdings; entenda quando isso pode ocorrer](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-pode-tributar-uso-gratuito-de-imoveis-em-holdings-entenda-quando-isso-pode-ocorrer/): Nova sistemática do IBS e da CBS exige atenção à origem do imóvel, ao aproveitamento de créditos e à forma como o patrimônio é utilizado pelos sócios A entrada em vigor da reforma tributária deverá alterar a análise tributária sobre imóveis mantidos em holdings patrimoniais. Em determinadas situações, a cessão gratuita de imóveis aos sócios ou familiares poderá gerar incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme as regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025. Embora a tributação não seja automática, especialistas alertam que operações antes consideradas de baixo risco passarão a exigir […]
- [ECF 2026: empresas devem entregar declaração até esta sexta-feira (31)](https://contabyu.com.br/ecf-2026-empresas-devem-entregar-declaracao-ate-esta-sexta-feira-31/): As empresas obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026 devem transmitir a declaração até sexta-feira (31), último dia útil do mês. A obrigação acessória, administrada pela Receita Federal, reúne informações referentes ao ano-calendário de 2025 e é utilizada para demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de permitir o cruzamento de dados com outras declarações entregues pelas empresas. A ECF deve ser apresentada por pessoas jurídicas obrigadas ao preenchimento da escrituração, incluindo empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, além de entidades equiparadas, imunes e […]
- [STJ mantém ISS sobre honorários sucumbenciais de escritório no Simples](https://contabyu.com.br/stj-mantem-iss-sobre-honorarios-sucumbenciais-de-escritorio-no-simples/): Decisão da Segunda Turma do STJ impede que sociedades de advogados excluam valores recebidos por sucumbência da base de cálculo do imposto no regime simplificado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido dentro do regime unificado. O colegiado entendeu que esses valores fazem parte da receita bruta da empresa e não podem ser excluídos da tributação. A discussão chegou ao Tribunal após um escritório de advocacia questionar a inclusão dos honorários de sucumbência no cálculo do ISS. A defesa argumentava […]
- [Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal](https://contabyu.com.br/projeto-quer-dispensar-nanoempreendedores-de-cnpj-e-emissao-de-nota-fiscal/): PDL apresentado na Câmara busca suspender regras da reforma tributária que obrigam trabalhadores de baixa renda a se inscreverem no CNPJ e emitir documentos fiscais. Um projeto apresentado na semana passada, na Câmara dos Deputados, pretende retirar duas das principais obrigações previstas para os nanoempreendedores na regulamentação da reforma tributária: a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a emissão de nota fiscal.  O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026, de autoria da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), propõe suspender dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que estabelecem essas exigências a partir de […]
- [Receita e Comitê Gestor anunciarão cronograma oficial das notas fiscais da reforma tributária](https://contabyu.com.br/receita-e-comite-gestor-anunciarao-cronograma-oficial-das-notas-fiscais-da-reforma-tributaria/): Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão divulgar as datas de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, além de lançar programa de estímulo à conformidade. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informaram que publicarão, até o fim de julho, um ato conjunto com o cronograma oficial para a implantação dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) da reforma tributária. O documento estabelecerá as datas em que cada modelo de documento fiscal passará a exigir o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre […]
- [Receita libera PVA 6.1.1 da EFD ICMS IPI com correção para falha na validação de arquivos](https://contabyu.com.br/receita-libera-pva-6-1-1-da-efd-icms-ipi-com-correcao-para-falha-na-validacao-de-arquivos/): Nova versão do programa já está disponível para download no portal da Receita Federal e deve ser utilizada pelos responsáveis pela escrituração. A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (27) a versão 6.1.1 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). A atualização corrige uma falha que impedia a conclusão do processo de validação de determinados arquivos da escrituração fiscal. O novo programa já pode ser baixado no portal da Receita Federal, com opções de instalação para diferentes sistemas operacionais. A atualização é direcionada aos contribuintes e profissionais responsáveis pela geração, validação e transmissão dos arquivos da EFD ICMS IPI. A versão […]
- [Carf cancela parte de autuação de R$ 5,5 bilhões da Petrobras sobre PIS/Cofins](https://contabyu.com.br/carf-cancela-parte-de-autuacao-de-r-55-bilhoes-da-petrobras-sobre-pis-cofins/): Discussão envolve créditos de contratos de transporte de gás na modalidade ship or pay, entre outros7 A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou parte de uma atuação de R$ 5,5 bilhões sobre créditos de PIS e Cofins aproveitados pela Petrobras e considerados indevidos pela fiscalização. A discussão envolve créditos relacionados, entre outros itens, a contratos de transporte de gás na modalidade ship or pay, paradas programadas, despesas portuárias, afretamento de embarcações e aeronaves, encargos de transmissão de energia, aluguel de usinas termelétricas, praticagem e manutenção predial. Trata-se do processo 16682.721116/2024-70. A defesa sustentou […]
- [Começa a parada dos sistemas de TI da Receita para a implantação do CNPJ alfanumérico](https://contabyu.com.br/comeca-a-parada-dos-sistemas-de-ti-da-receita-para-a-implantacao-do-cnpj-alfanumerico/): Primeira indisponibilidade será do Sistema de Leilão Eletrônico no dia 23 de julho. De 23 a 25 de julho, a base do CNPJ ficará disponível apenas para consultas, sem permitir alterações cadastrais A Receita Federal iniciou a fase final de implantação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de inscrição das pessoas jurídicas que passará a combinar letras e números para ampliar a capacidade de emissão de cadastros. Como parte dessa etapa, o órgão realizará uma série de paradas programadas em seus sistemas, necessárias para adequação da infraestrutura tecnológica ao novo formato. A primeira interrupção ocorrerá nesta quinta-feira (23), quando o Sistema de […]
- [NR-1: STF suspende multas, mas riscos psicossociais devem ser prevenidos](https://contabyu.com.br/nr-1-stf-suspende-multas-mas-riscos-psicossociais-devem-ser-prevenidos/): A suspensão temporária das multas da NR-1 não altera os direitos dos trabalhadores nem desobriga as empresas de prevenir riscos psicossociais; veja os impactos da decisão para empregados, empregadores e a contabilidade. A suspensão, por 90 dias, das multas e demais sanções administrativas previstas na atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), determinada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), não altera os direitos dos trabalhadores nem desobriga as empresas de prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida, válida em todo o país, afeta apenas a aplicação das penalidades enquanto o Supremo busca uma conciliação entre governo, […]
- [Decreto do VA e VR também se aplica a empresas fora do PAT; entenda](https://contabyu.com.br/decreto-do-va-e-vr-tambem-se-aplica-a-empresas-fora-do-pat-entenda/): As regras do Decreto nº 12.712/2025 sobre vale-alimentação e vale-refeição devem ser cumpridas por todas as empresas que concedem os benefícios, independentemente da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As regras previstas no Decreto nº 12.712/2025 para a concessão e operacionalização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) devem ser observadas por todas as empresas que oferecem esses benefícios aos trabalhadores, independentemente de estarem inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regulamentação, que complementa a Lei nº 14.442/2022, padroniza a operação dos benefícios e define obrigações para empregadores, operadoras, credenciadoras e estabelecimentos comerciais em todo o país. O entendimento adotado […]
- [Controle e manutenção de benefícios fiscais](https://contabyu.com.br/controle-e-manutencao-de-beneficios-fiscais/): Empresas devem manter regularidade para não perderem incentivos fiscais; veja as novas regras Uma empresa pode ter atendido a todas as exigências no momento em que obteve um benefício fiscal e, meses depois, deixar de cumprir uma condição necessária para sua manutenção. A partir de setembro, esse risco passará a ser tratado de forma mais estruturada pela Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, publicada em 1º de julho, estabelece critérios e procedimentos para o tratamento de irregularidades identificadas durante a utilização de benefícios fiscais relacionados a tributos administrados pela Receita Federal. A norma entra em vigor em 1º de […]
- [Decreto nº 13.075/2026. Ajustes na regulamentação da CBS: CNPJ e documentos fiscais para pessoas físicas apenas a partir de 1º/01/2027](https://contabyu.com.br/decreto-no-13-075-2026-ajustes-na-regulamentacao-da-cbs-cnpj-e-documentos-fiscais-para-pessoas-fisicas-apenas-a-partir-de-1o-01-2027/): Em resumo O Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, publicado no DOU de 22/07/2026, altera o Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS — RCBS) para ajustar o cronograma de produção de efeitos de obrigações acessórias criadas pela Reforma Tributária do Consumo. Na prática, a norma formaliza que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributários da CBS, e por produtores rurais pessoas físicas, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 — dando fôlego adicional de adequação durante o ano-teste de 2026. PlanaltoContabeis.com.br Contexto […]
- [Saiu a Orientação Técnica CFC n.º 1/2026 e ela responde a pergunta do momento: como contabilizar o IBS e a CBS no período de teste?](https://contabyu.com.br/saiu-a-orientacao-tecnica-cfc-n-o-1-2026-e-ela-responde-a-pergunta-do-momento-como-contabilizar-o-ibs-e-a-cbs-no-periodo-de-teste/): O Conselho Federal de Contabilidade publicou orientação sobre os aspectos contábeis do IBS e da CBS, com foco especial no exercício de 2026 — o período de teste operacional da Reforma Tributária. Os principais pontos: ✅ IBS e CBS são tributos “por fora”: não integram a receita da entidade. A receita deve ser reconhecida pelo valor líquido, e os tributos registrados diretamente em conta de passivo tributário. ✅ Créditos fiscais são ativos: o IBS/CBS creditado nas aquisições não compõe o custo dos estoques — deve ser segregado e reconhecido como ativo, em regra no circulante. ✅ Cinco modalidades de extinção dos […]
- [Nova taxação dos EUA sobre o Brasil](https://contabyu.com.br/nova-taxacao-dos-eua-sobre-o-brasil/): Nova taxação dos EUA sobre o Brasil: o que muda e quais são os impactos A decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros marca um novo capítulo nas relações comerciais entre os dois países. A medida, baseada na Seção 301 da legislação comercial norte-americana, entra em vigor em 22 de julho de 2026 e foi justificada pelo governo americano como resposta a práticas brasileiras consideradas restritivas ao comércio, incluindo temas como pagamentos digitais, propriedade intelectual, combate ao desmatamento e acesso a mercados. Embora a nova taxação tenha alcance relevante, seu impacto tende […]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA: A MENOS DE 6 MESES DA VIRADA](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-a-menos-de-6-meses-da-virada/): Os pontos críticos da Reforma Tributária que sua empresa não pode ignorar. Em 1º de janeiro de 2027, o Brasil dá o passo mais profundo da Reforma Tributária sobre o consumo: a CBS entra em vigor com alíquota cheia, substituindo definitivamente PIS e Cofins com o IPI zerado para a quase totalidade dos produtos, exceto os que concorrem com a Zona Franca de Manaus. O IBS segue em fase de teste (0,1%) e avança gradualmente até 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir. Estamos a menos de seis meses dessa virada. E, apesar do cronograma correr, pontos estruturais seguem em […]
- [MP do Imposto Seletivo deve ficar para depois de agosto](https://contabyu.com.br/mp-do-imposto-seletivo-deve-ficar-para-depois-de-agosto/): O governo federal deve adiar para a segunda quinzena de agosto o envio da medida provisória que regulamentará aspectos operacionais do Imposto Seletivo, novo tributo criado pela Reforma Tributária. A expectativa inicial era que o texto fosse encaminhado antes, mas o cronograma foi revisto diante da necessidade de concluir discussões técnicas. Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo terá caráter federal e será aplicado sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida provisória deverá tratar de temas como fiscalização, arrecadação, procedimentos administrativos e demais regras necessárias para operacionalizar o tributo. Entre os produtos que […]
- [Inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026 começam nesta terça-feira (14)](https://contabyu.com.br/inscricoes-para-a-2a-edicao-do-exame-de-qualificacao-tecnica-de-2026-comecam-nesta-terca-feira-14/): Resumo da notícia O Conselho Federal de Contabilidade publicou o edital da 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026, voltado a contadores que desejam obter registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) ou no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). As inscrições começam em 14 de julho e seguem até 12 de agosto de 2026. As inscrições deverão ser realizadas pelo site da Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação das provas. A taxa será de R$ 260 por prova, paga por boleto bancário. O boleto poderá ser reimpresso até as 16h do dia 13 de agosto, respeitando […]
- [DITR 2026: prazo de entrega começa em 10 de agosto e Receita Federal orienta contribuintes](https://contabyu.com.br/ditr-2026-prazo-de-entrega-comeca-em-10-de-agosto-e-receita-federal-orienta-contribuintes/): A Receita Federal informou que o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 começará em 10 de agosto e seguirá até as 23h59min59s de 30 de setembro de 2026, no horário de Brasília. A obrigação deve ser cumprida por pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural, salvo hipóteses específicas de imunidade ou isenção. Neste ano, a declaração poderá ser preenchida e transmitida pelo serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal. A plataforma permite o envio pela […]
- [Como a Justiça e o fisco fecharam o cerco contra a pejotização no mercado](https://contabyu.com.br/como-a-justica-e-o-fisco-fecharam-o-cerco-contra-a-pejotizacao-no-mercado/): Desbloqueio de ações trabalhistas em instâncias inferiores e perda de incentivos fiscais pressionam empresas a abandonar modelo de contratação via CNPJ A contratação em massa de profissionais sob a modalidade jurídica de prestação de serviços (PJ) ingressou em uma fase de alta turbulência e vigilância institucional no Brasil. Um cenário de maior complexidade operacional desenha-se no horizonte das empresas após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), somada aos critérios de transição da reforma tributária, elevando o patamar de risco jurídico e financeiro do modelo. O fantasma das condenações retroativas na primeira instância O ponto de inflexão para o mercado de trabalho ocorreu […]
- [Reforma tributária: erro no cClassTrib pode causar rejeição da NF-e e afetar benefícios fiscais](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-erro-no-cclasstrib-pode-causar-rejeicao-da-nf-e-e-afetar-beneficios-fiscais/): Empresas devem revisar o cadastro de NCM e cClassTrib para evitar a Rejeição 1024 e garantir a conformidade na emissão de documentos fiscais durante a transição da reforma tributária. A implementação da reforma tributária trouxe novas exigências para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, exigindo atenção redobrada de empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da área fiscal. Entre os pontos que mais têm gerado preocupação está o correto preenchimento do cClassTrib, código que identifica a classificação tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em cada item da nota fiscal. Desde a ativação das validações em […]
- [Split payment muda fluxo de caixa das empresas com a reforma tributária; veja os impactos](https://contabyu.com.br/split-payment-muda-fluxo-de-caixa-das-empresas-com-a-reforma-tributaria-veja-os-impactos/): Modelo de retenção automática do IBS e da CBS reduzirá o dinheiro que transita pelo caixa das empresas e exigirá maior planejamento financeiro durante a transição para o novo sistema tributário. A implementação do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária do consumo, promete alterar significativamente a gestão financeira das empresas brasileiras. Embora não aumente a carga tributária, o novo modelo modifica o momento em que o imposto é recolhido, reduzindo o volume de recursos que permanecem temporariamente no caixa das empresas. Com a entrada gradual do novo sistema tributário, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens […]
- [Reforma tributária tem 5 pontos críticos indefinidos a seis meses de entrar em vigor; veja quais](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-tem-5-pontos-criticos-indefinidos-a-seis-meses-de-entrar-em-vigor-veja-quais/): A menos de seis meses do início da vigência da reforma tributária sobre o consumo, especialistas alertam que cinco pontos fundamentais ainda aguardam definição, gerando incertezas para empresas e para a implementação do novo sistema tributário a partir de 1º de janeiro de 2027. A CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS terá uma transição gradual até 2033. Os cinco principais pontos ainda pendentes são: O Ministério da Fazenda informou que os processos de regulamentação seguem dentro do cronograma legal. Segundo a pasta, as definições das alíquotas, do split payment e dos atos conjuntos estão sendo desenvolvidas em conjunto […]
- [São Paulo deixa de aplicar protocolos de ICMS-ST para produtos de limpeza e alimentos para animais](https://contabyu.com.br/sao-paulo-deixa-de-aplicar-protocolos-de-icms-st-para-produtos-de-limpeza-e-alimentos-para-animais/): O Estado de São Paulo oficializou sua saída de protocolos interestaduais de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) aplicáveis às operações com produtos de limpeza e alimentos para animais de estimação. As mudanças passam a produzir efeitos em 1º de agosto de 2026 e alinham as operações interestaduais às regras já adotadas pela legislação paulista. No segmento de produtos de limpeza, foram revogados os protocolos firmados entre São Paulo e diversos estados, encerrando a aplicação do ICMS-ST nessas operações. Já para alimentos destinados a pets, o Protocolo ICMS nº 79/2024 retira São Paulo das disposições do Protocolo ICMS nº 26/2004, que disciplinava […]
- [Câmara aprova MP que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para subsidiar preço do diesel](https://contabyu.com.br/camara-aprova-mp-que-abre-credito-extraordinario-de-r-10-bilhoes-para-subsidiar-preco-do-diesel/): A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que autoriza a abertura de um crédito extraordinário de R$ 10 bilhões no Orçamento de 2026 para subsidiar parte do preço do diesel. A proposta ainda será analisada pelo Senado e busca reduzir os impactos da alta internacional do combustível, agravada pelos conflitos no Oriente Médio. Segundo o governo, os recursos virão do superávit financeiro de 2025 e serão utilizados para custear a subvenção até 31 de dezembro de 2026. A operacionalização do benefício ficará sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A aprovação ocorre poucos dias […]
- [CARF afasta exigência de comprovação de ônus financeiro em pedidos de restituição de PIS/Cofins-Importação](https://contabyu.com.br/carf-afasta-exigencia-de-comprovacao-de-onus-financeiro-em-pedidos-de-restituicao-de-pis-cofins-importacao/): O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que importadores por conta própria não precisam comprovar o não repasse do ônus financeiro para solicitar a restituição de valores pagos indevidamente de PIS-Importação e Cofins-Importação. A decisão representa uma mudança relevante no entendimento aplicado a esses pedidos. O caso analisado envolveu uma empresa do setor petrolífero que, após retificar sua Declaração de Importação (DI), identificou um crédito aproximado de R$ 44 mil em PIS e Cofins. A Receita Federal havia negado a restituição alegando ausência de comprovação prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) e a falta de […]
- [Receita Federal muda a forma de fiscalizar benefícios fiscais: o que a IN RFB nº 2.332/2026 muda na prática](https://contabyu.com.br/receita-federal-muda-a-forma-de-fiscalizar-beneficios-fiscais-o-que-a-in-rfb-no-2-332-2026-muda-na-pratica/): A Receita Federal deu um passo importante na forma como acompanha empresas que usufruem de incentivos, renúncias e benefícios fiscais federais. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, o órgão deixa de concentrar a fiscalização apenas no momento da habilitação ao benefício e passa a adotar um modelo de monitoramento contínuo e automatizado, válido durante toda a fruição. Para empresas que dependem de regimes especiais, créditos presumidos, isenções ou qualquer tratamento tributário favorecido, essa mudança de lógica exige atenção redobrada e, principalmente, organização. O que muda, na prática Até aqui, grande parte da […]
- [ECF coloca fechamento contábil em evidência e exige atenção das empresas à qualidade das demonstrações financeiras](https://contabyu.com.br/ecf-coloca-fechamento-contabil-em-evidencia-e-exige-atencao-das-empresas-a-qualidade-das-demonstracoes-financeiras/): Erros no fechamento contábil podem comprometer indicadores e toda a gestão empresarial Julho marca um dos períodos mais importantes do calendário das empresas que mantêm escrituração contábil completa. Embora a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) seja uma obrigação acessória transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sua elaboração depende diretamente da qualidade da contabilidade produzida ao longo do exercício. Mais do que uma entrega eletrônica, a ECF evidencia se a empresa manteve uma escrituração organizada, demonstrações financeiras coerentes e registros capazes de sustentar o balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Por isso, o período que antecede a transmissão costuma exigir uma […]
- [Receita esclarece quando créditos inadimplidos devem ser tributados no Simples Nacional](https://contabyu.com.br/receita-esclarece-quando-creditos-inadimplidos-devem-ser-tributados-no-simples-nacional/): Solução de Consulta Cosit nº 102/2026 detalha as regras para tributação de receitas no regime de caixa e estabelece critérios para exclusão de créditos considerados definitivamente incobráveis. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 102/2026, esclarecendo como deve ser realizada a tributação de receitas por empresas optantes pelo Simples Nacional que utilizam o regime de caixa. O entendimento trata principalmente da incidência dos tributos sobre valores ainda não recebidos, da escrituração dos créditos a receber e das condições para que créditos inadimplidos deixem de integrar a base de cálculo do regime. A manifestação uniformiza a interpretação da legislação e serve de orientação para […]
- [Relatórios de sustentabilidade: novas regras da CVM impactam divulgação contábil e ESG](https://contabyu.com.br/relatorios-de-sustentabilidade-novas-regras-da-cvm-impactam-divulgacao-contabil-e-esg/): Mudança regula a adoção dos padrões IFRS S1 e S2 no Brasil e reforça a atuação da contabilidade na consolidação de informações ESG e de governança. A Resolução CVM nº 244/2026 alterou o regime de divulgação dos relatórios de sustentabilidade no Brasil, ao tornar voluntária a apresentação desses documentos para companhias abertas com base nos padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2. A norma estabelece o modelo de “pratique ou explique” (comply or explain), no qual as empresas podem optar pela divulgação ou justificar sua não adoção. Apesar da flexibilização para companhias abertas, empresas estatais e sociedades de economia mista permanecem obrigadas a […]
- [Carf decide que benefícios fiscais gerais de ICMS integram a base do IRPJ e da CSLL](https://contabyu.com.br/carf-decide-que-beneficios-fiscais-gerais-de-icms-integram-a-base-do-irpj-e-da-csll/): Por voto de qualidade, colegiado entendeu que isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos concedidos de forma ampla não se enquadram como subvenções para investimento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos de forma geral não podem ser tratados como subvenções para investimento e, por isso, devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf, por voto de […]
- [Justiça suspende adicional de 10% no IRPJ e CSLL do lucro presumido](https://contabyu.com.br/justica-suspende-adicional-de-10-no-irpj-e-csll-do-lucro-presumido/): Justiça Federal suspende, em decisões liminares, a cobrança do adicional de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que suspendem a cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresa optante pelo regime do lucro presumido. A decisão, proferida nesta segunda-feira (6), beneficia uma empresa paulista que questionou judicialmente as mudanças introduzidas pela Lei […]
- [Obrigações acessórias da reforma tributária começam a valer em 1º de agosto com previsão de penalidades](https://contabyu.com.br/obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-comecam-a-valer-em-1o-de-agosto-com-previsao-de-penalidades/): Nova fase da reforma tributária exige adequação de sistemas, integração de dados e padronização de informações fiscais na emissão e controle de documentos eletrônicos. A partir de 1º de agosto de 2026, entram em vigor as obrigações acessórias previstas na reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A etapa integra o processo de transição para o modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com implementação gradual prevista até 2033. O início dessa fase também está acompanhado da previsão de aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações acessórias. As regras passam a […]
- [Reforma Tributária: pacote de schemas atualiza estrutura do BPe para atender novas regras fiscais](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-pacote-de-schemas-atualiza-estrutura-do-bpe-para-atender-novas-regras-fiscais/): Atualização acompanha a Nota Técnica 2026.002 e promove ajustes no Bilhete de Passagem Eletrônico para adequação à Reforma Tributária do Consumo. O processo de adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária do Consumo avançou com a publicação de um novo pacote de schemas para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe). A atualização, disponibilizada pelo Fisco na segunda-feira (29), acompanha a Nota Técnica (NT) 2026.002 – RTC – versão 1.00 e traz alterações na estrutura dos modelos BPeTA Normal e BPeTA Múltiplo. As mudanças são direcionadas principalmente às empresas desenvolvedoras de software, transportadoras de passageiros e fornecedores de sistemas emissores, que deverão adequar seus leiautes para garantir compatibilidade com as futuras […]
- [MEI: reajuste exclusivo do teto de faturamento pode gerar distorções no Simples Nacional, alertam deputados](https://contabyu.com.br/mei-reajuste-exclusivo-do-teto-de-faturamento-pode-gerar-distorcoes-no-simples-nacional-alertam-deputados/): Projeto do governo eleva teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas parlamentares e entidades empresariais defendem inclusão de microempresas, empresas de pequeno porte e correção automática dos limites. A atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quarta-feira (1º), durante reunião da comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. O debate ganhou força após parlamentares defenderem que o reajuste não fique restrito ao MEI e também alcance todo o Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte. A movimentação […]
- [CBS passa a incidir sobre “comprinhas” a partir de 2027 e pode elevar custo das importações de baixo valor](https://contabyu.com.br/cbs-passa-a-incidir-sobre-comprinhas-a-partir-de-2027-e-pode-elevar-custo-das-importacoes-de-baixo-valor/): Nova tributação prevista na reforma tributária fará com que compras internacionais de baixo valor passem a ter incidência da CBS a partir de 2027. As compras internacionais de baixo valor, popularmente conhecidas como “comprinhas”, devem voltar ao centro do debate tributário com a chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passará a incidir sobre essas operações a partir de 2027.  A mudança faz parte da implementação da reforma tributária do consumo e pode elevar novamente o custo de encomendas importadas de até US$ 50 em plataformas estrangeiras como marketplaces internacionais. Especialistas avaliam que a alteração representa uma reorganização da carga tributária, […]
- [ICMS/RJ: Estado internaliza convênios que prorrogam benefícios fiscais de ICMS](https://contabyu.com.br/icms-rj-estado-internaliza-convenios-que-prorrogam-beneficios-fiscais-de-icms/): Foi publicada a Lei Nº 11243 DE 30/06/2026 que internaliza, no Estado do Rio de Janeiro, os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, incorporando ao ordenamento estadual as prorrogações de benefícios fiscais aprovadas no âmbito do CONFAZ. Os convênios internalizados disciplinam: Convênio ICMS Nº 10/2026 Altera o Convênio ICMS Nº 52 DE 26/09/1991, cujo teor concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Convênio ICMS Nº 11/2026 Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 41 DE 01/04/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de […]
- [ECF - Outras Exclusões sem Relacionamento](https://contabyu.com.br/ecf-outras-exclusoes-sem-relacionamento/): A partir da versão 12.1.0 do Programa Gerador da ECF – PGE, os contribuintes que, cumulativamente, possuam valores superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) informados nas linhas 167.01 dos registros M300A/M350A e 341.01 dos registros M350A/M350R – Outras Exclusões sem Relacionamento, e para os quais esses valores representem mais de 30% do montante total das exclusões, deverão preencher Requerimento Web, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: A linha Outras Exclusões sem Relacionamento possui natureza residual e somente deve ser utilizada na inexistência de linha específica que represente adequadamente o fato gerador da exclusão. O preenchimento incorreto dessa linha, bem como […]
- [Empresários propõem alternativas à contribuição previdenciária sobre a folha](https://contabyu.com.br/empresarios-propoem-alternativas-a-contribuicao-previdenciaria-sobre-a-folha/): A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência pública nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Enquanto alguns pediram a troca da atual contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de pagamento, por uma cobrança sobre o faturamento, setores que exigem menos mão de obra defenderam que se possa optar por continuar contribuindo sobre a folha. A audiência debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2026), do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ela prevê a substituição […]
- [Ajuste SINIEF 49/2025 entra em vigor em agosto de 2026.](https://contabyu.com.br/ajuste-sinief-49-2025-entra-em-vigor-em-agosto-de-2026/): O Ajuste SINIEF 49/2025 é uma norma fiscal de grande relevância que estabelece regras e procedimentos específicos relacionados à emissão de documentos fiscais (como a NF-e) para operações específicas sob o contexto da reforma tributária brasileira, introduzindo novos conceitos operacionais para lidar com os novos impostos (IBS e CBS) e regularizando situações do dia a dia das empresas. Com base nas informações oficiais disponíveis no Portal de Serviços da Receita do Rio Grande do Sul, destacam-se os seguintes pontos principais: 1. Início da Vigência (Prazo) As regras do Ajuste SINIEF 49/2025 estão previstas para produzir efeitos a partir de 3 de […]
- [Informe de Segregação no split payment e antecipação de recebíveis](https://contabyu.com.br/informe-de-segregacao-no-split-payment-e-antecipacao-de-recebiveis/): A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram, com fundamento no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado em 3 de junho, o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment. O documento inaugura a disciplina operacional da comunicação entre os agentes do sistema de pagamentos e as administrações tributárias no âmbito do IBS e da CBS. Spacca Entre os pontos mais relevantes está o Informe de Segregação, obrigação voltada ao detalhamento do repasse financeiro da segregação antes do recolhimento aos fiscos. O fluxo previsto envolve a comunicação do início da remessa, o envio […]
- [Receita federal define tributação sobre venda de imóveis no lucro presumido](https://contabyu.com.br/receita-federal-define-tributacao-sobre-venda-de-imoveis-no-lucro-presumido/): A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 95, entendeu ser obrigatória a apuração de ganho de capital na venda de imóveis do ativo imobilizado A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento pela obrigatoriedade da apuração de ganho de capital na alienação de imóveis que compunham o ativo imobilizado, conforme estabelecido na Solução de Consulta COSIT n° 95. O posicionamento oficial determina que as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido não podem aplicar os percentuais de presunção de 8% para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro […]
- [STF reconhece divergência interna sobre ICMS-Difal aplicado ao Simples Nacional](https://contabyu.com.br/stf-reconhece-divergencia-interna-sobre-icms-difal-aplicado-ao-simples-nacional/): A decisão monocrática apontou possível divergência no STF sobre a cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional, especialmente quando instituída por decreto estadual em vez de lei A Ministra Relatora Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu os Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, processo em questão, em 22 de junho de 2026. A decisão monocrática reconheceu a aparente divergência entre as Primeira e Segunda Turmas da Corte em relação à exigência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) para empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente quando a cobrança é […]
- [Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensação não homologada](https://contabyu.com.br/carf-admite-creditos-da-tese-do-seculo-mas-nega-compensacao-nao-homologada/): Créditos devem ser vinculados ao direito reconhecido em mandado de segurança da empresa A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade de votos, permitiu compensações de créditos decorrentes da chamada “tese do século” (Tema 69 do STF), desde que vinculados ao direito reconhecido em mandado de segurança da empresa. A turma, porém, manteve restrições ao aproveitamento de valores em declarações de compensação ainda não homologadas, por entender que esses valores não são líquidos e certos para fins de reconhecimento do indébito. O processo é da Tim S.A. No Tema 69, o […]
- [Receita prorroga obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais](https://contabyu.com.br/receita-prorroga-obrigatoriedade-de-inscricao-de-pessoas-fisicas-no-cnpj-para-emissao-de-documentos-fiscais/): Órgão concede prazo até janeiro de 2027 para a adaptação dos contribuintes e acompanha a adoção de um novo sistema, que trará mais facilidade aos usuários Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A medida assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, […]
- [Receita Atende começa em 6 de julho.](https://contabyu.com.br/receita-atende-comeca-em-6-de-julho/): Fale Conosco será o primeiro canal a migrar para o canal único de atendimento da Receita Federal. Receita Federal inicia a operação de seu canal único de atendimento digital, o Receita Atende, a partir do dia 6 de julho de 2026. Na primeira fase, o Receita Atende substituirá a maior parte dos assuntos hoje atendidos pelo Fale Conosco para o esclarecimento de dúvidas e prestação de orientações aos cidadãos e empresas. O atendimento digital via e-mail e processo digital será integrado numa segunda etapa. A iniciativa faz parte da modernização dos canais de relacionamento com os cidadãos, que tem por objetivo […]
- [STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios](https://contabyu.com.br/stf-mantem-criterios-de-distribuicao-do-icms-educacional-a-municipios/): O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento educacional, entre outros. Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia afirmou que trechos de lei respeitam preceitos constitucionais A ação foi apresentada no pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra parte da Lei Estadual 18.030/2009, alterada pela Lei Estadual 24.431/2023. A norma estabelece que a cota-parte municipal decorrente da aplicação dos percentuais relativos ao critério “educação” será distribuída “com base em indicadores […]
- [Comitê Gestor do Simples Nacional avalia exclusão de IBS/CBS da receita bruta para evitar desenquadramento artificial de empresas](https://contabyu.com.br/comite-gestor-do-simples-nacional-avalia-exclusao-de-ibs-cbs-da-receita-bruta-para-evitar-desenquadramento-artificial-de-empresas/): O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) está analisando a possibilidade de excluir os valores de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da composição da receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional que aderirem ao regime híbrido da Reforma Tributária. A medida busca evitar um desenquadramento artificial dessas empresas a partir de 2027. A preocupação surgiu porque, sem uma regra específica, os valores de IBS e CBS poderiam ser somados ao faturamento das empresas para fins de cálculo dos limites do Simples Nacional. Isso poderia fazer com que negócios próximos ao teto de […]
- [Reforma Tributária – Mudanças no aproveitamento do saldo credor de PIS/COFINS](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-mudancas-no-aproveitamento-do-saldo-credor-de-pis-cofins/): Com a entrada em vigor da IN RFB nº 2.314/2026, a Receita Federal passou a endurecer os critérios para compensação e ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, exigindo maior consistência entre a escrituração fiscal e os pedidos realizados via PER/DCOMP Web. A medida está alinhada ao período de transição da Reforma Tributária e à futura substituição desses tributos pela CBS. Segundo as novas regras, créditos sem vínculo comprovado com a atividade econômica da empresa ou baseados em DARFs inexistentes não poderão ser utilizados para compensação. Além disso, pedidos sem memória de cálculo detalhada ou documentação robusta estão sujeitos a indeferimento […]
- [Receita Federal detalha aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para serviços de apoio diagnóstico e terapia](https://contabyu.com.br/receita-federal-detalha-aplicacao-de-aliquotas-reduzidas-de-irpj-e-csll-para-servicos-de-apoio-diagnostico-e-terapia/): A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 4.017/2026, esclarecendo as condições para que empresas de serviços de apoio diagnóstico e terapia, tributadas pelo lucro presumido, utilizem as alíquotas reduzidas de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. O entendimento possui efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009, trazendo maior segurança jurídica para o setor de saúde. Segundo a Receita, o benefício é aplicável às empresas que exerçam atividades enquadradas na atribuição de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia, conforme a RDC nº 50/2002 da Anvisa. Além disso, a empresa deve estar formalmente constituída como […]
- [Documentos fiscais eletrônicos exigirão campos de IBS e CBS a partir de agosto de 2026](https://contabyu.com.br/documentos-fiscais-eletronicos-exigirao-campos-de-ibs-e-cbs-a-partir-de-agosto-de-2026/): A partir de 3 de agosto de 2026, empresas sujeitas ao regime regular de tributação deverão preencher obrigatoriamente os campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em seus documentos fiscais eletrônicos. A medida faz parte da implementação da Reforma Tributária do consumo e prevê uma alíquota teste de 1%, sendo 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. Atualmente, os sistemas permitem a emissão de documentos sem o preenchimento dessas informações, graças a uma flexibilização temporária prevista pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. No entanto, esse período de adaptação tem […]
- [Portaria CODAR nº 316/2026: o que muda para empresas com créditos de PIS/Cofins](https://contabyu.com.br/portaria-codar-no-316-2026-o-que-muda-para-empresas-com-creditos-de-pis-cofins/): O que a Receita Federal sinalizou com essa portaria Publicada no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2026, a Portaria CODAR nº 316/2026 trouxe uma mudança relevante na forma como a Receita Federal conduz a análise de pedidos de compensação e restituição envolvendo créditos de PIS/Pasep e Cofins. A medida criou a Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins — a Eqaud PIS/Cofins — uma equipe nacional especializada, vinculada à Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, no âmbito da 6ª Região Fiscal, com atribuição exclusiva de auditar um conjunto específico de PER/DCOMP relacionados a esses […]
- [eSocial disponibiliza novos esquemas XSD em produção com ajustes para o futuro CNPJ alfanumérico](https://contabyu.com.br/esocial-disponibiliza-novos-esquemas-xsd-em-producao-com-ajustes-para-o-futuro-cnpj-alfanumerico/): O eSocial anunciou que, a partir de 1º de julho de 2026, entram em produção os novos esquemas XSD da versão S-1.3, atualizados conforme a Nota Técnica 06/2026 e preparados para suportar o futuro CNPJ alfanumérico. A mudança é voltada principalmente para desenvolvedores de software, fornecedores de sistemas e empresas que realizam integração direta com os webservices do eSocial. Os esquemas XSD são os arquivos que definem a estrutura e as regras de validação dos eventos enviados ao eSocial. Por isso, qualquer alteração nesses layouts pode exigir adequações em sistemas de folha de pagamento, RH, SST e demais plataformas integradas ao […]
- [Carf mantém cobrança de R$ 30 milhões da Eletrozema](https://contabyu.com.br/carf-mantem-cobranca-de-r-30-milhoes-da-eletrozema/): O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 30 milhões contra a Eletrozema. A Receita Federal entendeu que a empresa utilizou uma estrutura societária com o objetivo de reduzir indevidamente a carga tributária, por meio de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) considerada sem propósito econômico relevante. Segundo o processo, parte das receitas operacionais da Eletrozema, tributadas pelo lucro real, foi transferida para outra empresa do grupo, a Zema Consultoria, tributada pelo lucro presumido. Para o Carf, a operação caracterizou um planejamento tributário artificial, criado essencialmente para pagar menos tributos. Os conselheiros […]
- [Quem pensa que a reforma tributária é assunto do fiscal já está atrasado](https://contabyu.com.br/quem-pensa-que-a-reforma-tributaria-e-assunto-do-fiscal-ja-esta-atrasado/): Empresas que não integrarem áreas e processos podem perder caixa e rentabilidade na transição Durante muito tempo, a reforma tributária foi tratada pelas empresas brasileiras como um tema essencialmente fiscal. A pergunta mais comum ainda é: quanto vamos pagar de imposto no novo modelo? A dúvida é pertinente diante da transição para CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa, definitivamente, não é a pergunta que a alta gestão deveria estar fazendo. O desafio não estará apenas em compreender regras, alíquotas ou obrigações acessórias. A reforma não será vencida pelo departamento fiscal, mas pela capacidade da […]
- [A Aplicação do CPC 47 e do CPC 25 diante da incidência do IVA Dual sobre a locação de equipamentos](https://contabyu.com.br/a-aplicacao-do-cpc-47-e-do-cpc-25-diante-da-incidencia-do-iva-dual-sobre-a-locacao-de-equipamentos/): Entenda os impactos contábeis e financeiros da nova tributação de Equipment-as-a-Service (EaaS) com a LC 214/2025 A evolução contínua dos modelos de negócios tem exigido da contabilidade uma adaptação constante, especialmente no que tange ao reconhecimento de receitas e à gestão do ativo imobilizado. No centro dessa transformação estrutural encontra-se o fenômeno da “servitização”.No final dos anos 1980, Sandra Vandermerwe e Juan Rada cunharam o termo para descrever a estratégia de empresas que passavam a agregar serviços aos seus produtos físicos como um meio essencial de diferenciação e adição de valor. Ao analisar essa mudança de paradigma, os autores observaram que […]
- [Receita esclarece regras para cessão de mão de obra por empresas de treinamento optantes pelo Simples Nacional](https://contabyu.com.br/receita-esclarece-regras-para-cessao-de-mao-de-obra-por-empresas-de-treinamento-optantes-pelo-simples-nacional/): Solução de consulta confirma que atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial podem permanecer no regime, desde que observadas as regras legais sobre cessão de mão de obra Solução de consulta confirma que atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial podem permanecer no regime, desde que observadas as regras legais sobre cessão de mão de obra. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87, de 12 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação das regras do Simples Nacional para empresas que atuam com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e realizam atividades mediante cessão de […]
- [O Simples Nacional no modelo comum e híbrido após a Reforma Tributária](https://contabyu.com.br/o-simples-nacional-no-modelo-comum-e-hibrido-apos-a-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária não extingue o Simples Nacional, mas muda significativamente o ambiente em que micro e pequenas empresas estarão inseridas. Com a criação da CBS e do IBS, empresas optantes pelo Simples precisarão avaliar se a permanência no modelo tradicional continuará sendo a melhor estratégia diante da nova dinâmica de créditos tributários e competitividade de mercado. O artigo apresenta dois cenários: o modelo comum, no qual a empresa permanece operando exclusivamente dentro das regras tradicionais do Simples Nacional, e o modelo híbrido, em que a empresa continua enquadrada no regime favorecido, mas passa a conviver com reflexos econômicos e operacionais […]
- [STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir](https://contabyu.com.br/stj-valida-cobranca-do-difal-do-icms-com-base-na-lei-kandir/): A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) para operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto era válida mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. A decisão representa uma importante vitória para os Estados na disputa tributária. O entendimento do STJ foi de que a Lei Kandir (LC nº 87/1996) já possuía regras suficientes para fundamentar a cobrança do Difal nessas operações, dispensando a necessidade de uma nova lei complementar para legitimar a exigência. Segundo o tribunal, a LC 190/2022 apenas […]
- [RFB publica novas orientações sobre redução linear de incentivos tributários na EFD-Contribuições](https://contabyu.com.br/rfb-publica-novas-orientacoes-sobre-reducao-linear-de-incentivos-tributarios-na-efd-contribuicoes/): A Receita Federal publicou a Nota Técnica nº 012/2026, trazendo orientações para a escrituração da EFD-Contribuições em razão da redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025. Segundo a Receita, empresas que utilizam benefícios fiscais deverão adequar seus procedimentos de emissão de documentos fiscais e escrituração digital para refletir corretamente a redução dos incentivos. A medida também está alinhada à Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. Nas operações com isenção ou alíquota zero, os contribuintes deverão manter os Códigos de Situação Tributária (CST) originalmente previstos na legislação, […]
- [Reforma Tributária: Receita Federal detalha funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e esclarece regras para empresas](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-receita-federal-detalha-funcionamento-do-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-e-esclarece-regras-para-empresas/): A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentaram novos esclarecimentos sobre o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), mecanismo criado pela Reforma Tributária para amenizar os impactos da extinção gradual dos incentivos fiscais de ICMS durante a transição para o novo sistema tributário baseado no IBS e na CBS. O fundo foi desenvolvido para compensar empresas que possuem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS concedidos por prazo determinado e que serão impactadas pela substituição do imposto atual. O objetivo é reduzir perdas econômicas, preservar a segurança jurídica e garantir maior previsibilidade para empresas que realizaram investimentos considerando […]
- [Receita flexibiliza regra de tributação de prêmios](https://contabyu.com.br/receita-flexibiliza-regra-de-tributacao-de-premios/): A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a tributação de prêmios pagos a empregados, flexibilizando regras que vinham sendo consideradas excessivamente restritivas pelas empresas. A mudança ocorreu por meio da Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, que revisou posicionamentos anteriores relacionados à incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a legislação prevê que prêmios concedidos por desempenho superior ao esperado não integram a remuneração do empregado e, portanto, não sofrem incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Contudo, interpretações anteriores da Receita exigiam requisitos rigorosos para comprovar a liberalidade do empregador, dificultando a utilização desse benefício […]
- [TCU regulamenta definição das alíquotas de IBS/CBS com regime de urgência para o processo](https://contabyu.com.br/tcu-regulamenta-definicao-das-aliquotas-de-ibs-cbs-com-regime-de-urgencia-para-o-processo/): O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma resolução que estabelece um rito acelerado para a definição e atualização das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados pela Reforma Tributária. A medida determina que os processos relacionados à metodologia e aos cálculos das alíquotas terão caráter de urgência e tramitação prioritária dentro do tribunal. Segundo a regulamentação, as propostas de metodologia e definição das alíquotas serão encaminhadas pelo Poder Executivo ao TCU, que terá prazos específicos para análise, validação e homologação dos cálculos. O objetivo é garantir maior agilidade […]
- [Simulação Tributária via Interposta Pessoa Jurídica: o que o CARF decidiu e o que isso significa para a sua empresa](https://contabyu.com.br/simulacao-tributaria-via-interposta-pessoa-juridica-o-que-o-carf-decidiu-e-o-que-isso-significa-para-a-sua-empresa/): O caso que todo empresário precisa conhecer Em sessão realizada em 15 de abril de 2026, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — confirmou por unanimidade um auto de infração milionário contra uma empresa que utilizava uma estrutura societária familiar para reduzir o recolhimento de contribuições previdenciárias. O acórdão 2002-010.237, julgado pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, não é apenas mais uma decisão administrativa. É um sinal claro sobre onde está a linha entre planejamento tributário legítimo e simulação fiscal — e quais são as consequências de cruzá-la. O que aconteceu: a estrutura que a Receita Federal desvendou […]
- [Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment](https://contabyu.com.br/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-documentacao-tecnica-da-plataforma-publica-do-split-payment/): A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram a publicação da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, um passo importante para a implementação da Reforma Tributária no Brasil. A iniciativa marca o início da preparação tecnológica para que instituições financeiras e empresas possam adaptar seus sistemas ao novo modelo de recolhimento de tributos. Foram disponibilizados o Manual de Integração e a documentação Swagger, que servirão como referência para o desenvolvimento das soluções que realizarão a separação automática dos tributos CBS e IBS no momento das transações financeiras. O modelo de Split Payment permitirá que os valores dos […]
- [Comissão aprova projeto que limita aumentos do IOF pelo governo](https://contabyu.com.br/comissao-aprova-projeto-que-limita-aumentos-do-iof-pelo-governo/): A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece limites para futuros aumentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por parte do governo federal. O objetivo é trazer mais previsibilidade tributária para empresas e contribuintes, reduzindo mudanças abruptas nas alíquotas por meio de decretos do Poder Executivo. O texto propõe a criação de tetos para as alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários. Embora o governo continue podendo alterar o imposto, haverá limites anuais para esses reajustes, evitando aumentos considerados excessivos dentro de um mesmo exercício fiscal. Entre […]
- [Leis e atualizações trabalhistas 2026: mudanças para ficar de olho](https://contabyu.com.br/leis-e-atualizacoes-trabalhistas-2026-mudancas-para-ficar-de-olho/): O ano de 2026 traz uma série de mudanças relevantes para o Departamento Pessoal e Recursos Humanos, exigindo maior atenção das empresas à conformidade trabalhista, previdenciária e tributária. O cenário reforça a necessidade de processos mais integrados, auditoria contínua e atualização constante das rotinas de folha de pagamento. Principais mudanças destacadas ✅ Novo salário mínimoO salário mínimo passa para R$ 1.621,00, impactando diretamente cálculos de folha, benefícios, encargos e acordos trabalhistas. ✅ Fim da DIRFA DIRF deixa de existir e as informações passam a ser transmitidas mensalmente por meio do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb, exigindo validação contínua dos dados. ✅ Nova […]
- [Principais demandas contábeis para o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica](https://contabyu.com.br/principais-demandas-contabeis-para-o-portal-nacional-da-nota-fiscal-eletronica/): As mudanças trazidas pela Reforma Tributária estão exigindo adaptações importantes nos sistemas fiscais e contábeis das empresas. Nesse contexto, especialistas destacam que o novo Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será um dos principais pontos de atenção para organizações, contadores e desenvolvedores de software. O portal deverá centralizar processos relacionados à emissão de documentos fiscais eletrônicos, exigindo maior integração entre sistemas, atualização tecnológica e adequação às novas regras tributárias. A expectativa é que as empresas precisem revisar processos internos para garantir conformidade e evitar inconsistências fiscais. Além dos desafios técnicos, a implementação do novo modelo tributário demandará acompanhamento constante por […]
- [Nova norma IFRS amplia transparência e comparação de resultados das empresas](https://contabyu.com.br/nova-norma-ifrs-amplia-transparencia-e-comparacao-de-resultados-das-empresas/): A IFRS 18 entra em vigor para os períodos de relatório anual com início em ou após 1º de janeiro de 2027 Empresas que adotam normas internacionais de contabilidade terão mudanças relevantes na forma de apresentar resultados financeiros a partir de 2027. A nova norma IFRS 18 – Presentation and Disclosure in Financial Statements, publicada peloInternational Accounting Standards Board (Iasb), pretende dar mais transparência nas demonstrações contábeis, melhorar a comparabilidade entre companhias e oferecer informações mais claras para investidores e analistas. A norma impactará todas as empresas que elaboram demonstrações financeiras com base nas IFRS. No Brasil, a IFRS 18 foi convergida pelo Comitê […]
- [PGFN abre edital de transação tributária com descontos para débitos recuperáveis e irrecuperáveis](https://contabyu.com.br/pgfn-abre-edital-de-transacao-tributaria-com-descontos-para-debitos-recuperaveis-e-irrecuperaveis/): Entenda as regras, prazos e condições oferecidas pelo novo edital de transação tributária da PGFN para adesão à negociação de débitos com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta segunda-feira (1), o prazo para adesão a novas modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As regras constam do Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União. A negociação está disponível para dívidas de natureza tributária ou não tributária com valor consolidado de até R$ 45 milhões por sujeito passivo. O prazo de adesão vai até as 19h (horário de […]
- [Carf autoriza BRF a excluir incentivo de ICMS sem reserva por prejuízos acumulados](https://contabyu.com.br/carf-autoriza-brf-a-excluir-incentivo-de-icms-sem-reserva-por-prejuizos-acumulados/): Conselho autoriza dedução de valores da base do IRPJ e da CSLL. Fisco argumentou que BRF não constituiu reserva de incentivos fiscais A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, permitiu a exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativos a benefícios de Goiás, Mato Grosso e Pernambuco. Em todos, a fiscalização sustentou que os valores não poderiam ser excluídos porque a BRF não teria constituído a reserva de incentivos fiscais, conforme previsto no artigo 30 da Lei 12.973/2014. A defesa, feita pelo advogado Nicolas Ciancio, do Mariz de Oliveira e Siqueira […]
- [STF estende imunidade tributária de livros e revistas a cards colecionáveis](https://contabyu.com.br/stf-estende-imunidade-tributaria-de-livros-e-revistas-a-cards-colecionaveis/): Entendimento do STF leva em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar decisão monocrática do relator, ministro Flávio Dino, que garantiu imunidade tributária e alíquota zero de PIS/Cofins a cards colecionáveis, comumente utilizados em jogos de estratégia e fantasia, com cartas ilustradas de personagens, por exemplo. No caso concreto, a União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que equiparou os cards a livros, jornais e periódicos para fins de fruição dos benefícios. Segundo Dino, o entendimento do acórdão contestado está alinhado à jurisprudência da Corte. O […]
- [Nova regulamentação de serviços autônomos: a corrida das empresas por conformidade antes de 1º de agosto](https://contabyu.com.br/nova-regulamentacao-de-servicos-autonomos-a-corrida-das-empresas-por-conformidade-antes-de-1o-de-agosto/): Obrigatoriedade da NFS-e para prestadores autônomos a partir de agosto pode afetar a conformidade tributária, o aproveitamento de créditos da reforma tributária e a relação entre empresas e fornecedores. A gestão de terceirizados exige das lideranças corporativas uma constante avaliação de riscos e custos. No entanto, um modelo tradicional de contratação de prestadores de serviços passa por uma reestruturação importante na principal capital econômica do país. A Instrução Normativa SF/SUREM Nº 3 de 2026, editada pela Prefeitura de São Paulo, determina a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de agosto deste ano.  Essa […]
- [Pix, decisões do STF, etanol: os pontos criticados pelos EUA para impor novo tarifaço de 25% ao Brasil](https://contabyu.com.br/pix-decisoes-do-stf-etanol-os-pontos-criticados-pelos-eua-para-impor-novo-tarifaco-de-25-ao-brasil/): Relatório do governo Trump cita decisões judiciais, sistema de pagamentos, corrupção e barreiras comerciais para propor sobretaxa sobre produtos brasileiros O governo dos Estados Unidos elevou a pressão sobre o Brasil ao concluir uma investigação comercial que pode resultar na aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros exportados para o mercado americano. O relatório final foi divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão responsável pela política comercial do país, e classifica uma série de atos, políticas e práticas brasileiras como “irracionais” ou capazes de restringir o comércio norte-americano. A investigação foi aberta em julho de 2025 por determinação do presidente dos EUA, Donald Trump, com […]
- [“Dia Livre de Impostos” chega à 20ª edição nesta quinta e promete descontos de até 70%; entenda](https://contabyu.com.br/dia-livre-de-impostos-chega-a-20a-edicao-nesta-quinta-e-promete-descontos-de-ate-70-entenda/): Realizada pela CNDL e pela CDL Jovem, a iniciativa reúne lojistas de diversos segmentos que venderão produtos e serviços sem o repasse da carga tributária ao consumidor. A 20ª edição do “Dia Livre de Impostos” (DLI) ocorre nesta quinta-feira, 28, em todo o Brasil. A iniciativa, realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), reúne estabelecimentos de diversos setores que venderão produtos e serviços sem o repasse da carga tributária ao consumidor. Segundo os organizadores, o objetivo da campanha é conscientizar a população sobre o peso dos impostos no consumo e “reforçar […]
- [Reforma tributária e IFRS 20 (infraestrutura com tarifa regulada)](https://contabyu.com.br/reforma-tributaria-e-ifrs-20-infraestrutura-com-tarifa-regulada/): Quando o IBS começar a vigorar, as empresas de infraestrutura modificarão suas demonstrações contábeis. O International Accounting Standards Board (IASB), órgão responsável pela edição dos International Financial Reporting Standards (IFRS) — isto é, os padrões internacionais de relatório financeiro, adotados no Brasil como padrão contábil — publicou o IFRS 20 – Atividades com tarifa regulada. Esse padrão contábil internacional disciplina as demonstrações financeiras das empresas de infraestrutura que tenham sua tarifa regulada. Sua vigência será a partir de 1º de janeiro de 2029. Dentre os vários dispositivos, merece destaque no IFRS 20 o tratamento contábil dos ativos e dos passivos regulatórios, […]
- [Receita Federal disponibiliza versão 12.1.6 do programa da ECF para múltiplos anos-calendário](https://contabyu.com.br/receita-federal-disponibiliza-versao-12-1-6-do-programa-da-ecf-para-multiplos-anos-calendario/): A Receita Federal liberou a versão 12.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), abrangendo o ano-calendário de 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), além de anos anteriores (leiautes 1 a 11). Esta atualização corrige erros, como no relatório de impressão, e melhora o desempenho geral para otimizar a experiência do usuário. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil liberou a versão 12.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ferramenta essencial para a transmissão de dados fiscais pelas pessoas jurídicas. Esta atualização abrange tanto o ano-calendário de 2025 quanto as situações especiais de 2026, utilizando o leiaute […]
- [Prazo final para adequação de sistemas de emissão fiscal ao IBS e CBS é fixado em 31 de julho de 2026](https://contabyu.com.br/prazo-final-para-adequacao-de-sistemas-de-emissao-fiscal-ao-ibs-e-cbs-e-fixado-em-31-de-julho-de-2026/): Empresas devem adaptar seus sistemas de emissão fiscal ao IBS e CBS até 31 de julho de 2026. A partir de 1º de agosto, a inclusão dos novos parâmetros tributários, com alíquota de teste de 1% (0,1% IBS e 0,9% CBS), será mandatória nos documentos fiscais. A apuração inicial terá caráter exclusivamente informativo, sem efeito tributário direto. Empresas brasileiras devem concluir a adaptação de seus sistemas de emissão de documentos fiscais às diretrizes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) até 31 de julho de 2026. Este prazo estabelece um marco crucial […]
- [Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes](https://contabyu.com.br/pagamento-de-creditos-tributarios-na-reforma-preocupa-contribuintes/): ara especialistas, principal problema está no regulamento do IBS, que veda crédito a empresa que estiver discutindo cobrança de tributo. Por Lu Aiko Otta e Marcela Villar — De Brasília e São Paulo27/05/2025 05h02 — Atualizado há um dia Após o detalhamento das regras dos novos tributos sobre o consumo, ganhou contornos mais nítidos uma preocupação que vinha desde a aprovação da reforma: se o pagamento de créditos vai funcionar. Trata-se do “coração” do novo sistema. Se não rodar bem, haverá pressão sobre o caixa das empresas e prejuízo ao ambiente de negócios. Poderão ser frustrados benefícios prometidos pela reforma, como […]

## Pages

- [Onboarding Contabyu - Ultra](https://contabyu.com.br/onboarding-contabyu-ultra/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Bem-vindo à Contabyu — Plano Ultra 📋 Resumo do Onboarding 🌟 MAIS POPULAR · SIMPLES NACIONAL Bem-vindo àContabyu! Você agora faz parte da Contabyu com o Plano Ultra — o mais completo para o Simples Nacional, com atendimento prioritário e múltiplos canais. Sua empresa está em boas mãos. Estamos prontos para começar! 01 — Quem Somos Mais do que uma contabilidade. A Contabyu é o seu escritório contábil completo na palma da mão. Unimos tecnologia de ponta com atendimento próximo e humanizado para ser o parceiro que sua empresa sempre precisou. 🛡️Segurança 🔍Transparência ⚙️Tecnologia 🤝Atendimento Humanizado 📈Crescimento […]
- [Onboarding Contabyu - Master](https://contabyu.com.br/onboarding-contabyu-master/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Bem-vindo à Contabyu — Plano Master 📋 Resumo do Onboarding PLANO MASTER · SIMPLES NACIONAL Bem-vindo àContabyu! Você agora faz parte da Contabyu com o Plano Master — ideal para empresas do Simples Nacional que buscam organização, agilidade e segurança contábil. Sua empresa está em boas mãos. Estamos prontos para começar! 01 — Quem Somos Mais do que uma contabilidade. A Contabyu é o seu escritório contábil completo na palma da mão. Unimos tecnologia de ponta com atendimento próximo e humanizado para ser o parceiro que sua empresa sempre precisou. 🛡️Segurança 🔍Transparência ⚙️Tecnologia 🤝Atendimento Humanizado 📈Crescimento Sustentável […]
- [Onboarding Contabyu - Corporate](https://contabyu.com.br/onboarding-contabyu-corporate/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Bem-vindo à Contabyu — Plano Corporate 📋 Resumo do Onboarding ◆ PREMIUM · LUCRO PRESUMIDO & LUCRO REAL Bem-vindo àContabyu! Seja bem-vindo ao Plano Corporate — desenvolvido exclusivamente para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real que exigem o mais alto nível de precisão contábil, agilidade e atendimento personalizado. Sua empresa está em boas mãos. Estamos prontos para começar! 01 — Quem Somos Mais do que uma contabilidade. A Contabyu é o seu escritório contábil completo na palma da mão. Unimos tecnologia de ponta com atendimento próximo e humanizado para ser o parceiro que sua empresa sempre […]
- [Onboarding Contabyu - Privado](https://contabyu.com.br/onboarding-contabyu-privado/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Guia do Portal — Contabyu 📱 Guia Interativo Como usar oPortal do Cliente Passo a passo completo para você aproveitar todos os recursos do portal Contabyu — disponível pelo navegador ou pelo app no celular. 🌐 Acesso Web 🤖 Android 🍎 iOS Acessar o Portal agora → 1 Tela Inicial 2 Documentos 3 Portal do Cliente 4 Solicitações 5 App Mobile 1 Tela Inicial — Início Sua visão geral da empresa em um só lugar onvio.com.br/clientcenter — Início ↑ Tela inicial com Calendário de Vencimentos, Notícias e Documentos recentes onvio.com.br — Baixar App (Google Play & App […]
- [Contabyu Connect](https://contabyu.com.br/contabyu-connect/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Contabyu Connect: A estrutura que organiza o fluxo entre sua empresa e a contabilidade A camada que centraliza informações, organiza processos e estrutura a comunicação entre empresa e contabilidade. Falar com o especialista O Contabyu Connect é a camada que organiza tudo O Contabyu Connect não é um sistema isolado nem mais um canal de comunicação.Ele é a estrutura que organiza o fluxo entre documentos, processos, dados e pessoas. Fale com o especialista Portal do cliente Um único ambiente para concentrar tudo que envolve a relação entre empresa e contabilidade. Centralização de documentos Chega de arquivos espalhados. […]
- [Contabyu Consultoria](https://contabyu.com.br/contabyu-consultoria/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Consultoria contábil e tributária para decisões empresariais Transformamos dados contábeis e fiscais em estratégia, previsibilidade e controle para empresários que querem crescer com segurança. Falar com o consultor A consultoria que atua lado a lado com o empresário A Contabyu Consultoria existe para empresários que precisam enxergar números com clareza, antecipar riscos e tomar decisões baseadas em dados reais Fale com um consultor Diagnóstico Contábil e tributário Analisamos profundamente sua estrutura contábil e fiscal para identificar riscos, inconsistências e oportunidades reais de economia. Análise de margem, custo e lucro Ajudamos você a entender exatamente onde seu negócio […]
- [Lucro Presumido e Lucro Real - Duplicate - [#8599]](https://contabyu.com.br/lucro-presumido-e-lucro-real-duplicate-8599/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Política de Privacidade – Contabyu Política de Privacidade – Contabyu A Contabyu valoriza a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e visitantes. Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer como coletamos, utilizamos e protegemos as informações fornecidas por meio de nossos formulários, site e canais de atendimento. 1. Coleta de Informações Coletamos dados pessoais apenas quando necessários para oferecer nossos serviços ou melhorar a experiência de atendimento.Os dados podem incluir: Nome completo; CPF ou CNPJ; E-mail; Telefone/WhatsApp; Empresa ou profissão; Outras informações fornecidas voluntariamente pelo usuário. Esses dados são coletados quando […]
- [Formulario Alteração de CNPJ - Paralegal](https://contabyu.com.br/formulario-alteracao-de-cnpj-paralegal/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Alteração de CNPJ Vamos iniciar o processo de alteração do seu CNPJ! Preencha o formulário abaixo. Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas Pesquisar CNAE Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Lucro Presumido e Lucro Real](https://contabyu.com.br/lucro-presumido-e-lucro-real/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Planos exclusivos para a sua Empresa. PLANOS E SERVIÇOS BPO Contábil, Fiscal e DP completo para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real A Contabyu oferece soluções completas para empresas que buscam mais do que cumprir obrigações fiscais — buscam gestão, controle e inteligência contábil. Com uma abordagem consultiva, conectamos contabilidade, fiscal, financeiro e departamento pessoal para garantir compliance, performance e previsibilidade. CORPORATE Faturamento até: R$50 Milhões/Ano Lucro Presumido e Real Contabilidade completa Emissão da guia do Simples Nacional Emissão de Nota Fiscal pela Contabyu (*) Suporte na abertura de Conta Digital Atendimento Via WhatsApp e Chat […]
- [Paralegal](https://contabyu.com.br/paralegal/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Serviços Paralegais para sua contabilidade ficar 100% regular. Na Contabyu, cuidamos das rotinas paralegais ligadas à contabilidade da sua empresa: registros, alterações, certidões e tudo que você precisa para estar em conformidade com a lei.   Solicitar Serviço Paralegal Quais as vantagens de ter apoio paralegal contábil com a Contabyu? A Contabyu agiliza todo o processo com o mínimo de burocracia. Solicitar Serviço Paralegal Abertura e alteração de empresas Realizamos registros, alterações contratuais e atualizações cadastrais junto a órgãos competentes. Emissão de certidões negativas Cuidamos da solicitação e renovação de CNDs para manter sua empresa regular. Atendimento […]
- [Certificado Digital](https://contabyu.com.br/certificado-digital/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Tire o seu Certificado Digital de forma rápida e segura. Na Contabyu, você emite seu certificado com praticidade, suporte especializado e sem burocracia.   Emitir Certificado Quais as vantagens de emitir seu certificado com a Contabyu? A Contabyu agiliza todo o processo com o mínimo de burocracia. Iniciar Processo Emissão online e facilitada Faça todo o processo pela internet, sem complicação e com total segurança. Validade jurídica garantida Certificado reconhecido pela ICP-Brasil, válido para todas as obrigações fiscais e legais. Atendimento digital eficiente Suporte via WhatsApp e e-mail para agilizar a emissão e resolver dúvidas rapidamente. Segurança […]
- [Contabyu - Contabilidade para Lucro Presumido, Real e Simples Nacional](https://contabyu.com.br/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Contabilidade não precisa ser Seja Contabyu! Na Contabyu, simplificamos a gestão contábil, fiscal e financeira para empresas de todos os portes.​ Planos feitos sob medida para o seu momento de negócio. Especialistas que entendem o seu mercado de verdade. Atendimento no canal que você quiser, sem enrolação. Sua empresa regularizada, pagando o mínimo de impostos. Fale com o Contador De contadores para estrategistas Transformamos a contabilidade tradicional em uma experiência estratégica e tecnológica.​ A Contabyu nasceu como uma plataforma digital especializada em contabilidade para empresas do Simples Nacional, com foco em eficiência, automação e atendimento consultivo. Com […]
- [Obrigado!](https://contabyu.com.br/obrigado/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Obrigado pelas informações! Entraremos em contato em breve. Onde nos encontrar Rua da Assembleia n° 10 sala 2809 – Centro – Rio de Janeiro, RJ – Cep 20.011-901 Conheça nossas Redes Sociais Instagram Facebook-f Linkedin-in Onde nos encontrar Conheça nossas Redes Sociais Instagram Facebook-f Linkedin-in Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Calcule o valor do seu plano contábil](https://contabyu.com.br/calcule-o-valor-do-seu-plano-contabil/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Formulario Abertura de CNPJ - Parceiros](https://contabyu.com.br/formulario-abertura-de-cnpj-parceiros/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Parceria Contabyu Vamos iniciar o processo de abertura do seu CNPJ! Preencha o formulário abaixo. Documentos para ter em mãos: Documentos tanto para preenchimento de formulário quanto para envio em formato .pdf. Identidade CPF CNH Título de Eleitor Nº de inscrição do IPTU (endereço da empresa) Recibo de Imposto de Renda Cadastros do governo que precisa ter: Clique abaixo e acesse os sites se não tiver o cadastro GOV (gov.com.br) acessar gov.br Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É um código utilizado para identificar quais serão […]
- [Formulário Enviado](https://contabyu.com.br/formulario-enviado/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Primeira etapa concluída! Em breve entraremos em contato pelo whatsapp! Obrigado pela preferência! Já começamos a trabalhar para que seu negócio decole! Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Formulario Abertura de CNPJ Pastore](https://contabyu.com.br/formulario-abertura-de-cnpj-pastore/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Parceria Contabyu Vamos iniciar o processo de abertura do seu CNPJ! Preencha o formulário abaixo. Documentos para ter em mãos: Documentos tanto para preenchimento de formulário quanto para envio em formato .pdf. Identidade CPF CNH Título de Eleitor Nº de inscrição do IPTU (endereço da empresa) Recibo de Imposto de Renda Cadastros do governo que precisa ter: Clique abaixo e acesse os sites se não tiver o cadastro GOV (gov.com.br) acessar gov.br Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É um código utilizado para identificar quais serão […]
- [Formulario Abertura de CNPJ 5 Sócios](https://contabyu.com.br/formulario-abertura-de-cnpj-5-socios/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Abertura de CNPJ Vamos iniciar o processo de abertura do seu CNPJ! Preencha o formulário abaixo. Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas Pesquisar CNAE Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Formulario Abertura de CNPJ 4 Sócios](https://contabyu.com.br/formulario-abertura-de-cnpj-4-socios/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Abertura de CNPJ Vamos iniciar o processo de abertura do seu CNPJ! Preencha o formulário abaixo. Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas Pesquisar CNAE Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Formulario Abertura de CNPJ 3 Sócios](https://contabyu.com.br/formulario-abertura-de-cnpj-3-socios/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Abertura de CNPJ Vamos iniciar o processo de abertura do seu CNPJ! Preencha o formulário abaixo. Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas Pesquisar CNAE Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Formulario Abertura de CNPJ 2 Sócios](https://contabyu.com.br/formulario-abertura-de-cnpj-2-socios/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Abertura de CNPJ Vamos iniciar o processo de abertura do seu CNPJ! Preencha o formulário abaixo. Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas Pesquisar CNAE Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Pré-formulário](https://contabyu.com.br/pre-formulario/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Abertura de CNPJ Fique atento às informações necessárias para preencher o formulário. Documentos para ter em mãos: Documentos tanto para preenchimento de formulário quanto para envio em formato .pdf. Identidade CPF CNH Título de Eleitor Nº de inscrição do IPTU (endereço da empresa) Recibo de Imposto de Renda Cadastros do governo que precisa ter: Clique abaixo e acesse os sites se não tiver o cadastro GOV (gov.com.br) acessar gov.br Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É um código utilizado para identificar quais serão as atividades econômicas […]
- [Formulario Abertura de CNPJ](https://contabyu.com.br/formulario-abertura-de-cnpj/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Abertura de CNPJ Vamos iniciar o processo de abertura do seu CNPJ! Preencha o formulário abaixo. Atividades CNAE CNAE – Registro das atividades pretendidas Pesquisar CNAE Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Abrir CNPJ](https://contabyu.com.br/abrir-cnpj/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Abra o seu CNPJ rápido e sem burocracia. Vamos iniciar o processo de abertura do seu CNPJ! Siga os próximos passos. Iniciar Abertura Quais as vantagens da abertura de empresa com nossos planos? A Contabyu agiliza todo o processo com o mínimo de burocracia. Iniciar Abertura Abertura gratuita e facilitada Sua empresa aberta sem custos, com todo o suporte necessário e processo 100% descomplicado. Certificado e conta empresarial Acompanhamos a emissão do certificado digital e abertura da conta bancária PJ com agilidade. Apoio ao seu crescimento diário Oferecemos suporte estratégico contínuo para garantir o crescimento sustentável do […]
- [Links](https://contabyu.com.br/links/): abrir cnpj site gratuitos! facebook instagram blog
- [Materiais Gratuitos](https://contabyu.com.br/materiais-gratuitos/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Materiais gratuitos Disponibilizamos alguns materiais gratuitos para você potencializar o funcionamento da sua empresa. Ebook: resumão do MEI Baixar gratuitamente Planilha: controle financeiro MEI Baixar gratuitamente Whatsapp Instagram Linkedin-in GRÁTIS Abrir CNPJ rápido Trocar de contador Planos especiais para MEI Navegue Endereço Rua da Alfândega n°100, 4° Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ Fale conosco WhatsApp: (21) 96537-0116E-mail: contato@contabyu.com.br Solicite nosso contato
- [Notícias](https://contabyu.com.br/blog/)
- [Simples Nacional](https://contabyu.com.br/simples-nacional/): Plataforma Intranet Plataforma Intranet Planos sob medida para o seu negócio. PLANOS E SERVIÇOS Contabilidade Completa para empresas do Simples Nacional A Contabyu oferece soluções completas para empresas do Simples Nacional que querem focar no crescimento sem se preocupar com burocracia.Com atendimento humano, tecnologia e suporte próximo, garantimos mais organização, segurança fiscal e clareza financeira no dia a dia da sua empresa. MASTER Faturamento: R$60.000/mês Simples Nacional​ Contabilidade completa Emissão da guia do Simples Nacional Emissão de Nota Fiscal pela Contabyu (*) Suporte na abertura de Conta Digital Atendimento Via WhatsApp e Chat Conciliação Financeira (**) Importação das Notas fiscais Pró-labore […]

## Optional

- [Agent (MCP protocol)](websites-agents.hostinger.com/contabyu.com.br/mcp)

[comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)